Relacionados
Versão à data de
Versão Consolidada
Análise Jurídica
Retificado por
Pode sugerir melhorias ou novas consolidações aqui
Jornal Oficial da República Portuguesa
Alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados
Data da última alteração:
2025-03-10
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
TEXTO
Portaria n.º 57/2025/1
de 27 de fevereiro
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição em Portugal obedece ao disposto no regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, bem como às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico, aprovado pela Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição.
A regulamentação específica a que deve obedecer o controlo metrológico da quantidade nominal de produtos pré-embalados foi aprovada pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 1-E/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, 2.º suplemento, de 12 de janeiro de 2024.
De acordo com a referida regulamentação, a verificação metrológica da quantidade nominal dos produtos pré-embalados é realizada, pelo menos, uma vez por ano, através da inspeção do lote, por amostragem, tornando-se necessário rever os planos de amostragem, ajustando-os ao contexto específico da sua aplicação.
Através do presente diploma, por razões de maior clareza e transparência legislativa, procede-se, adicionalmente, à incorporação das tabelas com os planos de amostragem a aplicar no anexo ao regulamento aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Assim:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, conjugados com o disposto no n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 211/2022, de 23 de agosto, e bem assim ao abrigo dos poderes delegados através do disposto na alínea f) do n.º 1, do Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Economia, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à alteração do Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado, em anexo, à Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro
São alterados o artigo 5.º e o anexo do Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado, em anexo, à Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro, que, pela presente, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
[...]
1 - A verificação metrológica da quantidade nominal dos produtos pré-embalados é realizada, pelo menos, uma vez por ano, através da inspeção do lote, por amostragem, sendo aplicados os planos de amostragem previstos nas tabelas constantes do anexo ao presente Regulamento e que dele faz parte integrante.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - Os valores dos erros máximos admissíveis, por defeito, relativos à quantidade nominal do produto pré-embalado são os definidos no anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Economia, João Rui da Silva Gomes Ferreira, em 14 de fevereiro de 2025.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 17/2025/1 - Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10, produz efeitos a partir de 2025-02-28
Anexo
(a que se referem os n.ºs 1 e 7 do artigo 5.º)
Tabela 1 - Amostragem dupla, ensaios não destrutivos
Tabela 2 - Amostragem simples, ensaios destrutivos
Tabela 3 - Critério da média para ensaios não destrutivos
Tabela 4 - Critério da média para ensaios destrutivos
Onde:
x representa o valor médio do efetivo da amostra;
Qn representa a quantidade nominal do produto pré-embalado;
σ representa o desvio padrão do conteúdo efetivo da amostra.
Erros máximos admissíveis (EMA)
[...]»
118733157
Dimensão do lote | Amostra | Número de unidades defeituosas/(número de ordem) | ||
Dimensão da amostra/ (número de ordem) | Efetivo acumulado | Critério de aceitação | Critério de rejeição | |
100 a 500 | 30/(1.º) | 30 | 1 (1.º) | 3 (1.º) |
| 30/(2.º) | 60 | 4 (2.º) | 5 (2.º) |
501 a 3200 | 50/(1.º) | 50 | 2 (1.º) | 5 (1.º) |
50/(2.º) | 100 | 6 (2.º) | 7 (2.º) | |
> 3200 | 80/(1.º) | 80 | 3 (1.º) | 7 (1.º) |
80/(2.º) | 160 | 8 (2.º) | 9 (2.º) | |
Dimensão do lote | Dimensão da amostra | Número de unidades defeituosas | |
Critério de aceitação | Critério de rejeição | ||
Igual ou superior a 100 | 20 | 1 | 2 |
Dimensão do lote | Dimensão da amostra | Unidades defeituosas | |
Critério de aceitação | Critério de rejeição | ||
De 100 a 500 | 30 | x ≥ Qn - 0,503 × σ | x < Qn - 0,503 × σ |
Superior a 500 | 50 | x ≥ Qn - 0,379 × σ | x < Qn - 0,379 × σ |
Dimensão do lote | Dimensão da amostra | Unidades defeituosas | |
Critério de aceitação | Critério de rejeição | ||
Igual ou superior a 100 | 20 | x ≥ Qn - 0,640 × σ | x < Qn - 0,640 × σ |
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.