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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprovação do formulário de candidatura à prestação de serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado
Data da última alteração:
2003-04-04
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado, nas Forças Armadas
TEXTO
Portaria n.º 136/2003
de 6 de fevereiro
Aprova o modelo de formulário de candidatura à prestação do serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado, nas Forças Armadas
Na sequência da aprovação da nova Lei do Serviço Militar, operada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, e de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, aprovar, por portaria, o formulário de candidatura ao regime de contrato e ao regime de voluntariado.
Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 33.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que seja aprovado o formulário de candidatura à prestação de serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado, cujo modelo se publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Henrique José Praia da Rocha de Freitas, Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, em 17 de Janeiro de 2003.
Anexo
Modelo do formulário de candidatura à prestação de serviço militar no regime de contrato e no regime de voluntariado
(ver modelo no documento original)
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 3-A/2003 - Diário da República n.º 80/2003, 1º Suplemento, Série I-B de 2003-04-04, produz efeitos a partir de 2003-02-11
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