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Portaria n.º 58/2002

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Fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW

Data da última alteração:
2004-04-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, que estabeleceu o regime da actividade de co-geração, remeteu, pelos n.os 1 e 2 do seu artigo 10.º, para portarias do Ministro da Economia a aprovação dos tarifários de venda de energia eléctrica pelas instalações de co-geração à rede do sistema eléctrico de serviço público (SEP). De acordo com o n.º 2 do referido artigo 10.º, as portarias estabelecem quatro tarifários distintos, aplicáveis a toda a energia eléctrica fornecida pelas respectivas instalações à rede do SEP, consoante: a) A potência de ligação das instalações de co-geração seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo; b) A potência de ligação das instalações de co-geração seja superior a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo; c) As instalações de co-geração sejam utilizadoras de energia primária que, em cada ano, seja constituída em mais de 50% por recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos, independentemente da potência de ligação; d) As instalações de co-geração utilizem como combustível fuelóleo, independentemente da potência de ligação. A presente portaria tem por finalidade estabelecer o tarifário aplicável às instalações de co-geração, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, cuja potência de ligação à rede do SEP seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo, bem como estabelecer as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001 de 10 de Dezembro, o seguinte:
1.º
As instalações licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, de 10 de Dezembro, cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepção do fuelóleo, adiante designadas por instalações de co-geração, são remuneradas, pelo fornecimento da energia entregue à rede, através da fórmula seguinte: VRD(índice m) = [PF(VRD)(índice m) + PV(VRD)(índice m) + PA(VRD)(índice m)]/(1 - LEV)
2.º
Na fórmula do número anterior: a) VRD(índice m) é a remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m; b) PF(VRD)(índice m) é a parcela fixa da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m; c) PV(VRD)(índice m) é a parcela variável da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m; d) PA(VRD)(índice m) é a parcela ambiental da remuneração aplicável a instalações de co-geração, no mês m; e) LEV representa as perdas, nas redes de transporte e distribuição, evitadas pela instalação de co-geração.
3.º
O valor de PF(VRD)(índice m), previsto no n.º 1.º, é calculado através da fórmula seguinte: PF(VRD) (índice m) = PF(U) (índice ref) x CPOT (índice m) x POT (índice p,m) x IPC (índice dez)/IPC (índice ref)
4.º
Na fórmula do número anterior: a) PF(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PF(VRD)(índice m), o qual: i) Deve corresponder à mensualização do custo unitário de investimento nos novos meios de produção cuja construção é evitada por uma instalação de co-geração que assegure o mesmo nível de garantia de potência que seria proporcionado por esses novos meios; ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia; iii) É aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação; iv) É expresso em euros por quilowatts por mês; b) IPC(índice dez) é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, no mês de Dezembro do ano imediatamente anterior ao do mês m; c) IPC(índice ref) é o índice de preços no consumidor, sem habitação, no continente, referente ao mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PF(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração; d) CPOT(índice m) é um coeficiente adimensional que traduz a contribuição da instalação de co-geração, no mês m, para a garantia de potência proporcionada pela rede do SEP; e) POT(índice p,m) é a potência média disponibilizada pela instalação de co-geração à rede do SEP, durante as horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts.
5.º
O valor de CPOT(índice m), previsto no n.º 3.º, é calculado através das fórmulas seguintes: a) CPOT(índice m) = (1 - NRM(índice m))/0,85, para potência de ligação > 1 MW; b) CPOT(índice m) = 1, para potência de ligação =<1 MW.
6.º
Na fórmula da alínea a) do número anterior, NRM(índice m) representa a relação entre o número de medidas, tomadas nas horas de ponta do mês m, em que a potência disponibilizada à rede do SEP pela instalação de co-geração foi inferior a metade da potência POT(índice p,m) e o número total de medidas de potência, tomadas nas horas de ponta do mês m.
7.º
O valor de POT(índice p,m), previsto no n.º 3.º, é calculado através da fórmula seguinte: POT(índice p,m) = EEC(índice p,m)/NHM(índice p,m)
8.º
Na fórmula do número anterior: a) EEC(índice p,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração nas horas de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora; b) NHM(índice p,m) é o número de horas do mês m que, nos termos do tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, são consideradas, num ciclo semanal, horas de ponta.
9.º
O valor de PV(VRD)(índice m), previsto no n.º 1.º, é calculado através da fórmula seguinte: PV(VRD)(índice m) = PVC(VRD)(índice m) + PVR(VRD)(índice m) + PVO(VRD)(índice m)
10.º
Na fórmula do número anterior: a) PVC(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente a despesas com combustível; b) PVR(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente aos custos evitados nas redes a montante; c) PVO(VRD)(índice m) é a parte de PV(VRD)(índice m) correspondente a outras despesas.
11.º
O valor de PVC(VRD)(índice m), previsto no n.º 9.º, é calculado através da fórmula seguinte: PVC(VRD)(índice m) = PVC(U)(índice ref) x IPVC(índice m) x EEC(índice m) x KMHO
12.º
Na fórmula do número anterior: a) PVC(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PVC(VRD)(índice m), o qual: i) Deve corresponder aos custos com combustível que seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de co-geração; ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia; iii) É aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação; iv) É expresso em euros por quilowatt-hora; b) IPVC(índice m) é o indexante de PVC(U)(índice ref) relativo ao mês m; c) EEC(índice m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração, no mês m, expressa em quilowatts-hora; d) KMHO é um coeficiente facultativo que modula o valor de PVC(VRD)(índice m), consoante o posto horário, definido, num ciclo semanal, nos mesmos termos que se encontrem estabelecidos no tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, em que a energia tenha sido fornecida.
13.º
O valor de IPVC(índice m), previsto no n.º 11.º, é calculado através da fórmula seguinte: IPVC(índice m) = 0,55 x ALB(índice m) x TCUSD(índice m)/(ALB(índice ref) x TCUSD(índice ref)) + 0,45 x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)
14.º
Na fórmula do número anterior: a) ALB(índice m) é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, nos dois trimestres anteriores ao trimestre que inclui o mês m, no Platt's Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril; b) ALB(índice ref) é a média dos valores do Arabian light breakeven, publicados, no último semestre do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração, no Platt's Oilgram Price Report, expressos em dólares dos Estados Unidos da América por barril; c) TCUSD(índice m) é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América, publicadas pelo Banco de Portugal durante o mês m; d) TCUSD(índice ref) é a média das taxas de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos da América, publicadas pelo Banco de Portugal durante o mês de Dezembro do ano anterior ao da publicação do despacho que estabeleceu o valor de PVC(U)(índice ref) aplicável à instalação de co-geração.
15.º
As instalações de co-geração deverão decidir, no acto de licenciamento, se optam ou não pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, o qual será calculado através da fórmula seguinte: KMHO(índice m) = (KMHO(índice pc) x EEC(índice pc,m) + KMHO(índice vs) x EEC(índice vs,m))/EEC(índice m)
16.º
Na fórmula do número anterior: a) KMHO(índice pc) é o factor que representa a modulação correspondente a horas cheias e de ponta, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor 1,250; b) EEC(índice pc,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração durante as horas cheias e de ponta do mês m, expressa em quilowatts-hora; c) KMHO(índice vs) é o factor que representa a modulação correspondente a horas de vazio normal e de super vazio, o qual, para efeitos do presente diploma, toma o valor 0,725; d) EEC(índice vs,m) é a energia fornecida à rede do SEP pela instalação de co-geração, durante as horas de vazio normal e super vazio no mês m, expressa em quilowatts-hora.
17.º
Para as instalações de co-geração que, no acto de licenciamento e nos termos do n.º 15.º, não tiverem optado pela modulação tarifária traduzida pelo coeficiente KMHO, este tomará o valor 1.
18.º
O valor de PVR(VRD)(índice m), previsto no n.º 9.º, é calculado através da fórmula seguinte: PVR(VRD)(índice m) = PVR(U) x EEC(índice pc,m) x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)
19.º
Na fórmula do número anterior, PVR(U) é o valor unitário que serve para determinar o valor de PVR(VRD)(índice m), o qual: a) Deve corresponder aos custos de constituição e operação das redes a montante do ponto de interligação que são evitados pela instalação de co-geração; b) É expresso em euros por quilowatt-hora.
20.º
O valor de PVR(U), previsto no n.º 18.º, é calculado através da fórmula seguinte: PVR(U) = [13500 - (POT(índice pc,r,m) - 1000)] x PVR(U)(índice ref)/13500
21.º
Na fórmula do número anterior: a) PVR(U)(índice ref) é um parâmetro definidor de PVR(U), estabelecido anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo o seu estabelecimento ser delegado no director-geral da Energia, e aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação; b) POT(índice pc,r,m) é a potência média disponibilizada, para efeitos de cálculo de PVR(U), pela instalação ou instalações de co-geração associadas ao mesmo conjunto de utilizadores de energia térmica, à rede do SEP, durante as horas cheias e de ponta do mês m, expresso em quilowatts, a qual é calculada através das seguintes fórmulas: i) POT(índice pc,r,m) = 1000 kW, nos casos em que POT(índice pc,m) =<1000 kW; ii) POT(índice pc,rm) = POT(índice pc,m), nos casos em que 1000 kWc) Nas fórmulas da alínea anterior, o valor de POT(índice pc,m) é calculado da seguinte forma: POT(índice pc,m) = EEC(índice pc,m)/NHM(índice pc,m) onde NHM(índice pc,m) é o número de horas do mês m que, nos termos do tarifário geral aplicável ao nível de tensão da ligação da instalação de co-geração à rede do SEP, são consideradas, num ciclo semanal, horas de ponta e cheia.
22.º
O valor de PVO(VRD)(índice m), previsto no n.º 9.º, é calculado através da fórmula seguinte: PVO(VRD)(índice m) = PVO(U)(índice ref) x EEC(índice m) x KMHO x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)
23.º
Na fórmula do número anterior, PVO(U)(índice ref) é o valor unitário de referência para PVO(VRD), o qual: a) Deve corresponder aos outros custos, com excepção dos custos com combustível, que seriam necessários à operação dos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de co-geração; b) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia; c) É aplicável às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação; d) É expresso em euros por quilowatt-hora.
24.º
O valor de PA(VRD)(índice m), previsto no n.º 1.º, é calculado através da fórmula seguinte: PA(VRD)(índice m) = PA(U)(índice ref) x CCR(índice ref) x CEA x EEC(índice m) x KMHO x IPC(índice dez)/IPC(índice ref)
25.º
Na fórmula do número anterior: a) PA(U)(índice ref) é um valor unitário de referência, o qual: i) Deve corresponder a uma valorização unitária do dióxido de carbono que seria emitido pelos novos meios de produção cuja construção é evitada pela instalação de co-geração; ii) É fixado anualmente por despacho do Ministro da Economia, a publicar no Diário da República, 2.ª série, durante o mês de Fevereiro, podendo a sua fixação ser delegada no director-geral da Energia; iii) É aplicável, durante o período de tempo estabelecido no n.º 34.º, às instalações de co-geração cujo processo de licenciamento seja considerado pela DGE completo, na parte de que é responsável o co-gerador, no ano daquela publicação; iv) É expresso em euros por grama; b) CCR(índice ref) é o montante unitário das emissões de dióxido de carbono evitadas pela instalação de co-geração de referência, o qual toma o valor de 133 g/kWh; c) CEA é um coeficiente adimensional que traduz a eficiência ambiental da instalação de co-geração.
26.º
Para centrais que utilizem, em mais de 90% das suas horas de funcionamento, um único combustível, o valor de CEA, previsto no n.º 24.º, é calculado através da fórmula seguinte: CEA = (20 x (eta)(índice hom) - 11) x (2,5 - 0,004 x EMI55(índice m))/4
27.º
Na fórmula do número anterior: a) (eta)(índice hom) é o valor homologado pela DGE para a eficiência ambiental da instalação de co-geração; b) EMI55(índice m) é o número de gramas de dióxido de carbono por quilowatts-hora que uma instalação convencional de produção de energia eléctrica teria emitido, no mês m, se utilizasse combustível com as mesmas características do combustível utilizado pela instalação de co-geração e tivesse um rendimento de 55%, o qual, para instalações que consumam gás natural e para efeitos da presente portaria, é fixado em 370 g/kWh, sendo, para as restantes instalações, fixado no respectivo acto de licenciamento.
28.º
O valor de (eta)(índice hom), previsto no n.º 26.º, corresponde inicialmente ao valor certificado pela DGE no acto de licenciamento da instalação de co-geração, sendo calculado através da fórmula seguinte: (eta)(índice hom) = min[0,75; EE(índice lic)/(CB(índice lic) - ET(índice lic)/0,9)]
29.º
Na fórmula do número anterior: a) EE(índice lic) é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia eléctrica que será produzida anualmente pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção, expresso em quilowatts-hora; b) ET(índice lic) é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia térmica útil que será consumida anualmente a partir da energia térmica produzida pela instalação de co-geração, excluindo os consumos nos sistemas auxiliares internos de produção energética, expresso em quilowatts-hora; c) CB(índice lic) é o valor, certificado pela DGE no acto de licenciamento, da energia primária que será consumida anualmente na instalação de co-geração, avaliada a partir do poder calorífico inferior do combustível utilizado, expresso em quilowatts-hora.
30.º
Sempre que for realizada uma auditoria à instalação de co-geração, realizada por uma entidade independente designada pela DGE e resultante de uma iniciativa sua ou do co-gerador, o valor de (eta)(índice hom) que se encontrar em vigor, (eta)(índice hom) é recalculado através das fórmulas seguintes: a) (eta)(índice hom) = 0,75, quando (eta)(índice ver) > 0,75; b) (eta)(índice hom) = (eta)(índice ver), quando (eta)(índice hom,v)<(eta)(índice ver) =<0,75; c) (eta)(índice hom) = (eta)(índice hom,v), quando (eta)(índice hom,v) - 0,05<(eta)(índice ver) =<(eta)(índice hom,v); d) (eta)(índice hom) = (eta)(índice ver), quando (eta)(índice ver) =<(eta)(índice hom,v) - 0,05.
31.º
Nas fórmulas do número anterior: a) (eta)(índice ver) é o valor de EE/(CB - ET/0,9) verificado pela auditoria; b) (eta)(índice hom,v) é o valor de (eta)(índice hom) que vigorava antes da realização da auditoria; c) (eta)(índice hom) é o valor de (eta)(índice hom) que passa a vigorar após a realização da auditoria.
32.º
Para centrais que utilizem, entre 10% e 50% das suas horas de funcionamento, mais de um único combustível, o valor de CEA, previsto no n.º 24.º, decorre de fórmula de cálculo homologada pela DGE no acto de licenciamento.
33.º
O parâmetro LEV, previsto no n.º 1.º, toma os seguintes valores: a) Centrais com potência de ligação maior ou igual que 5 MW - 0,020; b) Centrais com potência de ligação menor que 5 MW - 0,040.
34.º
O montante de remuneração definido por VRD é aplicável à energia fornecida, à rede do SEP, pelas instalações de co-geração, nos primeiros 120 meses, contados a partir: a) Da data do início da exploração da instalação, se esta ocorrer antes do 15.º mês após a DGE ter considerado o respectivo processo de licenciamento completo, na parte de que é responsável o co-gerador; b) Do 15.º mês após a DGE ter considerado o respectivo processo de licenciamento completo, na parte de que é responsável o co-gerador, se o início da exploração da instalação ocorrer após esta data.
35.º
Após o período aplicável a VRD, nos termos do n.º 34, a energia que a instalação fornecer à rede do SEP continuará a ser paga através da fórmula apresentada no n.º 1.º, mas com o valor de PA(VRD)(índice m) reduzido e calculado de acordo com a fórmula seguinte: PA(VRD)(índice m) = PA(U)(índice ref) x CCR(índice ref) x CEA(índice red) x EEC(índice m) x KMHO x IPC(índice dez)/IPC(índice ref) passando o valor de CEA(índice red) a ser calculado pela seguinte expressão: CEA(índice red) = (20 x (eta)(índice hom) - 11) x (2,5 - 0,004 x EMI55)/8
36.º
As instalações que, nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 538/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 313/2001, exercerem a opção de passagem ao regime previsto nesse diploma deixam de receber eventuais garantias de Estado a que ainda tivessem direito, sendo o período inicial, nos termos do n.º 34.º, contado a partir da data da primeira ligação à rede.
37.º
No primeiro ano de aplicação da presente portaria, os despachos previstos nos n.os 4.º, 12.º, 21.º, 23.º e 25.º serão publicados nos 30 dias posteriores à entrada em vigor deste diploma, aplicando-se às centrais cuja construção seja iniciada nesse ano.
38.º
A presente portaria revoga a Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro. Ações
O Ministro da Economia, Luís Garcia Braga da Cruz, em 14 de Dezembro de 2001.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.