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Portaria n.º 1102-F/2000

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Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante

Data da última alteração:
2023-12-05
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacionais, determina no seu artigo 3.º quais os métodos de pesca admitidos em águas oceânicas e em águas interiores marítimas, remetendo para portaria do membro do Governo responsável pelo sector das pescas o estabelecimento das disposições reguladoras das características das artes e condições de exercício da pesca por qualquer daqueles métodos. Com a presente portaria regulamenta-se o método de pesca denominado «pesca por arte envolvente-arrastante», dando cumprimento ao citado normativo. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante, que faz parte integrante da presente portaria. 2.º É revogada a Portaria n.º 488/96, de 13 de Setembro. 3.º A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE
REGULAMENTO DA PESCA POR ARTE ENVOLVENTE-ARRASTANTE
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Definição da arte
REVOGADO
Artigo 3.º
Exercício da pesca
REVOGADO
Capítulo II
Arte de xávega
Artigo 4.º
Caracterização
REVOGADO
Artigo 5.º
Áreas de operação
REVOGADO
Artigo 6.º
Limites ao exercício da pesca
REVOGADO
Artigo 7.º
Interrupção dos lanços
REVOGADO
Notas
Artigo 3.º, Portaria n.º 104/2015 - Diário da República n.º 69/2015, Série I de 2015-04-09 No âmbito do estudo sobre a atividade da arte-xávega, não se aplica, entre abril e novembro de 2015, o disposto no presente artigo. Durante esse período, a atividade da arte-xávega é interrompida e são suspensos os desembarques, até ao virar da maré, após um lanço em que mais de 30 % do peso das capturas corresponda a espécimes subdimensionadas.
Artigo 8.º
Responsabilidade dos arrais
REVOGADO
Artigo 9.º
Uso de animais ou tractores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 411/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, em vigor a partir de 2023-12-10
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 17/2015 - Diário da República n.º 18/2015, Série I de 2015-01-27, em vigor a partir de 2015-01-28
Artigo 10.º
Manifesto de captura
REVOGADO
Artigo 11.º
Autorização, licenciamento e renovação das licenças
REVOGADO
Artigo 12.º
Cancelamento da autorização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Portaria n.º 411/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05, em vigor a partir de 2023-12-10
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 244/2005 - Diário da República n.º 47/2005, Série I-B de 2005-03-08, em vigor a partir de 2005-03-09
Artigo 13.º
Mudança de porto de registo
REVOGADO
REVOGADO
Anexo I
REVOGADO
Anexo II
(a que se refere o artigo 10.º)
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.