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Portaria n.º 1179/2009

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Criação da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana e aprovação do respetivo Regulamento

Data da última alteração:
2024-08-08
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana, estabelece, no n.º 1 do artigo 8.º, que a Guarda Nacional Republicana tem direito a condecoração privativa. O n.º 4 do mesmo artigo determina que a condecoração, bem como o regulamento da sua concessão, são aprovados por portaria do ministro da tutela. Assim: Nos termos da alínea b) do n.º 6 do artigo 53.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
Artigo 1.º
É criada a medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, denominada Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 2.º
É aprovado o Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana, que define os critérios da sua concessão e uso, e que faz parte integrante da presente portaria.
Artigo 3.º
É aprovado o modelo e características da medalha - figuras das insígnias e do diploma, conforme anexo i e ii, ao Regulamento da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana.
Artigo 4.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 18 de Setembro de 2009.
Anexo
REGULAMENTO DA MEDALHA DE D. NUNO ÁLVARES PEREIRA - MÉRITO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
Artigo 1.º
Finalidade
1 - A medalha privativa da Guarda Nacional Republicana, designa-se Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana e destina-se a galardoar os militares e civis, nacionais ou estrangeiros que, no âmbito técnico-profissional, revelem elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão da Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda. 2 - A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana alude à figura de D. Nuno Álvares Pereira, Condestável de Portugal, expoente ímpar da história militar, herói de Atoleiros, Aljubarrota e Valverde, e paralelamente um dos maiores exemplos de despojamento material, de solidariedade e entrega à causa dos mais carenciados. Fundou o Convento do Carmo em 1389, onde residiu, professou e faleceu em 1431. Esse histórico edifício, como Quartel do Carmo, há mais de dois séculos que está ao serviço deste corpo especial de tropas.
Artigo 2.º
Classes
A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana compreende as seguintes classes: a) 1.ª; b) 2.ª; c) 3.ª; d) 4.ª
Artigo 3.º
Critérios de concessão
1 - A concessão de qualquer das classes da medalha subordina-se ao seguinte critério: a) 1.ª classe - oficial general e coronel; b) 2.ª classe - tenente-coronel e major; c) 3.ª classe - outros oficiais e sargento-mor; d) 4.ª classe - outros sargentos e guardas. 2 - A concessão da medalha privativa a civis, entidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras, é feita de acordo com as funções exercidas ou o valor dos serviços prestados.
Artigo 4.º
Condições de concessão
1 - A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana pode ser concedida aos militares e civis, nacionais e estrangeiros, que, no âmbito técnico-profissional, revelem elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais, contribuindo significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão atribuída à Guarda, sendo os serviços classificados como meritórios e reconhecidos em louvor individual publicado na Ordem à Guarda. 2 - A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana pode, a título excecional, ser concedida sob a forma de condecoração coletiva, a entidades ou instituições, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 5.º
Condicionamentos
Na elaboração do processo de concessão da medalha privativa da Guarda, o louvor que serviu de base à condecoração fica cativo à mesma, não podendo ser utilizado noutra proposta de concessão de qualquer medalha.
Artigo 6.º
Forma de concessão
1 - A concessão da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, é da competência do comandante-geral da Guarda, por iniciativa própria ou por proposta do comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão a que o militar a condecorar pertence. 2 - Quando a iniciativa para a concessão da medalha não partir do comandante-geral, é organizado um processo de condecoração, instruído com os seguintes documentos: a) Proposta devidamente fundamentada do comandante, director ou chefe da unidade, estabelecimento ou órgão a que o militar a condecorar pertence, onde sejam detalhadamente apontados os actos ou serviços meritórios praticados pelo proposto; b) Fotocópia autenticada da nota de assentos ou de documento equivalente; c) Informação de todos os escalões por onde transita o processo, de acordo com a via hierárquica estabelecida. 3 - Os processos de concessão da medalha são organizados pela Direcção de Justiça e Disciplina.
Artigo 7.º
Diploma de concessão
1 - O diploma de concessão da medalha privativa da Guarda é emitido a título gratuito pela Secretaria-Geral da Guarda e registado no processo individual, após publicação na Ordem à Guarda. 2 - A medalha é fornecida pelo Estado e distribuída pela Secretaria-Geral da Guarda.
Artigo 8.º
Padrões da medalha
A Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana tem as seguintes descrições técnicas: 1 - Insígnia para o peito (figura 1): a) 1.ª classe: Fita de suspensão: de seda ondeada de verde, cortada por três faixas longitudinais amarelas, respectivamente com 0,004 m, 0,002 m e 0,004 m de largura; distância entre filetes de 0,004 m; distância às margens de 0,006 m; largura da fita de 0,03 m; comprimento necessário para que seja de 0,09 m a distância do topo superior da fita ao bordo inferior da condecoração, de forma a obter o alinhamento inferior das diferentes insígnias; ao centro, o escudo das armas da Guarda, de ouro, com a largura de 0,008 m; Passadeira: de ouro; Pendente: de ouro, com as dimensões de 0,035 m x 0,042 m; Anverso: um voo de ouro sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho; Reverso: liso; b) 2.ª classe: idêntica à insígnia de 1.ª classe, com as seguintes diferenças: Fita de suspensão: ao centro, o escudo das armas da Guarda, de prata; Passadeira e pendente: de prata; Anverso: um voo de prata sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho; c) 3.ª classe: idêntica à insígnia de 1.ª classe, com as seguintes diferenças: Fita de suspensão: ao centro, o escudo das armas da Guarda, de cobre; Passadeira e pendente: de cobre; Anverso: um voo de cobre sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho; d) 4.ª classe: idêntica à insígnia de 1.ª classe, com as seguintes diferenças: Fita de suspensão: desprovida de escudo; Passadeira e pendente: de cobre. Anverso: um voo de cobre sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho; 2 - Insígnia para o pescoço (figura 2): a) 1.ª classe: Gravata: constituída por fita com as características indicadas para a fita de suspensão (1.ª classe); Pendente: de ouro, constituído por um voo de ouro sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho, com as dimensões de 0,045 m x 0,054 m. Argola espalmada, cinzelada e canevão: de ouro; Belheira e pendente: idênticos aos descritos para o peito, de ouro. b) 2.ª classe: Gravata: constituída por fita com as características indicadas para a fita de suspensão (2.ª classe); Pendente: de prata, constituído por um voo de prata sustentando uma cruz florenciada e vazia de vermelho, com as dimensões de 0,045 m x 0,054 m. Argola espalmada, cinzelada e canevão: de prata; Belheira e pendente: idênticos aos descritos para o peito, de prata. 3 - Miniaturas: a) Fita de suspensão idêntica à das condecorações, mas sem brasão ao centro e com metade da largura; b) Insígnia idêntica à das condecorações, mas com as seguintes dimensões: 1.ª classe - 0,017 m; 2.ª classe - 0,015 m; 3.ª classe - 0,013 m; 4.ª classe - 0,010 m; Comprimento total da miniatura - 0,06 m. 4 - Rosetas (figura 3): As rosetas são constituídas por um cilindro, com a altura de 0,003 m, forrado com o tecido da fita de suspensão, tendo sobreposta as peças constantes das medalhas de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, em metal correspondente à respectiva classe e com os seguintes diâmetros: 1.ª classe - 0,018 m; 2.ª classe - 0,015 m; 3.ª classe - 0,013 m; 4.ª classe - 0,011 m. 5 - Fitas simples (figura 4) - forradas com as cores da fita de suspensão carregadas ao centro com as peças constantes das medalhas de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, sem qualquer distinção para a de 4.ª classe, com 0,03 m de comprimento e 0,012 m de largura. São colocadas em barras metálicas ou de material plástico rígido, que possuem alfinete de segurança para fixação. 6 - Insígnia da condecoração colectiva - a insígnia da condecoração colectiva é constituída pelo pendente a que se refere o n.º 1 deste artigo, com dimensões de 0,06 m x 0,07 m, assente na fita do mesmo padrão com a largura de 0,1 m.
Artigo 9.º
Entrega da insígnia da medalha
A entrega da insígnia da medalha D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana é feita, sempre que possível, em cerimónia militar e com a maior solenidade, devendo para o efeito, aproveitar-se o dia comemorativo da Guarda.
Artigo 10.º
Uso de insígnias
Os militares, nos termos do respectivo regulamento e normas de protocolo, usam nos uniformes a insígnia correspondente à classe da medalha com que foram condecorados, sem prejuízo do determinado pelo artigo 57.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro.
Artigo 11.º
Grau de precedência
Ao uso da insígnia e à precedência da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana é aplicável o disposto no artigo 65.º do referido Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro, relativamente às medalhas privativas.
Artigo 12.º
Perda do direito ao uso da medalha
1 - Perde o direito a usar a medalha o condecorado que, após trânsito em julgado: a) Perca o vínculo à Guarda, na sequência de procedimento de âmbito disciplinar ou estatutário, quando, neste último caso, se verifique comportamento incompatível com a condição de «soldado da lei»; b) Seja condenado criminalmente com pena de prisão ou seja punido por infracção muito grave. 2 - Logo que ocorra qualquer das situações previstas no número anterior, o superior hierárquico do condecorado dá conhecimento do facto à Direcção de Justiça e Disciplina, que submete o processo, instruído com todos os elementos de apreciação disponíveis, à apreciação e decisão do comandante-geral, ouvido o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina. 3 - No caso do comandante-geral decidir pela perda do direito ao uso da condecoração o facto é transcrito na Ordem à Guarda e comunicado ao superior do condecorado para registo e produção de efeitos.
Artigo 13.º
Direito subsidiário
Em tudo o que não esteja previsto neste Regulamento, aplica-se subsidiariamente o determinado pelo Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro.
Anexo I
Modelo e características da Medalha de D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana - Figuras das insígnias
Figura 1 - Insígnia para o peito (1.ª classe) (ver documento original) Figura 2 - Insígnia para o pescoço (1.ª classe) (ver documento original) Figura 3 - Rosetas (ver documento original) Figura 4 - Fitas simples (ver documento original)
Anexo II
Modelo de Diploma de Concessão
Dimensão do diploma: 34,4 cm x 23,5 cm (ver documento original)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.