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Portaria n.º 210/2025/1

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Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026

Data da última alteração:
2025-07-01
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O regime geral de acesso e ingresso no ensino superior é regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2025, de 18 de março. Nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, a candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados é feita através de concursos institucionais organizados por cada estabelecimento de ensino, competindo ao membro do Governo responsável pela área do ensino superior, ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, aprovar, por portaria, o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados, o qual deve regular, nomeadamente, as matérias a que se refere o artigo 28.º do mencionado diploma legal. A aprovação anual da referida regulamentação é relevante para que possam ser desenvolvidas diversas operações necessárias à preparação dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados. Deste modo, a emissão da presente portaria reveste caráter essencial e inadiável para assegurar que todas estas operações são efetuadas atempadamente, de forma a garantir a realização regular e tempestiva dos concursos institucionais para ingresso nos referidos cursos no ano letivo de 2025-2026. Neste contexto, o regulamento aprovado pela presente portaria fixa as regras aplicáveis aos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados no ano letivo de 2025-2026 em termos bastante idênticos às vigentes no ano precedente. Assim: Considerando o disposto nas deliberações da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e ouvida a mesma: Ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2025, de 18 de março, manda o Governo, pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação
É aprovado o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2025-2026, o qual consta do anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 5 de maio de 2025.
Anexo
REGULAMENTO GERAL DOS CONCURSOS INSTITUCIONAIS PARA INGRESSO NOS CURSOS MINISTRADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR PRIVADOS PARA A MATRÍCULA E INSCRIÇÃO NO ANO LETIVO DE 2025-2026
(a que se refere o artigo 1.º)
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento disciplina os concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados, a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 17/2025, de 18 de março, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Artigo 2.º
Âmbito
Os concursos institucionais regulados no presente regulamento abrangem exclusivamente os pares estabelecimento/ciclo de estudos divulgados para o efeito no Guia da Candidatura ao Ensino Superior Privado, disponível no sítio da Internet da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
Artigo 3.º
Condições gerais de apresentação aos concursos
Pode apresentar-se aos concursos o estudante que satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2024-2025, inclusive; b) Fazer prova de capacidade para a frequência do ensino superior; c) Não estar abrangido pelo estatuto do estudante internacional regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Prazos
1 - Os prazos em que devem ser praticados os atos previstos no presente regulamento são fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objeto de divulgação pública prévia pelo mesmo, designadamente no respetivo sítio da Internet. 2 - O prazo para a matrícula e inscrição referente às colocações na última fase de candidatura que seja aberta nos termos do artigo 29.º não pode ultrapassar o dia 15 de outubro.
Artigo 5.º
Validade dos concursos
Os concursos são válidos apenas para o ano a que respeitam.
Capítulo II
CANDIDATURA
Artigo 6.º
Condições para a candidatura a cada par estabelecimento/ciclo de estudos
1 - Para a candidatura a cada par estabelecimento/ciclo de estudos, o estudante deve satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ter realizado as provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/ciclo de estudos; b) Ter obtido em cada uma das provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/ciclo de estudos a classificação mínima fixada pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual; c) Ter satisfeito os pré-requisitos, quando estes tiverem sido fixados para ingresso nesse par estabelecimento/ciclo de estudos; d) Ter obtido, na nota de candidatura, a classificação mínima fixada para esse par estabelecimento/ciclo de estudos pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual. 2 - As condições para a candidatura são divulgadas no sítio da Internet da DGES.
Artigo 7.º
Provas de ingresso
1 - As provas de ingresso realizam-se através dos exames finais nacionais do ensino secundário, nos termos fixados por deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES), publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES. 2 - Os exames finais nacionais do ensino secundário que podem ser utilizados como provas de ingresso na 1.ª fase do concurso são os fixados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES. 3 - Os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, bem como os termos e as condições em que se aplica o regime previsto nessa disposição legal, são os fixados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES. 4 - Na candidatura a cada um dos pares estabelecimento/ciclo de estudos a que se aplica o disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, os candidatos titulares de cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, indicados na deliberação da CNAES a que se refere o número anterior, podem, nos termos e nas condições fixados na mesma, substituir as provas de ingresso por exames finais de disciplinas daqueles cursos.
Artigo 8.º
Vagas
As vagas para os concursos são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de cada estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, e divulgadas no sítio da Internet da DGES.
Artigo 9.º
Pré-requisitos
1 - Os pares estabelecimento/ciclo de estudos para que é exigida a satisfação de pré-requisitos quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso são os constantes de deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES. 2 - A avaliação e a comprovação dos pré-requisitos são feitas nos termos fixados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES. 3 - Os estabelecimentos de ensino que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2025, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, à DGES os resultados dos mesmos, nos termos e prazos por esta fixados.
Artigo 10.º
Modo de realização da candidatura
1 - A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos cursos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde se pretende matricular e inscrever. 2 - As indicações referidas no número anterior são feitas no formulário de candidatura, nos termos fixados pelo estabelecimento de ensino. 3 - Os erros ou as omissões cometidos no preenchimento do formulário de candidatura, ou na instrução do processo de candidatura, são da exclusiva responsabilidade do candidato. 4 - Têm-se como não inscritas, sem obrigatoriedade de notificação ou de comunicação expressa aos candidatos, as opções indicadas no formulário de candidatura que respeitem a cursos para os quais o candidato não comprove satisfazer qualquer uma das condições previstas no artigo 6.º
Artigo 11.º
Local e prazo de apresentação da candidatura
1 - A candidatura é apresentada junto do estabelecimento de ensino onde o candidato se pretende matricular e inscrever, preferencialmente por via eletrónica. 2 - O prazo para a apresentação da candidatura é fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, devendo ser objeto de divulgação pública prévia pelo estabelecimento de ensino, designadamente no respetivo sítio da Internet.
Artigo 12.º
Legitimidade para a apresentação da candidatura
Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura: a) O estudante; b) Um seu procurador bastante; c) Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer as responsabilidades parentais ou a tutela.
Artigo 13.º
Instrução do processo de candidatura
1 - O processo de candidatura deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Formulário de candidatura, nos termos fixados pelo estabelecimento de ensino; b) Ficha ENES 2025, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que concorre; c) Ficha pré-requisitos 2025, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que concorre. 2 - O processo de candidatura deve ser igualmente instruído, quando aplicável, com documento comprovativo: a) Da satisfação dos pré-requisitos que sejam de comprovação meramente documental não exigindo a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional; b) Da satisfação do disposto nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, conforme a situação em causa. 3 - O disposto na alínea b) do n.º 1 também se aplica aos estudantes que pretendam utilizar exames nacionais do ensino secundário realizados em 2022 e/ou 2023 e/ou 2024 correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que concorrem, pelo que também devem instruir o processo de candidatura com a ficha ENES 2025, cuja emissão solicitam na escola secundária onde realizaram os exames finais nacionais. 4 - Para os estudantes titulares de um curso de ensino secundário organizado em dois ciclos de dois e um anos, a ficha ENES 2025 deve conter a classificação obtida em cada um dos ciclos (10.º + 11.º e 12.º anos de escolaridade). 5 - Os candidatos que tenham obtido a titularidade de um curso de ensino secundário através de equivalência devem apresentar, no estabelecimento de ensino secundário onde realizam os exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares estabelecimento/ciclo de estudos a que concorrem, documento comprovativo daquela, emitido pela entidade legalmente competente, contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura, designadamente a classificação a que se refere o n.º 6 do artigo 20.º 6 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem solicitá-lo junto do estabelecimento de ensino superior nos termos do disposto no artigo 15.º do presente regulamento. 7 - No ato da candidatura, os serviços competentes do estabelecimento de ensino fazem a conferência dos dados de identificação do candidato através da apresentação obrigatória do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, podendo, em alternativa, o candidato entregar uma fotocópia simples de um destes documentos.
Artigo 14.º
Emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes Instrução do processo de candidatura
1 - Para o efeito do disposto no presente regulamento: a) É «emigrante português», o cidadão nacional que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente, em país estrangeiro onde tenha exercido atividade remunerada por conta própria ou por conta de outrem; b) É «familiar de emigrante português», o cônjuge, o parente ou o afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele resida, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2025; c) Considera-se, ainda, «familiar de emigrante português», para o efeito do disposto na alínea anterior, desde que cumpridos os requisitos nela fixados, a pessoa que com ele viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica; d) É «lusodescendente», o cidadão que tenha residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter permanente em país estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa originária até ao 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, também residente no estrangeiro pelo mesmo período, e que tenha a nacionalidade portuguesa ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março. 2 - Os candidatos que sejam ou tenham sido emigrantes portugueses, que sejam familiares que com eles residam ou tenham residido ou que sejam lusodescendentes devem apresentar: a) Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou de lusodescendente, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa, de acordo com um dos modelos constantes dos anexos I, II ou III ao presente regulamento, do qual fazem parte integrante, consoante a situação aplicável; b) Quando concorrem com a titularidade do ensino secundário português: i) Ficha ENES 2025; ii) Certificado de habilitações comprovativo de conclusão do curso de ensino secundário português; c) Quando concorrem com a titularidade do diploma estrangeiro de curso de ensino secundário do respetivo país ou nele obtido: i) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação; ii) Certificado de equivalência ao ensino secundário português emitido pela entidade nacional de educação competente; d) Quando concorrem com parte do curso do ensino secundário desse país e a totalidade do ciclo de ensino que precede o ensino secundário no sistema educativo em causa, documento comprovativo de ambas as situações, emitido pela entidade nacional de educação competente. 3 - Os documentos referidos na subalínea i) da alínea c) e na alínea d) do número anterior devem ser autenticados pelos serviços oficiais de educação do respetivo país e reconhecidos pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de documentos cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa. 4 - A declaração referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 2 deve ser reconhecida pela autoridade diplomática ou consular portuguesa ou trazer a apostilha da Convenção da Haia, o mesmo devendo acontecer relativamente às traduções de declarações cuja língua original não seja a espanhola, a francesa ou a inglesa. 5 - Os candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam substituir as provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem, ainda, instruir a candidatura nos termos do disposto no artigo seguinte.
Artigo 15.º
Instrução do processo de candidatura - Candidatos que pretendem a substituição de provas de ingresso
1 - Os candidatos que, nos termos do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, pretendam requerer a substituição das provas de ingresso por exames finais de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português devem indicar essa pretensão, em cada fase do concurso, junto do estabelecimento de ensino superior, e apresentar os originais dos seguintes documentos: a) Documento emitido pela entidade legalmente competente do sistema educativo estrangeiro a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando: i) A classificação final do curso; ii) As classificações obtidas, nos anos de 2022 e/ou 2023 e/ou 2024 e/ou 2025, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso; b) Documento comprovativo da equivalência do curso de ensino estrangeiro ao ensino secundário português, incluindo a classificação final do curso convertida para a escala de 0 a 200. 2 - A decisão sobre os pedidos de substituição de provas de ingresso a que se refere o número anterior é da competência do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
Artigo 16.º
Recibo
Da apresentação da candidatura é disponibilizado ao apresentante, como recibo, um duplicado do respetivo formulário de candidatura.
Artigo 17.º
Alteração da candidatura
1 - Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário, ou de outro elemento considerado no cálculo da nota de candidatura, só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura e dele resulte uma alteração da classificação, é facultada, até três dias úteis após a respetiva divulgação: a) A apresentação da candidatura, aos estudantes que só então reúnam condições para o fazer; b) A alteração da candidatura, aos candidatos que a tenham já apresentado. 2 - A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de novo formulário de candidatura ou solicitada em impresso de modelo próprio do estabelecimento de ensino.
Artigo 18.º
Anulação da candidatura
É facultada ao candidato a anulação da candidatura dentro do prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
Capítulo III
SERIAÇÃO
Artigo 19.º
Cálculo da nota de candidatura
1 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05: a) Se forem exigidas duas provas de ingresso: S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 b) Se forem exigidas três provas de ingresso: S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 + P3 × pp3 em que: S = classificação do ensino secundário; ps = peso atribuído pela instituição de ensino superior à classificação do ensino secundário; P1, P2 e P3 = classificações, na escala inteira de 0 a 200, dos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas; pp1, pp2 e pp3 = pesos atribuídos pela instituição de ensino superior às classificações das provas de ingresso exigidas. 2 - Nos cursos em que seja exigida, adicionalmente às duas provas de ingresso, a realização de um pré-requisito de seriação ou de seleção e seriação, a fórmula é: S × ps + P1 × pp1 + P2 × pp2 + R × pr em que: R = classificação atribuída ao pré-requisito; pr = peso atribuído pela instituição de ensino superior à classificação do pré-requisito. 3 - Todos os cálculos intermédios são efetuados sem arredondamento.
Artigo 20.º
Classificação do ensino secundário
1 - Para os cursos do ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do ensino secundário calculada nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso no respetivo ano de conclusão, até às décimas, sem arredondamento, e convertida para a escala de 0 a 200. 2 - O valor da classificação final do ensino secundário dos cursos onde se encontre legalmente prevista uma classificação final específica para efeitos de prosseguimento de estudos é o fixado para este fim. 3 - Para os cursos do ensino secundário regulados pelo Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, a classificação da disciplina de Educação Física é considerada no cálculo da classificação final do ensino secundário para efeitos de ingresso no ensino superior nos ciclos de estudos de licenciatura classificados na área de educação e formação 813 (Desporto) da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março. 4 - Para os cursos de ensino secundário já extintos, anteriores ao Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de agosto, S tem o valor da classificação final do ensino secundário atribuída nos termos das normas legais aplicáveis a cada caso, convertida para a escala de 0 a 200. 5 - Para os cursos do ensino secundário organizados em dois ciclos, de dois e de um anos, S é calculada através da aplicação da seguinte fórmula: (0,6 × Sa) + (0,4 × Sb) × 10 em que: Sa = classificação final dos 10.º + 11.º anos de escolaridade ou 1.º + 2.º anos, conforme o caso, fixada nos termos da lei; Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, fixada nos termos da lei. 6 - Para os cursos de ensino secundário não portugueses legalmente equivalentes a um curso do ensino secundário português, S tem o valor atribuído nos termos das normas que os regulam, convertido para a escala de 0 a 200. 7 - Para os candidatos que sejam emigrantes portugueses, familiares que com eles residam ou lusodescendentes que concorram com a titularidade do 12.º ano de escolaridade português e que não sejam titulares dos 10.º ou 11.º anos de escolaridade portugueses, Sa é igual a Sb. 8 - Para os candidatos cujo diploma do ensino secundário, nos termos da lei, não inclua a classificação final, essa classificação é fixada nos termos aprovados por deliberação da CNAES, publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet da DGES.
Artigo 21.º
Seriação
1 - A seriação dos candidatos a cada par estabelecimento/ciclo de estudos é realizada pela ordem decrescente das respetivas notas de candidatura. 2 - Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificações: a) [(P1 × pp1) + (P2 × pp2)], conforme o caso; b) S ou Sb; c) Se aplicável, S ou Sa. 3 - A consulta das listas seriadas resultantes da aplicação das regras previstas nos números anteriores é facultada a todos os interessados nos respetivos estabelecimentos de ensino.
Capítulo IV
COLOCAÇÃO DOS CANDIDATOS
Artigo 22.º
Colocação
A colocação dos candidatos nas vagas fixadas é feita pela ordem decrescente da lista seriada resultante da aplicação dos critérios de seriação a que se refere o artigo anterior, tendo em consideração a ordem de preferência manifestada na candidatura.
Artigo 23.º
Desempate
Sempre que dois ou mais candidatos em situação de empate resultante da aplicação das regras de seriação a que se refere o artigo 21.º disputem a última vaga ou o último conjunto de vagas de um curso, são abertas tantas vagas adicionais quantas as necessárias para os admitir.
Artigo 24.º
Competência
As decisões sobre a candidatura são da competência do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino.
Artigo 25.º
Resultado final
1 - O resultado final de cada fase do concurso exprime-se através de uma das seguintes situações: a) Colocado (curso); b) Não colocado; c) Excluído da candidatura. 2 - As decisões de Não colocado e de Excluído da candidatura devem ser fundamentadas.
Artigo 26.º
Divulgação da decisão
1 - O resultado final de cada fase do concurso é tornado público através de aviso afixado no estabelecimento de ensino e no respetivo sítio da Internet, no prazo previamente fixado nos termos do artigo 4.º 2 - Dos avisos afixados constam, relativamente a cada candidato que se tenha apresentado ao concurso: a) O nome; b) O resultado final. 3 - A menção das decisões de Não colocado e de Excluído da candidatura é acompanhada da respetiva fundamentação.
Artigo 27.º
Reclamações e alterações supervenientes das classificações do ensino secundário
1 - Do resultado final de cada fase do concurso os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 4.º, mediante exposição dirigida ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 2 - A reclamação é entregue no estabelecimento de ensino onde o reclamante apresentou a candidatura, ou enviada pelo correio através de carta registada. 3 - São liminarmente rejeitadas as reclamações não identificadas e aquelas cujo objeto seja ininteligível, bem como as que não sejam entregues no prazo e no local devidos nos termos dos números anteriores. 4 - As decisões sobre as reclamações que não hajam sido liminarmente rejeitadas nos termos do número anterior são notificadas aos reclamantes através de carta registada com aviso de receção ou, quando o respetivo reclamante der o seu consentimento, através de correio eletrónico. 5 - Sempre que a decisão sobre a reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário, ou de outro elemento, de que resulte uma alteração da classificação do exame ou da classificação do ensino secundário a que se refere o artigo 20.º só seja conhecida em data em que já não possa ser considerada, quer para o cálculo da nota de candidatura, quer para o exercício da direito a que se refere o artigo 17.º, é facultado, no prazo de três dias úteis após a respetiva divulgação: a) Aos que se hajam candidatado, requerer a alteração do resultado da candidatura; b) Aos que não se hajam candidatado, apresentar a sua candidatura. 6 - O requerimento de alteração do resultado da candidatura pode abranger a alteração das opções dela constantes. 7 - À decisão sobre os pedidos a que se refere o número anterior aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras de retificação de candidaturas estabelecidas no artigo 32.º 8 - A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de novo formulário de candidatura ou solicitada em impresso de modelo próprio do estabelecimento de ensino.
Capítulo V
MATRÍCULA E INSCRIÇÃO
Artigo 28.º
Matrícula e inscrição
1 - No prazo fixado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino, os candidatos têm o direito a proceder à matrícula e inscrição no estabelecimento e no curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2025-2026. 2 - A colocação apenas tem efeito no ano letivo a que se refere, pelo que o direito à matrícula e inscrição no estabelecimento e no curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado nos termos do número anterior.
Artigo 29.º
Vagas sobrantes
1 - À divulgação dos resultados de cada concurso, nos termos previstos no artigo 26.º, podem seguir-se uma ou mais fases de candidatura destinadas a ocupar as vagas eventualmente sobrantes. 2 - Em cada uma dessas fases, são colocadas a concurso: a) As vagas sobrantes da fase anterior; b) As vagas ocupadas na fase anterior, mas em que não se concretizou a matrícula e inscrição; c) As vagas ocupadas na fase anterior em que houve anulação da matrícula entretanto realizada, depois de deduzidas as vagas adicionais criadas nos termos do artigo 23.º e as vagas que, até à assinatura do aviso a que se refere o n.º 4 do presente artigo, tenham sido criadas ou utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 32.º 3 - A decisão sobre a realização da fase ou das fases de candidatura a que se refere o presente artigo, bem como a fixação dos prazos em que as mesmas decorrem, compete ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 4 - As vagas colocadas a concurso e os prazos em que cada fase decorre são objeto de divulgação pública através de aviso afixado no estabelecimento de ensino e divulgado no respetivo sítio da Internet. 5 - As vagas sobrantes de cada fase só podem ser utilizadas para a admissão no 1.º ano do par estabelecimento/ciclo de estudos em causa: a) Através dos concursos especiais regulados pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual; b) Através dos concursos para mudança de par estabelecimento/ciclo de estudos a que se refere o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual.
Artigo 30.º
Recolocação institucional
1 - Nos casos em que, terminada a última fase do concurso, o número total de alunos matriculados num par estabelecimento/ciclo de estudos seja inferior a seis, pode haver lugar à recolocação institucional da totalidade dos alunos noutros pares estabelecimento/ciclo de estudos abrangidos pelo presente regulamento, nos termos previstos nos números seguintes. 2 - São condições cumulativas para a recolocação: a) Quando terminada a última fase do concurso, a existência de vagas nos pares estabelecimento/ciclo de estudos onde se pretende recolocar os alunos; b) O preenchimento, por parte dos alunos, de todas as condições necessárias para a candidatura ao par estabelecimento/ciclo de estudos onde vão ser recolocados, designadamente: i) Terem realizado as provas de ingresso exigidas para esse par estabelecimento/ciclo de estudos; ii) Terem a classificação mínima exigida nas provas de ingresso fixadas para esse par estabelecimento/ciclo de estudos; iii) Terem a nota mínima de candidatura exigida para esse par estabelecimento/ciclo de estudos; iv) Preencherem, se forem exigidos, os pré-requisitos fixados para ingresso nesse par estabelecimento/ciclo de estudos; c) A anuência dos alunos a recolocar; d) A anuência dos estabelecimentos de ensino onde os alunos vão ser recolocados; e) A recolocação da totalidade dos alunos que haviam sido colocados e se matricularam no par estabelecimento/ciclo de estudos em causa. 3 - A decisão sobre o desencadeamento do processo de recolocação compete ao órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino onde ocorreu a situação referida no n.º 1. 4 - A decisão de recolocação é tomada por decisão conjunta dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos dois estabelecimentos de ensino uma vez verificada a satisfação da totalidade das condições a que se refere o n.º 2. 5 - O estabelecimento de ensino onde o aluno se encontrava colocado: a) Comunica ao aluno, por carta registada com aviso de receção, a recolocação; b) Remete ao estabelecimento de ensino onde o aluno foi recolocado o respetivo processo, bem como as importâncias recebidas a título de propina de matrícula e de inscrição. 6 - O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, à recolocação noutro curso do mesmo estabelecimento de ensino.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 31.º
Exclusão de candidatos
1 - Para além dos casos em que, nos termos do presente regulamento, há lugar à exclusão do concurso, são ainda excluídos deste, a todo o tempo, os candidatos que: a) Não tenham preenchido corretamente o seu formulário de candidatura, quer por omitirem algum elemento, quer por indicarem outros que não correspondam aos constantes dos documentos entregues; b) Não reúnam as condições para se apresentarem a concurso; c) Não tenham, sem motivo devidamente justificado perante o órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino e aceite por este, completado a instrução dos respetivos processos nos prazos devidos; ou d) Prestem falsas declarações. 2 - A decisão sobre a exclusão a que se refere o número anterior é proferida pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 3 - Caso haja sido realizada matrícula e se confirme uma das situações previstas no n.º 1, a matrícula é anulada, sendo também anulados todos os atos praticados ao abrigo da mesma, pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino. 4 - A DGES comunica aos estabelecimentos de ensino as situações que venha a detetar posteriormente à realização da matrícula.
Artigo 32.º
Retificações
1 - Quando, por causa não imputável direta ou indiretamente ao candidato, não tenha havido colocação ou esta tenha ocorrido em desconformidade com o resultado aplicável ao caso concreto, o candidato é colocado pelo estabelecimento de ensino no curso em que teria obtido colocação na ausência do erro, mesmo que para esse fim seja necessário criar vaga adicional. 2 - A retificação pode ser acionada por iniciativa: a) Do candidato, nos termos do artigo 27.º; b) Do estabelecimento de ensino; ou c) Da DGES. 3 - A retificação pode revestir a forma de: a) Colocação; b) Alteração da colocação; c) Passagem à situação de não colocado; ou d) Passagem à situação de excluído da candidatura. 4 - As alterações realizadas nos termos do presente artigo são notificadas aos candidatos abrangidos através de carta registada com aviso de receção ou, quando o candidato respetivo der o seu consentimento, através de correio eletrónico. 5 - A retificação abrange apenas o candidato relativamente ao qual o erro foi detetado, não tendo qualquer efeito em relação aos restantes candidatos.
Artigo 33.º
Informação
A informação relevante acerca do acesso e ingresso no ensino superior privado é divulgada, nos termos do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual, através do sítio da Internet da DGES.
Artigo 34.º
Comunicação de informação
1 - Até 30 dias após a realização da última fase de candidatura, cada estabelecimento de ensino remete à DGES informação acerca dos candidatos nele colocados ao abrigo dos concursos regulados pelo presente regulamento. 2 - A informação é remetida nos termos fixados em normas técnicas aprovadas pelo diretor-geral do Ensino Superior.
Artigo 35.º
Orientações
A DGES ou a CNAES, conforme os casos, emitem e divulgam as orientações que se revelem necessárias à uniforme execução do disposto no presente regulamento.
Anexo I
Modelo de atestado de residência - Emigrante português
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º] Para efeitos de candidatura ao ensino superior português, certifico que o cidadão de nacionalidade portuguesa … (indicar o nome do candidato), titular do cartão de cidadão com o número … (indicar o número), válido até … (indicar a data da validade), é/foi (*) emigrante português em … (indicar o nome do país de emigração), onde exerce/exerceu (*) atividade remunerada e reside/residiu (*) em … (indicar a morada) de forma contínua e permanente há/durante (*) mais de dois anos, com início em … (indicar a data do início) e fim em … [indicar a data do fim (*), se aplicável]. O presente atestado é emitido para efeitos de candidatura ao ensino superior português. (*) Utilizar a expressão adequada, conforme o candidato seja emigrante atual ou tenha sido anterior emigrante.
Anexo II
Modelo de atestado de residência - Familiar de emigrante português
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º] Certifico que, segundo as averiguações a que procedi, o cidadão … (indicar o nome do candidato), titular do ... (indicar o documento de identificação, o seu número e a sua data de validade), nascido em … (indicar a data e o local), reside de forma permanente com o … (indicar o grau de parentesco), … (indicar o nome do familiar), emigrante português em … (indicar o país de emigração), titular do cartão de cidadão com o número … (indicar o número), válido até … (indicar a data da validade), por período não inferior a dois anos, com início em …(indicar a data do início) e fim em … (indicar a data do fim, se aplicável), na morada … (indicar a morada). O presente atestado é emitido para efeitos de candidatura ao ensino superior português.
Anexo III
Modelo de atestado de residência - Lusodescendente
[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º] Certifico que, segundo as averiguações a que procedi, o cidadão português … (indicar o nome do candidato), com nacionalidade portuguesa ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, titular do cartão de cidadão com o número ... (indicar o número), válido até … (indicar a data da validade), é lusodescendente, tendo residido durante, pelo menos, dois anos, com caráter de permanência neste país (indicar o país), com … (indicar o nome do ascendente e o grau de parentesco - até ao 2.º grau na linha reta), de nacionalidade portuguesa originária ao abrigo do disposto no referido n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, titular do cartão de cidadão com o número ... (indicar o número), válido até … (indicar a data da validade). O presente atestado é emitido para efeitos de candidatura ao ensino superior português.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.