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Portaria n.º 216-B/2008

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Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva

Data da última alteração:
2024-02-29
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, veio prever que os projectos de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos, cujos parâmetros de dimensionamento são os que estiverem definidos em plano municipal de ordenamento do território Contudo, estabelece o n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que até ao estabelecimento, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º, dos parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos continuam os mesmos a ser fixados por portaria. Assim: Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.º
Os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva são os constantes dos quadros i e ii anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Os valores constantes dos quadros i e ii são os mínimos a considerar, atendendo aos tipos de ocupação do espaço.
Artigo 3.º
O dimensionamento do número de lugares de estacionamento necessários ao uso habitacional deve ser determinado em função da tipologia dos fogos e, na ausência desta indicação, deve ser considerado o valor da área média do fogo.
Artigo 4.º
Nos conjuntos comerciais e estabelecimentos comerciais com área de construção total superior a 2500 m2, armazéns, estabelecimentos industriais integrados em áreas de localização empresarial, estabelecimentos de indústria pesada ou plataformas logísticas poderão ser apresentados valores distintos dos fixados para o estacionamento, desde que devidamente fundamentados em estudos de tráfego.
Artigo 5.º
A presente portaria produz efeitos na data da entrada em vigor da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro. O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão, em 29 de Fevereiro de 2008.
Quadro I
Parâmetros de dimensionamento
Tipo de ocupaçãoEspaços verdes e de utilização coletivaEquipamento de utilização coletiva/habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível.Infraestruturas - estacionamento (a)
Habitação em moradia unifamiliar.28 m2/fogo35 m2/fogo1 lugar/fogo com a. c. (menor que) 120 m2.
2 lugares/fogo com a. c. (igual ou maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2.
3 lugares/fogo com a. c. (maior que) 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Habitação coletiva...28 m2/120 m2 a. c. hab.35 m2/120 m2 a. c. hab.Habitação com indicação de tipologia:
1 lugar/fogo T0 e T1;
1,5 lugares/fogo T2 e T3;
2 lugares/fogo T4, T5 e T6;
3 lugares/fogo (maior que) T6.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação sem indicação de tipologia:
1 lugar/fogo para a. m. f. (menor que) 90 m2;
1,5 lugares/fogo para a. m. f. (igual ou maior que) 90 m2 e (igual ou menor que) 120 m2;
2 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 120 m2 e (igual ou menor que) 300 m2;
3 lugares/fogo para a. m. f. (maior que) 300 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.
Habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível: 1 lugar/fogo.
O número total de lugares resultante da aplicação do critério anterior é acrescido de 10 % para estacionamento público.
Comércio...28 m2/100 m2 a. c. com.25 m2/100 m2 a. c. com.Comércio:
1 lugar/30 m2 a. c. com. para establ. (menor que) 1000 m2 a. c.;
1 lugar/25 m2 a. c. com. para establ. (igual ou maior que) 1000 m2 a. c. (igual ou menor que) 2500 m2 a. c.;
1 lugar/15 m2 a. c. com. para establ. (maior que) 2500 m2 a. c. e cumulativamente 1 lugar de pesado/200 m2 a. c. com.
Serviços...28 m2/100 m2 a. c. serv.25 m2/100 m2 a. c. serv.3 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (igual ou menor que) 500 m2.
5 lugares/100 m2 a. c. serv. para establ. (maior que) 500 m2.
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 30 % para estacionamento público.
Indústria, logística e ou armazéns.23 m2/100 m2 a. c. ind./log./armaz.10 m2/100 m2 a. c. ind./log./ armaz.1 lugar/75 m2 a. c. ind./log./armaz.
Pesados: 1 lugar/500 m2 a. c. ind./log./armaz., com um mínimo de 1 lugar/lote (a localizar no interior do lote).
O número total de lugares resultante da aplicação dos critérios anteriores é acrescido de 20 % para estacionamento público.

a. c. ind./log./ rmaz. - área de construção para indústria ou armazéns.
Quadro II
Parâmetros de dimensionamento
Parâmetros de dimensionamento
Tipos de ocupaçãoInfraestruturas - arruamentos (b)
Habitação a. c. hab. (maior que) 80 % a. c....Perfil tipo (igual ou maior que) 9,7 m.
Faixa de rodagem = 6,5 m.
Passeio = 1,6 m (x 2). Estacionamento = [(2,5 m) (x 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional).
Habitação (se a. c. hab. (igual ou menor que) 80 %), comércio e ou serviços...Perfil tipo (igual ou maior que) 12 m.
Faixa de rodagem = 7,5 m.
Passeios = 2,25 m (x 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional).
Quando exista indústria, logística e ou armazéns...Perfil tipo (igual ou maior que) 12,2 m.
Faixa de rodagem = 9 m.
Passeios = 1,6 m (x 2).
Estacionamento = [(2,25 m) (x 2)] (opcional).
Caldeiras para árvores = [(1,0 m) (x 2)] (opcional).

a. c. ind./log./armaz. - área de construção para indústria ou armazéns.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.