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Jornal Oficial da República Portuguesa
Modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
Data da última alteração:
2023-12-22
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
TEXTO
Portaria n.º 318-A/2023
de 25 de outubro
Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019
O XXIII Governo Constitucional encontra-se empenhado em simplificar os procedimentos de contratação pública e em melhorar os dados e a transparência das compras públicas.
Assim e tendo em conta que a Comissão Europeia, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2303, de 24 de novembro, veio estabelecer os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogar o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»), com efeitos a 25 de outubro de 2023, promove-se a melhoria da gestão dos dados na área da contratação pública, nomeadamente nos aspetos associados à publicação dos seus anúncios.
Estes formulários visam melhorar a qualidade e análise dos dados, tendo em conta a utilização de terminologias e campos comuns, não havendo uma similitude conceptual entre formulários e anúncios no Regulamento em causa e os formulários e anúncios no léxico nacional.
Para a implementação dos eForms (ou seja, dos formulários-tipo e respetivos anúncios), há a necessidade de personalização dos mesmos ao contexto nacional, assegurando-se a harmonização dos campos dos formulários.
Neste sentido, deixam de existir dezasseis modelos de anúncio, passando a existir apenas três: o modelo único de anúncio de abertura de procedimento, o modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis e o modelo de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos. O anúncio único visa a harmonização com o sistema implementado a nível europeu, permitindo que exista um único modelo de anúncio que, consoante o tipo de procedimento, terá, a par dos campos gerais a todos os procedimentos, campos específicos associados.
Pretende-se, com esta nova portaria, melhorar a qualidade e a análise dos dados de contratação pública, através de uma uniformização da linguagem, de uma maior interoperabilidade entre os sistemas de informação, sem descurar uma maior eficiência da atividade administrativa, por via do preenchimento automático dos dados, e uma maior capacidade dos operadores económicos obterem as informações que entendam adequadas, uma vez que os dados se encontram na sua maioria estruturados em campos de informação.
Este processo de melhoria da qualidade dos dados compreende, de igual forma, uma alteração procedimental com vista à simplificação dos fluxos de informação da contratação pública eletrónica e a respetiva diminuição da carga administrativa.
Para a simplificação do preenchimento dos dados, as entidades adjudicantes, através das plataformas eletrónicas de contratação pública, passam a preencher, em geral, apenas um formulário de anúncio a publicar no Diário da República, no Jornal Oficial da União Europeia, ou em ambos.
Os novos anúncios passam a recolher informação sobre compras públicas estratégicas em linha com as tendências mundiais de valorização do papel que o serviço público tem no desenvolvimento sustentável e das respetivas economias, nos diversos vetores, nomeadamente social, ecológico e de inovação.
De forma a garantir a fiabilidade dos dados e evitar que as entidades adjudicantes multipliquem o seu preenchimento em diversos sistemas, as plataformas eletrónicas de contratação pública, no âmbito da medida de Simplex «Publicidade na hora», bem como de suporte à formação dos contratos, passam a ser o sistema que recolhe e distribui os dados para a publicação de anúncios, quer no Jornal Oficial da União Europeia, quer no Diário da República, quer no portal dos contratos públicos denominado «portal BASE».
Por último, deixa de existir o aviso de prorrogação de prazo e a declaração de retificação de anúncio, podendo ser efetuada a retificação, alteração ou anulação de anúncios publicados no Diário da República, dentro dos pressupostos e prazos definidos para o efeito, com vista à simplificação de publicações de anúncio sobre o anúncio inicial, aproximando-se e harmonizando-se com a estrutura definida no Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas, pela Ministra da Habitação e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no uso da competência delegada pela Ministra da Presidência através do Despacho n.º 7937/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do artigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, no n.º 2 do artigo 266.ºC e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria estabelece modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
a) O modelo único de anúncio de abertura de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º, do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, do n.º 1 do artigo 167.º, do n.º 1 do artigo 197.º, do n.º 1 do artigo 208.º, do n.º 2 do artigo 218.º-A, do n.º 1 do artigo 219.º-C, do n.º 1 do artigo 219.ºJ, da alínea a) do artigo 238.º, do n.º 2 do artigo 245.º, do n.º 1 do artigo 250.º-B, todos do CCP e da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo i à presente portaria e da qual faz parte integrante;
b) O modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo ii à presente portaria e da qual faz parte integrante;
c) O modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do CCP, constante do anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 - A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 2.º
Preenchimento do formulário de anúncio
1 - O preenchimento do formulário de anúncios constantes dos modelos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior faz-se exclusivamente através de plataforma eletrónica de contratação pública licenciada pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.).
2 - Os anúncios previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior são preenchidos diretamente no portal do Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).
Artigo 3.º
Envio de anúncio para publicação
1 - O formulário a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º da presente portaria é remetido pela plataforma eletrónica de contratação pública, através de um sistema de interoperabilidade com o portal do Diário da República.
2 - Em caso de impossibilidade técnica da plataforma eletrónica de contratação pública que inviabilize o envio previsto no número anterior, é permitido o preenchimento diretamente no portal do Diário da República, acompanhado da necessária fundamentação.
Artigo 4.º
Procedimento de publicação
1 - Apenas são publicados os anúncios que cumulativamente:
a) Se encontrem devidamente preenchidos;
b) Cuja submissão tenha sido validada;
c) Tenha ocorrido o respetivo pagamento.
2 - Após a submissão do anúncio, este mantém-se pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos.
3 - O pedido de publicação é recusado se, terminado o prazo a que se refere o número anterior, o pagamento ainda não tenha sido efetuado.
4 - O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela plataforma eletrónica de contratação pública, salvo no caso de recusa do procedimento de envio.
5 - O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
Artigo 5.º
Pagamento do anúncio
1 - O pagamento do anúncio só pode ter lugar após reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução de todos os dados se encontra completa.
2 - A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de pagamento em tempo real, quer por via eletrónica, quer por via presencial, que permitam o reconhecimento imediato do pagamento efetuado.
Artigo 6.º
Publicação do anúncio
1 - Após validação do pagamento do anúncio, o mesmo é publicado no Diário da República.
2 - A data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia é inserida automaticamente no corpo do anúncio, bem como a respetiva hora, no caso de anúncio de concurso público urgente.
3 - Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia, a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, antes de decorrido o prazo de 48 horas após a confirmação da receção do anúncio por este serviço.
4 - Para efeito de contagem de prazos, é considerada como data de envio do anúncio a data do pagamento do mesmo.
5 - O anúncio é remetido pela INCM para o portal dos contratos públicos (portal BASE), através de um sistema de interoperabilidade.
Artigo 7.º
Retificação, alteração e anulação do anúncio
1 - As retificações ao anúncio só são permitidas e admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado.
2 - A retificação ou a alteração de um anúncio implica a publicação do anúncio inicial com as retificações ou alterações efetuadas, nomeadamente dos campos retificados ou alterados com a identificação das secções retificadas ou alteradas, da versão do anúncio anterior, descrição das retificações ou das alterações e indicação de alteração dos documentos do concurso, assim como o motivo da retificação ou da alteração.
3 - As retificações, as alterações e as anulações ao anúncio só podem ser efetuadas até à data-limite de apresentação das candidaturas ou propostas.
4 - O sistema de preenchimento de anúncios em cada plataforma eletrónica de contratação pública e o da INCM preservam o formulário preenchido correspondente a cada anúncio publicado durante o período máximo de um ano.
5 - A anulação de um anúncio pode ocorrer quando, não se tratando de uma situação de retificação ou alteração, tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar.
Artigo 8.º
Plataformas eletrónicas
1 - As plataformas eletrónicas de contratação pública garantem o preenchimento da totalidade da informação de cada anúncio, de acordo com as regras definidas, para efeito de interoperabilidade com o portal do Diário da República e com o portal dos contratos públicos.
2 - O sistema de interoperabilidade referido no n.º 1 do artigo 3.º da presente portaria deve garantir o retorno da informação respeitante ao ato de publicação, nomeadamente o respetivo número, a data e o URL de acesso ao anúncio.
3 - Após publicação dos anúncios previstos na presente portaria, os mesmos devem ser disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados.
Artigo 9.º
Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia
1 - A publicação de anúncios no Jornal Oficial da União Europeia rege-se pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, na sua redação atual.
2 - Os anúncios previstos no artigo 1.º da presente portaria, que devam de ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo anúncios voluntários, são preenchidos através dos formulários descritos nos anexos à presente portaria utilizando os campos indicados com 'publicação internacional'.
3 - Os anúncios de pré-informação previstos nas Diretivas n.os 2014/23/UE e 2014/24/UE, e os anúncios periódicos indicativos previstos na Diretiva n.º 2014/25/UE, são preenchidos na plataforma eletrónica de contratação pública e enviados para a INCM para publicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos modelos previstos no Regulamento de Execução.
4 - O anúncio de adjudicação é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal BASE, e enviado via interoperabilidade para a INCM para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia, e publicitação no portal BASE.
5 - O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviados para o Jornal Oficial da União Europeia via interoperabilidade com a INCM.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
Artigo 10.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 11.º
Produção de efeitos
A presente portaria é aplicável aos anúncios submetidos após a data da sua entrada em vigor, independentemente do momento do início do procedimento.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de outubro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de outubro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 24 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em 24 de outubro de 2023.
Anexo I
Modelo único de anúncio de abertura de procedimento
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Tipo | Aplicação Específica | Pub. Nac. (*) | Pub. Int. (**) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Identificação e contactos da Entidade Adjudicante | Não | - | - | - | |
| 1.1 | Identificador da Secção do Anúncio da Organização | Sim | Código | NA | Obrigatório | |
| 1.2 | Designação da Entidade Adjudicante | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.3 | NIPC | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.4 | Serviço/Órgão/Pessoa de contacto | Não | Texto | Opcional | Opcional | |
| 1.5 | Endereço | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.6 | Código postal | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.7 | Localidade | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.8 | País | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.9 | NUT III | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.10 | Distrito | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 1.11 | Concelho | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 1.12 | Freguesia | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 1.13 | Telefone | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.14 | Fax | Não | Texto | Opcional | Obrigatório | |
| 1.15 | Endereço da Entidade (url) | Não | URL | Opcional | Obrigatório | |
| 1.16 | Endereço eletrónico | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.17 | eDelivery Gateway (url) | Não | URL | Opcional | Opcional | |
| 1.18 | Função da Organização | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.19 | Subfunção da Organização | Sim | Código | Opcional | Opcional | |
| 1.20 | Norma jurídica da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 1.21 | Adquirente Entidade Adjudicante | Não | Indicador | NA | Obrigatório (1) (a) | |
| 1.22 | Área de atividade da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório (2) | |
| 1.23 | Área de atividade da Autoridade Adjudicante | Não | Código | NA | Obrigatório (2) (a) | |
| 2 | O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? | Não | Indicador | Obrigatório | NA | |
| 3 | Aviso | Não | - | - | - | |
| 3.1 | Identificador do Processo | Não | Numérico | NA | Obrigatório | |
| 3.2 | Identificador do Anúncio | Não | Numérico | NA | Obrigatório | |
| 3.3 | Versão do Anúncio | Não | Numérico | NA | Obrigatório | |
| 3.4 | Base Jurídica do Processo (nível Europeu) | Não | Código | NA | Obrigatório (a) | |
| 3.5 | Tipo de Formulário | Não | Código | NA | Obrigatório (3) (a) | |
| 3.6 | Tipo de Anúncio | Não | Código | NA | Obrigatório (a) | |
| 3.7 | Modelo de Anúncio | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 3.8 | Data de Envio do Anúncio | Não | Data | Obrigatório | Obrigatório | |
| 3.9 | Língua Oficial do Anúncio | Sim | Código | NA | Obrigatório (a) | |
| 4 | Planeamento Prévio (Se aplicável) | Sim | - | - | ||
| 4.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 4.2 | Identificador do Planeamento Prévio | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 4.3 | Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5 | Processo | Não | - | - | - | |
| 5.1 | Tipo de Procedimento | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5.2 | Características do Processo | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) | |
| 5.3 | Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) | Não | Indicador | Obrigatório (4) | Obrigatório (4) | |
| 5.3.1 | (Se Sim) Justificação do Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5.4 | Preço base do procedimento | Não | Indicador | Obrigatório (5) | NA | |
| 5.4.1 | (Se Sim) Valor do preço base do procedimento XXX EUR | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5.5 | Procedimento com lotes? | Não | Indicador | Obrigatório (6) | NA | |
| 5.5.1 | (Se Sim) N.º Máx. de Lotes Autorizado | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5.5.2 | (Se Sim) Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 5.6 | Natureza e extensão dos trabalhos e características gerais da obra (descrição sucinta) | Não | Texto | XVII | Obrigatório | NA |
| 6 | Objeto do contrato | Não | - | - | - | |
| 6.1 | Número de referência interna | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.2 | Designação do contrato | Não | Texto | NA | Obrigatório | |
| 6.3 | Descrição | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.4 | Tipo de Contrato Principal | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.5 | Tipo de contrato | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.6 | Tipo de Classificação | Não | Código | NA | Obrigatório | |
| 6.7 | CPV's | Sim | - | |||
| 6.7.1 | (por linha de CVP) Objeto | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 6.7.2 | (por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.7.3 | (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Código | Opcional | Opcional | |
| 6.7.4 | (por linha de CPV, se Preço Base do Procedimento=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8 | (Se Lotes=Sim) Lotes | Sim | ||||
| 6.8.1 | (Se Lotes=Sim) N.º | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8.2 | (Se Lotes=Sim) Descrição do Lote | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8.3 | (Se Lotes=Sim e Preço Base do Procedimento=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8.4 | (Se Lotes=Sim e Valor Estimado do Acordo-Quadro=Sim ou Valor Estimado do SAD=Sim) Valor Estimado do Lote | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8.5 | Tipo de Classificação | Não | Código | NA | Obrigatório | |
| 6.8.6 | CPV's | Sim | - | |||
| 6.8.6.1 | (Por linha de CVP) Objeto | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 6.8.6.2 | (Por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 6.8.6.3 | (Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Código | Opcional | Opcional | |
| 6.9 | Opções | Não | Indicador | NA | Obrigatório | |
| 6.9.1 | (Se Sim) Descrição das Opções | Não | Texto | NA | Obrigatório | |
| 6.10 | (Se Lotes=Sim) Grupo de Lotes? | Não | Indicador | Opcional | Opcional | |
| 6.10.1 | (Se Sim) Identificador do Grupo de Lotes | Sim | Numérico | Opcional | Opcional | |
| 6.10.2 | (Se Sim) Identificador de Lotes do Grupo de Lotes | Sim | Numérico | Opcional | Opcional | |
| 6.10.3 | (Se Sim) Descrição do Grupo de Lote | Sim | Texto | Opcional | Opcional | |
| 7 | Indicações adicionais | Não | - | - | - | |
| 7.1 | Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) do concurso de conceção realizar(em) o desenvolvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? | Não | Indicador | VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 7.2 | O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? | Não | Indicador | Obrigatório | NA | |
| 7.2.1 | (Se Sim) A Entidade Adjudicante atua como compradora no procedimento? | Não | Indicador | Obrigatório | NA | |
| 7.2.1.1 | [Se Sim, replicar a entidade indicada em 1 automaticamente, e incluir as restantes na lista de aquisição conjunta] [NIPC | Designação da Entidade Adjudicante] (*) | Unidades Orgânicas | % ou valor | Sim | - | Obrigatório | NA | |
| 7.3 | O contrato é adjudicado por uma central de compras? | Não | Indicador | I/XV/III/XVI/IV/V/VI/IX | Obrigatório | NA |
| 7.4 | Procedimento aberto a qualquer fornecedor? | Não | Indicador | XI | Obrigatório | NA |
| 8 | Técnicas | - | - | |||
| 8.1 | O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? | Não | Código | I/XV/III/XVI/IV/V | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.1.1 | Máx. de Participantes no Acordo-Quadro | Não | Indicador | I/XV/III/XVI/IV/V | NA | Obrigatório (a) |
| 8.1.1.1 | N.º Máx. de Participantes no Acordo-Quadro | Não | Numérico | I/XV/III/XVI/IV/V | NA | Obrigatório (a) |
| 8.1.2 | Justificação da Duração do Acordo-Quadro | Não | Texto | I/XV/III/XVI/IV/V | NA | Obrigatório (a) |
| 8.1.3 | (Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro | Não | Texto | I/XV/III/XVI/IV/V | Opcional | Opcional |
| 8.1.4 | (Se Sim) Modalidade (com uma entidade/com várias entidades) | Não | Código | I/XV/III/XVI/IV/V | Obrigatório | NA |
| 8.1.5 | (Se Sim) Prazo de vigência Até «aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos» | Não | Texto | I/XV/III/XVI/IV/V | Obrigatório | NA |
| 8.1.6 | (Se Sim) Valor estimado | Não | Indicador | I/XV/III/XVI/IV/V | Obrigatório | NA |
| 8.1.6.1 | (Se Sim) Para acordo-quadro - valor total máximo estimado para toda a duração do Acordo-Quadro | Não | Numérico | I/XV/III/XVI/IV/V | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.2 | É utilizado um leilão eletrónico? | Não | Indicador | I/XV/III/XVI/XI | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.3 | É adotada uma fase de negociação? | Não | Indicador | I/XV/VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.4 | Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Código | Obrigatório (7) | Obrigatório (7) (a) | |
| 8.4.1 | (Se Sim) Valor estimado | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório | |
| 8.4.1.1 | (Se Sim) Para SAD - valor total máximo estimado para toda a duração do SAD | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 9 | Local da execução do contrato (Um bloco por procedimento e por cada lote, se existir) | Sim | - | - | - | |
| 9.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 9.2 | País | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 9.3 | NUT III | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 9.4 | Localidade | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 9.5 | Distrito | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 9.6 | Concelho | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 9.7 | Freguesia | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 9.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos - Outras informações | Não | Código | NA | Obrigatório (a) | |
| 10 | Prazo de execução do contrato | Sim | - | #VII/VIII/IX/X/XVII | - | - |
| 10.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.2 | Data de Início | Não | Data | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório (8) | Obrigatório (8) |
| 10.3 | Data de Fim | Não | Data | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório (8) | Obrigatório (8) |
| 10.4 | Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» | Não | Duração | #VII/VIII/IX/X/XVII | Obrigatório (8) | Obrigatório (8) |
| 10.5 | Duração - Outras informações | Não | Código | #VII/VIII/IX/X | NA | Obrigatório (a) |
| 10.6 | Previsão de renovações | Não | Indicador | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório | NA |
| 10.6.1 | (Se Sim) Indicar número máximo de renovações: XXX | Não | Numérico | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.6.2 | (Se Sim) Descrição da(s) Renovação(ões) | Não | Texto | #VII/VIII/IX/X | NA | Obrigatório (a) |
| 10.6.3 | Prazo de renovações diferente do prazo inicial | Não | Indicador | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório | NA |
| 10.6.3.1 | (Se Sim) Indicar o prazo de execução da renovação do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» | Não | Duração | #VII/VIII/IX/X | Obrigatório | NA |
| 11 | Fundos EU | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório | |
| 11.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 11.2 | Fundos EU | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório | |
| 12 | Documentos de habilitação | Não | - | #IX/X | - | - |
| 12.1 | Habilitação para o exercício da atividade profissional | Não | Indicador | #IX/X | Obrigatório | NA |
| 12.1.1 | (Se Sim) Tipo | Não | Código | #IX/X | Obrigatório | NA |
| 12.1.2 | (Se Sim) Descrição | Não | Texto | #IX/X | Obrigatório | NA |
| 13 | Condições de Apresentação | Não | - | - | - | |
| 13.1 | Plataforma eletrónica utilizada pela Entidade Adjudicante | Não | Código | # VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.2 | URL para Apresentação | Não | URL | # VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.3 | Admissibilidade da apresentação de propostas variantes | Não | Código | #VII/VIII/IX/X/XI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.4 | Prazo para apresentação das candidaturas | Não | Data | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | NA |
| 13.5 | Prazo para a decisão de qualificação XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas | Não | Duração | III/XVI/IV/V/VI | Opcional | NA |
| 13.6 | Requisitos mínimos | Não | - | III/XVI/IV/V/VI/IX/X | Obrigatório | NA |
| 13.6.1 | Requisitos mínimos de capacidade técnica | Não | Texto | III/XVI/IV/V/VI/IX/X | Obrigatório | NA |
| 13.6.2 | Requisitos mínimos de capacidade financeira | Não | Texto | III/XVI/IV/V/VI/IX/X | Obrigatório | NA |
| 13.7 | Modelo de qualificação | Não | - | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | NA |
| 13.7.1 | Modelo simples/Modelo complexo | Não | Código | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.1 | (Se Modelo Complexo) Segunda Fase | Não | - | III/XVI/IV/V/VI | ||
| 13.7.1.1.1 | Número de candidatos a qualificar | Não | Numérico | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.1.2 | N.º Mínimo de Candidatos | Não | Numérico | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.1.3 | Indicador de N.º Máx. de Candidatos | Não | Indicador | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.1.3.1 | (Se Sim) N.º Máx. de Candidatos | Não | Numérico | III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.1.4 | Redução Sucessiva | Não | Indicador | VI | Obrigatório | Obrigatório (a) |
| 13.7.1.2 | (Se Modelo Complexo) Critério de seleção | Sim | - | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | - | - |
| 13.7.1.2.1 | Fatores - Tipo | Não | Código | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.2.2 | Critérios de Seleção Utilizados | Sim | Código | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.2.3 | Fatores - Nome | Não | Texto/Código | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.7.1.2.4 | Fatores - Ponderação % | Não | Numérico | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.2.5 | Fatores - Subfatores? | Não | Indicador | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.2.5.1 | (Se Sim) Subfatores - Nome | Sim | Texto | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.2.5.2 | (Se Sim) Subfatores - Ponderação % | Sim | Numérico | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 13.7.1.2.6 | Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase | Não | Indicador | III/XVI/IV/V/VI/VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.8 | Prazo para apresentação das soluções | Não | Data | V | Obrigatório | NA |
| 13.9 | Remuneração pela participação no diálogo, ou critério do respetivo cálculo | Não | Texto | V | Obrigatório | NA |
| 13.10 | Prazo para apresentação das propostas de investigação e desenvolvimento | Não | Data | VI | Obrigatório | NA |
| 13.11 | Prazo para apresentação das propostas | Não | Data | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.12 | Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas | Não | Duração | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.13 | Língua de Apresentação | Sim | Código | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.14 | Apresentação de Catálogo Eletrónico | Não | Código | #VII/VIII | Opcional | Obrigatório |
| 13.15 | Assinatura Eletrónica da Apresentação | Não | Indicador | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.16 | Prazo de Receção das Manifestações de Interesse | Não | Data | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.17 | Prazo para Pedidos de Receção | Não | Data | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.18 | Indicação de Subcontratação na Proposta | Não | Código | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 13.19 | Data da Abertura Pública | Não | Data | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.20 | Local da Abertura Pública | Não | Texto | #VII/VIII | NA | Obrigatório (a) |
| 13.21 | Modo de apresentação dos trabalhos de conceção | Não | Texto | VII | Obrigatório | NA |
| 14 | Prestação de caução | Não | Indicador | I/XV/III/XVI/IV/V/VI/XVII | Obrigatório | Obrigatório |
| 14.1 | (Se Sim) Percentagem % | Não | Numérico | I/XV/III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | NA |
| 14.2 | (Se Sim) Descrição da Garantia Exigida | Não | Texto | I/XV/III/XVI/IV/V/VI | Obrigatório | Obrigatório |
| 15 | Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas | Não | - | - | - | |
| 15.1 | Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas | Não | - | - | - | |
| 15.1.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Não | Numérico | NA | Obrigatório | |
| 15.1.2 | Link para acesso às peças do concurso (URL) | Não | URL | Obrigatório | Obrigatório | |
| 15.1.3 | Língua Oficial dos Documentos | Sim | Código | NA | Obrigatório | |
| 15.1.4 | Documentos Restritos | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) | |
| 15.1.4.1 | (Se Sim) URL dos Documentos Restritos | Não | URL | NA | Obrigatório (a) | |
| 16 | Modalidade do concurso de conceção/ideias | Não | - | VII/VIII | - | - |
| 16.1 | É um concurso de conceção simplificado? | Não | Indicador | VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 16.2 | Modalidade do concurso? (Concurso Público/Concurso limitado) | Não | Código | VII/VIII/XVII | Obrigatório | NA |
| 16.2.1 | (Se Concurso Público) Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção/ideias | Não | Duração | VII/VIII/XVII | Obrigatório | NA |
| 16.2.2 | (Se Concurso limitado) Prazo para apresentação das candidaturas | Não | Duração | VII/VIII/XVII | Obrigatório | NA |
| 16.2.3 | Requisitos mínimos de capacidade técnica | Não | Texto | VII/VIII/XVII | Obrigatório | NA |
| 16.3 | Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção/ideias | Não | Duração | VII/VIII/XVII | Obrigatório | NA |
| 17 | Duração do sistema de aquisição dinâmico | Não | - | IX | - | - |
| 17.1 | Até «aaaa/mm/dd» | Não | Data | IX | Obrigatório | Obrigatório |
| 18 | Duração do sistema de qualificação | Não | - | X | - | - |
| 18.1 | Até «aaaa/mm/dd» | Não | Data | X | Obrigatório | Obrigatório |
| 18.2 | Duração superior a 3 anos? | Não | Indicador | X | Obrigatório | NA |
| 18.2.1 | Número do anúncio inicial (se aplicável) | Não | Numérico | X | Opcional | NA |
| 19 | Motivos de Exclusão | Não | - | NA | Obrigatório | |
| 19.1 | Motivos de Exclusão | Não | Texto | NA | Obrigatório | |
| 20 | Outros Requisitos | Sim | - | - | - | |
| 20.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 20.2 | Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54.º-A)? | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 20.2.1 | (Se Sim) Escolher uma das opções das alíneas do CCP | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 20.3 | Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato | Não | Código | NA | Obrigatório | |
| 21 | Critério de adjudicação | Sim | - | #VII/VIII | - | - |
| 21.1 | (Se Lotes=Sim) O Critério de adjudicação é diferenciado por Lote? | Não | Indicador | #VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 21.2 | (Se Lotes=Sim e Critério de adjudicação diferenciado por lote=Sim) Identificador do Lote | Sim | Numérico | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 21.3 | Multifator | Não | Indicador | #VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 21.3.1 | (Se Multifator: Sim) Fatores - Nome | Sim | Texto/Código | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 21.3.2 | (Se Multifator: Sim) Fatores - Tipo | Sim | Código | #VII/VIII | NA | Obrigatório |
| 21.3.3 | (Se Multifator: Sim) Fatores - Ponderação % | Sim | Numérico | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 21.3.4 | (Se Multifator: Sim) Fatores - Subfatores? | Sim | Indicador | #VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 21.3.4.1 | (Se Sim, Subfatores) - Nome | Sim | Texto | #VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 21.3.4.2 | (Se Sim, Subfatores) - Ponderação % | Sim | Numérico | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 21.3.5 | (Se Multifator: Não) Monofator Fator - Nome | Não | Texto/Código | #VII/VIII | Obrigatório | Obrigatório |
| 21.3.6 | (Se Multifator: Não) Monofator Fator - Tipo | Sim | Código | #VII/VIII | NA | Obrigatório |
| 22 | Número de trabalhos de conceção/ideias a selecionar | Não | Numérico | VII/VIII | Obrigatório | NA |
| 23 | Prémios | Não | Indicador | VII/VIII | Opcional | Obrigatório |
| 23.1 | Montante global dos prémios de participação | Não | Numérico | VII/VIII | Opcional | Obrigatório |
| 23.2 | Prémio | Sim | - | VII/VIII | - | - |
| 23.2.1 | Descrição | Sim | Texto | VII/VIII | Opcional | NA |
| 23.2.2 | Classificação | Não | Numérico | VII/VIII | Opcional | Obrigatório |
| 23.2.3 | Valor | Não | Numérico | VII/VIII | Opcional | NA |
| 23.3 | Contrato Seguinte | Não | Indicador | VII/VIII | NA | Obrigatório |
| 23.4 | Decisão Vinculativa do Júri | Não | Indicador | VII/VIII | NA | Obrigatório |
| 23.5 | Nome do Participante | Não | Texto | VII/VIII | NA | Obrigatório |
| 24 | Condições do Contrato | Sim | - | - | - | |
| 24.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 24.2 | Execução Reservada | Não | Código | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.3 | Forma Jurídica do Proponente | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.3.1 | Descrição da Forma Jurídica do Proponente | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.4 | Condições da Execução | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.5 | Encomendas Eletrónicas | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.6 | Condições Financeiras | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.7 | Faturação Eletrónica | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 24.8 | Pagamento Eletrónico | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.9 | Obrigação de Subcontratação | Sim | - | - | - | |
| 24.9.1 | Código da Obrigação de Subcontratação | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 24.9.2 | Percentagem Mínima da Obrigação de Subcontratação | Não | Numérico | NA | Obrigatório (a) | |
| 24.9.3 | Percentagem Máxima da Obrigação de Subcontratação | Não | Numérico | NA | Obrigatório (a) | |
| 25 | Compra Pública Estratégica | Sim | - | - | - | |
| 25.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Código | NA | Obrigatório | |
| 25.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1 | (Se 25.2=Redução dos impactos ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.1 | (Se CPE Nacional/CPE EU/Outros) Categorias da estratégia nacional | Não | Código | Obrigatório | NA | |
| 25.3.1.2 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.3.1 | Informação DVNP | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.3.1.1 | Tipo de Contrato DVNP | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.3.1.2 | Veículos DVNP | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.1.3.1.2.1 | Categoria do veículo | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.2 | (Se 25.2=Realização dos objetivos sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.3.3 | (Se 25.2=Aquisição inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.4 | Acessibilidade | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 25.4.1 | Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório | |
| 26 | Informações adicionais | Sim | - | # VII/VIII/XI | - | - |
| 26.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | # VII/VIII/XI | Opcional | Obrigatório |
| 26.2 | Contrato adequado para PME | Não | Indicador | # VII/VIII/XI | Opcional | Opcional |
| 26.3 | Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio) | Não | Indicador | # VII/VIII/XI | Opcional | Obrigatório |
| 27 | Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo | Não | - | - | - | |
| 27.1 | Designação | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 27.2 | Endereço | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 27.3 | Código postal | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 27.4 | Localidade | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 27.5 | Telefone | Não | Texto | Opcional | NA | |
| 27.6 | Fax | Não | Texto | Opcional | NA | |
| 27.7 | Endereço eletrónico | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 27.8 | Prazo de interposição do recurso: «XX dias» | Não | Duração | Opcional | NA | |
| 27.9 | Descrição do Prazo para Recurso | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) | |
| 28 | Identificação do(s) autor(es) do anúncio | Sim | - | - | - | |
| 28.1 | Nome | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 28.2 | Cargo | Não | Texto | Obrigatório | NA | |
| 29 | Alteração/Anulação | Sim | - | - | - | |
| 29.1 | Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório | |
| 29.2 | Identificador da Versão do Anúncio a Alterar | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório | |
| 29.3 | Descrição das Alterações | Não | Texto | Opcional | Opcional | |
| 29.4 | Alteração dos Documentos do Concurso | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório | |
| 29.5 | Código do Motivo da Alteração/Anulação | Não | Código | Opcional | Opcional |
Legenda:
(*) Apenas com Publicitação Nacional (Procedimentos abaixo dos limiares).
(**) Com Publicitação Nacional e Internacional (acima dos limiares e voluntários).
(1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim».
(2) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante.
(3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Anúncio».
(4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Procedimento».
(5) Pré-preenchido a «Não» quando «Tipo de Procedimento» = sistema de aquisição dinâmico/Sistema de qualificação.
(6) Preenchido com «Não» quando «Tipo de Procedimento» = Conceção/Ideias.
(7) Pré-preenchido de forma automática a «Sim» quando «Tipo de Procedimento» = sistema de aquisição dinâmico. Todos os outros casos
pré-preenchido a «Não».
(8) Obrigatório preencher «Data de Inicio» e «Data de Fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato».
(a) Campos publicitados a nível internacional no TED mas não publicitados (republicados) a nível nacional.
Coluna Aplicação específica:
Sempre que a coluna «Aplicação Específica» não está preenchida, o campo aplica-se a todos os tipos de procedimento.
Quando a coluna está preenchida significa que apenas se aplica a alguns tipos de procedimento.
Sempre que a coluna apresenta a referência #, não se aplica aos procedimentos identificados.
P = Tipo de Procedimento
I = Concurso público
III = Concurso limitado por prévia qualificação
IV = Procedimento de Negociação
V = Diálogo concorrencial
VI = Parceria para a inovação
VII = Concurso de conceção
VIII = Concurso de ideias
IX = Instituição de sistema de aquisição dinâmico (SAD)
X = Instituição de um sistema de qualificação
XI = Aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos
XV = Concurso público simplificado
XVI = Concurso limitado por prévia qualificação simplificado
XVII = Intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes
Retificado pelo/a Anexo I do/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
Anexo II
Modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º]
Legenda:
(*) Apenas com Publicitação Nacional.
(**) Com Publicitação Nacional e Internacional (acima dos limiares e voluntários).
Notas:
Quando «NA» a nível Nacional e Obrigatório/Opcional a nível internacional significa que se o procedimento for apenas para publicitação a nível nacional o campo pode ficar «escondido».
Quando «NA» a nível internacional e Obrigatório/Opcional a nível Nacional significa que é um campo que só existe a nível nacional.
(1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim».
(2) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante.
(3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Anúncio».
(4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.
(5) Pré-preenchido de forma automática a «Não».
(6) Obrigatório preencher «Data de Inicio» e «Data de Fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato».
(a) Campos publicitados a nível internacional no TED, mas não publicitados a nível nacional.
| Nível | Elemento | Repetível | Tipo | Pub. Nac. (*) | Pub. Int. (**) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Identificação e contactos da Entidade Adjudicante | Não | - | - | |
| 1.1 | Identificador da Secção do Anúncio da Organização | Sim | Código | NA | Obrigatório |
| 1.2 | Designação da Entidade Adjudicante | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.3 | NIPC | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.4 | Serviço/Órgão/Pessoa de contacto | Não | Texto | Opcional | Opcional |
| 1.5 | Endereço | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.6 | Código postal | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.7 | Localidade | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.8 | País | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.9 | NUT III | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.10 | Distrito | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 1.11 | Concelho | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 1.12 | Freguesia | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 1.13 | Telefone | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.14 | Fax | Não | Texto | Opcional | Obrigatório |
| 1.15 | Endereço da Entidade (url) | Não | URL | Opcional | Obrigatório |
| 1.16 | Endereço eletrónico | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.17 | eDelivery Gateway (url) | Não | URL | Opcional | Opcional |
| 1.18 | Função da Organização | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.19 | Subfunção da Organização | Sim | Código | Opcional | Opcional |
| 1.20 | Norma jurídica da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 1.21 | Adquirente Entidade Adjudicante | Não | Indicador | NA | Obrigatório (1) (a) |
| 1.22 | Área de atividade da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório (2) |
| 1.23 | Área de atividade da Autoridade Adjudicante | Não | Código | NA | Obrigatório (2) (a) |
| 2 | O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? | Não | Indicador | Obrigatório | NA |
| 3 | Aviso | Não | - | ||
| 3.1 | Identificador do Processo | Não | Numérico | NA | Obrigatório |
| 3.2 | Identificador do Anúncio | Não | Numérico | NA | Obrigatório |
| 3.3 | Versão do Anúncio | Não | Numérico | NA | Obrigatório |
| 3.4 | Base Jurídica do Processo (nível Europeu) | Não | Código | NA | Obrigatório (a) |
| 3.5 | Tipo de Formulário | Não | Código | NA | Obrigatório (3) (a) |
| 3.6 | Tipo de Anúncio | Não | Código | NA | Obrigatório (a) |
| 3.7 | Modelo de Anúncio | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 3.8 | Data de Envio do Anúncio | Não | Data | Obrigatório | Obrigatório |
| 3.9 | Língua Oficial do Anúncio | Sim | Código | NA | Obrigatório (a) |
| 4 | Planeamento Prévio (se aplicável) | Sim | - | - | |
| 4.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 4.2 | Identificador do Planeamento Prévio | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 4.3 | Identificador de uma Parte do Planeamento Prévio | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 5 | Processo | Não | - | - | - |
| 5.1 | Tipo de Procedimento | Não | Código | Obrigatório (4) | Obrigatório (4) |
| 5.2 | Características do Processo | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 5.3 | Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) | Não | Indicador | Obrigatório (5) | Obrigatório (5) |
| 5.3.1 | Justificação do Concurso Público Urgente (Processo Acelerado) | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 5.4 | Adjudicação por Anúncio (Único/Agrupado) | Não | Indicador | Opcional | NA |
| 5.5 | Objeto do contrato (Designação do contrato/Código CPV) | Não | Indicador | Opcional | NA |
| 5.6 | Procedimento com lotes? | Não | Indicador | Opcional | NA |
| 6 | Indicações diversas | Não | - | - | - |
| 6.1 | Informação do anúncio | Não | - | Obrigatório | NA |
| 6.1.1 | Anúncio (anexo XI) | Não | Texto | Obrigatório | NA |
| 6.1.2 | Procedimento com lotes | Não | Indicador | Obrigatório | NA |
| 6.1.2.1 | (Se Sim) N.º do lote | Não | Numérico | Obrigatório | NA |
| 6.1.2.2 | (Se Sim) N.º do lote (*) CPV | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 6.2 | Informação do Adjudicatário | Não | URL | ||
| 6.2.1 | Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas | Não | Indicador | Obrigatório | NA |
| 6.2.1.1 | (Se Sim) Tipo de Agrupamento | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 6.2.1.2 | (Se Sim) NIPC | Designação | País (para cada membro do agrupamento) | Sim | Numérico | Texto | Código | Obrigatório | NA |
| 6.2.1.3 | (Se Não) NIPC (se aplicável), Designação e País | Não | Numérico | Texto | Código | Obrigatório | NA |
| 6.3 | Informação relativa à adjudicação | Não | Texto | Obrigatório | NA |
| 6.3.1 | Data da adjudicação | Não | Data | Obrigatório | Obrigatório |
| 6.3.2 | Valor da adjudicação XXX EUR | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 6.3.3 | Data da celebração do contrato | Não | Data | Obrigatório | Obrigatório |
| 7 | Prazo de execução do contrato | Sim | - | - | - |
| 7.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 7.2 | Data de Início | Não | Data | Obrigatório (6) | Obrigatório (6) |
| 7.3 | Data de Fim | Não | Data | Obrigatório (6) | Obrigatório (6) |
| 7.4 | Prazo de execução do contrato: [prazo inicial sem incluir renovações] «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» | Não | Duração | Obrigatório (6) | Obrigatório (6) |
| 7.5 | Duração - Outras informações | Não | Código | NA | Obrigatório (a) |
| 7.6 | Previsão de renovações | Não | Indicador | Obrigatório | NA |
| 7.6.1 | (Se Sim) Indicar número máximo de renovações: XXX | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 7.6.2 | (Se Sim) Descrição da(s) Renovação(ões) | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 7.6.3 | Prazo de renovações diferente do prazo inicial | Não | Indicador | Obrigatório | NA |
| 7.6.3.1 | (Se Sim) Indicar o prazo de execução da renovação do contrato «XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» | Não | Duração | Obrigatório | NA |
| 8 | Fundos EU | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 8.2 | Fundos EU | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório |
| 9 | Condições do Contrato | Sim | - | - | - |
| 9.1 | Identificador do Lote (Se Lotes=Sim) | Sim | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 9.2 | Execução Reservada | Não | Código | NA | Obrigatório (a) |
| 9.3 | Forma Jurídica do Proponente | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) |
| 9.3.1 | Descrição da Forma Jurídica do Proponente | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 9.4 | Condições da Execução | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 9.5 | Encomendas Eletrónicas | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) |
| 9.6 | Condições Financeiras | Não | Texto | NA | Obrigatório (a) |
| 9.7 | Faturação Eletrónica | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 9.8 | Pagamento Eletrónico | Não | Indicador | NA | Obrigatório (a) |
| 9.9 | Obrigação de Subcontratação | Sim | - | - | - |
| 9.9.1 | Código da Obrigação de Subcontratação | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 9.9.2 | Percentagem Mínima da Obrigação de Subcontratação | Não | Numérico | NA | Obrigatório (a) |
| 9.9.3 | Percentagem Máxima da Obrigação de Subcontratação | Não | Numérico | NA | Obrigatório (a) |
| 10 | Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | - | - | - |
| 10.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Código | NA | Obrigatório |
| 10.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1 | (Se 10.2=Redução dos impactos ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.1 | (Se CPE Nacional/CPE EU/Outros) Categorias da estratégia nacional | Não | Código | Obrigatório | NA |
| 10.3.1.2 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.3.1 | Informação DVNP | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.3.1.1 | Tipo de Contrato DVNP | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.3.1.2 | Veículos DVNP | Sim | - | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.1.3.1.2.1 | Categoria do veículo | Não | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.2 | (Se 10.2=Realização dos objetivos sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.3.3 | (Se 10.2=Aquisição inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.4 | Acessibilidade | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 10.4.1 | Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Texto | Obrigatório | Obrigatório |
| 11 | Identificação do(s) autor(es) do anúncio | Sim | - | - | - |
| 11.1 | Nome | Não | Texto | Obrigatório | NA |
| 11.2 | Cargo | Não | Texto | Obrigatório | NA |
| 12 | Alteração | Sim | - | - | - |
| 12.1 | Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior | Sim | Código | Obrigatório | Obrigatório |
| 12.2 | Identificador da Versão do Anúncio a Alterar | Não | Numérico | Obrigatório | Obrigatório |
| 12.3 | Descrição das Alterações | Não | Texto | Opcional | Opcional |
| 12.4 | Alteração dos Documentos do Concurso | Não | Indicador | Obrigatório | Obrigatório |
| 12.5 | Código do Motivo da Alteração | Não | Código | Opcional | Opcional |
Legenda:
(*) Apenas com Publicitação Nacional.
(**) Com Publicitação Nacional e Internacional (acima dos limiares e voluntários).
Notas:
Quando «NA» a nível Nacional e Obrigatório/Opcional a nível internacional significa que se o procedimento for apenas para publicitação a nível nacional o campo pode ficar «escondido».
Quando «NA» a nível internacional e Obrigatório/Opcional a nível Nacional significa que é um campo que só existe a nível nacional.
(1) Pré-preenchido de forma automática a «Sim».
(2) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante.
(3) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do campo «Tipo de Anúncio».
(4) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.
(5) Pré-preenchido de forma automática a «Não».
(6) Obrigatório preencher «Data de Inicio» e «Data de Fim» ou apenas «Prazo de execução do contrato».
(a) Campos publicitados a nível internacional no TED, mas não publicitados a nível nacional.
Retificado pelo/a Anexo II do/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
Anexo III
Modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º]
(*) Apenas com Publicitação Nacional.
(1) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante.
(2) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.
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| Nível | Elemento | Repetível | Tipo | Pub. Nac. (*) |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Identificação e contactos da Entidade Adjudicante | Não | - | - |
| 1.1 | Designação da Entidade Adjudicante | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.2 | NIPC | Não | Numérico | Obrigatório |
| 1.3 | Serviço/Órgão/Pessoa de contacto | Não | Texto | Opcional |
| 1.4 | Endereço | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.5 | Código postal | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.6 | Localidade | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.7 | País | Não | Código | Obrigatório |
| 1.8 | NUT III | Não | Código | Obrigatório |
| 1.9 | Distrito | Não | Código | Obrigatório |
| 1.10 | Concelho | Não | Código | Obrigatório |
| 1.11 | Freguesia | Não | Código | Obrigatório |
| 1.12 | Telefone | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.13 | Fax | Não | Texto | Opcional |
| 1.14 | Endereço da Entidade (url) | Não | URL | Opcional |
| 1.15 | Endereço eletrónico | Não | Texto | Obrigatório |
| 1.16 | eDelivery Gateway (url) | Não | URL | Opcional |
| 1.17 | Função da Organização | Não | Código | Opcional |
| 1.18 | Subfunção da Organização | Sim | Código | Opcional |
| 1.19 | Norma jurídica da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório |
| 1.20 | Área de atividade da Entidade Adjudicante | Não | Código | Obrigatório (1) |
| 2 | Aviso | Não | - | - |
| 2.1 | Data de Envio do Anúncio | Não | Data | Obrigatório |
| 3 | Processo | Não | - | - |
| 3.1 | Tipo de Procedimento | Não | Código | Obrigatório (2) |
| 3.2 | Preço de licitação base do procedimento | Não | Indicador | Obrigatório |
| 3.2.1 | (Se sim) Valor da licitação base do procedimento | Sim | Numérico | Obrigatório |
| 3.3 | Contratação por Lotes? | Não | Indicador | Obrigatório |
| 4 | Objeto do contrato (Um bloco por procedimento e por cada lote, se existir) | Sim | - | - |
| 4.1 | Número de referência interna | Não | Texto | Obrigatório |
| 4.2 | Designação do procedimento de alienação de bens móveis | Não | Texto | Obrigatório |
| 4.3 | Tipo de bens | Não | Texto | Obrigatório |
| 4.4 | Legislação aplicável | Sim | Texto | Obrigatório |
| 4.5 | Avaliação do bem | Sim | Numérico | Obrigatório |
| 4.6 | Classificação | - | - | |
| 4.6.1 | CPV's | Sim | - | - |
| 4.6.1.1 | (por linha de CVP) Objeto | Não | Código | Obrigatório |
| 4.6.1.2 | (por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Código | Obrigatório |
| 4.6.1.3 | (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Código | Opcional |
| 5 | Destinatários | Não | Texto | Obrigatório |
| 6 | Indicações adicionais | Não | - | - |
| 6.1 | Referência do Portal dos Contratos Públicos: | Não | Texto | Obrigatório |
| 6.1.1 | (Se Sim) A Entidade Adjudicante atua como compradora no procedimento? | Não | Indicador | Obrigatório |
| 6.2 | É utilizado um leilão eletrónico? | Não | Indicador | Obrigatório |
| 6.3 | É adotada uma fase de Negociação? | Não | Indicador | Obrigatório |
| 7 | Consulta das Peças e Obtenção de Cópias | Não | Texto | Obrigatório |
| 7.1 | Link para acesso às peças do concurso (URL) | Não | Texto | Obrigatório |
| 8 | Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento | Não | Texto | Obrigatório |
| 9 | Documentos de habilitação | Não | Texto | Obrigatório |
| 10 | Condições de participação | Não | Texto | Obrigatório |
| 11 | Data, Local e Regras do Ato Público | Não | Texto | Obrigatório |
| 12 | Condições de Apresentação | Não | - | Obrigatório |
| 12.1 | Modo e Local de apresentação das propostas | Não | Código | Obrigatório |
| 12.2 | Prazo para apresentação das propostas | Não | Data | Obrigatório |
| 12.3 | Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas | Não | Duração | Obrigatório |
| 13 | Critério de seleção | Não | - | - |
| 13.1 | Apenas o valor licitado | Não | Indicador | Obrigatório |
| 13.1.1 | (Se Não) Fator de avaliação | Não | Código | Obrigatório |
| 13.1.2 | (Se Não) Ponderação | Não | Numérico | Obrigatório |
| 14 | Prestação de caução | Não | Indicador | Obrigatório |
| 14.1 | (Se Sim) % | Não | Numérico | Obrigatório |
| 15 | Identificação do(s) autor(es) do anúncio | Sim | - | - |
| 15.1 | Nome | Não | Texto | Obrigatório |
| 15.2 | Cargo | Não | Texto | Obrigatório |
| 16 | Alteração | Sim | - | - |
| 16.1 | Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior | Sim | Código | Obrigatório |
| 16.2 | Identificador da Versão do Anúncio a Alterar | Não | Numérico | Obrigatório |
| 16.3 | Descrição das Alterações | Não | Texto | Opcional |
| 16.4 | Alteração dos Documentos do Concurso | Não | Indicador | Obrigatório |
| 16.5 | Código do Motivo da Alteração | Não | Código | Opcional |
(*) Apenas com Publicitação Nacional.
(1) Pré-preenchido de forma automática em função da Entidade Adjudicante.
(2) Pré-preenchido de forma automática com base na escolha do anúncio a nível nacional.
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Retificado pelo/a Anexo III do/a Declaração de Retificação n.º 33-A/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2024-01-23
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.