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Portaria n.º 1063/2004

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Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade

Data da última alteração:
2021-01-08
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 1157/2010 - Diário da República n.º 215/2010, Série I de 2010-11-05, produz efeitos a partir de 2010-11-06
Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Portaria n.º 10/2021 - Diário da República n.º 5/2021, Série I de 2021-01-08, em vigor a partir de 2021-01-09
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 58/2014 - Diário da República n.º 47/2014, Série I de 2014-03-07, em vigor a partir de 2014-03-08
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.