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Portaria n.º 377/2004

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Informação

Aprovação da declaração modelo n.º 31 - rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução da taxa

Data da última alteração:
2004-06-12
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A informação disponibilizada pelas obrigações acessórias vem assumindo cada vez maior relevância, sobretudo ao nível do controlo cruzado de informação e consequente apuramento da verdade declarativa. No que respeita concretamente à informação relativa a rendimentos pagos a entidades que beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa, a mesma vem ainda permitir o apuramento e quantificação da despesa fiscal. Todavia, o cumprimento da obrigação através de suporte de papel evidencia erros e tem um peso excessivo em termos de recolha de dados, pelo que se limita a forma do seu cumprimento ao envio por transmissão electrónica de dados. Assim: Em execução do disposto no n.º 2 do artigo 119.º do Código do IRS e nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e do artigo 144.º do Código do IRS: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o seguinte:
1.º
É aprovado o modelo, em anexo, da declaração modelo n.º 31 e respectivas instruções, a utilizar sempre que sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos sujeitos a retenção na fonte pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS, cujos titulares beneficiem de isenção, dispensa de retenção ou redução de taxa e sejam residentes em território português.
2.º
A obrigação declarativa a que se refere a declaração modelo n.º 31 deve ser cumprida por transmissão electrónica de dados.
3.º
Para efeitos do disposto no n.º 2.º, os sujeitos passivos obrigados à entrega do modelo deverão: a) Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através da página «Declarações electrónicas», no endereço www.e-financas.gov.pt; b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço; c) Efectuar o envio de acordo com os seguintes procedimentos: 1) Seleccionar a opção correspondente; 2) Preencher a declaração directamente ou abrir o ficheiro previamente formatado com as características referidas na alínea b); 3) Validar a informação e corrigir os erros detectados; 4) Submeter a declaração; 5) Consultar, a partir do dia seguinte, a situação da declaração. Se, na sequência da verificação de coerência com as bases de dados centrais, forem detectados erros na declaração, deverá a mesma ser corrigida. Quando, após validação central, a declaração estiver certa, deverá imprimir-se o comprovativo; d) A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correcção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se, findo este prazo, não forem corrigidos os erros detectados, a declaração é considerada sem efeito.
4.º
A obrigatoriedade do envio, por transmissão electrónica de dados, da declaração a que se refere o n.º 1.º é aplicável às que venham a ser apresentadas a partir de 1 de Maio de 2004.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, em 23 de Março de 2004.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.