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Versão consolidada
Portaria n.º 359-A/2017

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Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que se destina a auxiliar o financiamento das autoridades de transportes

Data da última alteração:
2026-04-07
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Artigo 2.º
Regime
REVOGADO
Artigo 3.º
Finalidade
REVOGADO
Artigo 4.º
Receitas do Fundo
REVOGADO
Artigo 5.º
Despesas do Fundo
REVOGADO
Artigo 6.º
Apoio técnico, administrativo e logístico e respetivos encargos
REVOGADO
Artigo 7.º
Contabilidade, documentos previsionais e de prestação de contas e transparência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 5.º do/a Decreto-Lei n.º 82/2026 - Diário da República n.º 67/2026, Série I de 2026-04-07, em vigor a partir de 2026-04-08.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 41/2019 - Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30, em vigor a partir de 2019-02-04, produz efeitos a partir de 2019-01-01
Artigo 8.º
Supervisão e gestão
REVOGADO
Artigo 9.º
Controlo e fiscalização
REVOGADO
Artigo 10.º
Regulamento de gestão do Fundo
REVOGADO
Artigo 11.º
Extinção do Fundo
REVOGADO
Artigo 12.º
REVOGADO
REVOGADO
Anexo
Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes
Artigo 1.º
Âmbito
REVOGADO
Artigo 2.º
Objetivos dos apoios financeiros
REVOGADO
Artigo 3.º
Princípios gerais
REVOGADO
Artigo 4.º
Gestão do Fundo
REVOGADO
Artigo 5.º
Finalidades do Fundo
REVOGADO
Artigo 6.º
Entidades beneficiárias do Fundo
REVOGADO
Artigo 7.º
Financiamento regular
REVOGADO
Artigo 8.º
Financiamento de ações
REVOGADO
Artigo 9.º
Relatório de atividades e contas
REVOGADO
Artigo 10.º
Utilização de fundos com origem no Fundo Ambiental
REVOGADO
Artigo 11.º
Aprovação e formalização dos atos de gestão
REVOGADO
Artigo 12.º
Mecanismo de partilha de informação entre o Fundo e a Direção-Geral das Autarquias Locais
REVOGADO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.