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Versão consolidada
Portaria n.º 590/2007

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Informação

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Data da última alteração:
2023-12-05
Revogado
Emitente:
Nota
A Portaria n.º 403/2023, de 5 de dezembro, a Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, a Portaria n.º 405/2023, de 5 de dezembro, a Portaria n.º 406/2023, de 5 de dezembro e a Portaria n.º 407/2023, de 5 de dezembro, revogam a presente Portaria no que concerne à CCDR do Algarve, de Lisboa, do Centro, do Alentejo e do Norte, a partir de 01.01.2024.
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, estrutura e tipo de organização interna das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, abreviadamente designadas por CCDR. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares. Assim: Ao abrigo dos n.os 5 do artigo 21.º e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte:
Notas
Artigo 2.º, Portaria n.º 403/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 É revogada a presente Portaria no que concerne à CCDR do Algarve.
Artigo 2.º, Portaria n.º 404/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 É revogada a presente Portaria no que concerne à CCDR de Lisboa.
Artigo 2.º, Portaria n.º 405/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 É revogada a presente Portaria no que concerne à CCDR do Centro.
Artigo 2.º, Portaria n.º 406/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 É revogada a presente Portaria no que concerne à CCDR do Alentejo.
Artigo 2.º, Portaria n.º 407/2023 - Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05 É revogada a presente Portaria no que concerne à CCDR do Norte.
Artigo 1.º
Unidades orgânicas flexíveis
1 - É fixado em 74 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, abreviadamente designadas por CCDR, distribuídas da seguinte forma: a) 16 na CCDR do Norte; b) 16 na CCDR do Centro; c) 14 na CCDR de Lisboa; d) 15 na CCDR do Alentejo; e) 13 na CCDR do Algarve. 2 - Até à entrada em vigor do diploma orgânico das administrações de região hidrográfica (ARH), o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis, fixado no número anterior, inclui mais quatro divisões.
Artigo 2.º
Chefes de equipas multidisciplinares
O número máximo de chefes de equipas multidisciplinares é fixado em cinco, um por cada CCDR.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos desde 1 de Maio de 2007.
O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia, em 2 de Maio de 2007.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.