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Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF)
Data da última alteração:
2017-12-19
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
TEXTO
Portaria n.º 1417/2003
de 30 de dezembro
Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais administrativos e fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
1.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
2.º
Apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
Alterado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 114/2008 - Diário da República n.º 26/2008, Série I de 2008-02-06, em vigor a partir de 2008-02-07
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2004 - Diário da República n.º 27/2004, Série I-B de 2004-02-02, produz efeitos a partir de 2004-01-04
3.º
Dispensa do suporte de papel e cópias dos documentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
4.º
Apresentação de peças processuais e de documentos em suporte físico
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
5.º
Devolução de peças processuais e de documentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
6.º
Consulta de processos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2004 - Diário da República n.º 27/2004, Série I-B de 2004-02-02, produz efeitos a partir de 2004-01-04
7.º
Actos processuais de magistrados e funcionários judiciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
8.º
Aplicação no tempo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 29.º do/a Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19, em vigor a partir de 2018-01-04
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