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Portaria n.º 394/2019

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Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco

Data da última alteração:
2020-01-27
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A sardinha é um recurso de interesse estratégico para a pesca portuguesa, para a indústria conserveira, para as exportações de produtos da pesca e do mar e para a gastronomia nacional, sendo a gestão sustentável desta pescaria da maior importância. Os mais recentes pareceres científicos, nomeadamente do Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) em consonância com o entendimento de Portugal e Espanha levaram a apresentar à Comissão Europeia um plano plurianual de recuperação e gestão desta pescaria (2018-2023) visando uma exploração sustentável do recurso e a consequente recuperação do stock. Em 2019 a pesca teve início em 3 de junho, tendo sido estabelecidas medidas de gestão e limites de captura através dos Despachos n.os 4859-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2019, 6683-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2019, e 7712-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 166, de 30 de agosto de 2019, tendo em conta a necessidade de salvaguardar, em sintonia com os objetivos da Política Comum das Pescas, a importância social e económica da pescaria da sardinha para as comunidades piscatórias dela dependentes. Tendo sido atingido o limite fixado através do Despacho n.º 7712-A/2019, de 30 de agosto, pelo Despacho n.º 9004-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 8 de outubro de 2019, foi interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de sardinha, com qualquer arte de pesca, com efeitos ao dia 12 de outubro. Neste contexto, torna-se necessária a adoção de uma medida de cessação temporária da atividade da frota que captura sardinha com artes de cerco, fazendo coincidir a paragem com o período de reprodução da espécie, sendo enquadrável na alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, enquanto medida de conservação e proteção do recurso. Entende-se que num contexto de interdição da atividade importa minimizar os impactos económicos e sociais que daí decorrem, pelo que se propõe implementar, através do presente regime, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, com enquadramento no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Atendendo aos anteriores apoios já concedidos por períodos que, no seu conjunto, perfazem uma duração de cinco meses, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca é concedido por um período de um mês, por força da limitação prevista no n.º 2 do referido artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014. Esta medida enquadra-se no Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), tendo o Mar 2020, através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, consignado a possibilidade de adoção de medidas de cessação temporária da atividade da frota de pesca. Foi ouvida a Comissão de Acompanhamento da Pesca da Sardinha, que integra associações e organizações de produtores da pesca representativas, bem como a Administração, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., os sindicatos e as Organizações não Governamentais. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua atual redação, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, determina o Ministro do Mar o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria determina e aprova os regimes de: a) Apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014; b) Interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Artigo 2.º
Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco
É aprovado em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, ao abrigo da prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, com enquadramento na medida prevista no artigo 33.º do mesmo diploma.
Artigo 3.º
Interdição do exercício da atividade da pesca
1 - As embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) que reúnam as condições previstas no artigo 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco, aprovado em anexo à presente portaria, estão interditas de exercer a atividade da pesca por um período de 30 dias seguidos, durante o período compreendido entre 11 de novembro de 2019 e 31 de maio de 2020. 2 - A interdição do exercício da atividade da pesca referida no número anterior é obrigatória, mesmo no caso de não ser apresentada candidatura ao Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco. 3 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de três dias úteis relativamente ao seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: cerco-cessacaotemporaria@dgrm.mm.gov.pt.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos, em 7 de novembro de 2019.
Anexo
(a que se refere o artigo 2.º)
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESCA COM RECURSO A ARTES DE CERCO
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento estabelece, no quadro do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, um regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca dos armadores e pescadores de embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM).
Artigo 2.º
Objetivos
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação da atividade da pesca do cerco, determinada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à Política Comum das Pescas (PCP), com o objetivo de reforçar a conservação e a exploração sustentável da sardinha.
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por: a) «Armador» o detentor de título que confira o direito de exploração de uma embarcação; b) «Pescador» o tripulante incluído no rol de tripulação da embarcação objeto da candidatura, que exerça a sua atividade profissional a bordo da mesma e seja residente no território da União Europeia.
Artigo 4.º
Beneficiários
São beneficiários dos apoios previstos no presente regime os armadores e pescadores das embarcações que estejam licenciadas para operar com artes de cerco: a) Em 2019, caso a cessação da atividade seja iniciada neste ano; b) Em 2019 e 2020, caso a cessação da atividade seja iniciada em 2019 e se prolongue para 2020, ou se inicie exclusivamente em 2020.
Artigo 5.º
Elegibilidade das operações
1 - Constituem condições de elegibilidade da operação a embarcação objeto da candidatura: a) Ter operado, pelo menos, 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio; b) Apresentar em, pelo menos, um dos últimos três anos anteriores à data de apresentação da candidatura um volume de descargas de sardinha não inferior a 5 % do total de pescado descarregado. 2 - Caso a embarcação tenha sido licenciada para operar com artes de cerco em data posterior aos dois anos civis referidos na alínea a), por transferência de licença, a verificação das condições referidas nas alíneas anteriores e respetivo cálculo da compensação descrita no anexo i terá em consideração a atividade das embarcações envolvidas.
Artigo 6.º
Elegibilidade dos beneficiários
1 - Têm acesso à compensação salarial prevista no presente Regulamento os pescadores que: a) Tenham trabalhado a bordo de uma embarcação abrangida pela presente medida de cessação temporária da atividade durante pelo menos 120 dias nos dois anos civis anteriores à data da apresentação do pedido de apoio; b) Estejam inscritos no rol de tripulação da embarcação de pesca imobilizada ou em embarcação de apoio exclusivo ao transporte de pescado que lhe esteja associada, à data de início do período de paragem, exceto nos casos em que a não inscrição se deva a baixa por doença ou gozo de férias legalmente devidas, e desde que se mostre comprovada a anterior inscrição no rol; c) Estejam inscritos na segurança social; d) Tenham entregado as respetivas cédulas marítimas ao armador da embarcação de pesca imobilizada até ao primeiro dia da paragem. 2 - Para efeitos da contagem de tempo da atividade referida na alínea a) do número anterior, será tida em conta a atividade em embarcações referidas no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 7.º
Período de paragem
1 - A paragem das embarcações decorre pelo período de 30 dias seguidos, a cumprir no período compreendido entre 11 de novembro de 2019 e 31 de maio de 2020. 2 - O armador fica obrigado a informar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) do período de paragem da embarcação objeto da candidatura, no prazo máximo de três dias úteis relativamente ao seu início, através do seguinte endereço de correio eletrónico: cerco-cessacaotemporaria@dgrm.mm.gov.pt. 3 - A DGRM reencaminhará de imediato o teor da comunicação à Direção-Geral de Autoridade Marítima, que o divulgará junto das capitanias do continente. 4 - A cessação temporária de atividade da embarcação é comprovada mediante a entrega da licença de pesca na capitania pelo armador, até ao primeiro dia da paragem.
Artigo 8.º
Natureza e montante do apoio
1 - Os apoios a conceder revestem a forma de subvenção não reembolsável e são fixados nos seguintes termos: a) Uma compensação financeira cujo beneficiário é o armador, que tem por base o rendimento proveniente da atividade da pesca da embarcação objeto da operação no ano civil anterior ao do início da paragem, cujo valor diário é calculado nos termos da fórmula constante do anexo i do presente Regulamento; b) Uma compensação salarial cujos beneficiários são os pescadores, correspondente ao período de imobilização temporária da embarcação, cujo valor diário consta do anexo ii do presente Regulamento. 2 - O pagamento da compensação salarial referida na alínea b) é efetuado ao armador, mediante transferência bancária, nos termos referidos no artigo 12.º, e não prejudica o pagamento de quaisquer prestações com natureza remuneratória que sejam contratualmente devidas, sempre que a embarcação se encontre em porto.
Artigo 9.º
Apresentação das candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas online pelos armadores, no prazo de 20 dias úteis contados do início do período de paragem, através do Balcão 2020, em www.balcao.portugal2020.pt. 2 - As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos no respetivo formulário online: a) Comunicação da capitania comprovativa da entrega da licença de pesca, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º; b) Rol de tripulação comprovativo da circunstância a que alude a primeira parte da alínea b) do artigo 6.º; c) Comprovativo da baixa por doença ou do gozo de férias legalmente devidas e rol de tripulação anterior, sempre que se verifique uma das situações excecionais a que alude a alínea b) do artigo 6.º in fine; d) Cópia da inscrição dos tripulantes na segurança social, exigida na alínea c) do artigo 6.º; e) Declaração do armador comprovativa do cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 6.º
Artigo 10.º
Análise e decisão das candidaturas
1 - As DRAP, no âmbito das suas competências enquanto organismos intermédios do Mar 2020, analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, competindo-lhes verificar, nomeadamente, o seguinte: a) A paragem foi efetuada nos termos previstos no n.º 1 do artigo 7.º; b) A licença de pesca foi entregue na capitania pelo armador até ao primeiro dia da paragem, conforme previsto no n.º 3 do mesmo artigo; c) Estão reunidos os requisitos da atribuição dos apoios previstos nos artigos 5.º e 6.º 2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no n.º 2 do artigo 9.º, no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, no prazo fixado para o efeito, fundamento para o seu indeferimento. 3 - O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido e remetido à autoridade de gestão num prazo de 20 dias úteis a contar da data da apresentação da candidatura. 4 - O secretariado técnico aprecia as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020 e submete-as a decisão do gestor. 5 - A comissão de gestão emite parecer sobre as propostas de decisão relativas às candidaturas. 6 - Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos. 7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua emissão. 8 - A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela autoridade de gestão do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo de três dias úteis, a contar da data da sua emissão.
Artigo 11.º
Termo de aceitação
1 - A aceitação do apoio pelo beneficiário nos termos e condições definidos na decisão da sua atribuição é efetuada mediante submissão eletrónica e autenticação de termo de aceitação, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 2 - O beneficiário dispõe de 30 dias úteis para a submissão eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo gestor.
Artigo 12.º
Pagamento dos apoios
1 - O pagamento do apoio é feito pelo IFAP, I. P., ao armador da embarcação imobilizada, em duas prestações, nos seguintes termos: a) Uma primeira prestação, correspondente a 75 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo; b) Uma segunda prestação, correspondente aos restantes 25 % da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, após a apresentação pelo armador de documento comprovativo do pagamento aos tripulantes, das respetivas compensações salariais, por: i) Transferência bancária; ii) Cheque não endossável emitido em nome do tripulante, depositado na respetiva conta bancária; iii) Cheque não endossável emitido em nome do tripulante, levantado pelo mesmo junto do banco sacado. 2 - A apresentação do pedido de pagamento efetua-se através de submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação do pedido de pagamento. 3 - O pedido de pagamento e os demais documentos que o integram devem ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt. 4 - A comprovação, pelo armador, do pagamento das compensações salariais aos tripulantes é feita, obrigatoriamente, no prazo de 10 dias úteis contados do recebimento da primeira prestação dos apoios. 5 - Quando o pagamento aludido no número anterior não possa ser efetuado no prazo aí previsto, por motivo não imputável ao armador, poderá ser requerido pelo mesmo a fixação de um prazo adicional para a respetiva realização e comprovação.
Artigo 13.º
Obrigações dos beneficiários
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações do armador: a) Realizar o pagamento da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º, nos termos e condições previstos no mesmo artigo; b) Informar as DRAP de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio. 2 - Constitui obrigação dos pescadores durante o período de paragem manterem-se inscritos no rol de tripulação da embarcação imobilizada.
Artigo 14.º
Acumulação dos apoios
Os apoios concedidos ao abrigo do presente Regulamento não são acumuláveis com quaisquer prestações da segurança social.
Artigo 15.º
Cobertura orçamental
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos neste Regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Mar 2020, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.
Artigo 16.º
Reduções e exclusões
1 - Os apoios objeto do presente Regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações: a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do termo de aceitação, do presente Regulamento ou da legislação nacional e europeia aplicável; b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação da operação ou falsificando documentos fornecidos no âmbito da mesma. 2 - O regresso à atividade da embarcação de pesca imobilizada antes de decorrido o período de paragem objeto de apoio implica o dever de reembolso, por parte do armador, da totalidade dos apoios recebidos ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º 3 - Caso o beneficiário incumpra a obrigação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º, por motivo que lhe seja imputável, o armador fica obrigado a restituir a totalidade da compensação financeira prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, acrescida do valor da compensação salarial prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo referente aos pescadores aos quais a mesma não tenha sido paga. 4 - A compensação salarial paga aos tripulantes é reembolsada pro rata temporis se, durante o período de paragem, ocorrer alguma alteração dos pressupostos que estiveram na base da sua atribuição, nomeadamente quando ocorram situações que deem lugar ao recebimento de prestações da segurança social por motivo de doença. 5 - À redução dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
Artigo 17.º
Extinção da operação por iniciativa do beneficiário
O beneficiário pode requerer ao gestor a extinção da operação desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.
Anexo I
Compensações aos armadores das embarcações
[alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º] As compensações financeiras a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º são calculadas através da seguinte fórmula: P = R x C/365 em que: P - Compensação financeira diária a receber pelo armador; R - Rendimento anual da embarcação no ano n-1 (excluindo subsídios); C - Coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, assumindo o valor, em função do tipo de arte de pesca: Cerco (PS) = 0,32.
Anexo II
Compensações salariais destinadas aos tripulantes
[alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º] (ver documento original)
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.