Segunda alteração da Portaria que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos associados

Data da última alteração:

2025-12-29

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual

TEXTO

Portaria n.º 385/2023

de 22 de novembro

O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura e alimentação, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, de 9 de junho de 2022, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de outubro de 2003, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica. Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor. Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente no que respeita ao cânhamo, ao alho, à couve-rábano, à chicória de folhas, à melancia e ao rábano. Aproveita-se a oportunidade para efetuar algumas correções a certas disposições dos anexos IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. Assim: Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual. 2 - A presente portaria altera os anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. 3 - A presente portaria introduz ainda alterações aos anexos IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual,

Artigo 2.º

Alteração aos anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro

Os anexos I, II, IV, VI e VIII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Norma transitória

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Portaria n.º 480/2025/1 - Diário da República n.º 249/2025, Série I de 2025-12-29, em vigor a partir de 2025-12-30

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 16 de novembro de 2023.

Anexo

(a que se refere o artigo 2.º)

«ANEXO I PARTE A [...]

Nome científico	Designação comum	Protocolos ICVV (*)

[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
Cannabis sativa L....	Cânhamo...	TP 276/2, de 1 de fevereiro de 2022.
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]

[...] PARTE B [...] [...] PARTE C [...] [...] ANEXO II […] PARTE A [...]

Nome científico	Designação comum	Protocolos ICVV (*)

[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
Allium sativum L. ...	Alho...	TP 162/2, de 30 de maio de 2023.
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
Brassica oleracea L. ...	Couve-rábano...	TP 65/2, de 30 de maio de 2023.
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
Cichorium intybus L. ...	Chicória com folhas largas ou chicória italiana.	TP 154/2, rev. de 31 de março de 2023.
[...]	[...]	[...]
Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum, et Nakai	Melancia...	TP 142/2 rev., de 31 de março de 2023.
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]
[...]	[...]	[...]

[...] PARTE B [...]

Nome científico	Designação comum	Protocolos ICVV (*)

1 - Brassica rapa L. ...	Nabo...	TG/37/11, de 23 de setembro de 2022.

ANEXO IV [...] PARTE A [...] 1 - [...] 1.1 - Espécies UE:

Nomes científicos	Nomes vulgares
1	2

A) [...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
20 - (x) Lolium x hybridum Hausskn	Azevém-híbrido.
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
[...]	[...]
B) [...]

1.2 - [...] 2 - [...] 3 - [...] PARTE B [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - Antecedente cultural: Não é permitido que as parcelas de terreno admitidas à produção de semente tenham sido cultivadas para produção de semente ou outra finalidade, em cultura extreme ou consociada, com espécies cujas sementes sejam difíceis de eliminar na semente a produzir, para gramíneas nos dois últimos anos e para leguminosas nos três últimos anos. É permitido que as parcelas admitidas à produção de semente sejam cultivadas em anos sucessivos, para a produção de semente, desde que com a mesma variedade, a mesma categoria ou categorias cujas exigências sejam iguais ou inferiores, sendo que a pureza varietal deverá ser mantida em níveis satisfatórios. 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 - [...] 11 - [...] [...] PARTE C [...] [...] PARTE D [...] [...] PARTE E [...] [...] ANEXO VI PARTE A [...] 1 - [...] 1.1 - [...]

Nomes científicos	Nomes vulgares
1	2

1 - [...]
1.1 - [...]	[...]
1.2 - [...]	[...]
2 - [...]	[...]
3 - [...]	[...]
4 - [...]	[...]
5 - [...]	[...]
6 - [...]	[...]
7 - [...]
7.1 - [...]	[...]
7.2 - [...]	[...]
8 - [...]	[...]
9 - [...]
9.1 - [...]	[...]
9.2 - [...]	[...]
10 - [...]
10.1 - [...]	[...]
10.2 - [...]	[...]
10.3 - [...]	[...]
10.4 - [...]	[...]
10.5 - [...]	[...]
10.6 - [...]	[...]
10.7 - [...]	[...]
10.8 - [...]	[...]
10.9 - [...]	[...]
11 - [...]
11.1 - [...]	[...]
11.2 - [...]	[...]
12 - [...]	[...]
13 - [...]	[...]
14 - [...]
14.1 - [...]	[...]
14.2 - [...]	[...]
14.3 - [...]	[...]
15 - [...]	[...]
16 - [...]	[...]
17 - [...]
17.1 - [...]	[...]
17.2 - [...]	[...]
18 - [...]	[...]
19 - [...]	[...]
20 - [...]
20.1 - [...]	[...]
20.2 - [...]	[...]
21 - [...]	[...]
22 - [...]
22.1 - [...]	[...]
23 - [...]	[...]
24 - Solanum lycopersicum L....	Tomate.
25 - [...]
25.1 - [...]	[...]
25.2 - [...]	[...]
26 - [...]	[...]
27 - [...]
27.1 - [...]	[...]
27.2 - [...]	[...]
28 - [...]
28.1 - [...]	[...]
28.2 - [...]	[...]
28.3 - [...]	[...]
29 - [...]
29.1 - [...]	[...]
29.2 - [...]	[...]
30 - [...]	[...]
31 - [...]	[...]
32 - [...]	[...]
33 - [...]	[...]
34 - [...]	[...]
35 - [...]	[...]
36 - [...]
36.1 - [...]	[...]
36.2 - [...]	[...]
37 - [...]

2 - [...] PARTE B [...] [...] PARTE C [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] QUADRO I [...] [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] QUADRO I-A [...]

Espécie	Semente pura(percentagem mínima em peso)	Germinação mínima (percentagem de sementes puras ou de glomérulos)	Sementes de outras espécies (percentagem máxima em peso)
1	2	3	4

1 - [...]	[...]	[...]	[...]
2 - [...]	[...]	[...]	[...]
3 - [...]	[...]	[...]	[...]
4 - [...]	[...]	[...]	[...]
5 - [...]	[...]	[...]	[...]
6 - [...]	[...]	[...]	[...]
7 - [...]	[...]	[...]	[...]
8 - [...]	[...]	[...]	[...]
9 - [...]	[...]	[...]	[...]
10 - [...]	[...]	[...]	[...]
11 - [...]	[...]	[...]	[...]
12 - [...]	[...]	[...]	[...]
13 - [...]	[...]	[...]	[...]
14 - [...]	[...]	[...]	[...]
15 - [...]	[...]	[...]	[...]
16 - [...]	[...]	[...]	[...]
17 - [...]	[...]	[...]	[...]
18 - [...]	[...]	[...]	[...]
19 - [...]	[...]	[...]	[...]
20 - [...]	[...]	[...]	[...]
21 - [...]	[...]	[...]	[...]
22 - [...]	[...]	[...]	[...]
23 - [...]	[...]	[...]	[...]
24 - [...]	[...]	[...]	[...]
25 - [...]	[...]	[...]	[...]
26 - [...]	[...]	[...]	[...]
27 - [...]	[...]	[...]	[...]
28 - [...]	[...]	[...]	[...]
29 - [...]	[...]	[...]	[...]
30 - [...]	[...]	[...]	[...]
31 - [...]	[...]	[...]	[...]
32 - [...]	[...]	[...]	[...]
33 - [...]	[...]	[...]	[...]
34 - [...]	[...]	[...]	[...]
35 - [...]	[...]	[...]	[...]
36 - [...]	[...]	[...]	[...]
37 - Solanum lycopersicum...	[...]	[...]	[...]
38 - [...]	[...]	[...]	[...]
39 - [...]	[...]	[...]	[...]
40 - [...]	[...]	[...]	[...]
41 - [...]	[...]	[...]	[...]
42 - [...]	[...]	[...]	[...]
43 - [...]	[...]	[...]	[...]
44 - [...]	[...]	[...]	[...]
45 - [...]	[...]	[...]	[...]
46 - [...]	[...]	[...]	[...]
47 - [...]	[...]	[...]	[...]
48 - [...]	[...]	[...]	[...]
49 - [...]	[...]	[...]	[...]
50 - [...]	[...]	[...]	[...]
51 - [...]	[...]	[...]	[...]
52 - [...]	[...]	[...]	[...]
53 - [...]	[...]	[...]	[...]

[...] 7 - [...] ANEXO VIII […] PARTE A [...] [...] PARTE B [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] 5 - [...] 6 - [...] 7 - [...] [...] [...] [...] [...] Para as sementes certificadas, o serviço que tenha atribuído o número de ordem e o nome do Estado-Membro, ou a sua sigla, bem como o número de ordem atribuído oficialmente em PT; [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] 7.1 - [...] 7.2 - [...] 8 - [...] 9 - [...] PARTE C [...] [...]» 117073515

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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