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Jornal Oficial da República Portuguesa
Determinação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque»
Data da última alteração:
2026-06-08
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Marvão.
TEXTO
Portaria n.º 184/2026/1
de 21 de abril
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas no concelho de Marvão.
O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.
Os perímetros de proteção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas, nomeadamente por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens, potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração das águas subterrâneas, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a proteção dos sistemas de abastecimento de água proveniente de captações de águas subterrâneas, em situações de poluição acidental destas águas.
Todas as captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como a delimitação dos respetivos perímetros de proteção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e na Portaria n.º 702/2009, de 6 de julho.
Acresce que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, que estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas, prevê que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), deve, sem prejuízo do disposto nos artigos 29.º, 37.º, 45.º, 48.º e 54.º da Lei da Água e demais legislação complementar, efetuar a avaliação do risco das bacias de drenagem dos pontos de captação de água destinada ao consumo humano, incluindo a caracterização das bacias de drenagem dos pontos de captação e observando, para o efeito, de entre outras orientações, conforme estabelecido na subalínea iii) da alínea a) do n.º 2 do referido artigo, a georreferenciação dos pontos de captação nas bacias de drenagem identificadas nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, que apenas pode ser dado a conhecer à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), às autoridades de saúde, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aos órgãos de polícia criminal e às entidades gestoras de sistemas públicos e privados de abastecimento de água servidos pelos pontos de captação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 20/2022, de 28 de janeiro, em conjugação com o Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março.
Nesse sentido, a APA, I. P., apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes das Informações n.º I009465-202207-ARHTO.DRHI, 12 de julho de 2022, e n.º I014987-202509-ARHTO.DRHI, de 11 de setembro de 2025, uma proposta de delimitação dos perímetros de proteção e respetivos condicionamentos das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», localizadas no concelho de Marvão, tendo por base as propostas e os estudos próprios que lhe foram apresentados pela Câmara Municipal de Marvão, e sem prejuízo dos direitos da sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A. (AdVT, S. A.), enquanto concessionária e detentora da exclusividade do serviço do serviço de abastecimento em alta ao município de Marvão.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente, no uso das competências delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9525/2025, da Ministra do Ambiente e Energia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2025, o seguinte:
Artigo 1.º
Delimitação de perímetros de proteção
É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Vale de Rodão», «Celorica», «Fonte do Concelho», «Pitaranha» e «Porto Roque», destinadas ao abastecimento público para consumo humano, localizadas concelho de Marvão, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 2.º
Zona de proteção imediata
1 - As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas das superfícies dos terrenos contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 - É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.
3 - Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º
Representação da zona de proteção
As plantas de localização das zonas de proteção respeitantes aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 - Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08, com efeitos a partir de 2026-04-22.
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 - Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08, com efeitos a partir de 2026-04-22.
O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 15 de abril de 2026.
Anexo I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zona de proteção imediata
Vale de Rodão
Celorica
Fonte do Concelho
Pitaranha
Porto Roque
Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de proteção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | 63 842,00 | - 29 521,00 |
2 | 63 850,00 | - 29 523,00 |
3 | 63 846,00 | - 29 539,00 |
4 | 63 837,00 | - 29 537,00 |
Vértices | M (m) | P (m) |
1 | 64 985,00 | - 29 376,00 |
2 | 65 018,00 | - 29 373,00 |
3 | 65 019,00 | - 29 373,00 |
4 | 65 027,00 | - 29 406,00 |
Vértices | M (m) | P (m) |
1 | 65 359,00 | - 29 868,00 |
2 | 65 390,00 | - 29 859,00 |
3 | 65 398,00 | - 29 866,00 |
4 | 65 403,00 | - 29 871,00 |
5 | 65 402,00 | - 29 875,00 |
6 | 65 389,00 | - 29 898,00 |
Vértices | M (m) | P (m) |
1 | 70 404,32 | - 33 043,12 |
2 | 70 405,00 | - 33 043,00 |
3 | 70 405,68 | - 33 043,12 |
4 | 70 406,29 | - 33 043,47 |
5 | 70 406,73 | - 33 044,00 |
6 | 70 406,97 | - 33 044,65 |
7 | 70 406,97 | - 33 045,35 |
8 | 70 406,73 | - 33 046,00 |
9 | 70 406,29 | - 33 046,53 |
10 | 70 405,68 | - 33 046,88 |
11 | 70 405,00 | - 33 047,00 |
12 | 70 404,32 | - 33 046,88 |
13 | 70 403,71 | - 33 046,53 |
14 | 70 403,27 | - 33 046,00 |
15 | 70 403,03 | - 33 045,35 |
16 | 70 403,03 | - 33 044,65 |
17 | 70 403,27 | - 33 044,00 |
18 | 70 403,71 | - 33 043,47 |
Vértices | M (m) | P (m) |
|---|---|---|
1 | 70 160,00 | - 35 127,00 |
2 | 70 209,00 | - 35 130,00 |
3 | 70 210,00 | - 35 131,00 |
4 | 70 201,00 | - 35 182,00 |
Anexo II
Vale de Rodão
Planta de localização das zonas de proteção
Ortoimagens de 2023 (DGT)
(a que se refere o artigo 3.º)
Celorica
Fonte do Concelho
Pitaranha
Porto Roque
Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 19/2026/1 - Diário da República n.º 109/2026, Série I de 2026-06-08, com efeitos a partir de 2026-04-22.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.