Jornal Oficial da República Portuguesa
Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS
Data da última alteração:
2004-03-17
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS
TEXTO
Portaria n.º 94-A/2001
de 9 de fevereiro
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural - RURIS
O Regulamento (CE) n.º 1257/1999, do Conselho, de 17 de Maio, estabelece o quadro de apoio a favor de um desenvolvimento rural sustentável, através da concessão de apoios às medidas de desenvolvimento rural, nas quais se inclui a florestação de terras agrícolas.
Na sequência do referido regulamento foi aprovado o Plano de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, o qual institui a intervenção «Florestação de terras agrícolas».
A referida intervenção contribui para uma mais adequada utilização dos solos e preservação do ambiente e dos recursos naturais, bem como para o aumento e diversificação da oferta de produtos florestais, e tem em consideração os compromissos internacionais da União Europeia e de Portugal, em particular, no âmbito de uma política de desenvolvimento sustentável da floresta.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2001, de 22 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja aprovado o Regulamento de Aplicação da Intervenção da Florestação de Terras Agrícolas do Programa de Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por RURIS, em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 9 de Fevereiro de 2001.
Anexo
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA INTERVENÇÃO FLORESTAÇÃO DE TERRAS AGRÍCOLAS
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 2.º
Objectivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 3.º
Definições
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 4.º
Investimentos elegíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 5.º
Investimentos excluídos
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1402/2002 - Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29, em vigor a partir de 2002-11-03.
Artigo 6.º
Prémios à manutenção e por perda de rendimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 7.º
Beneficiários
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 8.º
Condições de acesso
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1402/2002 - Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29, em vigor a partir de 2002-11-03.
Artigo 9.º
Despesas elegíveis e custos máximos
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1402/2002 - Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29, em vigor a partir de 2002-11-03.
Artigo 10.º
Forma e valor das ajudas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 11.º
Limites à apresentação de projectos
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 12.º
Apresentação de candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 13.º
Análise das candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 14.º
Decisão das candidaturas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 15.º
Contratação
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 16.º
Obrigações dos beneficiários
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 17.º
Execução do projecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 18.º
Pagamentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1402/2002 - Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29, em vigor a partir de 2002-11-03.
Artigo 19.º
Avaliação da execução do projecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 20.º
Cessão da posição contratual
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 21.º
Sucessão por morte
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Artigo 22.º
Normas transitórias
REVOGADO
Notas
Diploma, Portaria n.º 520/2001 - Diário da República n.º 120/2001, Série I-B de 2001-05-24 Prorroga-se por 2 meses, o prazo para reformulação das candidaturas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, previsto no n.º 1 do presente artigo.
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo I
Espécies elegíveis
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo II
Áreas máximas contínuas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo III
Densidades das redes viária e divisional
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo IV
Número de pontos de água
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo V
Custos máximos de elaboração e acompanhamento do projecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 1402/2002 - Diário da República n.º 250/2002, Série I-B de 2002-10-29, em vigor a partir de 2002-11-03.
Anexo VI
Valor anual do prémio à manutenção
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo VII
Valor anual do prémio por perda de rendimento
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo VIII
Período de atribuição do prémio por perda de rendimento e densidades mínimas
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo IX
Projectos com parecer das direcções regionais de agricultura
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
Anexo X
Boas práticas florestais (ver nota 1)
REVOGADO
Revogado pelo/a Portaria n.º 283/2004 - Diário da República n.º 65/2004, Série I-B de 2004-03-17, em vigor a partir de 2004-03-22.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.