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Versão consolidada
Portaria n.º 346/2002

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Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Cerco

Data da última alteração:
2002-04-30
Revogado
Emitente:
Nota
O presente diploma encontra-se revogado pela Portaria n.º 218/2023, de 19 de julho (por via da revogação expressa do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro)
SUMÁRIO
TEXTO
Com a publicação da Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, regulamentou-se a pesca por arte de cerco. Considerando que as embarcações de pesca local registadas na área de jurisdição da Capitania de Lagos, historicamente licenciadas para o pequeno cerco possuem dimensões que impossibilitam o uso de arte de cerco com as dimensões referidas na Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, e que o uso da arte de cercar para bordo praticado por essas embarcações às distâncias referidas na Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, constitui potencial risco para a segurança destes marítimos; Atenta a especificidade da arte e incidência marcadamente local, torna-se necessário garantir a sua continuidade, em segurança e devidamente legalizada, desta ancestral actividade que possui um papel socioeconómico relativamente importante na zona de Lagos, urge alterar a referida portaria: Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de Maio: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os artigos 9.º e 11.º do Regulamento da Pesca por Arte de Cerco, anexo à Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de Novembro, passem a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.º Dimensão das redes 1 - ... 2 - ... 3 - Para as embarcações incluídas no n.º 6 do artigo 11.º as dimensões máximas das redes são as seguintes: (ver tabela no documento original) Artigo 11.º Utilização de fontes luminosas para efeitos de chamariz 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - Na pesca de cercar para bordo por embarcações de pesca local que utilizam uma arte de comprimento máximo de 140 m e altura máxima de 25 m na área de jurisdição da Capitania de Lagos, a utilização de fontes luminosas para efeitos de chamariz é permitida para além de um quarto de milha de distância à linha de costa. 7 - (Actual n.º 6.)» Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, Secretário de Estado das Pescas, em 1 de Março de 2002.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.