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Portaria n.º 291/2017

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Taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão

Data da última alteração:
2023-06-01
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que criou o cartão de cidadão, estatui nos seus artigos 34.º, n.os 1 e 2, e 61.º-A, n.º 9, que as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade daquelas, são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. A experiência obtida com estes 10 anos desde a criação do cartão de cidadão permite-nos concluir que, e apesar do seu êxito, há ajustes a fazer. Assim, e em alinhamento com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho, à Lei n.º 7/2007, aproveita-se a oportunidade para regular a matéria atinente às taxas devidas pela prestação do serviço público do cartão de cidadão, bem como as situações de redução, isenção e gratuitidade. Em primeiro lugar, mostra-se necessário prever expressamente, no âmbito da emissão e substituição do cartão de cidadão e no pedido autónomo de alteração de morada, a possibilidade de benefício de gratuitidade nos casos em que o requerente comprove insuficiência económica ou se encontre internado em instituição de assistência ou de beneficência. Em segundo lugar, clarificam-se as taxas devidas pela realização do serviço externo quer no momento do pedido quer no momento da entrega do cartão de cidadão, incrementando-se a acessibilidade dos cidadãos aos serviços, designadamente no caso de cidadãos com mobilidade reduzida e promovendo políticas de inclusão social, como a da população reclusa, nas situações em que se verifique que a sua saída não se mostre viável. Em terceiro lugar, em face da criação de novos procedimentos e a simplificação de outros, designadamente no que concerne, respetivamente à possibilidade de fixação de novos códigos PIN e de apresentação do pedido de emissão do cartão de cidadão por intermédio de novos canais, procede-se à regulação das respetivas taxas. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Justiça, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º e n.º 9 do artigo 61.º-A da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e no uso da competência delegada através do Despacho n.º 977/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro, o seguinte:
Artigo 1.º
Emissão e renovação
1 - Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão: a) Com entrega normal no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 15(euro); b) Com entrega normal no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 18(euro); c) Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 30(euro); d) Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 33(euro); e) Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 20(euro); f) Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 23(euro); g) Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 45(euro); h) Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 48(euro); i) Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade até 5 anos - 50(euro); j) Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade superior a 5 anos - 53(euro). 2 - Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão provisório - 70(euro).
Artigo 2.º
Alteração de morada e de local de entrega
1 - Pelo pedido autónomo de alteração de morada - 3(euro). 2 - Pela alteração do local de entrega do cartão de cidadão dentro do mesmo território nacional ou estrangeiro - 6(euro). 3 - Pela alteração do local de entrega do cartão de cidadão para território estrangeiro - 8(euro).
Artigo 3.º
Prazos de entrega
1 - Sempre que seja requerida urgência na entrega do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g) e h) do n.º 1 do artigo 1.º, os prazos máximos de entrega da carta de ativação que permite o levantamento do cartão de cidadão, fixados em função da residência dos interessados, são os seguintes: 1.1 - Portugal Continental - 3 dias; 1.2 - Região Autónoma da Madeira e nas Ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria da Região Autónoma dos Açores - 4 dias; 1.3 - Nas Ilhas Graciosa, Corvo, São Jorge e Flores da Região Autónoma dos Açores - 5 dias; 1.4 - Europa - 5 dias; 1.5 - Resto do mundo - 7 dias. 2 - Em caso de incumprimento dos prazos referidos nos n.os 1.1 a 1.5 do número anterior e nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, apenas é devida a taxa prevista nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do mesmo artigo.
Artigo 4.º
Serviço externo
1 - Pela realização de serviço externo, no pedido ou na entrega do cartão de cidadão, são devidas as seguintes taxas: a) Por cada pedido de cartão de cidadão - 40(euro); b) Por cada entrega de cartão de cidadão - 40(euro). 2 - Pela realização de serviço externo no quadro da execução de protocolos celebrados com o IRN e nas situações em que a entidade não assegure o transporte, é devida uma única taxa - 40(euro)
Artigo 5.º
Recuperação do PUK
Pelo pedido de recuperação do PUK para a fixação de novos PIN - 5(euro).
Artigo 6.º
Redução de taxa
1 - (Revogado.) 2 - Pela renovação do cartão de cidadão promovida por via eletrónica, com entrega normal, a taxa devida é reduzida em 10 %.
Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 149/2023 - Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01, em vigor a partir de 2023-06-02, produz efeitos a partir de 2023-06-01
Artigo 7.º
Atos gratuitos e isentos
1 - É gratuita a emissão e renovação do cartão de cidadão provisório por motivo imputável aos serviços. 2 - São isentos de taxas a emissão ou renovação do cartão de cidadão e o processo autónomo de alteração de morada, relativos a indivíduos com insuficiência económica a comprovar pelos seguintes meios: a) Documento ou informação obtidos da competente autoridade administrativa; b) Declaração ou informação obtidas de instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado. c) Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade. 3 - Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, a isenção estabelecida no n.º anterior abrange apenas as taxas previstas nas alíneas a), b), e) e f) desse mesmo artigo. 4 - É também isento de taxa o pedido autónomo de alteração de morada efetuado por via eletrónica. 5 - É ainda isenta de taxa a realização de serviço externo: a) Quando o requerente comprove insuficiência económica nos termos previstos no n.º 2; b) Quando solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e de impossibilidade de deslocação dos reclusos, sendo o transporte assegurado pelo estabelecimento; c) Quando solicitado por indivíduo com idade igual ou superior a 70 anos, com comprovada mobilidade reduzida; d) Quando o serviço recetor não disponha de condições de acessibilidade para cidadãos com dificuldades motoras. 6 - É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.
Notas
Artigo 4.º, Portaria n.º 149/2023 - Diário da República n.º 106/2023, Série I de 2023-06-01 O disposto no n.º 6 do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de junho de 2023.
Artigo 8.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 203/2007, de 13 de fevereiro.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 25 de setembro de 2017.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.