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Versão consolidada
Portaria n.º 142/2015

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Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018

Data da última alteração:
2017-11-03
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Pela primeira vez foi instituída em Portugal, em 1986, através da Lei n.º 30/86, de 27 de agosto, a possibilidade de criação de zonas de caça com vista ao ordenamento integral do território nacional, estabelecendo, no entanto, etapas que permitiam aos caçadores uma transição gradual, impedindo que todo o território fosse imediatamente transformado em zonas de caça; A Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de agosto, e 2/2011, de 6 de janeiro, que aprova a Lei de Bases Gerais da Caça, prosseguiu aqueles objetivos procedendo a algumas alterações, nomeadamente no tipo de zonas de caça, estabelecendo um prazo de cinco anos para terminar com as limitações à criação de zonas de caça; Com o fim das restrições legais à constituição de zonas de caça verificou-se o seu aumento, bem como da área que estas ocupam, correspondendo, atualmente, a cerca de 90 % do território nacional, com aptidão cinegética; Considerando a proibição de caça às espécies migradoras introduzida pela Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, alterada pelas Portarias n.os 265-A/2013, de 16 de agosto, e 301/2013, de 14 de outubro, que estabelecia o calendário venatório para as épocas de 2012 a 2014; Considerando as razões anteriormente expostas optou-se por diminuir a caça, de forma gradual, nas áreas não ordenadas a todas as espécies sedentárias; Considerando, ainda, os compromissos internacionais assumidos por Portugal na 11.ª Conferência das Partes da Convenção sobre as Espécies Migratórias, em particular o cumprimento da Resolução 11.15 - «Prevenção do envenenamento das aves migratórias» e das recomendações incluídas nas linhas de orientação sobre a prevenção do envenenamento de aves migratórias aprovadas nessa reunião; Importa fixar o calendário venatório para as épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, procedendo-se à avaliação anual dos seus efeitos e à sua alteração sempre que tal se justifique, por forma a ajustar o referido calendário aos resultados dessa avaliação, designadamente em matéria de impacto ambiental, da análise dos ciclos e desequilíbrio das espécies. Assim: Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º e tendo em conta o disposto nos artigos 91.º a 106.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 81/2013, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e do Mar através do Despacho n.º 12256-A/2014, de 3 de outubro, o seguinte:
Artigo 1.º
Espécies cinegéticas
Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 é permitido o exercício da caça às seguintes espécies cinegéticas: a) Coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus); b) Lebre (Lepus granatensis); c) Raposa (Vulpes vulpes); d) Saca-rabos (Herpestes ichneumon); e) Perdiz-vermelha (Alectoris rufa); f) Faisão (Phasianus colchicus); g) Pombo-da-rocha (Columba livia); h) Pega-rabuda (Pica pica); i) Gralha-preta (Corvus corone); j) Pato-real (Anas platyrhynchos); k) Frisada (Anas strepera); l) Marrequinha (Anas crecca); m) Pato-trombeteiro (Anas clypeata); n) Arrabio (Anas acuta); o) Piadeira (Anas penelope); p) Zarro-comum (Aythya ferina); q) Zarro-negrinha (Anas fuligula); r) Galinha d'água (Gallinula chloropus); s) Galeirão (Fulica atra); t) Tarambola-dourada (Pluvialis apricaria); u) Galinhola (Scolopax rusticola); v) Rola-comum (Streptopelia turtur); w) Codorniz (Coturnix coturnix); x) Pombo-bravo (Columba oenas); y) Pombo-torcaz (Columba palumbus); z) Tordo-zornal (Turdus pilaris); aa) Tordo-comum (Turdus philomelos); bb) Tordo-ruivo (Turdus iliacus); cc) Tordeia (Turdus viscivorus); dd) Estorninho-malhado (Sturnus vulgaris); ee) Narceja-comum (Gallinago gallinago); ff) Narceja-galega (Lymnocryptes minimus); gg) Javali (Sus scrofa); hh) Gamo (Dama dama); ii) Veado (Cervus elaphus); jj) Corço (Capreolus capreolus); kk) Muflão (Ovis amon).
Artigo 2.º
Processos
1 - Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 os processos de caça às espécies cinegéticas referidas no número anterior são os permitidos nos artigos 92.º a 106.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 81/2013, de 14 de junho. 2 - Nas épocas venatórias 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018 não é permitida a utilização de cartuchos carregados com granalha de chumbo na caça nas seguintes áreas: a) Zona de Proteção Especial dos Estuários dos Rios Minho e Coura; b) Zona de Proteção Especial do Açude da Murta; c) Açude do Monte da Barca; d) Barrinha de Esmoriz; e) Estuário do Mondego; f) Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado; g) Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo; h) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira; i) Zona de Proteção Especial da Lagoa Pequena; j) Lagoas de Bertiandos e de São Pedro dos Arcos; k) Zona de Proteção Especial da Lagoa de Santo André; l) Zona de Proteção Especial da Lagoa de Sancha; m) Zona de Proteção Especial do Paul da Madriz; n) Paul da Tornada; o) Zona de Proteção Especial do Paul de Arzila; p) Zona de Proteção Especial do Paul do Boquilobo; q) Zona de Proteção Especial do Paul do Taipal; r) Planalto superior da Serra da Estrela e troço superior do Zêzere; s) Polje de Mira-Minde e nascentes associadas; t) Ria de Alvor; u) Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro; v) Zona de Proteção Especial da Ria Formosa; w) Zona de Proteção Especial dos Sapais de Castro Marim.
Artigo 3.º
Períodos e limites diários
1 - Os períodos e os limites de abate para as espécies cinegéticas referidas no artigo 1.º desta portaria, bem como outros condicionalismos venatórios, são os constantes do anexo a esta portaria, que dela faz parte integrante. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os limites de abate fixados para as espécies cinegéticas sedentárias que obedecem ao previsto nos planos anuais de exploração, no caso de zonas de caça municipais, ou nos planos de ordenamento e de exploração cinegética, no caso de zonas de caça associativas e turísticas, como dispõe o n.º 4 do artigo 91.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/2005, de 24 de novembro, 159/2008, de 8 de agosto, 214/2008, de 10 de novembro, 9/2009, de 9 de janeiro, 2/2011, de 6 de janeiro, e 81/2013, de 14 de junho.
Artigo 3.º-A
Norma transitória
1 - Durante a época venatória 2017/2018 não é permitido o exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida por incêndio, ou grupos de incêndios contínuos de área superior a 1000 hectares, bem como numa faixa de proteção de 250 metros, que tenham ocorrido nos concelhos de Abrantes, Águeda, Aguiar da Beira, Alcobaça, Alfândega da Fé, Alijó, Almeida, Alvaiázere, Ansião, Arganil, Arouca, Aveiro, Cabeceiras de Basto, Cantanhede, Carregal do Sal, Castanheira de Pêra, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castro Daire, Celorico da Beira, Cinfães, Coimbra, Covilhã, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Fundão, Gavião, Góis, Gondomar, Gouveia, Grândola, Guarda, Ílhavo, Lamego, Leiria, Lousã, Mação, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Marinha Grande, Mealhada, Melgaço, Mira, Miranda do Corvo, Mogadouro, Monção, Montalegre, Montemor-o-Velho, Mortágua, Murça, Nelas, Nisa, Oleiros, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Oliveira do Hospital, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penedono, Penela, Pinhel, Pombal, Proença-a-Nova, Resende, Ribeira de Pena, Sabugal, Santa Comba Dão, Santiago do Cacém, São Pedro do Sul, Sardoal, Seia, Sernancelhe, Sertã, Tábua, Tomar, Tondela, Torre de Moncorvo, Trancoso, Vagos, Vale de Cambra, Vieira do Minho, Vila de Rei, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Poiares, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Viseu e Vouzela. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos concelhos de Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Mação, Marinha Grande, Mira, Oliveira do Hospital, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande e Vouzela, é proibido o exercício da caça em terrenos cinegéticos não ordenados, bem como é proibido o exercício da caça às espécies de caça menor sedentárias na área das zonas de caça abrangidas por estes concelhos. 3 - Nos distritos de Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, limitado o ato venatório em zonas de caça a espécies migradoras, a dois dias por semana, os quais devem ser comunicados pela respetiva entidade gestora ou titular de zona de caça, por escrito, ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), durante o mês de novembro. 4 - Compete ao ICNF, I. P., divulgar no seu sítio da Internet os mapas com as áreas identificadas no n.º 1, bem como as zonas de caça abrangidas, podendo as mesmas ser alteradas sempre que se justifique. 5 - No ano de 2018, as zonas de caça associativas e turísticas concessionadas cujos terrenos se encontrem abrangidos pelo disposto no n.º 1, ficam isentas do pagamento da taxa anual a que se referem, respetivamente, as alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1405/2008, de 4 de dezembro, 210/2010, de 15 de abril e 267/2014, de 18 de dezembro, proporcionalmente aos hectares, ou fração de hectare, afetados pela proibição de caçar, correspondendo às áreas onde não é permitido o exercício da caça na época venatória 2017/2018. 6 - A isenção a que se refere o número anterior é calculada pelo ICNF, I. P., em função da área interdita à caça à data de 1 de janeiro de 2018 e publicitada no seu sítio da Internet. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as entidades concessionárias de zonas de caça maioritariamente localizadas nos distritos e concelhos referidos nos números 1 a 3, que declarem, por escrito junto do ICNF, I. P., até dia 15 de novembro, não exercer o ato venatório até ao termo da época 2017/2018, ficam isentas, no ano de 2018, do pagamento da taxa anual a que se referem, respetivamente, as alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.os 1405/2008, de 4 de dezembro, 210/2010, de 15 de abril e 267/2014, de 18 de dezembro, situação que será publicitada no sítio da Internet do ICNF, I. P.
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, alterada pelas Portarias n.os 265-A/2013, de 16 de agosto e 301/2013, de 14 de outubro.
Artigo 5.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2015.
O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 29 de abril de 2015.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.