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Portaria n.º 1246/2002

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Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME)

Data da última alteração:
2016-11-30
Em vigor
Emitente:
Nota
A presente Portaria foi revogada pela Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, com efeitos a partir de 01.01.2018 e com exceção do art. 20.º.
SUMÁRIO
TEXTO
A avaliação constitui uma importante fonte de dados para o planeamento da administração dos recursos humanos, que a elege como sector de assessoria da sua gestão, devendo ser orientada por objectivos claros e flexíveis, contribuindo decisivamente para a adequação dos meios disponíveis aos objectivos estabelecidos, devendo apoiar-se na componente avaliação do mérito e privilegiar os bons desempenhos. A eficiência da avaliação e a sua credibilidade dependem, fundamentalmente, da importância que lhe reconheçam os avaliadores e do sentido de justiça e objectividade nela postos. Na verdade, esta preocupação encontra-se já patente no Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), aprovado pela Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 86.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. A entrada em vigor do novo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 66/2001 e 233/2001, de 22 de Fevereiro e 25 de Agosto, respectivamente, assim como as disposições relativas aos critérios gerais que presidem à ordenação dos militares das Forças Armadas nas promoções por escolha, consagradas na Portaria n.º 21/94, de 8 de Janeiro, aconselham que se proceda à revisão do RAMME, por forma a adequar as normas que regem a avaliação dos militares do Exército ao acervo legislativo que lhe serve de suporte legal. A alteração do RAMME visa ainda criar mecanismos que impeçam alterações bruscas na antiguidade relativa dos militares, sem que se inviabilize a natural ascensão dos mais aptos aos postos mais elevados dentro das respectivas categorias, e possibilitar uma mais correcta e justa avaliação do mérito individual de cada um que, no estrito cumprimento dos princípios estatutários, salvaguarde os superiores interesses do Exército e os legítimos interesses dos militares. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 80.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 66/2001, de 22 de Fevereiro, e 233/2001, de 25 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º É aprovado o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME), publicado em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante. 2.º É revogada a Portaria n.º 361-A/91, de 30 de Outubro. 3.º O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002, excepto no que respeita à aplicação das fichas de avaliação individual, que se iniciará com as avaliações do ano 2003. Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 9 de Agosto de 2002.
ANEXO
REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO
Artigo 3.º
Objectivos
REVOGADO
Capítulo II
Sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército
Artigo 4.º
Finalidade
REVOGADO
Artigo 5.º
Bases
REVOGADO
Capítulo III
Avaliação individual
Artigo 6.º
Princípios gerais
REVOGADO
Artigo 7.º
Avaliadores
REVOGADO
Artigo 8.º
Avaliação periódica
REVOGADO
Artigo 9.º
Avaliação extraordinária
REVOGADO
Artigo 10.º
Avaliação desfavorável
REVOGADO
Artigo 11.º
Avaliação significativamente favorável
REVOGADO
Artigo 12.º
Confidencialidade
REVOGADO
Artigo 13.º
Regras
REVOGADO
Artigo 14.º
Ficheiros
REVOGADO
Capítulo IV
Processamento do sistema de avaliação do mérito dos militares do Exército
Artigo 15.º
Documentação
REVOGADO
Artigo 16.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO
Artigo 17.º
Ficha biográfica
REVOGADO
Artigo 18.º
Ficha de avaliação do mérito dos militares do Exército
REVOGADO
Capítulo V
Orgão de administração e direcção de pessoal do Exército
Artigo 19.º
Atribuições
REVOGADO
Capítulo VI
Conselhos das armas e serviços do Exército
Artigo 20.º
Atribuições
1 - Compete aos CASE: a) Conferir as FAMME, com base nos elementos constantes da FB e das FAI, tendo em vista detectar eventuais erros no seu preenchimento e propor a respectiva correcção; b) Apoiar, em coordenação com o órgão de administração e direcção de pessoal do Exército, as acções que permitam a consulta das FAMME aos militares que em cada ano são sujeitos a apreciação para a promoção por escolha, nos termos do n.º 9 do artigo 18.º; c) Efectuar a apreciação dos critérios de avaliação não quantificáveis pelo SAMME constantes do currículo dos militares; d) Completar, em termos de mérito absoluto, a avaliação dos militares que em cada ano são sujeitos a apreciação para a promoção por escolha, podendo adicionar ao resultado estabelecido pela FAMME, uma só vez, uma classificação até 0,5 valores, como resultado da apreciação referida na alínea anterior, por forma a possibilitar: i) A eventual mudança para o grupo imediatamente superior; ii) O reordenamento dos militares que integram o grupo superior; e) Elaborar para cada posto e quadro especial uma lista, resultante das alterações eventualmente efectuadas, que constitui a lista de promoção por escolha; f) Elaborar as propostas de preterição dos militares que considerem não satisfazer as condições gerais de promoção. 2 - A apreciação a que se refere a alínea c) do número anterior é efectuada com base na análise pormenorizada dos elementos de informação constantes de todos os documentos que integram o processo individual do militar, designadamente da folha de matrícula, assim como das FAI, e reporta-se aos seguintes critérios de avaliação: a) A qualidade do desempenho dos cargos e funções do avaliado no actual e, no mínimo, no anterior posto; b) A natureza, as condições e as exigências peculiares dos cargos e funções exercidas no actual e, no mínimo, no anterior posto; c) A qualidade do desempenho de cargo de posto superior, quando tenha ocorrido; d) O elenco e conteúdo de funções e cargos desempenhados; e) A participação em actividades operacionais de campanha, em situações de conflito ou de crise e em actividades de treino operacional e técnico; f) Outras qualificações e especializações militares e técnicas adquiridas; g) Os conhecimentos e qualificações obtidos em outros cursos ou acções de formação, por iniciativa do avaliado, desde que adequados e utilizados no desempenho de cargos e funções em benefício das Forças Armadas. 3 - As listas de promoção elaboradas pelos CASE são remetidas aos serviços do ajudante-general do Exército, com parecer do respectivo presidente fundamentando, em especial, as alterações eventualmente efectuadas nos termos da alínea d) do n.º 1, e constituem elemento informativo do CEME para efeitos de decisão.
Capítulo VII
Reclamações e recursos
Artigo 21.º
Reclamação e recurso
REVOGADO
Artigo 22.º
Reclamação
REVOGADO
Artigo 23.º
Procedimento da reclamação
REVOGADO
Artigo 24.º
Recurso hierárquico
REVOGADO
Artigo 25.º
Suspensão ou interrupção dos prazos
REVOGADO
Capítulo VIII
Avaliação individual do militar que presta serviço fora da estrutura das Forças Armadas
Artigo 26.º
Princípios gerais
REVOGADO
Artigo 27.º
Avaliadores
REVOGADO
Artigo 28.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO
Capítulo IX
Avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais
Artigo 29.º
Princípios gerais
REVOGADO
Artigo 30.º
Factores de avaliação
REVOGADO
Artigo 31.º
Avaliador
REVOGADO
Artigo 32.º
Avaliação desfavorável
REVOGADO
Artigo 33.º
Ficha de avaliação individual
REVOGADO
Capítulo X
Disposições transitórias
Artigo 34.º
Aproveitamento em cursos
REVOGADO
Artigo 35.º
Avaliação individual
REVOGADO
Artigo 36.º
Avaliação extraordinária dos militares em serviço efectivo normal
REVOGADO
Artigo 37.º
Avaliação dos militares em regime de contrato e de voluntariado
REVOGADO
Anexo A
Ficha de avaliação individual
REVOGADO
Anexo B
Factores de avaliação
REVOGADO
Anexo C
Ficha biográfica
REVOGADO
Anexo D
Ficha de avaliação do mérito dos militares do Exército
REVOGADO
Anexo E
Ficha de avaliação individual dos militares que prestam serviço fora da estrutura das Forças Armadas
REVOGADO
Anexo F
Ficha de avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais
REVOGADO
Anexo G
Ficha de avaliação individual dos brigadeiros-generais e majores-generais que prestam serviço fora da estrutura das Forças Armadas
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.