Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprovação dos novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento
Data da última alteração:
2025-03-27
Revogado
Emitente:
Nota
Este diploma encontra-se revogado, a partir de 1 de julho de 2025, pelo Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro
TEXTO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.