Versão consolidada

Portaria n.º 734/2004

modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo

Data da última alteração:

2013-08-20

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Aprova os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo. Revoga a Portaria n.º 971/98, de 16 de Novembro

TEXTO

Portaria n.º 734/2004

de 28 de junho

A legislação que regula a actividade de segurança privada impõe que o pessoal de vigilância privada seja titular de cartão profissional emitido pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que o identifica perante as forças de segurança e público em geral e que permite atestar o cumprimento dos requisitos para o exercício das suas funções. Simultaneamente, e como elemento identificador no exercício das funções previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o pessoal de vigilância é obrigado a usar uniforme cujo modelo é submetido à aprovação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Assim: Nestes termos, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, o seguinte:

1.º

Objecto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

2.º

Emissão

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

3.º

Extravio do cartão profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

4.º

Emissão de segunda via do cartão profissional

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

5.º

Uniforme

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 124.º do/a Portaria n.º 273/2013 - Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20, em vigor a partir de 2013-09-01

6.º

Parecer

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 124.º do/a Portaria n.º 273/2013 - Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20, em vigor a partir de 2013-09-01

7.º

Contra-ordenações e coimas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

8.º

Revogação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a 10.º do/a Portaria n.º 1084/2009 - Diário da República n.º 183/2009, Série I de 2009-09-21, em vigor a partir de 2009-10-01

Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna, em 28 de Maio de 2004.

ANEXO

(ver modelo no documento original)

Alterações ao artigo

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 652/2007 - Diário da República n.º 104/2007, Série I de 2007-05-30, em vigor a partir de 2007-08-01

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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