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Portaria n.º 157/2016

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Regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020

Data da última alteração:
2025-06-17
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que definiu o modelo da governação dos instrumentos de programação financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período 2014-2020, procedeu à criação da Rede Rural Nacional (RRN), nos termos do disposto no artigo 54.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no âmbito do desenvolvimento rural. A RRN promove a ligação em rede dos agentes de desenvolvimento rural, tendo em vista a divulgação e partilha de informação, de experiência e de conhecimento, e a cooperação em torno de ações a concretizar com o objetivo de melhorar a aplicação dos programas e medidas de política de desenvolvimento rural e a qualificação da intervenção dos agentes implicados no desenvolvimento rural. A Portaria n.º 212/2015, de 17 de julho, veio definir a estrutura orgânica da RRN para o período de 2014-2020, bem como a composição e a competência dos seus órgãos. O Plano de Ação para a Rede Rural Nacional 2014-2020 (PARRN) foi homologado pelas autoridades de gestão dos três programas de desenvolvimento rural e prevê as áreas de intervenção da RRN. Tendo sido já estabelecidas as regras gerais de financiamento, pela medida «Assistência Técnica», da área de intervenção «Funcionamento da RRN», através da Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, importa agora operacionalizar o PARRN, dotando-o de um instrumento que estabeleça as regras de acesso ao financiamento das operações desenvolvidas no âmbito das demais áreas de intervenção da RRN. A presente portaria incide, assim, sobre as áreas de intervenção da RRN, cujo financiamento inclui os objetivos de reforço da participação e melhoria da qualidade da execução do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período de 2014-2020 (PDR 2020), bem como a transferência de boas práticas e novos conhecimentos para qualificar a intervenção dos agentes de desenvolvimento rural. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, o seguinte:
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Artigo 2.º
Objetivos
Os apoios previstos na presente portaria prosseguem os seguintes objetivos: a) Contribuir para a boa aplicação, acompanhamento e avaliação das medidas de política de desenvolvimento rural; b) Promover a participação e o trabalho conjunto entre os agentes do desenvolvimento rural; c) Transferir boas práticas e novos conhecimentos para qualificar a intervenção dos agentes de desenvolvimento rural.
Artigo 3.º
Áreas de intervenção
1 - A presente portaria visa apoiar as operações relativas às seguintes áreas de intervenção da RRN: a) Divulgação e informação com vista à execução do PDR 2020; b) Divulgação de informação e facilitação de processos para acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento rural, nomeadamente do PDR 2020; c) Observação da agricultura e dos territórios rurais. 2 - A RRN compreende ainda a área de intervenção «Funcionamento da RRN», cujas regras gerais de financiamento, pela medida «Assistência Técnica» do PDR 2020, são estabelecidas pela Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril.
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos de aplicação da presente portaria, e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) «Acordo de parceria», o documento de constituição de uma parceria com ou sem personalidade jurídica, por via do qual membros da RRN se obrigam a assegurar o desenvolvimento de atividades tendentes à satisfação de necessidades comuns e no qual se encontram estabelecidos os objetivos dessa parceria e as obrigações dos seus membros, bem como a designação da entidade gestora da parceria; b) «Candidatura em parceria», a candidatura apresentada por dois ou mais membros da RRN, vinculados através de acordo de parceria»; c) «Entidade gestora da parceria», a entidade pública ou privada responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respetivos membros para a representar; d) «Membros da rede rural nacional», as pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, envolvidas no desenvolvimento rural, que formalizem o seu pedido de adesão à RRN junto da Estrutura Técnica de Animação (ETA) e após aprovação desse pedido; e) «Plano de ação da rede rural nacional», o plano que define os objetivos para o período de 2014-2020 e estrutura as ações da RRN por áreas de intervenção, identificando para cada uma delas uma tipologia de atividades e metas de concretização; f) «Plano de atividades», o plano que define as atividades a desenvolver no período de um ou mais anos, no âmbito de cada área de intervenção estruturada no plano de ação da RRN e das temáticas prioritárias.
Artigo 5.º
Beneficiários
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as seguintes entidades, individualmente ou em parceria: a) Organismos, serviços e pessoas coletivas públicas sem fins lucrativos membros da RRN; b) Pessoas coletivas de natureza privada sem fins lucrativos membros da RRN. 2 - As entidades referidas na alínea a) do número anterior devem celebrar acordos de parceria com as entidades previstas na alínea b) do mesmo número, para poderem beneficiar dos apoios previstos para a área de intervenção identificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º 3 - As entidades referidas na alínea b) do n.º 1 devem celebrar acordos de parceria com as entidades previstas na alínea a) do mesmo número, para poderem beneficiar dos apoios previstos para a área de intervenção identificada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 6.º
Tipologias das operações
Podem ser concedidos apoios, designadamente, às seguintes tipologias: a) Ações de esclarecimento para melhoria da implementação das operações pelos beneficiários, no que respeita à área de intervenção identificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; b) Ações de recolha, tratamento e análise de informação que visem a melhoria do acompanhamento e avaliação das políticas de desenvolvimento rural, no que respeita à área de intervenção identificada na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º; c) Ações destinadas a aprofundar o conhecimento da agricultura e dos territórios rurais, incluindo estudos, no domínio das prioridades de desenvolvimento rural, no que respeita à área de intervenção identificada na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º
Artigo 7.º
Critérios de elegibilidade dos beneficiários
1 - Os beneficiários dos apoios previstos na presente portaria, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir as seguintes condições: a) Estarem legalmente constituídos; b) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no n.º 2; c) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); d) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA; e) Deterem um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; f) Apresentarem, quando aplicável, um acordo de parceria; g) Afetarem os meios materiais necessários à realização das atividades que se propõem realizar; h) Afetarem os recursos humanos suficientes e qualificados para a realização da operação. 2 - A condição prevista na alínea b) do número anterior pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento. 3 - A condição prevista na alínea h) do n.º 1 pode ser aferida até à data de assinatura do termo de aceitação.
Artigo 8.º
Critérios de elegibilidade das operações
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as operações que se enquadrem nos objetivos previstos no artigo 2.º, que correspondam às tipologias referidas no artigo 6.º e que reúnam as seguintes condições: a) Apresentem coerência com os planos de ação e de atividades da RRN; b) Tenham início após a data de apresentação da candidatura. 2 - As operações devem ainda especificar os seguintes elementos: a) Os objetivos e resultados a atingir; b) Os recursos humanos e materiais envolvidos; c) Calendarização da operação. 3 - No que respeita à área de intervenção identificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, é necessária a apresentação de um plano de divulgação com duração máxima de dois anos, que inclua os elementos previstos no número anterior, bem como a descrição das ações de divulgação e respetiva calendarização, abrangência territorial, identificação dos potenciais destinatários e metas.
Artigo 9.º
Despesas elegíveis e não elegíveis
As despesas elegíveis e não elegíveis são as constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 10.º
Critérios de seleção das candidaturas
1 - Para efeitos de seleção de candidaturas aos apoios previstos na presente portaria, são considerados, designadamente, os seguintes critérios: a) Na área de intervenção «Divulgação e informação com vista à execução do PDR 2020», a relevância e abrangência da operação e a adequação da parceria face ao plano de atividades da RRN e respetivas prioridades temáticas; b) Na área de intervenção «Divulgação de informação e facilitação de processos para acompanhamento e avaliação do PDR 2020», a pertinência das operações e a adequação da parceria face às necessidades de acompanhamento e avaliação do PDR 2020 identificadas no plano de atividades da RRN e a qualidade da metodologia envolvida; c) Na área de intervenção «Observação da agricultura e dos territórios rurais», a capacidade de resposta da operação aos objetivos e prioridades do PDR2020, a pertinência das operações e a adequação da parceria face às temáticas «Inovação» e «Leader» e outras identificadas anualmente como prioritárias, e o público-alvo beneficiado pela operação. 2 - A hierarquização dos critérios constantes do número anterior, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate são definidos pela autoridade de gestão e divulgados no portal do PDR2020 em www.pdr-2020.pt, no respetivo anúncio do período de apresentação de candidaturas e no portal da RRN em www.rederural.pt.
Artigo 11.º
Obrigações dos beneficiários
1 - Os beneficiários do apoio previsto na presente portaria, sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação em vigor, são obrigados a: a) Executar as operações nos termos e prazos fixados no termo de aceitação; b) Conservar os documentos relativos à realização da operação, sob a forma de documentos originais ou de cópias autenticadas, em suporte digital, quando legalmente admissível, ou em papel, durante o prazo de três anos, a contar da data do encerramento ou da aceitação da Comissão Europeia sobre a declaração de encerramento do PDR, consoante a fase em que a operação tenha sido concluída, ou pelo prazo fixado na legislação nacional aplicável ou na legislação específica em matéria de auxílios de Estado, se estas fixarem prazo superior; c) Proceder à publicitação dos apoios que lhes forem atribuídos, nos termos da legislação comunitária aplicável e das orientações técnicas do PDR 2020; d) Manter a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, a qual é aferida em cada pedido de pagamento; e) Manter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada nos termos da legislação em vigor; f) Dispor de um processo relativo à operação, devidamente organizado nos termos definidos em orientação técnica específica (OTE), preferencialmente em suporte digital, com toda a documentação relacionada com a mesma devidamente organizada, incluindo o suporte de um sistema de contabilidade para todas as transações referentes à operação; g) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das operações, quando aplicável; h) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são efetuados através de uma conta bancária única, ainda que não exclusiva, do beneficiário, exceto em situações devidamente justificadas; i) Promover a divulgação dos resultados das operações relativas às áreas de intervenção identificadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º, designadamente no portal da RRN, em www.rederural.pt; j) Elaborar um relatório intercalar, no fim do primeiro ano, no caso de operações desenvolvidas ao abrigo da área de intervenção identificada na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, que incluam planos de divulgação com duração superior a 18 meses; k) Apresentar à autoridade de gestão relatório final de execução da operação com o último pedido de pagamento, nos termos definidos em OTE; l) Comprovar o início da execução da operação no prazo definido para o efeito, através da apresentação no mesmo prazo, de pedido de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento. 2 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na alínea l) do número anterior.
Artigo 12.º
Forma, nível e limite dos apoios
1 - Os apoios previstos na presente portaria são concedidos sob a forma de subvenção não reembolsável. 2 - O nível de apoio é de 100 % das despesas elegíveis. 3 - As despesas gerais classificadas como custos indiretos no anexo I assumem a modalidade de taxa fixa, de acordo com o previsto na subalínea ii) da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, sendo apuradas por aplicação da taxa de 3 % aos custos diretos com pessoal apresentados nos pedidos de pagamento.
Capítulo II
Procedimento
Artigo 13.º
Apresentação das candidaturas
1 - São estabelecidos períodos definidos para apresentação de candidaturas de acordo com o plano de abertura de candidaturas previsto na alínea m) do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no portal da rede rural nacional, em www.rederural.pt e publicitado em dois órgãos de comunicação social. 2 - A apresentação das candidaturas efetua-se através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, ou no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e estão sujeitos a confirmação por via eletrónica, a efetuar pela autoridade de gestão, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
Artigo 14.º
Anúncios
1 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte: a) Os objetivos e as prioridades visadas; b) A área de intervenção a apoiar; c) A área geográfica elegível; d) A tipologia das operações a apoiar; e) A dotação orçamental a atribuir; f) O número máximo de candidaturas admitidas por beneficiário; g) O montante máximo de apoio por operação; h) Os critérios de seleção e respetivos fatores e fórmulas em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção; i) A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 12.º 2 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, no portal da rede rural nacional, em www.rederural.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.
Artigo 15.º
Análise e decisão das candidaturas
1 - A autoridade de gestão analisa e emite parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, bem como a aplicação dos critérios referidos no artigo 10.º, o apuramento do montante do custo total elegível e o nível de apoio previsional. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos, ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação da candidatura. 3 - Para efeitos de aplicação dos critérios referidos no artigo 10.º, pode ser solicitado parecer à ETA da RRN, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias úteis. 4 - O parecer referido no n.º 1 é emitido num prazo máximo de 45 dias úteis contados a partir da data limite para a apresentação das candidaturas. 5 - O secretariado técnico aplica os critérios de seleção, em função do princípio da coesão territorial e da dotação orçamental referida no respetivo anúncio e submete à decisão do gestor a aprovação das candidaturas. 6 - Antes de ser adotada a decisão final, os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos. 7 - As candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação, após audição da comissão de gestão. 8 - A decisão é comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da sua emissão.
Artigo 16.º
Termo de aceitação
1 - A aceitação do apoio é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela autoridade de gestão.
Artigo 17.º
Execução das operações
1 - Os prazos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações integradas na área de intervenção referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º devem respeitar o estipulado no plano de divulgação aprovado. 2 - Os prazos máximos para os beneficiários iniciarem e concluírem a execução física e financeira das operações integradas nas áreas de intervenção referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 3.º são, respetivamente, de 6 e 24 meses contados a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação. 3 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos previstos nos números anteriores.
Artigo 18.º
Apresentação dos pedidos de pagamento
1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 2 - Os pedidos de pagamento reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 3 - Apenas são aceites os pedidos de pagamentos relativos a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação e nos números seguintes. 4 - Pode ser apresentado um pedido de pagamento a título de adiantamento, no máximo até 50 % da despesa pública aprovada, mediante a constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., correspondente a 100 % do montante do adiantamento. 5 - Podem ser apresentados anualmente até três pedidos de pagamento, não incluindo o pedido de pagamento a título de adiantamento. 6 - Em alternativa ao adiantamento previsto no número anterior, excetuando os casos em que o anúncio do período de apresentação de candidaturas expressamente o impedir, podem ser apresentados pedidos de pagamento a título de adiantamento contra fatura, relativos a despesas elegíveis faturadas e não pagas, devendo a opção por esta modalidade ser expressamente manifestada pelo beneficiário junto do IFAP, I. P. 7 - Os adiantamentos contra fatura são obrigatoriamente regularizados no prazo de 45 dias úteis após o seu recebimento, mediante a apresentação do comprovativo do pagamento integral da despesa. 8 - Não se verificando a sua regularização, a reposição do valor adiantado deve ser efetuada no prazo de 30 dias úteis, vencendo-se juros de mora desde a data do pagamento do adiantamento. 9 - O último pedido de pagamento deve ser submetido no prazo máximo de 90 dias a contar da data de conclusão do plano de ação, sendo o respetivo pagamento efetuado após aprovação pela autoridade de gestão do relatório final de execução da operação, sob pena de indeferimento. 10 - Em casos excecionais e devidamente justificados, o IFAP, I. P., pode autorizar a prorrogação do prazo estabelecido no número anterior. 11 - No ano do encerramento do PDR 2020, o último pedido de pagamento deve ser submetido até três meses antes da respetiva data de encerramento, a qual é divulgada no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt. 12 - O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável às despesas gerais que revestem a modalidade de taxa fixa referida no n.º 3 artigo 12.º, apuradas por aplicação da taxa de 3 % aos custos diretos com pessoal apresentados no pedido de pagamento. 13 - O disposto no n.º 11 não é aplicável às operações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria.
Artigo 19.º
Análise e decisão dos pedidos de pagamento
1 - O IFAP, I. P., ou as entidades a quem este delegar poderes para o efeito, analisam os pedidos de pagamento e emitem parecer. 2 - Podem ser solicitados aos beneficiários elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta fundamento para a não aprovação do pedido. 3 - Do parecer referido no n.º 1 resulta o apuramento da despesa elegível, o montante a pagar ao beneficiário e a validação da despesa constante do respetivo pedido de pagamento. 4 - O IFAP, I. P., após a receção do parecer referido nos números anteriores adota os procedimentos necessários ao respetivo pagamento. 5 - Os critérios de realização das visitas ao local da operação durante o seu período de execução são definidos de acordo com o disposto no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.
Artigo 20.º
Pagamentos
1 - Os pagamentos dos apoios são efetuados pelo IFAP, I. P., de acordo com o calendário anual definido antes do início de cada ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 - Os pagamentos dos apoios são efetuados por transferência bancária para a conta referida na alínea h) do artigo 11.º
Artigo 21.º
Controlo
A operação, incluindo a candidatura e os pedidos de pagamento, está sujeita a ações de controlo administrativo e in loco a partir da data da submissão autenticada do termo de aceitação, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável.
Artigo 22.º
Reduções e exclusões
1 - Os apoios objeto da presente portaria estão sujeitos às reduções e exclusões previstas no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, no Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, e demais legislação aplicável. 2 - A aplicação de reduções e exclusões dos apoios concedidos ou a conceder, em caso de incumprimento das obrigações dos beneficiários previstas no artigo 11.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, é efetuada de acordo com o previsto no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. 3 - O incumprimento dos critérios de elegibilidade constitui fundamento suscetível de determinar a devolução da totalidade dos apoios recebidos. 4 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, designadamente por incumprimento dos critérios de elegibilidade ou de obrigações dos beneficiários, aplica-se o disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
Artigo 23.º
Aplicação no espaço
A presente portaria tem aplicação no território do continente.
Artigo 24.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 2 de junho de 2016.
Anexo I
Despesas elegíveis e não elegíveis
(a que se referem os artigos 9.º e 12.º) Operações que contribuam para a execução do plano de ação da RRN e dos planos de atividades, no âmbito das áreas de intervenção referidas no artigo 3.º Despesas elegíveis: A) Custos diretos com pessoal: 1 - Remunerações ou partes de remunerações e respetivos encargos associados, em condições a definir em Orientação Técnica Específica (OTE), dos técnicos e outro pessoal, afetos à operação. B) Outros custos diretos: 2 - Despesas com deslocações, alojamento e ajudas de custo, nos termos e até aos limites legais fixados para os trabalhadores em funções públicas. 3 - Aquisição de material de escritório. 4 - Aquisição de documentação, nomeadamente bibliografia técnica. 5 - Custos com equipamentos informáticos específicos para o efeito, na medida em que forem utilizados na operação e durante a execução da mesma. 6 - Aquisição de outros bens e serviços indispensáveis à boa execução das operações, relacionados com: a) Conceção e produção de material informativo e promocional; b) Desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da internet, multimédia, publicidade e sensibilização; c) Custos com aquisição de serviços técnicos especializados. 7 - Outras despesas relacionadas com a organização de reuniões, seminários, colóquios, conferências e outros eventos nas áreas de intervenção da RRN. 8 - Capacitação de recursos humanos afetos à operação indispensáveis e diretamente relacionados com as ações até um limite de 3 % da despesa total elegível. C) Custos indiretos: 9 - Despesas gerais decorrentes da implementação da operação, designadamente despesas com comunicações, eletricidade, água, higiene. Limites às elegibilidades: 10 - Nos investimentos referidos nos n.os 5 e 6 são considerados os custos de amortização correspondentes à duração da operação, calculados com base em boas práticas contabilísticas. Despesas não elegíveis: 11 - IVA recuperável nos termos da legislação fiscal. 12 - Bens de equipamento em estado de uso. 13 - Bens móveis e imóveis existentes - amortização. 14 - Substituição de equipamentos. 15 - Despesas resultantes de transações entre as entidades parceiras. 16 - No caso de operações que visem a informação e divulgação, despesas com os destinatários, designadamente deslocações, alojamento e alimentação, incluindo ajudas de custo.
Anexo II
Reduções e exclusões
(a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º) 1 - O incumprimento das obrigações dos beneficiários, previstas no artigo 11.º da presente portaria e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, determina a aplicação das seguintes reduções ou exclusões: Reduções e exclusões (ver documento original) 2 - O disposto no número anterior não prejudica, designadamente, a aplicação: a) Do mecanismo de suspensão do apoio, previsto no artigo 36.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014; b) Da exclusão prevista, designadamente, nas alíneas a) a f) do n.º 2 do artigo 64.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013; c) Dos n.os 1, 5 e 6 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014; d) Do artigo 63.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014; e) De outras cominações, designadamente de natureza penal, que ao caso couberem. 3 - A medida concreta das reduções previstas no n.º 1 é determinada em função da gravidade, extensão, duração e recorrência do incumprimento, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, com base em grelha de ponderação, a divulgar no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e no portal do IFAP, em www.ifap.pt.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.