Jornal Oficial da República Portuguesa
Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE
Data da última alteração:
2023-12-22
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
TEXTO
Portaria n.º 318-B/2023
de 25 de outubro
Procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro
A Comissão Europeia, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019, alterado pelo Regulamento (UE) 2022/2303, de 24 de novembro, veio estabelecer os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revogar o Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 («eForms»), com efeitos a 25 de outubro de 2023.
Estes formulários visam melhorar a qualidade e análise dos dados, tendo em conta a utilização de terminologias e campos comuns, não havendo uma similitude conceptual entre formulários e anúncios no Regulamento em causa e os formulários e anúncios no léxico nacional.
Para a implementação dos eForms (ou seja, dos formulários-tipo e respetivos anúncios), há a necessidade de personalização dos mesmos ao contexto nacional, assegurando-se a harmonização dos campos dos formulários.
Com a harmonização dos anúncios de início de procedimento a publicar no Diário da República, e dos anúncios de início de procedimento, de celebração de contrato e de modificação contratual a publicar no Jornal Oficial da União Europeia há, desde logo, a necessidade de adaptar o portal BASE para receber essa nova informação.
Os formulários previstos no Regulamento de Execução encontram-se divididos tendo em conta, sobretudo, a fase do planeamento, do procedimento e da execução contratual, e são eles os formulários de planeamento, de concurso, de pré-anúncio de adjudicação direta, de resultado, de modificação do contrato e de alteração.
Assim, o portal BASE, no âmbito do planeamento para a contratação pública passa a disponibilizar a funcionalidade destinada à publicitação das consultas preliminares ao mercado que as entidades adjudicantes pretendam dar maior publicidade, a publicitação de anúncios de planeamento, bem como a publicitação de anúncios do plano anual de compras, através de formulários próprios.
Por força do artigo 50.º da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos contratos públicos e do artigo 78.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), existe a obrigatoriedade de publicar um anúncio de celebração do contrato no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), quando o valor daquele for superior aos limiares comunitários, ou ainda que inferior, quando o anúncio de abertura tiver sido publicado naquele Jornal Oficial. Mais, por força do n.º 1 do artigo 72.º in fine da mesma diretiva e do n.º 2 do artigo 315.º do CCP, existe a obrigatoriedade de o contraente público publicar um anúncio de modificações objetivas do contrato no JOUE.
Neste sentido, de forma a simplificar os encargos administrativos dos contraentes públicos e uma vez que a informação solicitada é recolhida pelo portal BASE, passa a ser este sistema a comunicar ao JOUE, por via de interoperabilidade através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (e-sender nacional), o anúncio de adjudicação, ou seja, o anúncio de celebração de contrato, no caso dos procedimentos que não tramitem por plataforma eletrónica de contratação pública, bem como o anúncio de modificação do contrato, para todos os procedimentos que tiverem sido publicitados no JOUE.
Para além disso, sendo o portal BASE a disponibilizar, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP, constituindo, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia, há a necessidade de recolha de novos dados, bem como a criação de um novo bloco para a execução de pagamentos, e a alteração e adaptação de campos em blocos já existentes.
Quanto ao prazo de comunicação de dados ao portal BASE, há uma harmonização dos mesmos, prevendo-se, ainda, para o caso do seu não cumprimento, a comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP.
Para uma maior transparência da contratação pública em Portugal, é aumentado o número de campos a disponibilizar na área pública do portal BASE, colocando-se a evidência dessa implementação nos anexos ao presente diploma.
Por fim, é criado o Relatório de alteração/anulação para permitir aos utilizadores formularem diretamente ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), enquanto entidade gestora do portal BASE, os pedidos de alteração ou de anulação dos dados comunicados.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Infraestruturas e pela Ministra da Habitação, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º-A do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2023, de 27 de janeiro, e do artigo 38.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP.
Artigo 2.º
Âmbito de funcionamento do portal BASE
1 - O portal BASE disponibiliza, publicamente, informação sobre a formação e execução dos contratos públicos sujeitos ao CCP e legislação conexa, contendo igualmente uma parte reservada com dados relevantes para efeitos de auditoria e controlo da atividade contratual da Administração Pública.
2 - O portal BASE constitui, ainda, o instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração dos relatórios anuais da contratação pública e dos relatórios estatísticos a remeter à Comissão Europeia.
Artigo 3.º
Gestão do portal BASE
A gestão do portal BASE é da responsabilidade do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.).
Artigo 4.º
Conteúdos da área pública do portal BASE
1 - O portal BASE disponibiliza publicamente informação sobre:
a) Os anúncios publicados no Diário da República relativos a procedimentos de formação de contratos públicos;
b) Os anúncios publicados no Jornal Oficial da União Europeia relativos a procedimentos de formação e de execução de contratos públicos;
c) Acesso às peças do procedimento;
d) A formação e a execução dos contratos públicos, incluindo:
i) A explicitação precisa e completa dos bens, serviços ou obras objeto do contrato;
ii) Código CPV;
iii) Preço base do procedimento;
iv) Identificação dos convidados nos procedimentos não concursais;
v) Identificação do adjudicatário e dos restantes concorrentes;
vi) Identificação dos candidatos;
vii) Preço contratual;
viii) Data da decisão de adjudicação, da celebração do contrato, de início de execução e de fecho do contrato;
ix) Prazo de execução;
x) Compra pública estratégica;
xi) Preço total efetivo;
xii) A identificação de impugnações do procedimento;
xiii) A publicitação dos contratos, incluindo anexos e aditamentos, com exceção das informações que se relacionem com segredos de natureza comercial, industrial ou outra e das informações respeitantes a dados pessoais;
xiv) A identificação das partes do contrato;
xv) A identificação das entidades concessionárias;
xvi) Prazo de execução do contrato;
xvii) Causas de extinção do contrato;
e) A disponibilização e alienação de bens móveis;
f) As decisões definitivas de aplicação da sanção de proibição de participação previstas nos artigos 460.º e 464.º-A do CCP, durante o período da respetiva proibição;
g) As modificações objetivas de contratos, as quais ficam disponibilizadas até seis meses após a extinção do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 315.º do CCP.
h) Causas de não celebração de contrato;
i) As alterações aos blocos de dados comunicados.
2 - O portal BASE disponibiliza:
a) Base de dados de legislação, regulamentação e jurisprudência, nacional e comunitária, relacionada com contratos públicos;
b) Guias de boas práticas, orientações técnicas e outras formas de divulgação de informação sobre contratação pública;
c) Informação estatística, incluindo relatórios anuais e sínteses mensais de contratação pública;
d) Comunicados, notícias e eventos sobre contratação pública;
e) A ferramenta de preenchimento do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e o endereço da Comissão Europeia com indicação dos demais endereços onde o DEUCP pode ser preenchido;
f) Informação, em secção específica, referente aos procedimentos e contratos precedidos de procedimentos ao abrigo de regimes especiais de contratação pública.
3 - O portal BASE, no âmbito de planeamento para contratação pública, disponibiliza também uma área para:
a) Publicitação de consultas preliminares ao mercado;
b) Publicitação de anúncios de planeamento;
c) Publicitação de anúncios de plano anual de compras.
4 - O portal BASE possibilita a busca automática da identificação das entidades adjudicantes, dos adjudicatários, dos demais concorrentes e candidatos e a sua relação com o objeto do contrato, a partir de palavras ou termos, designadamente denominações e número fiscal.
5 - O portal BASE pode disponibilizar, igualmente, outras funcionalidades que se tornem essenciais para a transparência dos contratos públicos.
Artigo 5.º
Recolha de informação estatística de contratos
1 - O portal BASE deve proceder à recolha de informação sobre todos os contratos públicos, sujeitos, ou não, à parte ii do CCP, enquanto sistema de recolha e tratamento de informação estatística sobre a contratação pública nacional, nomeadamente para efeitos de elaboração de relatórios estatísticos a remeter anualmente à Comissão Europeia.
2 - A informação relativa aos ajustes diretos simplificados pode ser recolhida de forma agregada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito, de acordo com as regras a fixar mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.
Artigo 6.º
Acesso à informação
1 - A informação de natureza pública do portal BASE encontra-se visível pelo prazo de 10 anos, findo os quais, o acesso aos mesmos fica dependente de autorização do IMPIC, I. P., enquanto entidade gestora do portal, e do pagamento de taxa prevista em regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.
2 - Os dados de natureza pública constantes do portal BASE são passíveis de extração automática, de forma gratuita e em formatos abertos, através do próprio portal e de outros portais públicos, designadamente do portal dados.gov.pt.
3 - A extração prevista no número anterior, diretamente do portal BASE, é limitada à extração por ficheiro e condicionada a um número de linhas definido no sistema.
4 - O IMPIC, I. P., disponibiliza uma interface de programação de aplicativos (API) para a extração de grandes volumes de dados, condicionado ao registo e à prévia autorização por parte do daquele Instituto.
5 - O IMPIC, I. P., poderá condicionar a extração agregada de dados do portal BASE quando tal extração, pelo seu volume, possa pôr em causa o próprio funcionamento e a disponibilidade permanente do portal BASE.
6 - As entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação podem ter acesso direto às bases de dados que suportam o portal BASE, para o desempenho da respetiva missão, conforme previsto no artigo 454.º-C do CCP, sendo os termos que regulam o referido acesso estabelecidos na sequência de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.
Artigo 7.º
Dados a transmitir ao portal BASE
1 - As entidades adjudicantes transmitem ao portal BASE, por plataforma eletrónica de contratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados obrigatórios:
a) Anúncio de abertura do procedimento e eventuais anúncios subsequentes, publicados no Diário da República;
b) Perfil da entidade adjudicante (Anexo I);
c) Procedimento (Anexo II);
d) Bloco técnico de dados (Anexo III);
e) Ficha de envio dos convites (Anexo IV);
f) Ficha de avaliação das candidaturas (Anexo V);
g) Ficha de avaliação das soluções (Anexo VI);
h) Ficha de avaliação das propostas (Anexo VII);
i) Ficha de habilitação do adjudicatário (Anexo VIII);
j) Ficha de impugnações (Anexo IX);
k) Relatório de formação do contrato (Anexo X);
l) Relatório de comunicação de não celebração do contrato (Anexo XI);
m) Relatório de modificação contratual (Anexo XII);
n) Relatório sumário anual (Anexo XIII);
o) Relatório de execução (Anexo XIV);
p) Relatório final de obra (Anexo XV);
q) Relatório de ocorrências (Anexo XVI);
r) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis (Anexo XVII);
s) Ficha de execução de pagamentos (Anexo XVIII);
t) Relatório de alteração/anulação (Anexo XIX).
2 - As entidades adjudicantes transmitem voluntariamente ao portal BASE, por plataforma eletrónica de contratação pública ou pelos meios previstos no artigo 9.º da presente portaria, os seguintes dados:
a) Anúncio de consulta preliminar ao mercado (Anexo XX);
b) Anúncio de planeamento (Anexo XXI);
c) Anúncio de plano anual de compras (Anexo XXII).
3 - Os modelos aprovados pela presente portaria correspondem a modelos de introdução interativa de dados para efeitos da alimentação dos sistemas de informação sediados no portal BASE.
4 - Os blocos de dados referentes à fase da formação do contrato, incluindo o previsto na alínea k) do n.º 1 do presente artigo, são preenchidos na plataforma eletrónica de contratação pública licenciada pelo IMPIC, I. P., quando utilizada, e remetidos para o portal BASE por interoperabilidade nos momentos definidos para o efeito.
5 - Os blocos de dados referidos no n.º 1 são aplicáveis, consoante o tipo de contrato, de acordo com as seguintes regras:
a) No caso de procedimentos de ajuste direto simplificado e de contratação excluída cujo valor do contrato seja inferior a (euro) 5000,00, os dados incluídos na alínea o);
b) No caso dos procedimentos de contratação excluída, previstos nos artigos 5.º, 5.º-A e 6.º-A do CCP e em legislação conexa, cujo valor do contrato seja igual ou superior a (euro) 5000,00, e para celebração de contrato nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, nos termos dos artigos 7.º a 15.º, todos do CCP, os dados incluídos nas alíneas c), e), h), k), l), m), o), s) e t);
c) No caso de empreitadas de obras públicas, incluindo as integradas em concessões e a combinação da elaboração do projeto de execução e da execução da empreitada de obra pública, todos os dados aí previstos, com exceção dos referidos nas alíneas o) e r);
d) No caso dos demais tipos de contrato, todos os dados, excetuando os contidos nas alíneas d), n), p) e r).
6 - O bloco de dados previsto na alínea b) do n.º 1 é aplicável independentemente do tipo de procedimento, de tipo de contrato e do preço contratual.
7 - No caso de não celebração do contrato são aplicáveis os blocos de dados referidos na alínea l) do n.º 1.
8 - O relatório sumário anual, a que se refere a alínea n) do n.º 1 aplica-se a empreitadas de obras públicas cuja execução se prolongue por mais de um ano.
9 - O relatório de ocorrências previsto na alínea q) do n.º 1 é aplicável apenas para as comunicações obrigatórias a efetuar ao IMPIC, I. P., nos termos do CCP.
10 - As entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica, deverão transmitir ao portal BASE, no bloco de dados da execução de pagamentos, por sistema de interoperabilidade, os dados das faturas eletrónicas pagas no respetivo contrato.
11 - Os anexos mencionados no presente artigo definem, ainda, os campos que constam na área pública no portal BASE, assim como os campos classificados como reservados, os quais só se encontram visíveis na área reservada do Portal para a entidade pública detentora dos mesmos e para as entidades previstas no n.º 6 do artigo 6.º da presente portaria.
Artigo 8.º
Momento de transmissão dos blocos de dados ao portal BASE
1 - Os blocos de dados referidos no artigo anterior dão entrada nos sistemas de informação sediados no portal BASE em momentos diversos, consoante a fase de desenvolvimento do procedimento de formação do contrato ou da execução, da seguinte forma:
a) Anúncio do procedimento, após publicação no Diário da República;
b) Procedimento, no momento da sua criação seja ou não utilizada plataforma eletrónica de contratação pública, excluindo-se os procedimentos de ajuste direto simplificado e a contratação excluída cujo valor contrato seja inferior a (euro) 5000,00;
c) Bloco técnico de dados, na sequência do preenchimento do anúncio para publicação ou, no caso do ajuste direto e consulta prévia, no âmbito do relatório de formação de contrato;
d) Ficha de envio dos convites, em simultâneo com o envio dos convites suportado em plataforma eletrónica de contratação pública;
e) Ficha de avaliação das candidaturas, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das candidaturas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;
f) Ficha de avaliação das soluções, até 10 dias úteis após a disponibilização e abertura das soluções na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do preceito referido na alínea anterior;
g) Ficha de avaliação das propostas, até 10 dias úteis, após a disponibilização e abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação pública, nos termos do artigo 75.º e do n.º 4 do artigo 76.º ambos da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto;
h) Ficha de habilitação do adjudicatário, em simultâneo com a disponibilização dos documentos de habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 85.º do CCP;
i) Ficha de impugnações, até 10 dias úteis após a interposição da impugnação bem como após a decisão da mesma;
j) Relatório de formação do contrato, até 20 dias úteis após a celebração do contrato escrito ou caso o mesmo não tenha sido outorgado por escrito, 20 dias úteis após o início da sua execução, que pode ser entendido como a formalização, por parte do contraente público, de uma evidência de celebração do contrato, nomeadamente através de uma nota de encomenda, uma requisição, entre outras;
k) Relatório de comunicação de não celebração do contrato, até 20 dias úteis após a comunicação da revogação da decisão de contratar, de caducidade da adjudicação, ou da última adjudicação, caso exista mais do que uma, ou após a decisão de não disponibilização de bens móveis, ou de não alienação de bens móveis;
l) Relatório de modificação objetiva do contrato, nos termos do artigo 315.º do CCP, até cinco dias após a sua concretização, entendido como a data do acordo entre as partes, da prática do ato administrativo, ou da notificação da decisão judicial ou arbitral;
m) Relatório sumário anual, até 20 dias úteis após a data que perfaz um ano de execução, para efeitos do n.º 2 do artigo 472.º do CCP;
n) Relatório de execução, até 20 dias úteis após a data do fecho do contrato, entendido como a data do pagamento da última fatura aceite pelo contraente público ou a data da execução material do contrato nas situações de adiantamentos integrais de preço e, no caso de ajustes diretos simplificados, com a periodicidade definida no n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria;
o) Relatório final de obra, até 20 dias úteis após a assinatura da conta final da obra ou da respetiva aceitação pelo empreiteiro, nos termos do n.º 1 do artigo 402.º do CCP;
p) Relatório de ocorrências, até 5 dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 386.º e do n.º 2 do artigo 405.º do CCP, e até 10 dias úteis nos termos previstos no n.º 2 do artigo 464.º-A do CCP e nos restantes casos após o conhecimento da ocorrência;
q) Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis, até 10 dias úteis após a disponibilização ou a alienação;
r) Ficha de execução de pagamentos, até 20 dias úteis após o pagamento;
s) Relatório de alteração/anulação, no momento da sua solicitação.
2 - Findos os prazos estabelecidos no número anterior, e não tendo sido comunicados os respetivos blocos de dados, o IMPIC, I. P., procederá, através de meios eletrónicos, à comunicação dessa situação às entidades com poderes de fiscalização e de auditoria, nos termos do artigo 454.º-B do CCP.
3 - O disposto no número anterior não é aplicável caso a impossibilidade de comunicação advenha de problemas de interoperabilidade ou condicionantes técnicas do sistema.
4 - Não é possível a introdução ou a alteração de dados cujo primeiro bloco de dados tenha sido introduzidos há mais de 10 anos.
Artigo 9.º
Fontes de informação para o portal BASE
1 - As fontes de informação para o portal BASE são:
a) No caso do anúncio nacional, o portal da Diário da República, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM);
b) No caso do anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Sistema de Informação para os Mercados Públicos (SIMAP);
c) No caso dos blocos técnicos de dados, as entidades adjudicantes, via plataforma eletrónica de contratação pública, quando utilizada, em sede de relatório de formação de contrato;
d) As entidades adjudicantes, por acesso direto ao portal BASE, no caso de não utilização de plataforma eletrónica de contratação pública, para os blocos de dados contidos nas alíneas b) a e), h), j) a t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria;
e) As plataformas eletrónicas de contratação pública, no âmbito da sua intervenção como suporte à formação e execução dos contratos, no caso dos blocos de dados contidos nas alíneas b) a l), o) e t) do n.º 1 e nas alíneas a) a c) do n.º 2, todos do artigo 7.º da presente portaria;
f) No caso dos blocos de dados previstos nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 7.º da presente portaria, e para os procedimentos de ajuste direto ou de consulta prévia, os softwares de gestão, no âmbito da sua intervenção como suporte à tramitação administrativa e contabilística dos procedimentos ou as plataformas eletrónicas de contratação pública, quando utilizadas;
g) No caso do bloco de dados referente à ficha de execução de pagamentos prevista na alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º, as entidades adjudicantes ou, as plataformas eletrónicas de contratação pública ou, sempre que possível, as entidades gestoras da solução de faturação eletrónica.
2 - As alíneas m), n), o) e p) do n.º 1 do artigo 7.º da presente portaria são comunicadas ao portal BASE pelas entidades adjudicantes ou voluntariamente pelas plataformas eletrónicas de contratação pública.
3 - As comunicações previstas nas alíneas a), b), c), e), f), e g) do n.º 1 do presente artigo, são efetuadas por sistema de interoperabilidade com o portal BASE, nos termos de protocolo a celebrar ou celebrado entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.
Artigo 10.º
Disponibilização de informação pelo portal BASE
1 - O portal BASE disponibiliza informação de apoio à gestão, mediante requerimento devidamente fundamentado de acordo com as atribuições e para o desempenho da missão da entidade pública que solicita, nos termos de protocolo a celebrar entre o IMPIC, I. P., e cada entidade.
2 - As comunicações previstas no número anterior são efetuadas via Plataforma de Interoperabilidade - (IAP) da AMA - Agência para a Modernização Administrativa.
3 - A disponibilização de informação que não se enquadre nos requisitos de interligação definidos pelo IMPIC, I. P., é sujeita a análise e aprovação dos requisitos apresentados e mediante o pagamento de custos de desenvolvimento.
Artigo 11.º
Exigências de reporte previstas no Código dos Contratos Públicos
1 - O formulário relativo a um contrato celebrado na sequência de consulta prévia ou de ajuste direto, previsto no n.º 1 do artigo 127.º do CCP, é construído automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato, bem como dos dados relativos ao valor total pago e ao prazo efetivo de duração do contrato, constantes no relatório de execução ou no relatório final de obra.
2 - Os relatórios estatísticos previstos no n.º 1 do artigo 472.º do CCP são construídos automaticamente no Portal BASE, a partir dos dados incluídos nos blocos de dados.
3 - A publicitação das modificações objetivas do contrato, prevista no n.º 1 do artigo 315.º do CCP, é realizada automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de modificação contratual.
4 - A publicitação dos contratos, prevista no n.º 1 do artigo 465.º do CCP, é realizada automaticamente no portal BASE a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato e no relatório de execução do contrato ou de final de obra e relatório sumário anual, caso aplicável.
Artigo 12.º
Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia
1 - O anúncio de adjudicação previsto no artigo 78.º do CCP é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria dos modelos de anúncios e enviado para a INCM, por um sistema de interoperabilidade, para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2 - O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviado para o Jornal Oficial da União Europeia por um sistema de interoperabilidade com a INCM.
Artigo 13.º
Responsabilidade pela informação
1 - Quando o preenchimento dos blocos de dados é realizado diretamente por um utilizador, este terá de se encontrar certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante em causa no portal BASE.
2 - A condição de utilizador mencionado no número anterior, é pessoal e intransmissível.
3 - Os blocos de dados são introduzidos através da respetiva interface com o portal BASE, via processo de preenchimento interativo.
4 - A finalização do preenchimento por parte do utilizador, após a introdução dos diversos dados e das eventuais revisões e correções que entenda necessárias, ocorre no momento da submissão do documento no portal BASE.
5 - Sempre que o IMPIC, I. P., verificar a existência de incorreções ou incoerências nos dados fornecidos, informa, através de meios eletrónicos, a entidade adjudicante para que proceda à correção dos mesmos no prazo de 10 dias úteis, findo os quais, procede à comunicação dos factos às entidades fiscalizadoras.
6 - A informação constante do portal BASE é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes, independentemente da via de transmissão ao portal, não podendo a entidade gestora do portal substituir-se às mesmas.
7 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser criados sistemas de alerta ao utilizador, ativados durante o preenchimento dos dados, em função de incorreções ou incoerências automaticamente detetadas.
Artigo 14.º
Correção de bloco de dados anteriormente submetido
1 - Se, em casos excecionais, ocorrer a necessidade de a entidade adjudicante fazer correções depois de ter submetido um determinado bloco de dados, deve aquela solicitar fundamentadamente ao portal BASE, através das opções tecnológicas disponibilizadas pelo próprio sistema.
2 - Caso a correção referida no número anterior seja autorizada, o sistema de validação e correção de dados instalado no portal BASE deve permitir a um utilizador certificado e reconhecido como representante da entidade adjudicante, ou à plataforma eletrónica de contratação pública utilizada para a comunicação dos dados de origem, no prazo de 10 dias úteis, a edição e correção do bloco de dados, dando origem a uma nova versão.
3 - No caso de alterações provenientes de anúncio de retificação ou alteração, de acordo com o previsto no artigo 6.º da portaria dos modelos de anúncios, bem como as provenientes das plataformas eletrónicas de contratação pública, são validadas automaticamente pelo sistema do portal BASE, que as publicita.
Artigo 15.º
Garantias de proteção e tratamento de dados pessoais e de confidencialidade
1 - Cabe às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cumprimento das disposições legais vigentes em matéria de proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e de qualquer legislação de proteção de dados aplicável ou que o venha a ser.
2 - Cabe também às entidades adjudicantes, nas interações com o portal BASE, observar o cumprimento das disposições aplicáveis em matéria de segredo profissional, segredo de justiça, segredo de Estado e em todos os outros casos em que o segredo deva ser protegido.
3 - Os dados comunicados são tratados para os fins previstos no CCP e nesta portaria, sendo conservados pelo período estritamente necessário à prossecução da finalidade prevista.
4 - Em caso de disponibilização pelo portal BASE de mecanismos automáticos de anonimização, estes servirão de apoio à entidade adjudicante para simplificação da carga administrativa, sem prejuízo da responsabilidade da confirmação pela entidade adjudicante da anonimização dos dados pessoais.
5 - O cumprimento do disposto no presente artigo é da exclusiva responsabilidade das entidades adjudicantes, não cabendo à entidade gestora do portal substituir-se às mesmas.
Artigo 16.º
Cessão de posição contratual
1 - Em caso de cessão de posição contratual da entidade pública contratante, deve ser transferida para a entidade cessionária toda a informação anterior necessária para que esta possa preencher posteriormente, sem lacunas, o bloco ou blocos de dados que lhe venham a competir, consoante o estado de desenvolvimento do procedimento.
2 - As regras funcionais para a efetivação da cessão da posição contratual serão fixadas mediante regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE.
Artigo 17.º
Atualização dos dados constantes dos anexos
Os campos dos modelos anexos à presente portaria podem ser atualizados nos termos do regulamento aprovado pelo conselho diretivo do IMPIC, I. P., publicitado no Diário da República e no portal BASE, não podendo ocorrer a alteração substancial dos modelos ora aprovados.
Artigo 18.º
Norma transitória
O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos em curso à data da sua entrada em vigor.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Artigo 19.º
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Artigo 20.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 24 de outubro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 23 de outubro de 2023. - A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 24 de outubro de 2023.
Anexo I
Perfil da entidade adjudicante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Organização | Não | Sim | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.1 | ID | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.2 | NIPC | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.4 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.5 | Designação de uma Parte da Organização | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.6 | Distrito | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.7 | Concelho | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 1.8 | Freguesia | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Detalhe da Organização | Não | - | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.1 | Classificação das Entidades Adjudicantes Nível I | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Ministério/Secretarias Regionais | Sim | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.1 | Descrição | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.2 | Acrónimo/sigla | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | Tipo de entidade | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4 | Norma jurídica | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.5 | Classificação das Entidades Adjudicantes Nível II | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.6 | Área de atividade | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.7 | CAE | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.8 | Capital Social | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3 | Utilizadores da organização | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.1 | Nome | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.2 | Ativo? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.3 | Último Acesso | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4 | Subentidades | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1 | Organização com Subentidades? | Não | Não | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1 | (Se Sim) Subentidades | Sim | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.1 | NIPC | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.2 | Descrição | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.3 | País | Não | Não | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 4.1.1.4 | Ativo? | Não | Não | Indicador | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5 | Contactos da entidade | Não | - | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.1 | Rua | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.2 | Cidade | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.3 | Código Postal | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.4 | NUT III | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.5 | Telefone | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.6 | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA | |
| 5.7 | Fax | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.8 | Endereço da Entidade (URL) | Não | Sim | URL | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 5.9 | eDelivery Gateway (URL) | Não | Não | URL | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6 | Contactos do Órgão competente | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.1 | Serviço/Órgão/Pessoa de contacto | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.2 | Morada | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.3 | Telefone | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 6.4 | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA | |
| 7 | Registo e correlações | Não | Não | - | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.1 | Data de publicação do registo em DR | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.2 | Data de registo da entidade no sistema | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.3 | Data do cancelamento do registo da entidade no sistema | Não | Não | Data | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.4 | Código de registo no INE | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.5 | Código de registo no SIOE | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 7.6 | Código de registo no DR | Não | Não | Numérico | A que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo I do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo II
Procedimento
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º]
* Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro.
Isto pressupõe que o campo não é obrigatório ou não vai surgir para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro.
Nota. - Todos os procedimentos exceto ajuste direto simplificado.
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Número | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 3 | O procedimento também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 3.1 | (Se Sim) Base Jurídica do Processo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Regime de contratação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 5 | Data de decisão de contratar | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6 | Aviso | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.1 | Identificador do Processo | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.2 | Identificador do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.3 | Versão do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.4 | Tipo de Formulário | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.5 | Tipo de Anúncio | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.6 | Data de Envio do Anúncio | Não | Sim | Data | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.7 | Língua Oficial do Anúncio | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.8 | Identificador da Secção do Anúncio da Organização | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.9 | Função | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.10 | Subfunção | Não | Não | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 6.11 | Adquirente/Entidade Adjudicante | Não | Não | Indicador | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 7 | Processo | Não | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 7.1 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.2 | Designação do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.3 | Descrição sucinta do objeto do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.4 | Identificador de Processo Anterior Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável) | Não | Sim (Se AD) | Numérico | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 7.5 | Texto Justificativo da Adjudicação Direta (se aplicável) | Não | Sim (Se AD) | Texto | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 7.6 | Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.7 | O procedimento poderia ter sido realizado ao abrigo das medidas especiais de contratação pública? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.7.1 | (Se Sim) Tipologia de medida especial | Sim | Sim | Código | Procedimentos de medidas especiais | Privado | PE ou EA |
| 7.7.2 | (Se Sim) Subnível de classificação da tipologia | Sim | Sim | Código | Procedimentos de medidas especiais | Privado | PE ou EA |
| 7.8 | Ao abrigo dos critérios materiais | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.9 | Procedimento financiado | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.9.1 | (Se Sim) Código do projeto | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.10 | Fundos UE | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.10.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.10.2 | Fundos UE | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.11 | O contrato envolve aquisição conjunta? (satisfação de várias entidades) | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.12 | Comprador do procedimento? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.13 | O contrato é adjudicado por uma central de compras? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 7.14 | Preço base do procedimento | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.14.1 | (Se Sim) Valor | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.14.2 | (Se Não) Fundamentação para não fixação do preço base | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.15 | Valor Estimado do Acordo Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Indicador | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 7.15.1 | (Se Sim) Valor Máximo do Acordo-Quadro ou Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Numérico | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 7.16 | Procedimento com lotes? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.16.1 | (Se Sim) Número Máximo de Lotes Autorizado | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 7.16.2 | (Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatário | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 7.16.3 | (Se Não) Fundamentação para não utilização de Lotes | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8 | Objetivo | Sim | - | - | - | Privado | PE ou EA |
| 8.1 | Referência Interna | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.2 | Tipo(s) de contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.3 | Tipo de contrato principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.4 | Natureza Adicional | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 8.5 | Título | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.6 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.7 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.1 | (por linha de CVP) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.2 | (por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.3 | (por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.8.4 | (por linha de CVP, Se Preço Base=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9 | (Se Lotes=Sim) Lotes | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.1 | (Se Lotes=Sim) Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.2 | (Se Lotes=Sim) Descrição do Lote | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.3 | (Se Lotes=Sim) Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.4 | (Se Lotes=Sim e 7.15=Sim) Valor máximo de todos os contratos do Lote | Não | Não | Numérico | Procedimento AQ e SAD | Privado | PE ou EA |
| 8.9.5 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.1 | (por linha de CPV) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.2 | (por linha de CPV) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.9.6.3 | (por linha de CPV) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10 | (Se Lotes=Sim) Grupo de Lotes? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1 | (Se Sim) Grupo de Lotes | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.1 | Identificador do Grupo de Lotes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.2 | Identificador de Lotes do Grupo de Lotes | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8.10.1.3 | Descrição do Grupo de Lotes | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9 | Local de execução do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.2 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.3 | NUT III | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.4 | Localidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.5 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.6 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.7 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 9.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10 | Duração | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.2 | Data de Início | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.3 | Período de Duração | Não | Sim | Duração | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.4 | Data de Fim | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.5 | Previsão de renovações | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 10.5.1 | (Se Sim) Número Máximo de Renovações | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 11 | Número de convidados | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12 | Condições de participação | Não | Não | - | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1 | Habilitação para o exercício da atividade profissional | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1.1 | (Se Sim) Tipo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 12.1.2 | (Se Sim) Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 13 | Aplica-se a contratos reservados (54.º-A)? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 13.1 | (Se Sim) Escolha a alínea do CCP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 14 | Segunda Fase | Não | Sim | - | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.1 | Número Mínimo de Candidatos | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.2 | Indicador de Número Máximo de Candidatos | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 14.3 | (Se Sim) Número Máximo de Candidatos | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15 | Critério de seleção | Sim | - | - | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.1 | Fatores - Tipo | Não | Sim | Código | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.2 | Fatores - Nome | Não | Sim | Texto | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.3 | Fatores - Ponderação % | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4 | Fatores - Subfatores? | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4.1 | (Se Sim) Subfatores - Nome | Sim | Sim | Texto | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.4.2 | (Se Sim) Subfatores - Ponderação % | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 15.5 | Critérios de Seleção do Convite para a Segunda Fase | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Bifásicos | Privado | PE ou EA |
| 16 | Critério de Adjudicação | - | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 16.1 | O critério de adjudicação é diferenciado por Lote? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.1.1 | (Se=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.2 | (Por Lote, se aplicável) Monofator/Multifator | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.3 | (Por Lote, se aplicável) Factor | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1 | Fator - Ponderação (%) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.4 | (Se Multifator) Subfator | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.4.1 | Subfator - Ponderação (%) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 16.5 | N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | - | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.1 | N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.2 | Ponderação do N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.3 | N.º do Critério de Adjudicação Fixo | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.4 | Limiar do N.º do Critério de Adjudicação | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 16.5.5 | Critério de Adjudicação Complicado | Não | Sim | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17 | Técnicas | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 17.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2 | Ao abrigo de Acordo-Quadro? | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1 | (Se Sim) Aquisição ao abrigo de Acordo-Quadro de outro Estado-Membro da EU | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.1 | (Se Sim) ID | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.2 | (Se Sim) Descrição | Não | Sim | Texto | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.1.3 | (Se Sim) Entidade Adjudicante | Não | Sim | Código | Procedimentos Não Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.2 | Acordo-Quadro | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.2.3 | Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro | Não | Não | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 17.3 | Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Código | Procedimento SAD | Privado | PE ou EA |
| 17.4 | Abandono do Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Indicador | Procedimento SAD | Privado | PE ou EA |
| 17.5 | Leilão eletrónico | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 17.6 | Fase de negociação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 17.7 | Preço anormalmente baixo | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 17.7.1 | (Se Sim) Instrumentos ao método de cálculo | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 18 | Comunicação | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 18.1 | Número do procedimento na plataforma eletrónica (se aplicável) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 18.2 | Descrição do Prazo para Recurso | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 19 | Documentos | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 19.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 19.2 | Link de acesso a Peças do Procedimento | Não | Sim | URL | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 19.3 | Língua Oficial dos Documentos | Sim | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20 | Condições de Apresentação | Sim | Sim | - | - | Privado | PE ou EA |
| 20.1 | Apresentação por Via Eletrónica | Não | Sim | Código | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.2 | URL para a Apresentação | Não | Sim | URL | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.3 | Variantes | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 20.4 | Prazo para apresentação das propostas | Não | Sim | Data | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.5 | Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas | Não | Sim | Duração | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 20.6 | Prestação de caução | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 20.6.1 | (Se Sim) Ponderação | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 21 | Parecer Prévio (se aplicável) | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 21.1 | (Se Sim) Número do parecer | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 21.2 | (Se Sim) Data do parecer | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 22 | Consulta Preliminar (se aplicável) | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 23 | Procedimento ao abrigo de procedimento instrumental especial | Não | Sim | Indicador | Procedimentos Não Concursais* | Privado | PE ou EA |
| 23.1 | (Se Sim) N.º do procedimento especial | Não | Sim | Numérico | Procedimentos Não Concursais* | Privado | PE ou EA |
| 24 | Gestor do procedimento | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 25 | Júri (se aplicável) | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 26 | Gestor do contrato | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 27 | Órgão competente para a decisão de contratar | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 28 | Agregação de procedimentos - artigo 22.º | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos* | Privado | PE ou EA |
| 29 | Opções | Sim | Não | Indicador | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 29.1 | Descrição das Opções | Sim | Não | Texto | Procedimentos Concursais | Privado | PE ou EA |
| 30 | Designação do procedimento | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 31 | Descrição sucinta do objeto da alienação | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 32 | Tipo de transmissão | Não | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33 | Contratação por Lotes | Não | Sim | Indicador | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.1 | (Se Sim) Designação do Lote | Sim | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.2 | (Se Sim) CPV do Lote | Sim | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 33.3 | (Se Não) CPV | Sim | Sim | Código | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 34 | Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s) | Não | Sim | Numérico | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 35 | Localização do bem | Não | Sim | Texto | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 36 | Consulta e obtenção das peças | Não | Sim | URL | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 37 | Prazo de apresentação das propostas | Não | Sim | Data | Alienação de bens móveis | Privado | PE ou EA |
| 38 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1 | (Se 38.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.1 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2 | (Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacional | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.1 | (Se Sim) Nas especificações técnicas? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.2 | (Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.3 | (Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.2.4 | (Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.5 | (Se Não) Descrição de outra categoria | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.1.2.6 | Indicador da categoria | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.1 | (Se Sim) Informação DVNP | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.2 | (Se Sim) Tipo de Contrato DVNP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.3 | (Se Sim) Categoria do veículo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.4 | Número total de veículos | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.5 | Veículo com Nível Nulo de emissões | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.1.3.6 | Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.2 | (Se 38.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.3 | (Se 38.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 38.3.3.1 | Tipo de inovação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.3.2 | Tecnologia emergente | Sim | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.3.3.3 | Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.4 | Acessibilidade | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.4.1 | (Se Sim) Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 38.5 | Objetivos de desenvolvimento sustentável | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
* Todos os procedimentos exceto procedimentos ao abrigo de acordo quadro.
Isto pressupõe que o campo não é obrigatório ou não vai surgir para os procedimentos ao abrigo do acordo quadro.
Nota. - Todos os procedimentos exceto ajuste direto simplificado.
Retificado pelo/a Anexo II do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo III
Bloco técnico de dados
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º]
Legenda:
Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas.
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 2 | Identificação do contrato | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 3 | Descrição sumária do objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 4 | Número de lotes do procedimento (se aplicável) | Sim | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 5 | Identificação do tipo de infraestrutura -código | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 6 | Identificação do tipo de infraestrutura - designação | Não | Sim | Código | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 7 | Identificação da infraestrutura especifica | Não | Sim | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 8 | Componentes por membros do agrupamento de entidades adjudicantes se aplicável (soma = 100 %) - Não se aplica no caso de haver uma única entidade | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 9 | Componentes de obra nova, de remodelação e de conservação/reabilitação (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 10 | Componentes por município (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 11 | Componentes de obra, de projeto e/ou de fase de arranque da exploração, se incluídos no contrato (soma = 100 %) | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 12 | Peso percentual do valor da infraestrutura em causa face ao valor do concurso | Não | Sim | Numérico | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 13 | Dimensão ou base de dimensionamento de referência da infraestrutura - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador a dimensão de referência ou então a base de dimensionamento de referência, devidamente padronizadas. | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 14 | Dados adicionais, quando aplicável - Consoante o tipo de infraestrutura, assim o sistema pedirá ao utilizador determinados dados adicionais, devidamente padronizadas | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
| 15 | Informação relevante sobre particularidades da intervenção na infraestrutura em causa | Não | Não | Texto | Emp, Conc | Privado | PE ou EA |
Legenda:
Emp, Conc: empreitadas, concessão de obras públicas.
Retificado pelo/a Anexo III do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo IV
Ficha de envio dos convites
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Data de envio de convites | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3 | Convidados | Sim | Sim | -- | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.4 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo IV do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo V
Ficha de avaliação de candidaturas
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | - | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das candidaturas | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Número de ordem de cada candidato | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.3 | Classificação do candidato | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 3 | Dados relativos a cada candidatura, introduzidos ou verificados pelo candidato no formulário principal | Não | - | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE |
| 3.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.3 | Agrupamento | Sim | Não | Indicador | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.4 | Pontuação(ões) global(is) obtida(s) por cada candidato (modelo complexo de qualificação) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5 | Dados da exclusão de candidatos | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.1 | Identificação dos candidatos excluídos | Sim | Sim | Indicador | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.2 | Fundamentação da exclusão de cada candidato | Sim | Sim | Texto | A que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
Retificado pelo/a Anexo V do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo VI
Ficha de avaliação das soluções
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das soluções | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Número de ordem de cada candidato qualificado | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 3 | Dados relativos a cada solução, verificados pelo candidato qualificado no formulário principal | Não | - | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE |
| 3.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.3 | Agrupamento | Sim | Não | Indicador | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE |
| 3.4 | Identificação de cada candidato qualificado ou de cada membro do agrupamento candidato qualificado | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5 | Dados da exclusão de soluções | Não | Sim | - | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.1 | Identificação das soluções excluídas | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 5.2 | Fundamentação da exclusão de cada solução | Sim | Sim | Texto | A que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
Retificado pelo/a Anexo VI do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo VII
Ficha de avaliação das propostas
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Versão | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | - | PE ou EA |
| 2.1 | Data do termo do prazo de apresentação das propostas | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2 | Concorrente(s): | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.1 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.3 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.4 | Classificação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2.2.5 | Estado | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.2.6 | Código da proposta | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3 | Detalhe do concorrente selecionado | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.1 | Ordem do concorrente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.2 | País | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.3 | Proposta Variante | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.4 | Variante | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.5 | Ordem do lote | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.6 | Prazo de execução | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.7 | Valor da proposta | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.8 | Pontuação | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.9 | Classificação das propostas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.10 | (Se Estado=Excluído) Fundamentação da exclusão de cada proposta | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.11 | Receitas do Utilizador da Concessão | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.12 | Receita do Adquirente da Concessão | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.3.13 | Descrição do Valor da Concessão | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4 | Apresentações Recebidas | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.1 | Número de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.2 | Tipo de Apresentações Recebidas | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.3 | Proposta com o Valor Mais Baixo | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 2.4.4 | Proposta com o Valor Mais Alto | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo VII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo VIII
Ficha de habilitação do adjudicatário
[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Dados associados ao desenvolvimento do procedimento | Não | Sim | - | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.1 | Data de apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.2 | Data da decisão de adjudicação | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.3 | Identificação do adjudicatário ou de cada membro do agrupamento adjudicatário | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.4 | Código(s) da(s) proposta(s) escolhida(s) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.5 | Identificação do(s) lote(s) em causa | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.6 | Adjudicatário corresponde à proposta adjudicada em primeiro lugar? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.6.1 | (Se Não) Indicação do motivo de não adjudicação à proposta qualificada em primeiro | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 1.7 | Informação relevante sobre habilitação do adjudicatário e sobre a prestação de caução | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2 | Audiências prévias | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.1 | Número de audiências prévias | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.2 | Data da audiência prévia | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.3 | Fase da audiência prévia | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.4 | Link de acesso aos Relatórios | Não | Sim | URL | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
| 2.5 | Número de pronúncias da audiência prévia | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE |
Retificado pelo/a Anexo VIII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo IX
Ficha de impugnações
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Identificação do impugnante | Não | Sim | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2 | Identificação do destinatário (administrativo/judicial/arbitragem) | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3 | Objeto da impugnação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 4 | Descrição adicional do objeto da impugnação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 5 | Fundamento da impugnação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 6 | No âmbito da audiência prévia? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 7 | Fase | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 8 | Houve alterações do procedimento antes da entrega da impugnação? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 9 | Data da interposição | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 10 | Data da decisão | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 11 | Decisão | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 12 | Identificação do decisor | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13 | Originou modificação no procedimento/minuta do contrato? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13.1 | (Se Sim) Tipo de modificação | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 13.2 | (Se Sim) Descrição adicional do tipo de modificação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 14 | Observações | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15 | Resumo dos Recursos ao Adquirente | Não | Não | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do(s) Lote(s) | Sim | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.2 | Requerentes dos Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3 | Recursos ao Adquirente | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3.1 | Número de Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 15.3.2 | Tipo de Irregularidade dos Recursos ao Adquirente | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo IX do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo X
Relatório de formação do contrato
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2 | Procedimento de contratação centralizado - destina-se à satisfação de necessidades de várias Entidades? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.1 | Identificação das entidades do contrato | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2 | Preço contratual s/IVA (euro) | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.3 | Valor a receber/pagar | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.4 | Prazo de execução | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Tipo(s) de contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5 | Tipo de contrato principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6 | Referência Interna | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7 | Gestor de Contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 8 | Identificação da Diretiva Comunitária | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9 | Identificação do contrato | Não | - | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.1 | Objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.2 | Identificador do Contrato | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.3 | Identificador da Proposta | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.4 | (Se Lotes Sim) Lotes | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.4.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.4.2 | Designação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.4.3 | Preço Base | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.5 | Fundamentação para a escolha do procedimento de formação do contrato/ Fundamento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.6 | Prazo de execução do contrato (dias) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.7 | Artigos | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.1 | Adjudicação por | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.2 | CPV | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.3 | Código de artigo | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.4 | Código AQ de artigo | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.5 | Preço base unitário s/IVA (euro) | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.6 | Preço unitário s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.7.7 | Quantidade estimada | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.8 | Quantidade | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.7.9 | Unidade de medida | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.7.10 | Desconto | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.11 | Preço unitário líquido c/ desconto | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.12 | Taxa | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.13 | Preço total s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.7.14 | Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.8 | Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.9 | Valor estimado da totalidade do(s) contrato(s) (s/IVA) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.10 | Valor | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.11 | Intervalo de valor - Entre | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.12 | Preço contratual s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.12.1 | Valor a receber | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.13 | Preço Unitário (euro) | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.14 | Fornecedores pertencentes à listagem do Procedimento Especial? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.15 | Fornecedores pertencentes à listagem do Acordo quadro? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.16 | Data da decisão de adjudicação | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.17 | Data da celebração do contrato | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.18 | Data de produção de efeitos | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.18.1 | Contrato a iniciar a sua execução após o visto do Tribunal de Contas | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.18.2 | Fundamentação da eficácia retroativa ao contrato | Não | Não | Texto | Fundamentação da eficácia retroativa ao contrato | Privado | PE ou EA |
| 9.19 | Código Justificativo da Adjudicação Direta | Sim | Sim | Código | Ajuste Direto | Público | PE ou EA |
| 9.20 | Texto Justificativo da Adjudicação Direta | Não | Sim | Texto | Ajuste Direto | Público | PE ou EA |
| 9.21 | Entidade(s) Adjudicatária(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.21.1 | Dimensão do Adjudicatário | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.21.2 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.21.3 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.21.4 | Descrição | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.21.5 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.22 | Concessionário(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.22.1 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.22.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.22.3 | Descrição | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.22.4 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.23 | Esta aquisição foi efetuada ao abrigo do artigo n.º 256.º-A do CCP? | Não | Sim | Indicador | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 9.23.1 | (Se Sim) Detalhe da entidade adjudicatária selecionada | Não | Sim | Código | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 9.23.2 | (Se Sim) Indique a diferença percentual de preço (N.º 1 e N.º 2 do Artigo 256.º-A) | Não | Sim | Numérico | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 9.23.3 | (Se Sim) Fundamentação para seleção de um novo fornecedor | Não | Sim | Texto | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 9.23.4 | (Se Sim) N.º do Acordo-Quadro | Sim | Sim | Código | Ajuste Direto | Privado | PE ou EA |
| 9.24 | Classificação | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.24.1 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.24.2 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.24.2.1 | (por linha de CPV) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.24.2.2 | (por linha de CPV) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.24.2.3 | (por linha de CPV) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.24.2.4 | (por linha de CPV) Valor | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.25 | Local de execução das principais prestações objeto do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | - | PE ou EA |
| 9.25.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.25.2 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.25.3 | NUT III | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.25.4 | Localidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.25.5 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.25.6 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.25.7 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.25.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.26 | Efetuou redução do contrato a escrito | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.26.1 | (Se Não) Justificação da não redução a escrito | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.26.2 | (Se Sim) Contrato | Sim | Sim | Documento | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.26.3 | (Se Sim) Foram expurgados os dados pessoais existentes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.27 | Empreitadas e concessões | Não | - | - | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.1 | Datas de consignação (artigo 357.º a artigo 360.º) | Sim | Sim | - | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.2 | Total/Parcial | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.3 | Data | Sim | Sim | Data | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.4 | Descrição | Sim | Sim | Texto | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.5 | Duração da concessão (dias) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.6 | Valor a receber (concessão) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras publicas | Público | PE ou EA |
| 9.27.7 | Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (de acordo com o n.º 5 do artigo 28.º DL n.º 102-D/2020, de 10/12) | Não | Sim | - | Empreitadas e obras publicas | Privado | PE ou EA |
| 9.27.8 | Está prevista a utilização de, pelo menos, 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? | Não | Sim | Indicador | Empreitadas e obras publicas | Privado | PE ou EA |
| 9.27.8.1 | (Se Não) Apresentar a justificação para a não utilização 10 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra. | Não | Sim | Texto | Empreitadas e obras publicas | Privado | PE ou EA |
| 9.27.8.2 | (Se Sim) Indicar a percentagem de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra que se prevê utilizar. | Não | Sim | Numérico | Empreitadas e obras publicas | Privado | PE ou EA |
| 9.28 | Audiências prévias | Não | Não | Texto | Procedimentos com fase de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.29 | Fase de Qualificação | Não | Não | - | Procedimentos com fase de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.29.1 | Informação relevante sobre a fase de qualificação | Não | Não | Texto | Procedimentos com fase de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.30 | Diálogo Concorrencial | Não | Não | - | Diálogo Concorrencial | Privado | PE ou EA |
| 9.30.1 | Informação relevante sobre o processo de diálogo | Não | Não | Texto | Diálogo Concorrencial | Privado | PE ou EA |
| 9.31 | Fase de Negociação | Não | Não | - | Procedimentos com fase de negociação | Privado | PE ou EA |
| 9.31.1 | Informação relevante sobre a fase de negociação | Não | Não | Texto | Procedimentos com fase de negociação | Privado | PE ou EA |
| 9.32 | Leilão Eletrónico | Não | Não | - | Procedimentos com leilão | Privado | PE ou EA |
| 9.32.1 | Informação relevante sobre o processo do leilão eletrónico | Não | Não | Texto | Procedimentos com leilão | Privado | PE ou EA |
| 9.33 | Concurso de Conceção | Não | Sim | - | Concurso de conceção/ideias | - | PE ou EA |
| 9.33.1 | Atribuição de prémios? | Não | Sim | Indicador | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.2 | Número de participantes no Concurso de Conceção | Sim | Sim | Numérico | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.3 | Prémio | Sim | Sim | Numérico | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.3.1 | Valor total dos prémios de consagração | Sim | Sim | Numérico | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.3.2 | Classificação do Prémio | Sim | Sim | Numérico | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.4 | Listagem de entidades que recebem o prémio de consagração | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Público | PE ou EA |
| 9.33.5 | Número de prémios de participação | Sim | Sim | Numérico | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.6 | Listagem de entidades que recebem o prémio de participação | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Público | PE ou EA |
| 9.33.7 | Data da instituição do IPE | Sim | Sim | Data | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.8 | Data de apresentação dos trabalhos de conceção | Sim | Sim | Data | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.9 | Lista dos trabalhos de conceção | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.9.1 | Identificação do (s) trabalho (s) de conceção excluídos | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.9.2 | Fundamentação da exclusão de cada trabalho de conceção | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.9.3 | Identificação do (s) trabalho (s) de conceção selecionados | Sim | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.9.4 | Ordenação dos trabalhos de conceção | Sim | Sim | Código | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.33.10 | Informação relevante sobre o processo do concurso de conceção | Não | Sim | Texto | Concurso de conceção/ideias | Privado | PE ou EA |
| 9.34 | Sistema Aquisição Dinâmico | Não | - | - | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.34.1 | Data de início de vigência | Não | Sim | Data | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.34.2 | Data de fim de vigência | Não | Sim | Data | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.34.3 | Duração | Não | Sim | Numérico | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.34.4 | Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos) | Não | Sim | Texto | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.34.5 | Lista de fornecedores (cocontratantes) | Sim | Sim | - | Sistema de aquisição dinâmico | Público | PE ou EA |
| 9.34.5.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | Sistema de aquisição dinâmico | Público | PE ou EA |
| 9.34.5.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | Sistema de aquisição dinâmico | Público | PE ou EA |
| 9.34.5.3 | País | Sim | Sim | Código | Sistema de aquisição dinâmico | Público | PE ou EA |
| 9.34.6 | Informação relevante sobre o processo de Aquisição Dinâmico | Não | Não | Texto | Sistema de aquisição dinâmico | Privado | PE ou EA |
| 9.35 | Sistema de Qualificação | Não | Sim | - | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.35.1 | Data de início de vigência | Não | Sim | Data | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.35.2 | Data de fim de vigência | Não | Sim | Data | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.35.3 | Duração | Não | Sim | Numérico | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.35.4 | Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos) | Não | Sim | Texto | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.35.5 | Lista de fornecedores (cocontratantes) | Sim | Sim | - | Sistema de qualificação | Público | PE ou EA |
| 9.35.5.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | Sistema de qualificação | Público | PE ou EA |
| 9.35.5.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | Sistema de qualificação | Público | PE ou EA |
| 9.35.5.3 | País | Sim | Sim | Código | Sistema de qualificação | Público | PE ou EA |
| 9.35.6 | Informação relevante sobre o processo de Qualificação | Não | Sim | Texto | Sistema de qualificação | Privado | PE ou EA |
| 9.36 | Acordo-Quadro | Não | Sim | - | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.1 | Data de início de vigência | Não | Sim | Data | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.2 | Data de fim de vigência | Não | Sim | Data | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.3 | Duração | Não | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.4 | Fundamentação para o prazo de vigência (se for superior a 4 anos) | Não | Sim | Texto | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.5 | Lista de fornecedores (cocontratantes) | Sim | Sim | - | Acordo Quadro | Público | PE ou EA |
| 9.36.5.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | Acordo Quadro | PE ou EA | |
| 9.36.5.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | Acordo Quadro | PE ou EA | |
| 9.36.5.3 | País | Sim | Sim | Código | Acordo Quadro | PE ou EA | |
| 9.36.6 | Valor Máximo Recalculado do Acordo-Quadro | Sim | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.6.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.7 | Valor Reestimado do Acordo-Quadro | Sim | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.7.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.8 | Anúncio do Valor Máximo do Acordo-Quadro | Não | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.36.9 | Anúncio do Valor Aproximado do Acordo-Quadro | Não | Sim | Numérico | Acordo Quadro | Privado | PE ou EA |
| 9.37 | Autorização da Despesa | Não | Sim | - | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.1 | Taxa prevista de utilização da infraestrutura, serviço ou bem | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.2 | Análise da rentabilidade | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.3 | Custos de manutenção | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.4 | Avaliação dos riscos potenciais e formas de mitigação dos mesmos | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.5 | Impacto previsível para a melhoria da organização | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.37.6 | Impacto previsível no desenvolvimento ou na reconversão do país ou da região coberta pelo investimento | Não | Sim | Texto | Proced. Valor (maior que) 5M e INOV (maior que)2,5M | Privado | PE ou EA |
| 9.38 | Subcontratação | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.1 | Subcontratação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.2 | Valor Conhecido da Subcontratação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.3 | Valor da Subcontratação | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.4 | Percentagem Conhecida da Subcontratação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.5 | Percentagem de Subcontratação | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.38.6 | Descrição da Subcontratação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.39 | Fundos da UE para o Contrato | Sim | Não | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.39.1 | Programa de Fundos da UE para o Contrato | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.39.2 | Identificador do Financiamento com Fundos da UE para o Contrato | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.39.3 | Informação detalhada sobre os Fundos da UE para o Contrato | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1 | (Se 9.40.2=Redução dos impactos ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1.1 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2 | (Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacional | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.1 | (Se Sim) Nas especificações técnicas? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.2 | (Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.3 | (Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.4 | (Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.5 | (Se Não) Descrição de outra categoria | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.1.2.6 | Indicador da categoria | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1 | (Se Sim) Informação DVNP | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1.1 | (Se Sim) Tipo de Contrato DVNP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1.2 | (Se Sim) Categoria do veículo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1.2.1 | Número total de veículos | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1.2.2 | Veículo com Nível Nulo de emissões | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.1.3.1.2.3 | Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.2 | (Se 9.40.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.3 | (Se 9.40.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.40.3.3.1 | Tipo de inovação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.3.2 | Tecnologia emergente | Sim | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.40.3.3.3 | Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.41 | Acessibilidade | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.41.1 | (Se Sim) Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.42 | Informações adicionais | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.42.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do(s) Lote(s) | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.42.2 | Contrato adequado para PME | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.42.3 | Cobertura ACP | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.42.4 | Fim do concurso com anúncio de pré-informação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.43 | Informação relevante sobre factos relativos ao procedimento ou à contratação | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.44 | Informação relevante sobre as fontes de financiamento do investimento | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.45 | Observações | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 9.46 | Fundamentação para necessidade de republicação de segundo relatório de formação de contrato (se aplicável) | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.46.1 | RFC relacionado | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9.47 | Foi admitida a participação de candidatos ou concorrentes com a situação contributiva ou tributária não regularizada, em que as dívidas relativas a contribuições para a segurança social ou relativas a impostos: a) resultem de uma impossibilidade temporária de liquidez, comprovada por termo de revisor oficial de contas ou de contabilista certificado; e b) não excedam, em conjunto, (euro) 25 000 (artigo 13.º, n.º 2 da Lei n.º 30/2021) | Não | Sim | indicador | procedimentos de medidas especiais | Privado | PE ou EA |
| 9.48 | Retenção de pagamentos | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo X do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XI
Relatório de comunicação de não celebração do contrato
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 2 | Descrição do Procedimento | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1 | Lotes | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | PE ou EA |
| 3.1.2 | Designação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.3 | Preço Base | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.4 | Motivo da não celebração de contrato | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.5 | Fundamentação da não celebração de contrato | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.6 | Data da decisão da não celebração de contrato | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
| 3.1.7 | Observações | Não | Não | Texto | A que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XI do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XII
Relatório de modificação contratual
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2 | ID Contrato | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3 | Designação do contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Descrição sucinta do objeto do lote | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5 | Gestor de Contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6 | Identificação do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.1 | Objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2 | Lotes | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2.2 | Designação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2.3 | Preço Base | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.3 | Preço contratual s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.4 | Preço após alteração contratual s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.5 | Data da celebração do contrato inicial | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6 | Entidade(s) Adjudicatária(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6.1 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6.4 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.7 | Classificação | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.7.1 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.7.2 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.7.2.1 | (por linha de CPV) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.7.2.2 | (por linha de CPV) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.7.2.3 | (por linha de CPV) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.7.2.4 | (por linha de CPV) Valor | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.8 | Local de execução das principais prestações objeto do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.2 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.3 | NUT III | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.8.4 | Localidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.5 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.6 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.7 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.9 | Efetuou redução do contrato a escrito | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.9.1 | (Se Não) Justificação da não redução a escrito | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.9.2 | (Se Sim) Contrato | Não | Sim | Documento | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.9.3 | (Se Sim) Foram expurgados os dados pessoais existentes no contrato, de forma a respeitar a legislação sobre dados pessoais em vigor? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.10 | Por o contrato inicial não ter sido reduzido a escrito, nos termos do artigo | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.11 | Identificador das Secções Modificadas do Anúncio Anterior | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.12 | Descrição da(s) Modificação(ões) | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.13 | Fundamentação da modificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.14 | Descrição do Motivo da Modificação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.15 | Forma do ato que deu origem à modificação - artigo 311.º CCP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.16 | Data da modificação do contrato | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.17 | Documentos | Não | Sim | Documento | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.18 | Observações | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.19 | Deseja alterar o preço contratual? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.19.1 | Novo preço contratual s/IVA | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.19.2 | Acréscimos no custo do contrato (s/IVA) | Não | Não | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.2.1 | Valor (euro) | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.2.2 | Descrição | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.2.3 | Informação | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.3 | Decréscimos no custo do contrato (s/IVA) | Não | Não | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.3.1 | Valor (euro) | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.3.2 | Descrição | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.19.3.3 | Informação | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 6.20 | Deseja alterar a Entidade Adjudicatária? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.20.1 | (Se Sim) Valor executado ao Adjudicatário anterior s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21 | Deseja comunicar Subcontratação do contrato? OU Necessidade de subcontratar? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.1 | (Se Sim) Objeto da subcontratação | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2 | (Se Sim) Lista de subcontratados | Sim | Não | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2.1 | Agrupamento | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2.2 | NIPC | Não | Não | Código/Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2.3 | Descrição | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2.4 | País | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.21.2.5 | Valor | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.22 | Deseja alterar a Duração do Contrato | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.22.1 | (Se Sim) Prazo de execução do contrato (dias) | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.23 | Deseja alterar os fornecedores (cocontratantes)? | Não | Sim | Indicador | AQ e SAD e SQ | Público | PE ou EA |
| 6.24 | Lista de fornecedores (cocontratantes) | Não | Sim | Indicador | AQ e SAD e SQ | Público | PE ou EA |
| 6.24.1 | NIPC | Sim | Sim | Código/Texto | AQ e SAD e SQ | Público | PE ou EA |
| 6.24.2 | Descrição | Sim | Sim | Código | AQ e SAD e SQ | Público | PE ou EA |
| 6.24.3 | País | Sim | Sim | Código | AQ e SAD e SQ | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XIII
Relatório sumário anual
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 2 | Gestor de Contrato | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | EA |
| 3 | Identificação do contrato | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.1 | Objeto do contrato | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.2 | Lotes | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.2.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.2.2 | Designação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.2.3 | Preço Base | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.3 | Prazo de execução do contrato (dias) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.4 | Preço contratual s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.5 | Ano de referência (X.º ano de obra) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.6 | Valores acumulados desde o início da obra até ao final do ano em referência (s/IVA) | Não | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.6.1 | Totalidade dos trabalhos executados, incluindo revisão dos preços (euro) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.6.2 | Totalidade dos trabalhos a menos aprovados (euro) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.6.3 | Totalidade dos trabalhos complementares - circunstâncias imprevistas (euro) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.7 | Totalidade dos trabalhos complementares - circunstâncias não previstas aprovados, não incluídos no contrato inicial (euro) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.8 | Informação | Não | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.8.1 | Estimativa do desvio temporal face ao contrato inicial (%) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.8.2 | Informação relevante sobre o desenvolvimento da obra | Não | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.9 | Data da celebração do contrato | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | EA |
| 3.10 | Datas de consignação (artigo 357.º a artigo 360.º do CCP) | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | EA |
| 3.10.1 | Data | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | EA |
| 3.10.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Privado | EA |
| 3.11 | Deseja comunicar Subcontratação do contrato? Ou Necessidade de subcontratar? | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.1 | (Se Sim) Objeto da subcontratação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2 | (Se Sim) Lista de subcontratados | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2.1 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2.4 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3.11.2.5 | Valor | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
Retificado pelo/a Anexo XIII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XIV
Relatório de execução
[a que se refere a alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 2 | Identificação do adjudicatário ou dos membros do agrupamento adjudicatário | Sim | Sim | - | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 2.1 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 2.2 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 2.3 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 2.4 | País | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 3 | Preço total efetivo | Não | Sim | Numérico | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 4 | Data de fecho do contrato (execução física) | Não | Sim | Data | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 5 | Data de fecho do contrato (execução financeira) | Não | Sim | Data | Todos os casos | Público | PE ou EA |
| 6 | Procedimento financiado | Não | Sim | Indicador | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 7 | Identificação do tipo de procedimento (tipologia) | Não | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 8 | Identificação do tipo de contrato (tipologia) | Sim | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 9 | Identificação do regime de contratação (tipologia) | Não | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 10 | Designação do procedimento | Não | Sim | Texto | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 11 | Gestor do procedimento | Não | Não | Texto | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 12 | Fundamentação da contratação (tipologia) | Não | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 13 | CPV do contrato (lista) | Sim | Sim | - | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 13.1 | (Por linha de CPV) Objeto (Principal/Secundário) | Não | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 13.2 | (Por linha de CPV) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 13.3 | (Por linha de CPV) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 13.4 | (Por linha de CPV) Valor | Não | Sim | Numérico | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 14 | Informação relevante sobre outros aspetos da execução do contrato | Não | Não | Texto | Contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 15 | Contrato no âmbito do setor público | Não | Sim | Indicador | Contratação excluída | Privado | PE ou EA |
| 16 | Contrato no âmbito de Investigação e Desenvolvimento | Não | Sim | Indicador | Contratação excluída | Privado | PE ou EA |
| 17 | Data da decisão de contratar | Não | Sim | Data | Contratação excluída | Privado | PE ou EA |
| 18 | Data da decisão de adjudicação | - | - | - | - | PE ou EA | |
| 19 | Data de celebração do contrato | Não | Sim | Data | Contratação excluída | Privado | PE ou EA |
| 20 | Designação do contrato | Não | Sim | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 21 | Descrição sumária do objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 22 | Gestor de Contrato | Não | Não | Texto | Todos os casos | Privado | PE ou EA |
| 23 | Necessidade de subcontratar? | Não | Sim | Indicador | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 23.1 | (Se Sim) Identificação do adjudicatário subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontratados | Sim | Sim | Código | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 23.2 | (Se Sim) Valor contratual por subcontratados | Não | Sim | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 24 | Prazo de execução do trabalho (contrato inicial) | Não | Sim | Duração | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 25 | Preço contratual (contrato inicial) | Não | Sim | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 26 | Preço unitário (caso aplicável) | Não | Sim | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 27 | Data da celebração do contrato inicial | Não | Sim | Data | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 28 | Acréscimos no custo do contrato (s/IVA) | Não | Não | - | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 28.1 | Valor (euro) | Não | Não | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 28.2 | Descrição | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 28.3 | Informação | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 29 | Decréscimos no custo do contrato (s/IVA) | Não | Não | - | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 29.1 | Valor (euro) | Não | Não | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 29.2 | Descrição | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 29.3 | Informação | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 30 | Menu de opções relativas a informações sobre o curso do contrato | Não | Não | - | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 30.1 | Informação relevante sobre as causas das alterações ao prazo de execução do contrato | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 30.2 | Informação relevante sobre as causas das alterações no valor do contrato | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 30.3 | Informação relevante sobre outros aspetos da execução do contrato | Não | Não | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 31 | Execução do contrato | Não | Sim | Código | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 31.1 | Motivo de cumprimento não integral (se cumprimento não integral) | Não | Sim | Código | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 31.2 | Data de registo do cumprimento não integral do contrato (se cumprimento não integral) | Não | Sim | Data | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 31.3 | Informação relevante sobre outros aspetos do cumprimento não integral do contrato | Não | Sim | Texto | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 31.4 | Sanções aplicadas | Não | Não | Indicador | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 31.4.1 | (Se Sim) Valor | Não | Não | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 31.5 | Documento | Não | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 31.6 | Indicadores - critérios ecológicos | Sim | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 31.7 | Indicadores - gestão do contrato | Sim | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XIV do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XV
Relatório final de obra
[a que se refere a alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 2 | Gestor do Contrato | Não | Sim | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 3 | Descrição sumária do objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 4 | Identificação do adjudicatário ou dos membros do agrupamento adjudicatário | Sim | Sim | - | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 4.1 | Agrupamento | Não | Sim | Indicador | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 4.2 | NIPC | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 4.3 | Descrição | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 4.4 | País | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 5 | Prazo de execução do trabalho (contrato inicial) | Não | Sim | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 6 | Preço contratual (contrato inicial) | Não | Sim | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 7 | Preço total efetivo (para verificação, face aos acréscimos e decréscimos discriminados) | Não | Sim | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 8 | Data da celebração do contrato inicial | Não | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 9 | Informação relativa à incorporação de materiais reciclados ou de materiais que incorporem reciclados (n.º 8 e 9 do artigo 7.º do DL 178/2006 na redação dada pelo DL 73/2011) | Não | Sim | - | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 9.1 | Foram utilizados, pelo menos, 5 % de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra? | Não | Sim | Indicador | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 9.1.2 | (Se Sim) Indicar, se for o caso, a percentagem que foi utilizado | Não | Sim | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 9.1.3 | (Se Não) Fundamentação | Não | Sim | Texto | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 10 | Data da aprovação do plano de segurança e saúde (artigo 362.º n.º 1) | Não | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 10.1 | Fundamentação para a não exigibilidade da elaboração do plano de segurança e saúde | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 11 | Data da consignação total (artigos 357.º a 360.º) | Sim | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 12 | Data da consignação parcial (artigos 357.º a 360.º) | Sim | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 13 | Data da receção provisória (artigo 395.º) | Não | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 14 | Data de fecho do contrato (execução física) | Não | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 15 | Data da conta final da empreitada (artigos 399.º a 401.º) | Não | Sim | Data | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 16 | Apreciação sobre o desenvolvimento da obra | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 17 | Data de início de suspensão da obra (artigos 365.º a 369.º) | Não | Não | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 18 | Data de retoma da obra após suspensão (artigos 365.º a 369.º) | Não | Não | Data | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 19 | Prorrogação(ões) associada (s) a trabalhos complementares (artigo 374.º) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 20 | Outras prorrogações ou prolongamentos do prazo | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 21 | Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por falta de condições de segurança (artigo 365.º al. a) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 22 | Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por verificação da necessidade de estudar alterações ao projeto (artigo 365.º al. b) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 23 | Tempo de suspensão (pelo dono da obra) por determinação vinculativa ou recomendação relevante (artigo 365.º al. c) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 24 | Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por período não superior a dez dias (artigo 366.º n.º 1) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 25 | Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de condições de segurança (artigo 366.º n.º 3, al. a) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 26 | Tempo de suspensão (pelo empreiteiro) por falta de pagamento ao empreiteiro (artigo 366.º n.º 3, al. b) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 27 | Tempo de suspensão excedente numa suspensão por período excessivo (artigo 368.º) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 28 | Trabalhos complementares (artigo 373.º) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 29 | Inutilização de trabalhos já executados (artigo 380.º) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 30 | Indemnização por redução do preço contratual (artigo 381.º n.º 1) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 31 | Indemnizações pagas ao empreiteiro | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 32 | Reposição do equilíbrio financeiro (artigo 282.º n.º 5) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 33 | Prémios por cumprimento antecipado (artigo 301.º n.º 2) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 34 | Juros de mora (artigo 326.º n.º 1) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 35 | Trabalhos a menos (artigo 379.º n.º 2) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 36 | Multas por atraso na realização dos trabalhos (artigo 403.º n.º 1 e 2) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 37 | Outras multas previstas no contrato | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 38 | Indemnizações recebidas do empreiteiro | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 39 | Revisão ordinária de preços (artigo 382.º) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 40 | Revisão extraordinária de preços (artigo 382.º) | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 41 | Identificação do adjudicatário subcontratados ou dos membros do agrupamento adjudicatário subcontratados | Não | Não | Código/Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 42 | Objeto da subcontratação | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 43 | Valor contratual por subcontratados | Não | Não | Numérico | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 44 | Informação relevante sobre as causas das alterações ao prazo de execução da obra | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 45 | Informação relevante sobre as causas das alterações no valor da obra | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 46 | Informação sobre trabalhos complementares (371.º) | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 47 | Informação relevante relativa às subempreitadas | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 48 | Informação relevante sobre fatores externos condicionantes do arranque e desenvolvimento da obra | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 49 | Informação relevante sobre aspetos do desenvolvimento da obra | Não | Não | Texto | Empreitadas e obras públicas | Privado | PE ou EA |
| 50 | Execução do contrato | Não | Sim | Código | Empreitadas e obras públicas | Público | PE ou EA |
| 50.1 | Motivo de cumprimento não integral (Se cumprimento não integral) | Não | Sim | Código | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 50.2 | Data de registo do cumprimento não integral do contrato (Se cumprimento não integral) | Não | Sim | Data | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Público | PE ou EA |
| 50.3 | Sanções aplicadas | Não | Não | Indicador | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 50.3.1 | (Se Sim) Valor | Não | Não | Numérico | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 50.4 | Documento | Não | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 50.5 | Indicadores - critérios ecológicos | Sim | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
| 50.6 | Indicadores - gestão do contrato | Sim | Não | Documento | Todos, exceto contratação excluída e ajuste direto simplificado | Privado | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XV do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XVI
Relatório de Ocorrências
[a que se refere a alínea q) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Todos os casos | Público | EA | ||
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os casos | Público | EA |
| 2 | Identificação do procedimento | Não | Sim | Código | Todos os casos | Privado | EA |
| 3 | Identificação do concorrente/ candidato | Não | Sim | Código | Todos os casos | Privado | EA |
| 4 | Identificação do contrato | Não | Sim | Texto | Todos os casos | Privado | EA |
| 5 | Identificação do adjudicatário | Não | Sim | Código | Todos os casos | Privado | EA |
| 6 | Descrição da ocorrência | Não | Sim | Texto | Todos os casos | Privado | EA |
| 7 | Data da ocorrência | Não | Sim | Data | Todos os casos | Privado | EA |
| 8 | Fase da ocorrência no procedimento/contrato | Não | Sim | Código | Todos os casos | Privado | EA |
| 9 | Participação decorrente do incumprimento contratual [333.º n.º 1 a) e 405.º n.º 1 b) a h) do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 10 | Resolução do contrato pelos factos previstos no n.º 1 do 405.º do CCP (405.º n.º 2 do CCP) | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 11 | Quaisquer factos suscetíveis de constituírem contraordenação (455.º n.º 2 do CCP e Lei n.º 41/2015) | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 12 | Participação do candidato ou concorrente que se encontre em algumas das situações previstas no artigo 55.º do CCP [456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 13 | Convidados especialmente relacionados entre si [artigo 113.º n.º 6 ou artigo 114.º n.º 2 CCP, 456.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 14 | Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação dos documentos de habilitação [86.º n.º 4, 456.º b) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 15 | Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de apresentação da titularidade pelo adjudicatário [219.º-I n.º 5, 456.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 16 | Apresentação de documentos falsos de habilitação, que constituem proposta ou destinados à qualificação [87.º, 456.º d) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 17 | A contratação de trabalhadores afetos à concessão em violação do disposto no artigo 419.º-A [419.º, 456.º f) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 18 | Prestação de falsas declarações na fase de formação de contrato [87.º, 456.º e) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 19 | Caducidade da adjudicação com fundamento na falta de prestação da caução [91.º n.º 3, 457.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 20 | Caducidade da adjudicação por falta de comparência do adjudicatário para outorga do contrato [104.º n.º 3a, 105.º n.º 1 a), 457.º b) e 461.º n.º 1 n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 21 | Não remessa do contrato assinado eletronicamente no prazo fixado [artigo 104.º n.º 3b, 105.º n.º 1 b), 457.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 22 | Caducidade da adjudicação por falta de associação dos membros do agrupamento nos termos previstos do n.º 4 do art.º. 54.º do CCP [105.º n.º 1 c), 457.º d) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 23 | Membros de um agrupamento ou agrupamento concorrente serem candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento ou integrarem outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente em violação do disposto no artigo 54.º n.º 2 [artigo 458.º a) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 24 | Declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponder à verdade [artigo 458.º b) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 25 | Não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A [artigo 458.º c) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 26 | Violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A [artigo 458.º d) e 461.º n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 27 | Participação decorrente do incumprimento contratual (329.º n.º 2 e 3 e 464.º-A do CCP) | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência com contraordenações | Privado | EA |
| 28 | Indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência, no âmbito de cessão de posição contratual ou de subcontratação [317.º n.º 1 c) e n.º 3 do CCP] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato | Privado | EA |
| 29 | Oposição ou recusa de autorização à subempreitada por inobservância dos limites fixados no artigo 383.º n.º 1 do CCP (386.º n.º 2 do CCP) | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato | Privado | EA |
| 30 | Inscrição dolosa de trabalhos não efetuados nos mapas de medições de trabalhos (391.º n.º 4 do CCP) | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todos os tipos de contrato | Privado | EA |
| 31 | Ocorrência(s) ou conduta(s) que ponham em causa a boa execução das obras por motivos imputáveis às empresas de construção ou a qualquer das suas subcontratadas [alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 32 | Acidente(s) de que resulte morte ou lesão grave de trabalhadores ou de terceiros, ou que, independentemente da produção de tais danos, assumam particular gravidade [alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º da Lei n.º 41/2015, de 03.06] | Não | Não | Indicador | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 33 | Número de acidentes mortais | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 34 | Número de vítimas mortais | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 35 | Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente total | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 36 | Número de vítimas com incapacidade permanente total | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 37 | Número de acidentes de que tenha resultado incapacidade permanente parcial | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 38 | Número de vítimas com incapacidade permanente parcial | Não | Não | Numérico | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
| 39 | Informação relevante sobre acidentes de trabalho no decurso da obra | Não | Não | Texto | Tipo de ocorrência sem contraordenações a todas as obras públicas | Privado | EA |
Retificado pelo/a Anexo XVI do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XVII
Relatório de disponibilização/alienação de bens móveis
[a que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 2 | Designação do procedimento de alienação de bens móveis | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 3 | Descrição sucinta do objeto da alienação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 4 | Tipo de transmissão | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 5 | Referência ao Portal dos Contratos Públicos | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 6 | Contratação por Lotes | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 6.1 | Lotes | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 6.2 | Designação do lote | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 6.3 | CPV do lote | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 7 | CPV | Sim | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 8 | Valor da licitação base do(s) bem(ns)/lote(s) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 9 | Valor da venda do(s) bem(ns)/lote(s) | Não | Sim | Numérico | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 10 | Identificação da(s) entidade(s) adquirente(s) | Sim | Sim | - | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 11 | Forma Jurídica do Adquirente (Entidade Adjudicante ou Entidade Privada) | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 12 | Data da licitação/ negociação | Não | Sim | Data | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 13 | Tipo de alienação (hasta pública ou negociação direta) | Não | Sim | Código | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
| 14 | Informação relevante sobre o processo de alienação | Não | Sim | Texto | A que se refere a alínea r) do n.º 1 do artigo 7.º | Público | EA |
Retificado pelo/a Anexo XVII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XVIII
Ficha de execução de pagamentos
[a que se refere a alínea s) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA * |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2 | Adjudicatário | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.1 | NIPC | Não | Sim | Código/Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3 | Identificação do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.1 | Identificador do Contrato | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.2 | Objeto do contrato | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.3 | Lotes | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.3.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.3.2 | Designação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.3.3 | Preço Base | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Informações relativas à execução de pagamentos | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.1 | Número da fatura paga | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.2 | Data de emissão da fatura | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.3 | Data de pagamento da fatura | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.4 | Número de compromisso | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.5 | Valor do pagamento | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XVIII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XIX
Relatório de alteração/anulação
[a que se refere a alínea t) do n.º 1 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Bloco de dados | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | Identificador das Secções Alteradas do Anúncio Anterior | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Identificador da Versão do Anúncio a Alterar | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | Descrição das Alterações | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.4 | Código do Motivo da Alteração | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.5 | Descrição do Motivo da Alteração | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.6 | Utilizador | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 1.7 | Data do Pedido | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XIX do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XX
Consulta Preliminar ao mercado
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2 | Processo | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.1 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2 | Classificação | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2.1 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2.2 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2.2.1 | (Por linha de CVP) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2.2.2 | (Por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2.2.3 | (Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3 | Local de execução do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.1 | País | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.2 | NUT III | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.3 | Localidade | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.4 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.5 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.6 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.7 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Duração | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.1 | Data de Início | Não | Não | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.2 | Período de Duração | Não | Não | Duração | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.3 | Data de Fim | Não | Não | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5 | Documentos da Consulta Preliminar | Sim | Não | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.1 | URL dos Documentos | Não | Não | URL | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.2 | Documentos | Não | Não | Documento | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6 | Condições de Apresentação | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.1 | URL para a Apresentação | Não | Sim | URL | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2 | Data de Receção de Respostas | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.3 | Email para a Apresentação | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7 | Informações adicionais | Não | Não | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.1 | Informações adicionais | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XX do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XXI
Planeamento
[a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º]
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Aviso | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | Identificador do Processo | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Identificador do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 1.3 | Versão do Anúncio | Não | Sim | Numérico | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 1.4 | Tipo de Formulário | Não | Sim | Código | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 1.5 | Tipo de Anúncio | Não | Sim | Código | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 1.6 | Data de Envio do Anúncio | Não | Sim | Data | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 1.7 | Língua Oficial do Anúncio | Sim | Sim | Código | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 2 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3 | Processo | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.1 | Tipo de Procedimento | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.2 | Procedimento com lotes? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 3.2.1 | (Se Sim) Número máximo de lotes por adjudicatário | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4 | Técnicas | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.1 | Acordo-Quadro | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.2 | (Se Sim) Categorias de Adquirentes no Acordo-Quadro | Não | Não | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 4.3 | Sistema de Aquisição Dinâmico | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5 | Objetivo | Não | - | - | - | Público | PE ou EA |
| 5.1 | Referência Interna | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.2 | Tipo(s) de contrato | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.3 | Tipo de contrato principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.4 | Natureza Adicional | Sim | Sim | Código | Procedimentos concursais | Público | PE ou EA |
| 5.5 | Título | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.6 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.7 | (Se Acordo-Quadro) Valor Máximo do Acordo-Quadro | Não | Sim | Numérico | Acordo-Quadro | Público | PE ou EA |
| 5.8 | Tipo de Classificação | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.9 | CPV | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.9.1 | (Por linha de CVP) Objeto | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.9.2 | (Por linha de CVP) Vocabulário Principal | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.9.3 | (Por linha de CVP) Vocabulário Suplementar | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.9.4 | (Por linha de CPV) Preço Base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10 | (Se Lotes=Sim) Lotes | Sim | - | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10.1 | Ordem | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10.2 | Descrição do Lote | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10.3 | Preço base s/IVA (euro) | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10.4 | Quantidade | Não | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.10.5 | Unidade | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.11 | Grupo de Lotes? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.11.1 | (Se Sim) Grupo de Lotes | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.11.1.1 | Identificador do Grupo de Lotes | Sim | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.11.1.2 | Identificador de Lotes do Grupo de Lotes | Sim | Não | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 5.11.1.3 | Descrição do Grupo de Lotes | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6 | Local de execução do contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.2 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.3 | NUT III | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.4 | Localidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.5 | Distrito | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.6 | Concelho | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.7 | Freguesia | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 6.8 | Serviços do Local de Execução dos Trabalhos | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7 | Duração | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.2 | Data de Início | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.3 | Período de Duração | Não | Sim | Duração | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.4 | Data de Fim | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.5 | Previsão de renovações | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 7.5.1 | (Se Sim) Número Máximo de Renovações | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 8 | Fundos UE | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 8.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 8.2 | Fundos UE | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 9 | Critérios de seleção | Sim | Sim | - | Procedimentos Bifásicos | Público | PE ou EA |
| 9.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Procedimentos Bifásicos | Público | PE ou EA |
| 9.2 | Tipo de Critérios de Seleção | Não | Sim | Código | Procedimentos Bifásicos | Público | PE ou EA |
| 9.3 | Critérios de Seleção Utilizados | Não | Sim | Código | Procedimentos Bifásicos | Público | PE ou EA |
| 9.4 | Descrição dos Critérios de Seleção | Não | Sim | Texto | Procedimentos Bifásicos | Público | PE ou EA |
| 10 | Outros Requisitos | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 10.1 | Participação Reservada | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 11 | Condições do Contrato | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 11.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 11.2 | Execução Reservada | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 12 | Critério de Adjudicação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 12.1 | (Se Lotes=Sim) Identificador do Lote | Sim | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 12.2 | Fator | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 12.3 | (Se Multifator) Subfator | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 13 | Comunicação | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 13.1 | Anúncio Futuro | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 13.2 | Descrição do Prazo para Recurso | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 14 | Documentos do Concurso | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 14.1 | Língua Oficial dos Documentos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15 | Condições de Apresentação | Não | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15.1 | Apresentação por Via Eletrónica | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15.2 | URL para a Apresentação | Não | Sim | URL | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15.3 | Língua de Apresentação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15.4 | Assinatura Eletrónica da Apresentação | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 15.5 | Prazo de Receção das Propostas | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.1 | Identificador da Secção do Anúncio relativa ao Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.2 | Compra Pública Estratégica | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3 | Descrição do Processo de Adjudicação Estratégico | Sim | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1 | (Se 16.2=Redução dos Impactos Ambientais) Critérios de contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.1.1 | (Se CPE UE) Contratos Públicos Ecológicos | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.1.2 | (Se CPE Nacional/CPE UE/Outros) Categorias da Estratégia Nacional | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.1.2.1 | (Se Sim) Nas especificações técnicas? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.2.2 | (Se Sim) Nos requisitos de seleção e habilitação de fornecedores? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.2.3 | (Se Sim) Como fator de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.2.4 | (Se Sim) Enquadra-se numa das categorias da lista de bens e serviços prioritários previstas na ENCE? | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.1.2.5 | (Se Não) Descrição de outra categoria | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.1.2.6 | Indicador da categoria | Não | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3 | Diretiva Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.1 | (Se Sim) Informação DVNP | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.2 | (Se Sim) Tipo de Contrato DVNP | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.3 | (Se Sim) Categoria do veículo | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.4 | Número total de veículos | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.5 | Veículo com Nível Nulo de emissões | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.1.3.6 | Veículos Não Poluentes | Não | Sim | Numérico | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.2 | (Se 16.2=Realização dos Objetivos Sociais) Contratos Públicos Sociais | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.3 | (Se 16.2=Aquisição Inovadora) Contratos Públicos Inovadores | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 16.3.3.1 | Tipo de inovação | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.3.2 | Tecnologia emergente | Sim | Não | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.3.3.3 | Precedido de um procedimento excluído ao abrigo da alínea j), n.º 4 do artigo 5.º do CCP? | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.4 | Acessibilidade | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.4.1 | (Se Sim) Justificação relativa à Acessibilidade | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Privado | PE ou EA |
| 16.5 | Objetivos de desenvolvimento sustentável | Sim | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 17 | Informações adicionais | Não | - | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 17.1 | Contrato adequado para PME | Não | Não | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 17.2 | Cobertura ACP | Não | Sim | Indicador | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
Retificado pelo/a Anexo XXI do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
Anexo XXII
Planeamento anual de compras
[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 7.º]
Legenda geral:
Tipos de campos:
Texto - campo de texto aberto.
Código - campo com opções predefinidas (droplists).
Numérico - campo numérico inteiro ou decimal.
Indicador - campo de sim ou não.
Data - campo de data.
Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos).
Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote
Obrigatório:
Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório.
Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado).
Público/Privado:
Público - visível a nível público.
Privado - apenas visível na área reservada.
Registado por PE/EA:
Registado por Plataforma Eletrónica.
Registado por Entidade Adjudicante.
Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante.
| Nível | Elemento | Repetível | Obrigatório | Tipo | Grupo | Público/Privado | Registado por PE/EA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Entidade(s) Adjudicante(s) | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.1 | NIPC | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.2 | Descrição | Não | Sim | Texto | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 1.3 | País | Não | Sim | Código | Todos os Procedimentos | Público | PE ou EA |
| 2 | Planeamento anual de compras | Sim | Sim | - | Todos os Procedimentos | Público | EA |
| 2.1 | Ano | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | EA |
| 2.2 | Data de início | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | EA |
| 2.3 | Data fim | Não | Sim | Data | Todos os Procedimentos | Público | EA |
| 2.4 | Documento | Não | Sim | Documento | Todos os Procedimentos | Público | EA |
Legenda geral:
Tipos de campos:
Texto - campo de texto aberto.
Código - campo com opções predefinidas (droplists).
Numérico - campo numérico inteiro ou decimal.
Indicador - campo de sim ou não.
Data - campo de data.
Duração - campo de duração (X meses, X dias, X anos).
Repetível - significa que o campo/bloco de campos pode se repetível, por exemplo por lote
Obrigatório:
Sim - significa que o campo é de preenchimento obrigatório.
Não - significa que o campo não é de preenchimento obrigatório (mas tem de ser implementado).
Público/Privado:
Público - visível a nível público.
Privado - apenas visível na área reservada.
Registado por PE/EA:
Registado por Plataforma Eletrónica.
Registado por Entidade Adjudicante.
Registado por PE/EA* Registado por Plataforma Eletrónica ou software de gestão (p.ex. ERP) ou Electronic Data Interchange, ou pela Entidade Adjudicante.
Retificado pelo/a Anexo XXII do/a Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 - Diário da República n.º 246/2023, 3º Suplemento, Série I de 2023-12-22, produz efeitos a partir de 2023-10-30
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.