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Portaria n.º 1135-B/2005

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Aprova o modelo de certificado de matrícula

Data da última alteração:
2019-07-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, regula a emissão do certificado de matrícula, transpondo a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos. Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do referido diploma, o modelo do certificado de matrícula dos veículos matriculados em Portugal é aprovado por portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça. Assim, considerando o anexo do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, estabelece-se quais os elementos que, em concreto, devem constar do modelo do certificado de matrícula, bem como o respectivo formato. Aproveita-se, ainda, para atribuir à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., o exclusivo da emissão do modelo do certificado de matrícula e para clarificar um aspecto da emissão do certificado de matrícula de modo a evitar emissões sucessivas quando são requeridos diversos actos sobre o mesmo veículo e no mesmo momento. Assim: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e da Justiça, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Modelo de certificado de matrícula
É aprovado o modelo de certificado de matrícula em anexo à presente portaria e que dela é parte integrante.
Artigo 2.º
Exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
1 - O modelo do certificado de matrícula é exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM). 2 - Os termos e as condições de emissão dos certificados de matrícula, incluindo os serviços relacionados de personalização, finalização, e controlo da qualidade, devoluções, tratamento de reclamações, prazos e locais de entrega, bem como os encargos a suportar, são os estabelecidos por protocolo a outorgar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Alterado pelo/a Artigo 6.º do/a Portaria n.º 241-A/2019 - Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31, em vigor a partir de 2019-08-05, produz efeitos a partir de 2019-07-31
Artigo 3.º
Emissão de certificado de matrícula
Sempre que seja requerida, no mesmo momento, a prática de diversos actos respeitantes a um veículo, o serviço competente procede à emissão de um único certificado de matrícula que integre as alterações resultantes de todos os actos.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Outubro de 2005.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 31 de Outubro de 2005.
Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça.
Anexo
Modelo de certificado de matrícula
1 - O certificado de matrícula é emitido em suporte papel, com as dimensões de 210 mm x 99 mm. 2 - A protecção contra a falsificação do certificado de matrícula é realizada por meio da utilização de: a) Papel sintético especifico com elevada adesividade de impressão através de toner e com elementos (spots) invisíveis e reactivos a luz ultravioleta; b) Impressão em offset húmido, nos pantones 293 (azul) e 368 (verde claro), com a utilização de guilhoches e microtexto; c) (Revogado.) d) Estampagem a quente de elemento opticamente variável (holograma), na frente do documento, com formato circular e um diâmetro até 25 mm. 3 - O certificado de matrícula é composto por seis páginas, dobráveis em três partes, contendo os seguintes elementos: 3.1 - Página 1: A menção «Comunidade Europeia»; A menção «República Portuguesa»; A letra «P», como sinal distintivo de Portugal, rodeada por 12 estrelas; A menção «Ministério da Justiça» e, em caracteres de menor dimensão, a menção «Instituto dos Registos e Notariado, I. P.»; A menção «Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações» e, em caracteres de menor dimensão, a menção «Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.»; A menção «Governo Regional dos Açores» e, em caracteres de menor dimensão, a menção «Direcção Regional dos Equipamentos e Transportes Terrestres»; A menção «Governo Regional da Madeira» e, em caracteres de menor dimensão, as menções «Direcção Regional dos Transportes Terrestres» e «Direcção Regional da Administração da Justiça»; A menção «Certificado de Matrícula» e, em caracteres de menor dimensão, as menções «Registration Certificate», «Certificat d'immatriculation», «Zulassungsbescheinigung» e «Permiso de circulación»; O logótipo alusivo ao documento único automóvel; O número do certificado de matrícula; A data de emissão do certificado de matrícula; O holograma. 3.2 - Página 2 - as informações específicas, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados: (A) Número de matrícula; (B) Data da primeira matrícula do veículo; (B.1) Matrícula anterior; (D.1) Marca; (D.2) Modelo, variante e versão; (D.3) Denominações comerciais; (E) Número de quadro; (F.1) Peso bruto; (F.2) Peso bruto em circulação nacional; (F.3) Peso bruto do conjunto em circulação nacional; (G) Tara/peso em vazio; (H) Validade da matrícula (caso não seja ilimitada); (I) Data da matrícula a que se refere o certificado; (K) Número de homologação do modelo; (K.1) Homologação nacional; (P.1) Cilindrada (cm3); (P.2) Potência útil máxima (em kW); (P.3) Tipo de combustível ou fonte de energia; (P.4) Regime nominal (em min-l); (Q) Relação potência/peso (kW/kg); (S.1) Número de lugares sentados (incluindo condutor); (S.2) Número de lugares em pé; 3.3 - Página 3 - as informações específicas, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados: (J) Categoria do veículo; (J.1) Categoria nacional; (J.2) Tipo de veículo; (J.3) Tipo de caixa; (M) Distância entre eixos (mm); (N.1) (N.2) (N.3) (N.4) (N.5) Peso máximo admissível por eixo (em kg); (O.1) Peso bruto rebocável com travão (em kg); (O.2) Peso bruto rebocável sem travão (em kg); (R) Cor do veículo; (U.1) Nível sonoro estacionário [dB(A)]; (U.2) Regime do motor (em min-l); (V.1) Gases do escape - CO (em g/km ou g/kWh); (V.5) Partículas - motores diesel (em g/km ou g/kWh); (V.7) CO(índice 2) (em g/km); (X.1) Pneumáticos à frente; (X.2) Pneumáticos à retaguarda; (Z.1) Comprimento máximo da caixa de carga; (Z.2) Poder de elevação; (Z.3) Anotações especiais; 3.4 - Página 4 - as informações específicas, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados, consoante o caso: (C.4.1) Herança de; (C.4.2) Reserva de propriedade (nome ou denominação e residência ou sede); (C.4.3) É usufrutuário (duração do usufruto, sendo determinada); (C.4.4.1) É locatário em regime de locação financeira (início e termo da locação); (C.4.4.2) É locatário por prazo superior a um ano (início e termo do aluguer); (C.4.5) Existem outros registos (facto registado, nome ou denominação e residência ou sede do sujeito activo); (C.4.6) Ónus fiscais (prazo e diplomas legais); (C.4.7) Regime de aluguer sem condutor; 3.5 - Página 5 - as informações específicas, precedidas dos respectivos códigos comunitários harmonizados, consoante o caso: (C.1.1) Apelido(s) ou denominação comercial (do titular do certificado); (C.1.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (do titular do certificado); (C.1.3) Morada (do titular do certificado); (C.2.1) Apelido(s) ou denominação comercial (proprietário); (C.2.2) Outro(s) nome(s) ou inicial(ais) (proprietário); (C.2.3) Morada (proprietário); (C.2.4) Quota-parte; (C.2.5) Número total de co-proprietários; (C.3.1) Apelido(s) ou denominação comercial (utilizador não proprietário); (C.3.2) Outro(s) nome(s) ou iniciais (utilizador não proprietário); (C.3.3) Morada (utilizador não proprietário); 3.6 - Página 6: Código de barras a duas dimensões (2D), em formato «QR Code», contendo a seguinte estrutura de dados: (ver documento original) Informação específica, precedida do respectivo código comunitário harmonizado: (C.4.8) 2.ª via, por (destruição/extravio do original). 4 - Se o veículo estiver sujeito ao regime da compropriedade, apenas se inscrevem no certificado de matrícula os dados relativos ao comproprietário que tiver a maior quota e, no caso de existirem várias quotas nesta situação, inscrevem-se no certificado de matrícula os dados relativos ao comproprietário cujo nome ou firma surja em primeiro lugar, de acordo com o critério da ordem alfabética.
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 165-A/2010 - Diário da República n.º 52/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-03-16, em vigor a partir de 2010-03-17, produz efeitos a partir de 2010-03-15
Anexo
Modelo de certificado de matrícula
(ver modelo no documento original)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.