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Portaria n.º 1416-A/2006

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Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão permanente

Data da última alteração:
2024-05-24
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março, aprovou um vasto conjunto de medidas de simplificação da vida dos cidadãos e das empresas. Destas, destacam-se a eliminação da obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas, a eliminação da obrigatoriedade de existência de livros de escrituração mercantil e a simplificação dos regimes da fusão, da cisão, da transformação, da dissolução e da liquidação de sociedades e do registo comercial. A presente portaria vem agora regular a promoção de actos de registo comercial online e a criação da certidão permanente. Visa-se, tal como com a criação da empresa online, continuar a simplificar procedimentos de acordo com o Programa SIMPLEX, contribuir para o desenvolvimento do plano tecnológico e promover a redução dos custos de contexto, melhorando as condições para investir e criar riqueza e emprego em Portugal. Os actos de registo comercial online podem ser promovidos por qualquer pessoa que tenha um meio de certificação electrónica adequado. Trata-se, pois, de mais um projecto em que o cartão de cidadão tem um potencial de utilização muito significativo. Com a emissão de um cartão de identificação para o cidadão que contenha um meio de certificação electrónico da identidade, a utilização de assinaturas electrónicas pelas pessoas singulares é seguramente democratizada e, consequentemente, também promovida a utilização das funcionalidades e meios - como a promoção de actos de registo comercial pela Internet - que dependam de um reconhecimento electrónico da identificação. Além das pessoas directamente interessadas na promoção dos actos de registo, também os advogados, os solicitadores e os notários podem fazê-lo, sempre com utilização de um meio de validação electrónico da sua identidade. Acresce que a promoção de actos de registo comercial online é mais rápida e barata do que o recurso aos meios tradicionais. Prevê-se, por isso, que os registos sejam realizados imediatamente, ou no prazo máximo de dois dias úteis. O custo da promoção de actos de registo por via electrónica é, igualmente, mais baixo que o emolumento cobrado pela utilização da via tradicional. Por outro lado, cria-se a certidão permanente. Este serviço de valor acrescentado compreende a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a uma sociedade ou outra entidade sujeita a registo. A subscrição da certidão permanente é mais simples e segura e confere maior transparência ao registo comercial que a certidão em papel. Por um lado, porque pode ser solicitada pela Internet ou, verbalmente, ao balcão de uma conservatória. Por outro lado, porque o facto de estar permanentemente actualizada confere maior certeza à informação constante do registo comercial. Após a solicitação do serviço certidão permanente, o requerente recebe um código que permite a sua visualização, sendo a entrega desse código a qualquer entidade pública ou privada equivalente, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial em papel. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo 45.º e do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial, o seguinte:
Capítulo I
Registos online e certidão permanente
Secção I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
A presente portaria regula: a) A promoção online de actos de registo comercial; b) A certidão permanente; c) O cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas através do envio, por transmissão electrónica de dados, da informação empresarial simplificada (IES).
Artigo 2.º
Designação do sítio
A promoção online de atos de registo comercial e a solicitação da certidão permanente são realizadas na plataforma digital da justiça, disponível em https://registo.justica.gov.pt, também acessível através do portal único de serviços.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Artigo 3.º
Funções do sítio
O sítio deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções: a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais; b) A indicação dos dados de identificação dos interessados; c) O preenchimento eletrónico dos elementos necessários aos pedidos; d) A entrega dos documentos necessários à apreciação dos pedidos e ao suprimento de eventuais deficiências; e) A assinatura electrónica dos documentos entregues; f) O pagamento, através de meios eletrónicos, dos encargos que se mostrem devidos; g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes; h) A certificação da data e da hora em que o pedido de registo foi submetido; i) O acesso ao sítio na Internet onde se encontrem disponibilizadas as publicações legais.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Secção II
Promoção de actos de registo comercial online
Artigo 4.º
Pedido de actos de registo comercial online
1 - Os interessados na promoção de actos de registo comercial online formulam o seu pedido e enviam, através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º, os documentos necessários ao registo, designadamente: a) Os documentos que legalmente comprovem os factos constantes do pedido de registo; b) Os documentos comprovativos da sua capacidade e dos seus poderes de representação para o acto. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, quando esteja em causa o registo online de representação permanente e o registo da designação e poderes dos respetivos representantes, os interessados devem enviar, entre outros que se venham a mostrar necessários, os seguintes documentos: a) Documentos comprovativos da sua legitimidade para o ato; b) Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade que cria a representação permanente, quando não se trate de sociedade com sede num Estado-Membro; c) Documento comprovativo da deliberação da sociedade representada que aprova a criação da representação permanente, o seu objeto, a sua denominação, o local da representação, o capital afeto quando exigível e a data de encerramento do exercício social; d) Documento comprovativo da designação dos representantes da representação permanente e respetivos poderes e, quando deste não constem, declaração da aceitação da designação e declaração da qual conste não terem conhecimento de circunstâncias suscetíveis de os inibir para a ocupação do cargo; e) Cópia do contrato de sociedade, completo e atualizado, da sociedade representada; f) Documento comprovativo da existência jurídica da sociedade representada. 3 - Todos os documentos entregues através de sítio na Internet, desde que tenham sido correctamente digitalizados, sejam integralmente apreensíveis e tenham sido enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos electrónicos com os respectivos originais em formato de papel, têm o mesmo valor probatório dos originais. 4 - Os documentos que não tenham sido enviados pelas entidades referidas no número anterior têm de ser certificados nos termos da lei. 5 - A existência do pedido depende da confirmação do pagamento dos encargos devidos. 6 - Os pedidos de registo online são da competência dos serviços de registo, sendo a distribuição de pedidos determinada por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.).
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 1256/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14, em vigor a partir de 2009-10-29
Artigo 5.º
Ordem de anotação dos pedidos
1 - Os pedidos de actos de registo comercial efectuados através do sítio referido no artigo 2.º são anotados pela ordem da hora da respectiva recepção. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 1, é possível anotar imediatamente os pedidos de registo online recebidos a qualquer hora e em qualquer dia da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a hora de recepção dos pedidos de registo apresentados online tem por referência a hora do meridiano de Greenwich, assinalada nas certidões de registo pela aposição do acrónimo UTC (universal time, coordinated).
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Portaria n.º 1256/2009 - Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14, em vigor a partir de 2009-10-29
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 562/2007 - Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30, em vigor a partir de 2007-05-01
Artigo 6.º
Autenticação electrónica
1 - Para efeitos da promoção de actos de registo comercial online, a autenticação electrónica de advogados, solicitadores e notários deve fazer-se mediante certificado digital que comprove a qualidade profissional do utilizador. 2 - Para os restantes utilizadores, a autenticação eletrónica efetua-se mediante a utilização de certificado digital qualificado, através do cartão de cidadão ou de Chave Móvel Digital (CMD). 3 - Nos casos em que os interessados sejam cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia, é ainda admissível a utilização de meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados-Membros, desde que reconhecidos para efeitos de autenticação transfronteiriça, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Artigo 7.º
Certificados digitais de advogados, solicitadores e notários
Na promoção de actos de registo comercial online, apenas são admitidos os certificados digitais de advogados, solicitadores e notários cuja utilização para fins profissionais seja confirmada através de listas electrónicas de certificados, disponibilizadas, respectivamente, pela Ordem dos Advogados, pela Câmara dos Solicitadores e pela Ordem dos Notários.
Artigo 8.º
Assinatura electrónica de documentos
1 - Aos documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online deve ser aposta a assinatura electrónica qualificada do interessado que efectuar o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário. 2 - Os documentos entregues no processo de promoção de actos de registo comercial online são assinados digitalmente pelo sistema informático que os recepciona.
Artigo 9.º
Validação do pedido
O pedido de actos de registo comercial online só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo electrónico, através do sítio referido no artigo 2.º, que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.
Artigo 10.º
Comprovativo e comunicação electrónicos
1 - O comprovativo electrónico do pedido de registo deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico. 2 - A realização do registo deve ser comunicada aos interessados por mensagem de correio electrónico e, sempre que possível, por short message service (sms).
Artigo 11.º
Prazo de apreciação do pedido
O serviço competente procede à apreciação do pedido e às diligências subsequentes no prazo de 10 dias a contar da confirmação do pagamento efetuado pelos interessados e desde que tenham sido entregues todos os documentos necessários.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Artigo 12.º
Diligências subsequentes
1 - Após o tratamento dos dados indicados e dos documentos entregues pelos interessados e a apreciação do pedido de registo, o serviço competente deve ainda proceder aos seguintes actos: a) Registo dos factos, que deve ser imediatamente comunicado aos interessados por via electrónica; b) Disponibilização aos interessados do recibo comprovativo do pagamento dos encargos devidos; c) Inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas e codificação da actividade económica (CAE) ou, se for esse o caso, comunicação do registo para aqueles efeitos, quando estes actos sejam necessários; d) Disponibilização de prova gratuita do registo da sociedade, nos termos e pelos meios previstos no artigo 75.º do Código do Registo Comercial; e) Promoção das publicações legais que sejam devidas, as quais se devem efectuar automaticamente e por via electrónica; f) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar; g) (Revogada.) 2 - (Revogado.) 3 - No caso de se tratar de um registo a efectuar por depósito, a respectiva menção pode ser efectuada pelo requerente. 4 - Para além dos atos previsto no n.º 1, quando esteja em causa o registo online de representação permanente e o registo da designação, o serviço competente procede ainda aos seguintes atos: a) Registo da representação permanente e da designação dos respetivos representantes, que é imediatamente comunicado aos interessados através do sítio na Internet a que se refere o artigo 2.º; b) Comunicação aos interessados do número de identificação da representação permanente na segurança social; c) Comunicação aos interessados do código de acesso ao cartão eletrónico da empresa e envio posterior do cartão da empresa a título gratuito; d) Disponibilização gratuita de código de acesso à certidão permanente da representação permanente pelo período de três meses; e) Disponibilização aos serviços competentes, por via eletrónica, dos dados necessários para o controlo das obrigações tributárias à administração tributária, dos dados necessários para efeitos de comunicação do início de atividade da representação permanente à Autoridade para as Condições do Trabalho, bem como dos dados necessários à inscrição oficiosa da representação permanente nos serviços de segurança social e, quando for o caso, no cadastro comercial. 5 - A firma ou denominação constante da matrícula da representação permanente deve incluir a designação ‘representação permanente’ ou ‘sucursal’, a escolher pelos interessados.
Alterado pelo/a Artigo 13.º do/a Portaria n.º 155/2024/1 - Diário da República n.º 101/2024, Série I de 2024-05-24, em vigor a partir de 2024-05-25, produz efeitos a partir de 2024-04-05
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 562/2007 - Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30, em vigor a partir de 2007-05-01
Artigo 13.º
Encargos
1 - Pelo procedimento de promoção de actos de registo comercial online regulado na presente portaria é devido o pagamento de emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. 2 - Não são devidos emolumentos pessoais no âmbito do regime especial de promoção de actos de registo comercial online.
Secção III
Depósito da prestação de contas
Artigo 13.º-A
Pedido de registo da prestação de contas
O pedido de registo da prestação de contas é feito por via electrónica, através do envio da IES, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro.
Artigo 13.º-B
Pagamento
1 - Após a submissão electrónica da IES, nos termos referidos no artigo anterior, é gerada automaticamente uma referência para pagamento da taxa devida pelo registo da prestação de contas. 2 - O pagamento da taxa referida no número anterior deve ser efectuado no prazo de cinco dias úteis após a geração da referência para pagamento. 3 - Em caso de envio, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, por parte da mesma entidade, de mais de uma IES referente ao mesmo ano económico e à mesma modalidade de prestação de contas, é disponibilizada ao Ministério da Justiça a informação prevista no n.º 2 do mesmo artigo respeitante a todas elas, mas é apenas gerada uma única referência para pagamento. 4 - O disposto neste artigo não prejudica a disponibilização de outros meios de pagamento.
Artigo 13.º-C
Validação do pedido
O pedido de registo da prestação de contas só é considerado validamente submetido após a confirmação do pagamento da taxa devida.
Artigo 13.º-D
Diligências subsequentes
1 - Após recepção da informação respeitante ao cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, são realizados os seguintes actos: a) Registo electrónico automático da prestação de contas, nos termos do artigo 42.º do Código do Registo Comercial; b) Disponibilização automática aos interessados do recibo comprovativo dos encargos efectuados; c) Promoção automática, por via electrónica, das publicações legais; d) Disponibilização automática, por via electrónica, do código de acesso à certidão prevista no artigo 14.º; e) Promoção das restantes diligências que venham a ser fixadas por via regulamentar ou protocolar. 2 - A informação constante da IES, bem como a relativa às diligências previstas neste artigo, é arquivada electronicamente, não havendo lugar a impressão para efeitos de integração na pasta física da sociedade.
Artigo 13.º-E
Taxa
1 - Pelo cumprimento da obrigação de registo da prestação de contas é devido o pagamento da taxa única de (euro) 80. 2 - (Revogado).
Notas
Artigo 13.º, Portaria n.º 286/2012 - Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20 O disposto no n.º 1 do artigo 13.º-E da Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, é aplicável à obrigação de registo de prestação de contas correspondente ao exercício económico relativo ao ano de 2012 e seguintes.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14, em vigor a partir de 2015-11-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 286/2012 - Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20, em vigor a partir de 2013-01-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 562/2007 - Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30, em vigor a partir de 2007-05-01
Artigo 13.º-F
Acesso à base de dados das contas anuais
O acesso à informação constante da base de dados das contas anuais (BDCA) prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, é feito pelas seguintes vias: a) Emissão de certidão de contas anuais relativa a entidades individualizadas; b) Acesso através de formatos especiais.
Artigo 13.º-G
Pedido de certidão de contas anuais
1 - O pedido de certidão de contas anuais pode ser feito electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, ou outro, bem como em qualquer conservatória com competência para a prática de actos de registo comercial. 2 - Quando o pedido seja feito através dos sítios referidos no número anterior, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão, em suporte electrónico, a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 3 - O serviço referido no número anterior é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos e que permite a visualização da certidão das contas anuais referente ao número de anos subscrito. 4 - Quando o pedido seja feito na conservatória, pode ser solicitada a certidão de contas anuais através das seguintes vias: a) Disponibilização do código de acesso que permite a visualização da certidão em suporte electrónico, nos termos previstos nos números anteriores; ou b) Disponibilização da certidão das contas anuais em suporte de papel.
Artigo 13.º-H
Identificação do requerente da certidão de contas anuais
A identificação do requerente da certidão de contas anuais faz-se nos termos previstos no artigo 16.º, excepto nos casos da alínea b) do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 13.º-I
Taxa da certidão de contas anuais
1 - Pela assinatura, através dos sítios na Internet referidos no n.º 1 do artigo 13.º-G do serviço de certidão eletrónica de contas anuais, é devido o pagamento das seguintes taxas únicas: a) (euro) 5 pela assinatura por um ano; b) (euro) 7 pela assinatura por dois anos; c) (euro) 9 pela assinatura por três anos; d) (euro) 10 pela assinatura por quatro anos. 2 - Às taxas previstas no número anterior acresce o montante de (euro) 15 quando a assinatura seja solicitada nas conservatórias. 3 - Pela certidão de contas anuais em suporte de papel é devida a taxa única de (euro) 55. 4 - (Revogado).
Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14, em vigor a partir de 2015-11-01
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 286/2012 - Diário da República n.º 183/2012, Série I de 2012-09-20, em vigor a partir de 2012-10-01
Aditado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 562/2007 - Diário da República n.º 83/2007, Série I de 2007-04-30, em vigor a partir de 2007-05-01
Artigo 13.º-J
Pedido de acesso em formatos especiais
1 - O acesso à informação constante da BDCA noutros formatos distintos dos previstos no artigo 13.º-G é efetuado nos termos e condições a definir em protocolo a celebrar entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e as entidades que o solicitem, com os custos definidos nos números seguintes. 2 - Pelo acesso à informação previsto no número anterior é devido o pagamento mínimo de uma assinatura anual em função dos acessos previstos, nos seguintes montantes: 2.1 - Assinatura até 5000 acessos anuais - (euro) 3500; 2.2 - Assinatura até 10 000 acessos anuais - (euro) 8000; 2.3 - Assinatura até 25 000 acessos anuais - (euro) 22 500; 2.4 - Assinatura até 50 000 acessos anuais - (euro) 50 000; 2.5 - Assinatura até 100 000 acessos anuais - (euro) 110 000; 2.6 - Assinatura até 200 000 acessos anuais - (euro) 240 000; 2.7 - Se o número anual de acessos exceder o número de acessos subscrito, cada acesso a mais é tributado em (euro) 1,25, exceto se a entidade optar por alterar a subscrição para assinatura de um número de acessos superior. 3 - Pelo acesso à informação previsto no n.º 1, através do fornecimento de ficheiro com a informação respeitante a todas as entidades, é devida a quantia de (euro) 500 000 por cada ano de prestação de contas. 4 - Por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça pode ser autorizado o acesso gratuito à informação prevista no n.º 1 a entidades de direito público, atendendo, designadamente, às competências que lhe estão legalmente cometidas e aos fins a que a informação se destina.
Secção IV
Certidão permanente
Artigo 14.º
Definição
Designa-se por 'certidão permanente' a disponibilização, em suporte electrónico e permanentemente actualizada, da reprodução dos registos em vigor respeitantes a entidade sediada em conservatória informatizada, bem como da menção das apresentações e dos pedidos de registo pendentes, nos termos do n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial.
Artigo 15.º
Pedido de certidão permanente
O pedido de certidão permanente pode ser efectuado através do sítio referido no artigo 2.º ou, verbalmente, em qualquer serviço com competência para a prática de actos de registo comercial.
Artigo 16.º
Identificação do requerente da certidão permanente
A identificação do requerente da certidão permanente faz-se pela indicação do nome ou firma e do endereço de correio electrónico, sem necessidade de utilização dos meios de autenticação referidos nos artigos 6.º e 7.º
Artigo 17.º
Código de acesso
1 - Após a solicitação do serviço, é disponibilizado ao requerente um código que permite a visualização da certidão permanente a partir do momento em que seja confirmado o pagamento da taxa devida. 2 - A entrega, a qualquer entidade pública ou privada, do código de acesso à certidão permanente equivale, para todos os efeitos, à entrega de uma certidão do registo comercial.
Artigo 18.º
Assinatura da certidão permanente
O serviço certidão permanente é prestado mediante a subscrição de uma assinatura que pode ter a duração de um, dois, três ou quatro anos.
Artigo 19.º
Taxa da certidão permanente
REVOGADO
Capítulo II
Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial
Artigo 20.º
Alteração à Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril
O artigo 10.º da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicáveis à actividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2006, de 4 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Notificações - por cada notificação de titular inscrito - (euro) 37,82.»
Artigo 21.º
Alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
Os artigos 3.º, 8.º, 9.º, 10.º, 14.º e 15.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 3.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 -(Revogado.) 7 - ... 8 - ... 9 - ... Artigo 8.º [...] 1 - ... 2 - A matrícula das representações permanentes das sociedades com sede principal e efectiva no estrangeiro deve incluir a referência a 'representação permanente', 'sucursal' ou outra equivalente, à escolha do interessado. 3 - (Anterior n.º 2.) Artigo 9.º [...] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, deve constar, igualmente, do extracto da inscrição o estado civil dos sócios e, sendo casados, o nome do cônjuge e o respectivo regime de bens. Artigo 10.º [...] O extracto da inscrição deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) Na de início de actividade do comerciante individual, o nome completo e a firma, se diferente daquele, a data do início de actividade, a nacionalidade, o estado civil e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens, o ramo de actividade e a localização do estabelecimento principal; b) Na de constituição de sociedade, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital e, não estando realizado, o montante em que ficou, as quotas ou partes sociais, ou o valor nominal e a natureza das acções, a data do encerramento do exercício social, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a sociedade e, tratando-se de constituição de sociedade anónima europeia, para além das menções anteriores, a modalidade de constituição; c) Na de constituição de cooperativa, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital mínimo, a direcção, a fiscalização e a forma de obrigar a cooperativa; d) Na de constituição de empresa pública, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o capital, a administração, a fiscalização e a forma de obrigar a empresa; e) Na de contrato de agrupamento complementar de empresas e na de agrupamento europeu de interesse económico, a firma, a sede, o prazo de duração, quando determinado, o objecto, o nome ou a firma dos membros, as contribuições genéricas dos agrupados para os encargos e a constituição do capital, havendo-o, a administração e a forma de obrigar o agrupamento; f) ... g) Na de criação de representação permanente, a identificação da pessoa colectiva representada, por referência à firma, nacionalidade, sede, objecto e capital, e ainda a firma e o local da representação e o capital afecto, quando exigível; h) ... i) ... j) ... l) ... m) ... n) ... o) ... p) ... q) ... r) ... s) ... t) ... u) ... v) ... x) ... z) ... aa) ... ab) ... ac) ... ad) ... ae) ... af) ... ag) ... Artigo 14.º [...] 1 - O depósito dos documentos que titulem factos sujeitos a registo é mencionado na ficha de registo, com indicação: a) ... b) ... c) ... d) Do nome de quem requereu o depósito. 2 - ... Artigo 15.º [...] 1 - O registo por depósito de documentos deve ainda conter as seguintes menções especiais: a) ... b) ... c) ... d) ... f) ... g) ... h) ... i) ... j) ... l) No de cancelamento, o facto a que respeita o registo cancelado e o respectivo número de ordem; m) No de modificação ou rectificação, o facto a que respeita o registo modificado ou rectificado, o respectivo número de ordem e, sendo modificado ou rectificado algum dos elementos constantes da menção, a sua indicação. 2 - O registo de facto respeitante a participação social ou respectivo titular deve ainda mencionar: a) ... b) ... c) A identificação do sujeito passivo do facto, nos termos previstos para o sujeito activo; d) ... e) Tratando-se de registo de penhora ou arresto, para além das menções previstas nas alíneas a) a d), o tribunal onde a providência foi decretada e o respectivo número de processo; f) ... 3 - ...»
Artigo 22.º
Aditamento ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho
São aditados ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Junho, os artigos 4.º-A e 17.º, com a seguinte redacção: «Artigo 4.º-A Número de identificação da segurança social 1 - No pedido de registo de facto que importe a extinção da entidade sujeita a registo deve ser indicado o seu número de identificação da segurança social ou declarada a sua inexistência. 2 - No caso de o registo dos factos referidos no número anterior ser realizado oficiosamente, a conservatória deve realizar as diligências necessárias à obtenção do número da segurança social. Artigo 17.º Emolumentos Para efeitos de tributação emolumentar, o secretário da sociedade é equiparado a órgão social.»
Capítulo III
Disposições finais e transitórias
Artigo 23.º
Aplicação subsidiária
Aplicam-se ao regime especial de promoção de actos de registo comercial online e ao regime da certidão permanente as disposições do Código do Registo Comercial e do Regulamento do Registo Comercial que não contrariem o disposto na presente portaria.
Artigo 24.º
Norma transitória
1 - Podem, desde o momento da entrada em vigor da presente portaria, ser promovidos por via electrónica os actos de registo de transmissão e unificação de quotas e de designação e cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das sociedades por quotas e anónimas, bem como do secretário da sociedade, sem prejuízo da possibilidade de promoção electrónica de outros actos de registo comercial, nos termos de despacho do director-geral dos Registos e do Notariado. 2 - Por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado são definidos os procedimentos a adoptar no caso de o pedido de registo ou de certidão permanente respeitar a entidade cujos registos não se encontrem extractados para o Sistema Integrado do Registo Comercial (SIRCom).
Artigo 25.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2006.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 18 de Dezembro de 2006.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.