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Portaria n.º 175-A/2024/1

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Vagas destinadas ao concurso externo extraordinário do pessoal docente da educação pré­‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola ­Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024­‑2025

Data da última alteração:
2024-08-02
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 45-B/2024, de 12 de julho, estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025, visando, em consonância com o Programa do XXIV Governo Constitucional, combater a precariedade, reforçar a estabilidade e a valorização destes docentes, bem como melhorar a qualidade do ensino ministrado na mencionada Escola. Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45-B/2024, de 12 de julho, as vagas destinadas ao referido concurso são fixadas por grupo de recrutamento, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação, ciência e inovação. Assim: Nos termos do disposto no artigo 28.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45-B/2024, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025, regulado no Decreto-Lei n.º 45-B/2024, de 12 de julho.
Artigo 2.º
Fixação das vagas para o concurso
O número de vagas do quadro da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, discriminadas por grupo de recrutamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, na sua redação atual, a preencher pelo concurso a que se refere o artigo anterior, no ano escolar de 2024-2025, é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Extinção de vagas
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 45-B/2024, de 12 de julho, todas as vagas previstas no artigo anterior consideram-se extintas em resultado da não aceitação dos candidatos nelas colocados.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Em 15 de julho de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre.
Anexo
Vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025
(a que se refere o artigo 2.º)

Grupo de recrutamento

100

110

200

220

230

240

260

300

320

330

410

430

500

510

520

600

620

Total

10

12

2

2

2

2

1

5

1

3

1

1

4

1

1

1

2

51

"

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.