Início
Versão consolidada
Portaria n.º 303/2024/1

Relacionados

Versão à data de
Informação

Fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).

Data da última alteração:
2025-01-22
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, instituiu o regime de formação em cooperação entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e entidades do setor público, privado ou cooperativo que pretendam o desenvolvimento de ações de formação profissional. No referido quadro legal, consagra-se que uma das formas através da qual aquela cooperação se concretiza, consiste na celebração de protocolos tendo em vista a criação de Centros de Formação Profissional com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação de profissionais, num ou em vários setores da economia. Nessa conformidade, e ao abrigo daquele diploma legal, foram criados ao longo dos anos um conjunto de Centros de Formação Protocolares. Neste âmbito, nas Portarias n.º 119/2023, de 11 de maio, e n.º 302/2022, de 21 de dezembro, procedeu-se à homologação, respetivamente, dos protocolos de criação do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) e do Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS). O CCEA é uma entidade criada com a finalidade de promover atividades formativas vocacionadas para a capacitação dos prestadores de cuidados aos idosos através da promoção de realização de formação profissional e o reconhecimento, validação e certificação de competências no âmbito da referida área. O CEIS tem por missão a capacitação das entidades da economia social, promoção de realização de formação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências, a prestação de serviços e apoio técnico a entidades no âmbito do referido setor. O setor da economia social constitui um dos pilares fundamentais da organização económico-social do País e um dos setores de propriedade dos meios de produção constitucionalmente consagrado, nos termos do disposto no artigo 80.º e no n.º 4 do artigo 82.º da Constituição da República Portuguesa, sob a designação de setor cooperativo e social. Os suprarreferidos Centros de Formação consubstanciam, assim, entidades de formação profissional que concorrem ambos para a valorização e qualificação dos recursos humanos na área da economia social portuguesa e na área de prestação de cuidados aos idosos. Considerando que as condições infraestruturais deverão estar direcionadas a uma lógica de complementaridade, em detrimento de uma lógica concorrencial, por forma a dotar com mais eficiência e eficácia a atual rede de Centros de Formação do IEFP, I. P., e com o objetivo de satisfazer as necessidades de competências procuradas pelas empresas e outras instituições, quer a nível local, regional, quer a nível nacional. Bem assim, os Centros criados devem prosseguir uma lógica de complementaridade e oferta nacional, especializada e vocacionada centro a centro, evitando redundâncias e duplicação de recursos públicos. Considerando que a reestruturação agora levada a cabo fortalecerá a capacidade de resposta de toda a rede de Centros do IEFP, I. P., e melhorará a identificação, a planificação e a execução das respostas e ofertas formativas onde são mais precisas no mercado de trabalho, suscitadas pelas entidades empregadoras, como para a (re)integração dos desempregados registados no IEFP, I. P., e outros públicos. Ao abrigo do disposto artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de maio, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Trabalho, sob proposta do IEFP, I. P., e no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, através do Despacho n.º 5948/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de maio de 2024, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à fusão do Centro de Formação Profissional de Competências de Envelhecimento Ativo (CCEA) com o Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS).
Artigo 2.º
Designação
O Centro resultante da fusão adota a designação de «Centro de Competências para a Economia Social» (CCES).
Artigo 3.º
Processo de fusão
1 - O processo de fusão compreende todas as operações e decisões que se mostrem necessárias à sucessão de atribuições para o CCES, incluindo a transferência das atividades, do pessoal e à reafetação de todos os demais recursos financeiros e patrimoniais. 2 - (Revogado). 3 - Os membros dos órgãos do CCEA e do CEIS cessam o mandato, para o qual foram designados, no dia 31 de dezembro de 2024.
Artigo 4.º
Prazo e procedimento
Para efeitos do disposto no artigo anterior, o IEFP, I. P., celebrará, no prazo máximo de 30 dias consecutivos, um Protocolo resultante do processo de fusão, com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação profissional na área da economia social e da formação em prestação de cuidados aos idosos, sujeito a homologação por parte do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.
Artigo 5.º
Quadro de pessoal
O CCES, sucede nos contratos de trabalho celebrados entre o CCEA e o CEIS e cada um dos respetivos trabalhadores, estando garantidos, designadamente, a remuneração auferida, a antiguidade e os demais direitos adquiridos.
Artigo 6.º
Recursos financeiros
Os recursos financeiros bem como os respetivos saldos orçamentais são reafetos à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas para o CCES.
Artigo 7.º
Direitos e obrigações
A titularidade dos direitos e obrigações, independentemente da sua origem ou natureza, transmitem-se para o CCES após a respetiva conclusão do processo de fusão.
Artigo 8.º
Bens imóveis
Os bens imóveis, incluindo os arrendados, são reafetos ao CCES.
Artigo 9.º
Bens móveis
Aos bens móveis, incluindo veículos, é dado o destino previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptações.
Artigo 10.º
Bibliotecas, centros de documentação e arquivos
As bibliotecas, centros de documentação e arquivos terão como destino o CCES.
Artigo 11.º
Procedimentos na reafetação do património, direitos e obrigações
A transferência de património, direitos e obrigações, prevista nos artigos anteriores, efetua-se com dispensa de quaisquer formalidades, salvo de registo, nos casos aplicáveis, constituindo a presente portaria título bastante, para todos os efeitos legais, nomeadamente para efeitos de registo.
Artigo 12.º
Norma transitória
1 - Todos os protocolos celebrados pelo CCEA e CEIS até à presente data mantêm-se em vigor. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, tais protocolos, são objeto de avaliação pelo conselho diretivo do IEFP, I. P., a realizar no prazo máximo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da presente portaria. 3 - Todas as referências expressas no quadro legal vigente ao CCEA e CEIS devem considerar-se feitas ao «CCES».
Artigo 13.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 19 de novembro de 2024. 118379917
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.