Relacionados
Versão à data de
Versão Consolidada
Análise Jurídica
Retificado por
Pode sugerir melhorias ou novas consolidações aqui
Jornal Oficial da República Portuguesa
Modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES)
Data da última alteração:
2007-04-10
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos
TEXTO
Portaria n.º 208/2007
de 16 de fevereiro
Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos
A informação empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigações legais - a entrega da declaração anual de informação contabilística e fiscal, o registo da prestação de contas, a prestação de informação de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestação de informação relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal - que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informação materialmente idêntica a diferentes organismos, por quatro vias diferentes.
Através da IES, todas estas obrigações passam a ser integralmente cumpridas através do envio electrónico da informação contabilística das empresas, realizado uma única vez.
Para o efeito, a informação a prestar no âmbito da IES passa a constar do modelo de declaração criado pela presente portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:
1.º
É aprovado pela presente portaria o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante:
a) Folha de rosto - IES - Declaração anual;
b) Anexo A - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades não residentes com estabelecimento estável);
c) Anexo A1 - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola - contas consolidadas);
d) Anexo B - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro);
e) Anexo B1 - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro - contas consolidadas - modelo não oficial);
f) Anexo C - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril);
g) Anexo C1 - IRC - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril - contas consolidadas);
h) Anexo D - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que não exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola);
i) Anexo F - IRC - Benefícios fiscais;
j) Anexo G - IRC - Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal);
l) Anexo I - IRS - Informação empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada);
m) Anexo R - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL);
n) Anexo S - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro);
o) Anexo T - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril).
2.º
Mantêm-se em vigor os seguintes anexos:
a) Anexo E - IRC - Elementos contabilísticos e fiscais (entidades não residentes sem estabelecimento estável), aprovado por despacho do SEAF de 28 de Dezembro de 2004 - declaração n.º 1/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005;
b) Anexo H - IRC - Operações com não residentes, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaração n.º 134/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003;
c) Anexo L - IVA - Elementos contabilísticos e fiscais, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaração n.º 134/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003;
d) Anexo M - IVA - Operações realizadas em espaço diferente da sede - Decreto-Lei n.º 348/85, de 23 de Agosto, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaração n.º 134/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2003;
e) Anexo N - IVA - Regimes especiais, aprovado por despacho do SEAF de 23 de Dezembro de 1999 - declaração n.º 97/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 18 de Março de 2000;
f) Anexo O - IVA - Mapa recapitulativo - Clientes, aprovado por despacho do SEAF de 20 de Fevereiro de 2002 - declaração n.º 72/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2002;
g) Anexo P - IVA - Mapa recapitulativo - Fornecedores, aprovado por despacho do SEAF de 20 de Fevereiro de 2002 - declaração n.º 72/2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março de 2002;
h) Anexo Q - IS - Elementos contabilísticos e fiscais, aprovado por despacho do SEAF de 28 de Dezembro de 2004 - declaração n.º 1/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de Janeiro de 2005.
3.º
O modelo declarativo de IES aprovado pela presente portaria aplica-se aos exercícios económicos iniciados em 2006, bem como aos subsequentes.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 31 de Janeiro de 2007.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.