Versão consolidada
Portaria n.º 72/2010

Regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos

Data da última alteração:
2015-09-11
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º
Artigo 11.º
Artigo 12.º
Artigo 13.º
Artigo 14.º
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