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Versão consolidada
Portaria n.º 10/2023

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Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas

Data da última alteração:
2023-08-17
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da educação, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, estabelece a correspondência entre as competências descentralizadas e a organização da oferta pública de ensino básico e secundário que assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória das crianças e jovens em idade escolar. Por conseguinte, os órgãos municipais passaram a exercer competências, anteriormente exercidas pela administração central, no âmbito do investimento em equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas. Neste contexto, a atuação das autarquias locais constitui, no domínio da educação, um importante agente de coesão populacional e territorial, permitindo criar sinergias entre os recursos e as competências existentes na comunidade e integrando perspetivas inovadoras relativamente à descentralização das competências na área da educação. A proximidade e o conhecimento aprofundado da realidade e das dinâmicas locais, bem assim das respostas públicas que, prontamente e com melhor conhecimento de causa, podem as autarquias prestar às comunidades educativas, são um dos fatores decisivos de intervenção, designadamente em situações de vulnerabilidade e exclusão social, permitindo a conjugação de uma resposta de proximidade mais adequada e mais célere com o desenvolvimento de uma ação social integrada. Por conseguinte, decorrido o período de concretização gradual do quadro de transferência de competências definido pelo artigo 76.º, em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão de Acompanhamento e Monitorização criada nos termos do artigo 65.º, ambos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual e implementado o Fundo de Financiamento da Descentralização, previsto no artigo 5.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e nos artigos 30.º-A e 80.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é necessário determinar a forma de cálculo do montante da transferência da componente relativa à aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, cujo custo, em cada ano letivo, varia em função do número de crianças e alunos matriculados e ainda do número de turmas em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada. De igual modo, no que concerne ao equipamento das residências escolares a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, na sua atual redação, importa fixar o montante da transferência, em cada ano letivo, em função do número de alunos que beneficiam desta modalidade de apoio. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e da alínea b) do n.º 2 do artigo 68.º, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 32.º e no artigo 51.º, todos do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Ministra da Coesão Territorial e pelo Secretário de Estado da Educação, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Despacho n.º 8462/2022, de 11 de julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - A presente portaria procede à determinação da fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro. 2 - A presente portaria procede ainda à fixação do valor das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamento para as residências escolares, a que se que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro. 3 - Para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, as características e especificações técnicas dos equipamentos e recursos educativos a adquirir obedecem a termos de referência fixados, em conformidade com a lei, pelo departamento governamental com competência na matéria. 4 - A regulamentação constante do presente diploma legal aplica-se a todos os municípios da área territorial de Portugal continental.
Artigo 2.º
Aquisição de Equipamentos
1 - A aquisição dos equipamentos a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º e o n.º 2 do artigo 37.º, ambos, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, compete às câmaras municipais, incluindo as despesas com a sua conservação e manutenção. 2 - Consideram-se despesas de conservação e manutenção as que se destinem à recuperação e reutilização dos equipamentos, sem perda de eficiência e desempenho.
Artigo 3.º
Apuramento de Despesa
1 - A fórmula de financiamento das despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, será calculada tendo em conta o número de crianças que frequentem a educação pré-escolar e alunos matriculados no correspondente ano letivo, em todos os ciclos de estudos e em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da área territorial de cada município. 2 - O financiamento do equipamento tecnológico previsto no número anterior não abrange os recursos digitais. 3 - O financiamento do material didático previsto nos números anteriores não abrange a educação pré-escolar, nem o 1.º ciclo do ensino básico. 4 - (Revogado.)
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 262/2023 - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17, em vigor a partir de 2023-08-18, produz efeitos a partir de 2023-01-05
Artigo 4.º
Fórmula de Financiamento
Para o ano de 2022 o valor a transferir por aluno, independentemente do ciclo de estudos em que se encontre matriculado é de (euro) 6,30 (seis euros e trinta cêntimos).
Artigo 5.º
Residências escolares
O valor anual a transferir para equipamento das residências escolares é fixado em (euro) 200,00 (duzentos euros) por aluno que beneficie deste tipo de apoio.
Artigo 6.º
Atualização
Os montantes a transferir por aluno através do Fundo de Financiamento da Descentralização, calculados nos termos dos artigos anteriores, podem ser alvo de atualização, a efetuar nos seguintes termos: a) A título extraordinário e transitório, durante o ano económico de 2023, a transferência associada aos equipamentos a que se refere a presente portaria será de 7,68 euros por aluno. b) A partir de 1 de janeiro de 2024, a transferência associada aos equipamentos educativos pode ser atualizada à taxa de variação média anual do índice de preços no consumidor do ano anterior.
Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Portaria n.º 262/2023 - Diário da República n.º 159/2023, Série I de 2023-08-17, em vigor a partir de 2023-08-18, produz efeitos a partir de 2023-01-05
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 13 de dezembro de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, em 28 de novembro de 2022. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite, em 24 de novembro de 2022. 116015736
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.