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Portaria n.º 113/2018

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Portaria n.º 37/2024 - 1.ª Série

Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029

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Portaria n.º 40/2023 - 1.ª Série

Segunda alteração à Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino

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Portaria n.º 94/2019 - 1.ª Série

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 113/2018, de 30 de abril, que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino

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2018-04-30

Portaria n.º 113/2018 - 1.ª Série

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Institui o regime escolar previsto em Regulamentos europeus

Data da última alteração:

2024-02-01

Revogado

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SUMÁRIO

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023

TEXTO

Portaria n.º 113/2018

de 30 de abril

Institui o regime escolar previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2016/791, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, estabelecendo as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da respetiva estratégia nacional para o período compreendido entre 1 de agosto de 2017 e 31 de julho de 2023

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 3.º

Ano letivo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 4.º

Integração curricular

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 5.º

Custos elegíveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Capítulo II

Distribuição de produtos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 6.º

Produtos elegíveis

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 7.º

Montantes e limites da ajuda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Artigo 8.º

Modelo de distribuição dos produtos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Artigo 9.º

Entidades requerentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Capítulo III

Medidas educativas de acompanhamento

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 10.º

Objetivos e âmbito

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Artigo 11.º

Entidades requerentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 12.º

Níveis e limites da ajuda

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Capítulo IV

Monitorização, avaliação e publicidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 13.º

Monitorização e avaliação

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 14.º

Comissão de Acompanhamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 15.º

Publicidade

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Capítulo V

Procedimentos

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 16.º

Aprovação das entidades requerentes

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28, em vigor a partir de 2019-03-29, produz efeitos a partir de 2018-05-01

Artigo 17.º

Pedidos de pagamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 40/2023 - Diário da República n.º 26/2023, Série I de 2023-02-06, em vigor a partir de 2023-02-07, produz efeitos a partir de 2022-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28, em vigor a partir de 2019-03-29, produz efeitos a partir de 2018-05-01

Artigo 18.º

Controlo

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 19.º

Pagamento

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 20.º

Reduções e exclusões

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 21.º

Sanções

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Capítulo VI

Disposições finais e transitórias

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 22.º

Comunicações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 23.º

Disposição transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28, em vigor a partir de 2019-03-29, produz efeitos a partir de 2018-05-01

Artigo 24.º

Norma revogatória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Artigo 25.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Anexo S

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Anexo I

Lista de produtos elegíveis no âmbito da ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e bananas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Portaria n.º 94/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28, em vigor a partir de 2019-03-29, produz efeitos a partir de 2018-05-01

Anexo II

Entidades requerentes da ajuda à distribuição

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 26.º do/a Portaria n.º 37/2024 - Diário da República n.º 23/2024, Série I de 2024-02-01, em vigor a partir de 2024-02-02, produz efeitos a partir de 2023-08-01

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