Versão consolidada

Portaria n.º 268/2014

2024-02-28

Lei n.º 28/2024 - 1.ª Série

Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro

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2021-10-04

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - 1.ª Série

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019, de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo; consequentemente, em face desta declaração de inconstitucionalidade, declara também inconstitucionais as demais normas da Lei n.º 73/2019 e dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo, globalmente insuscetíveis de subsistir na ordem jurídica; fixa os efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação oficial do presente Acórdão

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2019-09-02

Lei n.º 73/2019 - 1.ª Série

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos

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2014-12-19

Portaria n.º 268/2014 - 1.ª Série

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro

Data da última alteração:

2024-02-28

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro

TEXTO

Portaria n.º 268/2014

de 19 de dezembro

Define as regras do procedimento concursal aplicáveis à seleção da associação de direito privado que sucederá à associação pública da Casa do Douro

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 2.º

Condições de admissibilidade dos candidatos

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 3.º

Critério de seleção das candidaturas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 4.º

Entidades intervenientes no procedimento de seleção

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 5.º

Comunicações

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 6.º

Apresentação de candidaturas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 7.º

Causas de exclusão

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 8.º

Júri

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 9.º

Análise e decisão das candidaturas

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 10.º

Relatório final e homologação

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 11.º

Designação da associação de direito privado que sucede à Casa do Douro

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

Artigo 12.º

Entrada em vigor

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

REVOGADO

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Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Lei n.º 28/2024 - Diário da República n.º 42/2024, Série I de 2024-02-28, em vigor a partir de 2024-04-28

Reposto em Vigor pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021 - Diário da República n.º 193/2021, Série I de 2021-10-04, produz efeitos a partir de 2021-10-04

Revogado pelo/a Artigo 8.º do/a Lei n.º 73/2019 - Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02, em vigor a partir de 2020-01-01

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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