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Jornal Oficial da República Portuguesa
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
Data da última alteração:
2020-03-26
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
TEXTO
Portaria n.º 71-A/2020
de 15 de março
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial
REVOGADO
Notas
Artigo 19.º, Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 Os requerimentos que hajam sido entregues ao abrigo da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, na sua redação atual, e antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, para efeitos da aplicação dos apoios financeiros previstos naquela, mantêm a sua eficácia e são analisados à luz do presente decreto-lei.
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 2.º
Âmbito
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 3.º
Situação de crise empresarial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18, em vigor a partir de 2020-03-19
Artigo 4.º
Requisitos de acesso
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 5.º
Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18, em vigor a partir de 2020-03-19
Artigo 6.º
Plano extraordinário de formação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 7.º
Planos de formação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16, em vigor a partir de 2020-03-16
Artigo 8.º
Entidades formadoras
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16, em vigor a partir de 2020-03-16
Artigo 9.º
Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 10.º
Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 11.º
Falsas declarações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 12.º
Incumprimento e restituição do apoio
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 13.º
Regulamentação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 14.º
Cumulação de medidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 15.º
Avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 16.º
Financiamento comunitário
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
Artigo 17.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 19.º do/a Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26, em vigor a partir de 2020-03-27
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