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Portaria n.º 276/2025/1

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Alteração do diploma que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos

Data da última alteração:
2025-12-29
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
O Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, procedeu à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, bem como a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, veio estabelecer que os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo para o efeito sido publicada a Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, integrou a transposição para o ordenamento jurídico nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/905, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies de plantas hortícolas. A Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, foi pela primeira vez alterada pela Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, integrando a transposição para o direito nacional da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica, e da Diretiva de Execução (UE) 2022/1648, da Comissão, que altera a Diretiva 2003/91/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas hortícolas adequadas à produção biológica. A Portaria n.º 385/2023, de 22 de novembro, procedeu à segunda alteração da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução (UE) 2023/1438, da Comissão, de 10 de julho de 2023, que alterou as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE. Recentemente, foi aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE relativamente aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas, e que importa agora transpor. Esta diretiva veio atualizar os protocolos vigentes, nomeadamente, no que respeita a batata, cártamo, couve-flor, couve-brócolo, couves-de-bruxelas, couve-rábano, couve-lombarda, couve-repolho, couve-roxa, melancia, alface, rabanete, alface-de-cordeiro e portaenxertos de tomate. Foi, igualmente, aprovada a Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE, 2002/57/CE, do Conselho, e a Diretiva 93/61/CEE, da Comissão, no que concerne a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal, impondo-se a sua transposição. Esta diretiva veio aditar requisitos relativos ao Tobacco ringspot vírus no que diz respeito a Glycine max (L.) Merr. (sementes de soja), estabelecendo um limiar de tolerância de 0 % para esta praga em todas as categorias de semente desta espécie. Esta diretiva altera também a Diretiva 2002/55/CE, prevendo requisitos relativos a presença de ToBRFV em sementes de Capsicum annuum L., pimento, com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV, e a presença dessa praga em sementes de Solanum lycopersicum L. (tomate) e seus híbridos. Esta alteração vem também estabelecer um limiar de tolerância de 0 % para a presença da praga em sementes dessas espécies. Por fim, aproveitou-se a oportunidade para conferir um maior rigor às disposições constantes dos anexos I e II da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro. De igual modo, procedeu-se à atualização dos anexos VI e VII, em conformidade com o estabelecido na Diretiva de Execução (UE) 2020/177, da Comissão, no que diz respeito a listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal. Assim: Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/2022, de 12 de julho, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, no uso das competências previstas no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - A presente portaria procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, alterada pelas Portarias n.os 67/2023, de 6 de março, e 385/2023, de 22 de novembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual. 2 - A presente portaria altera os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, transpondo para o direito nacional: a) A Diretiva de Execução (UE) 2024/2963, da Comissão, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, no que diz respeito aos protocolos de exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas; b) A Diretiva de Execução (UE) 2024/3010, da Comissão, que altera as Diretivas 2002/55/CE e 2002/57/CE, do Conselho, no que diz respeito à listagem de pragas dos vegetais em sementes e outro material de reprodução vegetal.
Artigo 2.º
Alteração aos anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual
Os anexos I, II, VI e VII da Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º
Norma transitória
REVOGADO
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 31 de julho de 2025.
Anexo
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I PARTE A […]

Nome científico

Designação comum

Protocolos ICVV (*)

[…]

[…]

[…]

Avena sativa L. (inclui A. Byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/03, de 6 de março de 2020.

[…]

[…]

[…]

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Swede

TP 89/1, de 1 de março de 2015.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Medicago sativa L.

Luzerna

TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.

Medicago x varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TP 6/1 corr. de 22 de dezembro de 2021.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha-forrageira

TP 7/2 rev. 3 corr. de 6 de março de 2020.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Sinapis alba L.

Mostarda-branca

TP 179/1, de 15 de março de 2017.

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/4, de 28 de novembro de 2023.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Triticum aestivum L. subsp. estivum

Trigo

TP 3/5, de 19 de março de 2019.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…] PARTE B […]

Nome científico

Designação comum

Princípios diretores UPOV (*)

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Arachis hypogaea L.

Amendoim

TG/93/4, de 9 de abril de 2014.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.)Briggs

Nabita

TG/185/3, de 17 de abril de 2002.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/4, de 24 de outubro de 2023.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Lupinus angustifolius L.

Tremoceiro-de-folhas-estreitas

TG/66/4, de 31 de março de 2004.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Medicago littoralis Rohde ex Loisel

Luzerna-do-litoral

TG/228/1, de 5 de abril de 2006.

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…] […] PARTE C […] 1 - […] 2 - […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] ANEXO II […] […] PARTE A […] Nome científico Designação comum Protocolos ICVV (*) […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Brassica oleracea L. Couve-flor TP 45/2 rev. 3 de 11 de abril de 2024. Brassica oleracea L. Couve-brócolo TP 151/2 rev. 3 corr. de 11 de abril de 2024. Brassica oleracea L. Couves-de-bruxelas TP 54/2 rev. 2 de 11 de abril de 2024. Brassica oleracea L. Couve-rábano TP 65/2 rev. de 11 de abril de 2024. Brassica oleracea L. Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa TP 48/3 rev. 3 de 11 de abril de 2024. […] […] […] […] […] […] […] […] […] Cichorium intybus L. Chicória-industrial TP 172/2 de 1 de dezembro de 2005. Cichorium intybus L. Chicória-de-folhas TP 154/2 rev. de 31 de março de 2023. […] […] […] Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai Melancia TP 142/2 rev. 3 de 29 de fevereiro de 2024. Cucumis melo L. Melão TP 104/2 rev. 2 corr. de 25 de março de 2021. Cucumis sativus L. Pepino e pepininho TP 61/2 rev. 2 de 19 de março de 2019. […] […] […] Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne Híbridos interespecíficos de Cucurbita maxima Duchesne x Cucurbita moschata Duchesne para utilização como portaenxertos TP 311/1, de 15 de março de 2017 […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] […] Lactuca sativa L. Alface TP 13/6 rev. 4 de 29 de fevereiro de 2024. […] […] […] Phaseolus coccineus L. Feijoca TP 9/1, de 21 de março de 2007. Phaseolus vulgaris L. Feijão-anão e feijão-de-trepar TP 12/4, de 27 de fevereiro de 2013. […] […] […] Raphanus sativus L. Rabanete, rábano TP 64/2 rev. 2 de 29 de fevereiro de 2024. […] […] […] […] […] […] Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner; Solanum lycopersicum L. x Solanum peruvianum (L.) Mill.; Solanum pimpinellifolium L. x Solanum habrochaites S. Knapp & D. M. Spooner Portaenxertos de tomate TP 294/1 rev. 6 de 29 de fevereiro de 2024. […] […] […] […] […] […] […] […] […] Valerianella locusta (L.) Laterr. Alface-de-cordeiro TP 75/2 rev. de 29 de fevereiro de 2024. […] […] […] […] […] […] […] PARTE B […] Nome científico Designação comum Princípios diretores UPOV (*) Brassica rapa L. Nabo TG/37/11, de 23 de setembro de 2022. ANEXO VI […] 1 - […] 2 - […] 3 - […] QUADRO I

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Género ou espécie de sementes de produtos hortícolas

Limiar para a presença de RNQP nas sementes de produtos hortícolas

Bactérias

Clavibacter michiganensis ssp. michiganensis (Smith) Davis et al. [CORBMI]

Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas axonopodis pv. phaseoli (Smith) Vauterin et al. [XANTPH]

Phaseolus vulgaris L.

0 %

Xanthomonas euvesicatoria Jones et al. [XANTEU]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas fuscans subsp. fuscans Schaad et al. [XANTFF]

Phaseolus vulgaris L.

0 %

Xanthomonas gardneri (ex Šutič 1957) Jones et al. [XANTGA]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas perforans Jones et al. [XANTPF]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Xanthomonas vesicatoria (ex Doidge) Vauterin et al. [XANTVE]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Insetos e ácaros

Acanthoscelides obtectus (Say) [ACANOB]

Phaseolus coccineus L., Phaseolus vulgaris L.

0 %

Bruchus pisorum (Linnaeus) [BRCHPI]

Pisum sativum L.

0 %

Bruchus rufimanus Boheman [BRCHRU]

Vicia faba L.

0 %

Nemátodes

Ditylenchus dipsaci (Kuehn) Filipjev [DITYDI]

Allium cepa L., Allium porrum L.

0 %

Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas

Pepino mosaic virus [PEPMV0]

Solanum lycopersicum L.

0 %

Potato spindle tuber viroid [PSTVD0]

Capsicum annuum L., Solanum lycopersicum L.

0 %

Vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro [ToBRFV]

Capsicum annuum L., com exceção de sementes pertencentes a uma variedade reconhecidamente resistente ao ToBRFV. Solanum lycopersicum L. e seus híbridos.

0 %

4 - […] 5 - […] 6 - […] QUADRO I-A […] 7 - […] QUADRO II […] 7.1 - […] 7.1 - […] PARTE D […] ANEXO VII […] PARTE A […] […] PARTE B […] […] PARTE C […] 1 - […] QUADRO I […] 2 - […] QUADRO II […] 3 - […] 4 - […] 5 - […] QUADRO III Fungos e oomicetas

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Vegetais para plantação (género ou espécie)

Limiares para sementes de pré-base

Limiares para sementes de base

Limiares para sementes certificadas

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

Vírus, viroides, doenças similares a vírus e fitoplasmas

RNQP ou sintomas causados por RNQP

Vegetais para plantação (género e espécie)

Limiares para a produção de semente pré-base

Limiares para a produção de semente base

Limiares para a produção

de semente certificada

Tobacco ringspot vírus [TRSV00]

Glycine max (L.) Merr.

0 %

0 %

0 %

6 - […] 6.1 - […] 6.2 - […] 6.3 - […] 7 - […] QUADRO IV […]» 119383839
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.