Versão consolidada

Portaria n.º 1102-B/2000

2023-07-24

Portaria n.º 229/2023 - 1.ª Série

Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais

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2020-06-24

Portaria n.º 157/2020 - 1.ª Série

Alteração do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de novembro

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2010-12-06

Portaria n.º 1228/2010 - 1.ª Série

Terceira alteração ao Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro

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2006-02-20

Portaria n.º 144/2006 - 1.ª Série

Altera e republica o Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro

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2001-05-10

Portaria n.º 477/2001 - 1.ª Série

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento da Apanha, aprovado pela Portaria n.º 1102-B/2000, de 22 de Novembro

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2000-11-30

Declaração de Rectificação n.º 16-L/2000 - 1.ª Série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1102-B/2000, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova o Regulamento da Apanha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 270 (2.º suplemento), de 22 de Novembro de 2000

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2000-11-22

Portaria n.º 1102-B/2000 - 1.ª Série

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Versão à data de

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Regulamento da Apanha

Data da última alteração:

2023-07-24

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova o Regulamento da Apanha

TEXTO

Portaria n.º 1102-B/2000

de 22 de novembro

Aprova o Regulamento da Apanha

REVOGADO

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

REVOGADO

Artigo 2.º

Conceito

REVOGADO

Capítulo II

Regime de actividade

Artigo 3.º

Espécies

REVOGADO

Artigo 4.º

Apanha com fins científicos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Artigo 5.º

Apanha com fins comerciais

REVOGADO

Artigo 6.º

Zonas e período de operação

REVOGADO

Artigo 7.º

Utensílios e instrumentos auxiliares

REVOGADO

Artigo 8.º

Utilização de embarcação

REVOGADO

Artigo 9.º

Exercício da apanha por mergulho

REVOGADO

Artigo 10.º

Medidas de gestão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 16-L/2000 - Diário da República n.º 277/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-11-30, em vigor a partir de 2000-11-27

Artigo 11.º

Manifesto de captura

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Alterado pelo/a Portaria n.º 477/2001 - Diário da República n.º 108/2001, Série I-B de 2001-05-10, em vigor a partir de 2001-05-15

Artigo 12.º

Tamanhos mínimos

REVOGADO

Capítulo III

Licenciamento

Artigo 13.º

Licença de apanhador

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 157/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24, em vigor a partir de 2020-07-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Artigo 14.º

Registo como apanhador

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 157/2020 - Diário da República n.º 121/2020, Série I de 2020-06-24, em vigor a partir de 2020-07-01

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Artigo 15.º

Substituição do cartão de apanhador

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Artigo 16.º

Registo

REVOGADO

Artigo 17.º

Substituição das licenças de mariscador

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Artigo 18.º

Regiões Autónomas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

REVOGADO

Anexo I

Espécies animais marinhas que podem ser objecto de apanha nos termos do artigo 3.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2000-02-21

Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 16-L/2000 - Diário da República n.º 277/2000, 4º Suplemento, Série I-B de 2000-11-30, em vigor a partir de 2000-11-27

Anexo II

Períodos de defeso aplicáveis no continente, por espécies ou grupos de espécies, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 11.º do/a Portaria n.º 229/2023 - Diário da República n.º 142/2023, Série I de 2023-07-24, em vigor a partir de 2023-07-29

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 1228/2010 - Diário da República n.º 235/2010, Série I de 2010-12-06, em vigor a partir de 2010-12-11

Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 144/2006 - Diário da República n.º 36/2006, Série I-B de 2006-02-20, em vigor a partir de 2006-02-21

Anexo III

Reprodução dos utensílios e instrumentos auxiliares referidos no artigo 7.º

REVOGADO

Anexo IV

Manifesto de captura

REVOGADO

Anexo V

Modelos do cartão de apanhador e da licença de apanhador

REVOGADO

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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