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Lei n.º 38/2025

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Regime de compensação a docentes deslocados

Data da última alteração:
2025-09-19
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria o regime de compensação pecuniária a todos os docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro
Os artigos 1.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 - [...] 2 - O presente decreto-lei cria, ainda, um apoio extraordinário e temporário, até 31 de julho de 2027, à deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário. Artigo 14.º [...] 1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário beneficiam de um apoio extraordinário à deslocação, nos termos do presente capítulo. 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...]»
Artigo 3.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor na mesma data em que tem lugar o início da vigência do Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.
Aprovada em 14 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. Promulgada em 21 de março de 2025. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendada em 25 de março de 2025. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 118877224
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.