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Jornal Oficial da República Portuguesa
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Data da última alteração:
2023-07-04
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
TEXTO
Lei n.º 45/2020
de 20 de agosto
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
REVOGADO
Artigo 3.º
Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
REVOGADO
Artigo 4.º
Entrada em vigor
REVOGADO
REVOGADO
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