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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME)
Data da última alteração:
2016-11-30
Em vigor
Emitente:
Nota
A presente Portaria foi revogada pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, com efeitos a partir de 01.01.2018 e com exceção do art. 20.º.
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME). Revoga a Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro
TEXTO
Portaria n.º 1246/2002
de 7 de setembro
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME). Revoga a Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro
A avaliação constitui uma importante fonte de dados para o planeamento da administração dos recursos humanos, que a elege como sector de assessoria da sua gestão, devendo ser orientada por objectivos claros e flexíveis, contribuindo decisivamente para a adequação dos meios disponíveis aos objectivos estabelecidos, devendo apoiar-se na componente avaliação do mérito e privilegiar os bons desempenhos. A eficiência da avaliação e a sua credibilidade dependem, fundamentalmente, da importância que lhe reconheçam os avaliadores e do sentido de justiça e objectividade nela postos.
Na verdade, esta preocupação encontra-se já patente no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro.
A entrada em vigor do novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 66/2001 e 233/2001, de 22 de Fevereiro e 25 de Agosto, respectivamente, assim como as disposições relativas aos critérios gerais que presidem à ordenação dos militares das Forças Armadas nas promoções por escolha, consagradas na Portaria n.º 21/94, de 8 de Janeiro, aconselham que se proceda à revisão do RAMME, por forma a adequar as normas que regem a avaliação dos militares do Exército ao acervo legislativo que lhe serve de suporte legal.
A alteração do RAMME visa ainda criar mecanismos que impeçam alterações bruscas na antiguidade relativa dos militares, sem que se inviabilize a natural ascensão dos mais aptos aos postos mais elevados dentro das respectivas categorias, e possibilitar uma mais correcta e justa avaliação do mérito individual de cada um que, no estrito cumprimento dos princípios estatutários, salvaguarde os superiores interesses do Exército e os legítimos interesses dos militares.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 80.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 66/2001, de 22 de Fevereiro, e 233/2001, de 25 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º É aprovado o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro.
3.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, excepto no que respeita à aplicação das fichas de avaliação individual, que se iniciará com as avaliações do ano 2003.
Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 9 de Agosto de 2002.
ANEXO
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 3.º
Objectivos
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo II
Sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército
Artigo 4.º
Finalidade
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 5.º
Bases
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo III
Avaliação individual
Artigo 6.º
Princípios gerais
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 7.º
Avaliadores
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 8.º
Avaliação periódica
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002 - Diário da República n.º 252/2002, 2º Suplemento, Série I-B de 2002-10-31, em vigor a partir de 2002-09-12
Artigo 9.º
Avaliação extraordinária
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 10.º
Avaliação desfavorável
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 11.º
Avaliação significativamente favorável
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 12.º
Confidencialidade
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 13.º
Regras
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 14.º
Ficheiros
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo IV
Processamento do sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército
Artigo 15.º
Documentação
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 16.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 17.º
Ficha biográfica
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 18.º
Ficha de avaliação do mérito dos militares do Exército
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 12/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01, em vigor a partir de 2016-02-06, produz efeitos a partir de 2016-01-01
Capítulo V
Orgão de administração e direcção de pessoal do Exército
Artigo 19.º
Atribuições
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 31-E/2002 - Diário da República n.º 252/2002, 2º Suplemento, Série I-B de 2002-10-31, em vigor a partir de 2002-09-12
Capítulo VI
Conselhos das armas e serviços do Exército
Artigo 20.º
Atribuições
1 - Compete aos CASE:
a) Conferir as FAMME, com base nos elementos constantes da FB e das FAI, tendo em vista detectar eventuais erros no seu preenchimento e propor a respectiva correcção;
b) Apoiar, em coordenação com o órgão de administração e direcção de pessoal do Exército, as acções que permitam a consulta das FAMME aos militares que em cada ano são sujeitos a apreciação para a promoção por escolha, nos termos do n.º 9 do artigo 18.º;
c) Efectuar a apreciação dos critérios de avaliação não quantificáveis pelo SAMME constantes do currículo dos militares;
d) Completar, em termos de mérito absoluto, a avaliação dos militares que em cada ano são sujeitos a apreciação para a promoção por escolha, podendo adicionar ao resultado estabelecido pela FAMME, uma só vez, uma classificação até 0,5 valores, como resultado da apreciação referida na alínea anterior, por forma a possibilitar:
i) A eventual mudança para o grupo imediatamente superior;
ii) O reordenamento dos militares que integram o grupo superior;
e) Elaborar para cada posto e quadro especial uma lista, resultante das alterações eventualmente efectuadas, que constitui a lista de promoção por escolha;
f) Elaborar as propostas de preterição dos militares que considerem não satisfazer as condições gerais de promoção.
2 - A apreciação a que se refere a alínea c) do número anterior é efectuada com base na análise pormenorizada dos elementos de informação constantes de todos os documentos que integram o processo individual do militar, designadamente da folha de matrícula, assim como das FAI, e reporta-se aos seguintes critérios de avaliação:
a) A qualidade do desempenho dos cargos e funções do avaliado no actual e, no mínimo, no anterior posto;
b) A natureza, as condições e as exigências peculiares dos cargos e funções exercidas no actual e, no mínimo, no anterior posto;
c) A qualidade do desempenho de cargo de posto superior, quando tenha ocorrido;
d) O elenco e conteúdo de funções e cargos desempenhados;
e) A participação em actividades operacionais de campanha, em situações de conflito ou de crise e em actividades de treino operacional e técnico;
f) Outras qualificações e especializações militares e técnicas adquiridas;
g) Os conhecimentos e qualificações obtidos em outros cursos ou acções de formação, por iniciativa do avaliado, desde que adequados e utilizados no desempenho de cargos e funções em benefício das Forças Armadas.
3 - As listas de promoção elaboradas pelos CASE são remetidas aos serviços do ajudante-general do Exército, com parecer do respectivo presidente fundamentando, em especial, as alterações eventualmente efectuadas nos termos da alínea d) do n.º 1, e constituem elemento informativo do CEME para efeitos de decisão.
Capítulo VII
Reclamações e recursos
Artigo 21.º
Reclamação e recurso
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 22.º
Reclamação
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 23.º
Procedimento da reclamação
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 24.º
Recurso hierárquico
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 25.º
Suspensão ou interrupção dos prazos
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo VIII
Avaliação individual do militar que presta serviço fora da estrutura das Forças Armadas
Artigo 26.º
Princípios gerais
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 27.º
Avaliadores
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 28.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo IX
Avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais
Artigo 29.º
Princípios gerais
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 30.º
Factores de avaliação
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 31.º
Avaliador
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 32.º
Avaliação desfavorável
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 33.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Capítulo X
Disposições transitórias
Artigo 34.º
Aproveitamento em cursos
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 35.º
Avaliação individual
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 12/2016 - Diário da República n.º 21/2016, Série I de 2016-02-01, em vigor a partir de 2016-02-06, produz efeitos a partir de 2016-01-01
Artigo 36.º
Avaliação extraordinária dos militares em serviço efectivo normal
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Artigo 37.º
Avaliação dos militares em regime de contrato e de voluntariado
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo A
Ficha de avaliação individual
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo B
Factores de avaliação
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo C
Ficha biográfica
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo D
Ficha de avaliação do mérito dos militares do Exército
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo E
Ficha de avaliação individual dos militares que prestam serviço fora da estrutura das Forças Armadas
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo F
Ficha de avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
Anexo G
Ficha de avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais que prestam serviço fora da estrutura das Forças Armadas
REVOGADO pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 301/2016 - Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30, em vigor a partir de 2016-12-05, produz efeitos a partir de 2018-01-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.