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Portaria n.º 219/2012

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Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca

Data da última alteração:
2013-12-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, que estabelece o enquadramento nacional dos apoios a conceder ao setor da pesca no âmbito do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), no quadro do Fundo Europeu das Pescas (FEP), estabelece, na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º, que, para o continente, as diversas medidas nele previstas são objeto de regulamentação através de portaria do membro do Governo responsável pelo setor das pescas. Pese embora os apoios à melhoria das condições trabalho e de segurança estivessem já genericamente previstos no Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho, não estavam aí devidamente delimitados os objetivos visados em matéria de segurança a bordo das embarcações de pesca. Nesse sentido, procedeu-se à análise da situação global da segurança nas embarcações de pesca local e costeira, tendo a Comissão Permanente de Acompanhamento para a Segurança dos Homens no Mar feito uma recomendação relativamente a equipamentos complementares com que deveriam dotar-se algumas daquelas embarcações, a qual se encontra aqui vertida. Neste contexto, e dada a necessidade atual de racionalizar a concessão de apoios ao abrigo da Medida Ações Coletivas, mostra-se essencial definir prioridades e condições inerentes à atribuição dos apoios neste domínio. Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 128/2009, de 28 de maio, e 37/2010, de 20 de abril, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho n.º 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Mar, o seguinte:
Artigo 1.º
É aprovado o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR), de acordo com a subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, que faz parte integrante da presente portaria.
Artigo 2.º
As candidaturas que envolvam investimentos na melhoria das condições de segurança a bordo das embarcações de pesca que, à data da entrada em vigor do presente diploma, já tenham sido apresentadas ao abrigo do Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de julho, são apreciadas e decididas ao abrigo desse regime.
Artigo 3.º
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 9 de julho de 2012.
Anexo
Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente Regulamento estabelece o regime de apoio aos investimentos no domínio das ações coletivas que visem incentivar os profissionais e empresas do setor da pesca a agir de forma coletiva no sentido de incrementar a segurança a bordo das embarcações de pesca legalmente registadas na frota de pesca do continente.
Artigo 2.º
Promotores
Podem apresentar candidaturas ao presente regime as seguintes entidades: a) Associações, mútuas, cooperativas e organizações de produtores do setor; b) Outras organizações coletivas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prossigam intervenções em áreas relevantes para o setor, que atuem com o apoio ativo dos próprios profissionais da pesca ou suas associações; c) Autarquias locais, desde que atuem com o apoio ativo dos próprios profissionais da pesca ou suas associações.
Artigo 3.º
Condições de acesso relativas aos promotores
Sem prejuízo das condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, os promotores dos projetos devem demonstrar a existência de meios financeiros que assegurem a respetiva comparticipação.
Artigo 4.º
Condições de acesso relativas aos projetos
Sem prejuízo das condições previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, são condições de acesso dos projetos: a) Incluir uma memória descritiva demonstrativa dos benefícios coletivos esperados; b) Prever um investimento elegível igual ou superior a (euro) 3000; c) Incluir as autorizações necessárias à execução dos projetos, quando aplicável.
Artigo 5.º
Tipologia de projetos
São suscetíveis de apoio os projetos que visem a melhoria das condições de segurança a bordo de um grupo de embarcações de pesca.
Artigo 6.º
Despesas elegíveis
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, para efeito de concessão de apoios, são elegíveis as seguintes despesas: a) Tratando-se de embarcações da pesca costeira: i) Os equipamentos radioelétricos referidos no anexo n.º 4 da Portaria n.º 980/98, de 19 de novembro, obrigatórios para as embarcações novas e dispensáveis para as existentes, desde que a embarcação incluída no projeto seja classificada como «embarcação existente», de acordo com o disposto na alínea d) do n.º 3.º do mesmo diploma; ii) Um sistema de identificação automática (AIS) que, no caso das embarcações de comprimento fora a fora igual ou superior a 15 m satisfaça as normas de desempenho definidas pela Organização Marítima Internacional em conformidade com o capítulo v, Regra 19, secção 2.4.5 da Convenção SOLAS de 1974; b) Tratando-se de embarcações da pesca local, que operem em águas oceânicas e possuam comprimento fora a fora igual ou superior a 6 m: i) A instalação de um equipamento de radiocomunicações VHF, com as características descritas no n.º 1 da alínea A) do anexo n.º 4 da Portaria n.º 980/98, de 19 de novembro; ii) A existência a bordo de uma radiobaliza de localização da embarcação por satélite, funcionando na faixa de 406 MHz, com as demais características descritas no n.º 3 da alínea A) do anexo n.º 4 da Portaria n.º 980/98, de 19 de novembro; c) Outros equipamentos adequados à embarcação, desde que impliquem uma melhoria efetiva das condições de segurança a bordo. 2 - Em todo o caso, as despesas referidas no número anterior apenas são elegíveis desde que, à data de entrada da candidatura: a) As embarcações envolvidas no projeto se encontrem devidamente licenciadas para o exercício da atividade da pesca e não disponham do equipamento previsto na candidatura; b) Os equipamentos a apoiar não sejam de instalação obrigatória.
Artigo 7.º
Taxas e natureza dos apoios
1 - Os apoios públicos revestem a forma de subsídios a fundo perdido. 2 - A taxa máxima de apoio público é de 90% do montante das despesas elegíveis.
Artigo 8.º
Candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas nas direções regionais de agricultura e pescas (DRAP).
2 - Após a receção das candidaturas, podem ser solicitados esclarecimentos ou documentos necessários à sua análise, devendo o promotor responder no prazo máximo de 10 dias, se outro não for fixado, findo o qual, na ausência de resposta, o processo será arquivado.
3 - O encerramento das candidaturas ocorre em 31 de dezembro de 2013, se outra data não for fixada pelo Gestor.
Artigo 9.º
Seleção das candidaturas
1 - Para efeito de concessão de apoios, as candidaturas são selecionadas e ordenadas em função da pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula: PF = 0,3 AT + 0,7 AE 2 - São excluídas as candidaturas que obtenham menos de 50 pontos na pontuação final. 3 - A pontuação atribuída à apreciação técnica (AT) resulta da aplicação da seguinte fórmula: AT = (100 x V1 + 50 x V2)/(V1 + V2) em que: V1 = total das despesas elegíveis do tipo previsto nas alíneas a) e b) do artigo 6.º; V2 = total das despesas elegíveis do tipo previsto na alínea c) do artigo 6.º 4 - A pontuação atribuída à apreciação estratégia (AE) é de 100 pontos, sempre que os projetos contribuam, de forma tecnicamente adequada, para o desenvolvimento do setor em matéria de segurança, sendo pontuados com 0 pontos sempre que não detenham essa qualidade. 5 - As candidaturas selecionadas nos termos dos números anteriores serão organizadas em dois grupos, consoante os projetos se localizem na região de Lisboa ou nas restantes regiões do continente, para efeitos de decisão, tendo em vista as dotações financeiras a fixar por despacho do membro do Governo responsável pelo setor das pescas. 6 - Caso se verifique a existência de candidaturas com a mesma pontuação, as mesmas serão ordenadas em função das respetivas datas de entrada.
Artigo 10.º
Decisão e contratação
1 - A decisão final é objeto de despacho: a) Do gestor, para as candidaturas relativas a projetos de investimento com uma despesa elegível inferior a (euro) 2 500 000; b) Do membro do Governo responsável pelo setor das pescas, para as candidaturas relativas aos restantes projetos. 2 - As candidaturas são decididas no prazo máximo de 50 dias a contar da respetiva data de entrada, considerando-se aquele prazo interrompido sempre que sejam solicitados quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos. 3 - O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, adiante designado por IFAP, notifica o promotor, no prazo de 10 dias após o seu conhecimento, da decisão final de concessão do apoio, remetendo o contrato para assinatura, ou informando o local onde o mesmo pode ser assinado. 4 - O IFAP, após a receção do contrato devidamente assinado pelo promotor, dispõe de 10 dias para o outorgar e devolver um exemplar ao promotor.
Artigo 11.º
Pagamento dos apoios
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, após apresentação pelo promotor nas DRAP dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios. 2 - A primeira prestação do apoio só é paga após a realização de 10% do investimento elegível. 3 - O apoio é pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições contratuais, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 10% desse apoio.
Artigo 12.º
Adiantamento dos apoios
1 - O promotor poderá solicitar nas DRAP a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após a receção de um exemplar do respetivo contrato de atribuição outorgado pelo IFAP.
2 - O promotor disporá de um período de seis meses, após a concessão do adiantamento, para demonstrar a realização de 50 % do investimento elegível, mediante a apresentação dos correspondentes comprovativos de despesa.
3 - Em caso de incumprimento da obrigação prevista no número anterior:
a) É aplicada ao promotor uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, calculados sobre o valor do adiantamento;
b) Decorridos 30 dias após o termo do prazo a que alude o n.º 2 sem que o promotor tenha ainda cumprido a obrigação aí prevista, poderá ser-lhe exigida a devolução do adiantamento, acrescido de juros de mora à taxa legal.
4 - Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP, salvo no caso das entidades públicas.
5 - A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PROMAR.
6 - O somatório do apoio concedido a título de adiantamento e do apoio pago ao abrigo do disposto no artigo 11.º em nenhum momento poderá exceder a totalidade da ajuda pública atribuída ao promotor.
Artigo 13.º
Obrigações dos beneficiários
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, quando aplicável, constituem obrigações do promotor: a) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação do projeto; b) Iniciar a execução do projeto até 180 dias a contar da data da receção de um exemplar do contrato de atribuição do apoio outorgado pelo IFAP e concluir essa execução até 2 anos a contar da mesma data; c) Cumprir as disposições legais aplicáveis relativas aos procedimentos em matéria de contratação pública; d) Aplicar integralmente os apoios na realização do projeto de investimento aprovado com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição; e) Assegurar as demais componentes do financiamento, cumprindo, pontualmente, as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos dos apoios; f) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os constantes do projeto, não alterando nem modificando o mesmo sem prévia autorização do gestor do PROMAR. 2 - Excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação dos prazos de início e conclusão da execução do projeto, previstos na alínea b) do número anterior, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao promotor.
Artigo 14.º
Alteração aos projetos aprovados
Podem ser admitidas alterações técnicas, desde que se mantenha a conceção económica e estrutural do projeto aprovado, seguindo-se o disposto nos n.os 2 e seguintes do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de maio, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.
Artigo 15.º
Cobertura orçamental
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste diploma são suportados pelo projeto «Medidas de interesse geral» do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.