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Jornal Oficial da República Portuguesa
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República
Data da última alteração:
2023-09-19
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
TEXTO
Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023
de 9 de agosto
Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto
A Assembleia da República, nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição, aprova o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente iniciativa procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
Artigo 2.º
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
1 - Os artigos 10.º, 16.º, 20.º, 21.º, 30.º, 33.º, 35.º, 44.º a 47.º, 53.º, 57.º a 60.º, 62.º a 65.º, 71.º, 72.º, 74.º, 75.º, 79.º, 87.º, 96.º, 98.º, 100.º a 102.º, 104.º a 106.º, 113.º, 115.º, 119.º, 124.º a 131.º, 135.º a 140.º, 143.º, 146.º, 148.º a 157.º, 195.º, 206.º, 207.º, 211.º, 224.º a 228.º, 232.º a 237.º, 255.º a 259.º, 262.º, 263.º e 267.º do Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 10.º
[...]
1 - Ao Deputado único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção, a efetivar nos termos do Regimento:
a) [...]
b) Nos demais debates das iniciativas legislativas;
c) Nas declarações políticas em Plenário;
d) Nos debates de urgência, nos debates de atualidade e nos debates temáticos;
e) Nos debates com o Governo, nos termos previstos no capítulo respetivo;
f) [Anterior alínea c).]
2 - O Deputado único representante de um partido dispõe de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.
3 - Constituem ainda direitos do Deputado único representante de um partido:
a) Participar na Conferência de Líderes, ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
b) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos da lei.
Artigo 16.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Admitir ou não admitir os projetos e propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário;
d) Submeter às comissões parlamentares competentes, para apreciação, o texto dos projetos ou propostas de lei e dos tratados ou acordos, indicando, se o tema respeitar a várias comissões, qual é a responsável pela preparação do relatório referido no n.º 1 do artigo 129.º, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com os respetivos contributos;
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
n) [...]
o) [...]
p) [...]
q) [...]
r) [...]
s) [...]
t) [...]
2 - [...]
3 - [...]
Artigo 20.º
[...]
1 - O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, quando existam, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 21.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo relativo à:
i) [...]
ii) [...]
iii) [...]
iv) Informação a prestar à Assembleia no âmbito da aprovação das leis e decretos-leis;
d) [...]
e) [...]
4 - [...]
Artigo 30.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Cada Deputado pode ser:
a) Membro efetivo de até duas comissões parlamentares permanentes e suplente de uma terceira; ou
b) Membro efetivo de uma comissão parlamentar permanente e suplente de até duas comissões parlamentares permanentes.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Deputado pode ser indicado como membro efetivo ou membro suplente de até um total de quatro comissões parlamentares permanentes:
a) Se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares; ou
b) Quando se tratar de um Deputado único representante de um partido.
5 - Um Deputado pode ser indicado como membro efetivo de até três comissões parlamentares permanentes:
a) Quando tal se revelar necessário para assegurar o disposto no n.º 1 do artigo anterior; ou
b) Quando se tratar de um Deputado não inscrito.
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - Os Deputados únicos representantes de um partido indicam as opções sobre as comissões parlamentares permanentes que desejam integrar no início de cada sessão legislativa, devendo a deliberação referida no n.º 4 do artigo anterior acomodar essa escolha na determinação do número de membros de cada comissão.
9 - Os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares permanentes que desejam integrar e o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.
Artigo 33.º
Subcomissões
1 - Sem prejuízo das competências próprias da comissão parlamentar permanente, podem ser constituídas subcomissões, mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 - Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 - Podem integrar as subcomissões Deputados que não são membros da respetiva comissão.
4 - As presidências das subcomissões são repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, devendo a primeira presidência assegurar a alternância em relação à presidência da comissão parlamentar na qual se encontra inserida.
5 - As subcomissões apresentam as suas conclusões à respetiva comissão no final dos seus trabalhos ou de cada sessão legislativa.
6 - [...]
7 - Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado, aplicam-se subsidiariamente às subcomissões as regras fixadas para as comissões parlamentares.
8 - As subcomissões apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º
Artigo 35.º
[...]
[...]
a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios;
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) [...]
i) [...]
j) [...]
k) [...]
l) [...]
m) [...]
Artigo 44.º
[...]
1 - A composição dos grupos parlamentares de amizade deve ter caráter pluripartidário e refletir a composição da Assembleia.
2 - Cada grupo parlamentar de amizade integra um presidente e dois vice-presidentes, sendo as presidências e vice-presidências, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - Nenhum Deputado pode pertencer a mais de quatro grupos parlamentares de amizade ou fóruns parlamentares.
Artigo 45.º
Elenco e constituição dos grupos parlamentares de amizade
1 - O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
2 - Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade, ou a cessação ou suspensão de funcionamento de grupos parlamentares de amizade existentes.
3 - Cada grupo parlamentar de amizade visa, em regra, o relacionamento com entidades homólogas de um só país, sem prejuízo de deliberação em sentido contrário da Conferência de Líderes, após recomendação fundamentada da comissão parlamentar competente na área dos negócios estrangeiros.
4 - Só podem constituir-se grupos parlamentares de amizade com países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares, devendo assegurar-se a reciprocidade através da existência de grupo de amizade homólogo.
5 - No final de cada sessão legislativa é avaliada a constituição e subsistência de grupo parlamentar homólogo ou a existência de motivos justificativos para a sua não constituição.
Artigo 46.º
Funcionamento dos grupos parlamentares de amizade
1 - (Anterior proémio e alíneas.)
2 - Cada grupo parlamentar de amizade elabora um programa de atividades anual, que submete a homologação do Presidente da Assembleia da República, e do qual dá conhecimento à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros.
3 - Cada grupo parlamentar de amizade elabora e aprova um relatório anual das suas atividades, do qual dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República e à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros.
4 - Consideram-se de interesse parlamentar as deslocações realizadas no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
5 - A Assembleia pode regular, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade.
Artigo 47.º
Fóruns parlamentares bilaterais
1 - Os fóruns parlamentares são organismos constituídos pela Assembleia da República e por parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares democraticamente eleitas, vocacionados para o diálogo e a cooperação reforçada e permanente.
2 - Cada fórum é constituído por resolução da Assembleia da República, integrando um número idêntico de membros de cada parlamento, devendo ter caráter pluripartidário e refletir a sua composição.
3 - Cada uma das instituições parlamentares pode instituir uma comissão permanente, com caráter pluripartidário e integrando um presidente e até dois vice-presidentes, bem como constituir grupos de trabalho ou de contacto temáticos para acompanhamento de matérias específicas.
4 - Só pode ser constituído, alternativamente, um fórum parlamentar bilateral ou um grupo parlamentar de amizade com cada país.
5 - Em tudo o que não estiver definido no Regimento e no regulamento que cria cada fórum, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior relativas aos grupos parlamentares de amizade.
Artigo 53.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) As reuniões dos grupos parlamentares e dos seus órgãos de direção, gestão e fiscalização, incluindo as reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.
2 - [...]
a) [...]
b) As reuniões e deslocações em missão parlamentar das delegações parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, dos fóruns parlamentares bilaterais e dos grupos conexos com organizações ou associações internacionais devidamente autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República;
c) As representações da Assembleia da República, das comissões parlamentares ou dos demais órgãos parlamentares em eventos ou cerimónias protocolares;
d) [...]
e) [...]
f) As reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido para análise dos guiões de votações e preparatórias das votações do Orçamento do Estado que sejam comunicadas aos serviços e objeto de registo de presença física dos participantes na Assembleia da República;
g) [...]
h) [...]
i) As sessões do Parlamento dos Jovens.
3 - [...]
Artigo 57.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - O Presidente da Assembleia da República pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, com a antecedência mínima de duas semanas, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respetivo partido.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar a realização de atividades parlamentares pontuais, obtida a anuência do grupo parlamentar que promove a realização de jornadas parlamentares.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
9 - (Anterior n.º 8.)
10 - (Anterior n.º 9.)
11 - (Anterior n.º 10.)
12 - Não podem realizar-se jornadas parlamentares de dois ou mais grupos parlamentares simultaneamente, salvo acordo expresso entre estes.
Artigo 58.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - As comissões e subcomissões parlamentares e os grupos de trabalho funcionam com a presença de, pelo menos, um quinto do seu número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de um partido que integre o Governo e de um partido da oposição.
6 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de reuniões cuja ordem do dia corresponda exclusivamente à realização de audições ou à concessão de audiências, desde que assegurada a presença de mais do que um grupo parlamentar.
7 - Em caso de falta de quórum devido à ausência do número mínimo de partidos referido no n.º 5, pode ser remarcada a reunião com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte, que pode funcionar e deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.
8 - (Anterior n.º 6.)
Artigo 59.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - O Presidente da Assembleia da República ouve os Deputados não inscritos quando o entenda útil, nomeadamente em matéria de agendamentos, definição de grelhas ou em função de requerimento por estes apresentado para agendamento de iniciativa.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - Salvo deliberação sem votos contra, um grupo parlamentar ou um Deputado único representante de um partido não pode exercer mais de um direito potestativo por quinzena.
Artigo 60.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Aprovação das leis das Grandes Opções e do Orçamento do Estado;
f) [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Aos Deputados únicos representantes de um partido é assegurada a realização de quatro agendamentos comuns por sessão legislativa.
6 - Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de relatório pela comissão parlamentar competente.
7 - (Anterior proémio do n.º 6.)
a) [Anterior alínea a) do n.º 6.]
b) [Anterior alínea b) do n.º 6.]
c) [Anterior alínea c) do n.º 6.]
d) [Anterior alínea d) do n.º 6.]
e) [Anterior alínea e) do n.º 6.]
f) [Anterior alínea f) do n.º 6.]
g) Inquéritos, nos termos dos artigos 233.º e 235.º;
h) [Anterior alínea h) do n.º 6.]
i) Designação de titulares de cargos externos à Assembleia.
Artigo 62.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) Um conjunto de até sete iniciativas sobre a mesma temática, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, com o acordo do titular do respetivo direito de agendamento, poder agendar outras de outro partido que com aquelas estejam relacionadas, até ao máximo de duas por cada partido; ou
b) [...]
3 - [...]
4 - O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia da República pelo menos até ao início ou no decurso da Conferência de Líderes que procede ao agendamento da quinzena para a qual se pretende a fixação da ordem do dia.
5 - [...]
6 - [...]
Artigo 63.º
[...]
A data do agendamento dos projetos e propostas de lei deve respeitar a prévia admissão na Mesa e o prazo da comissão para elaboração do relatório, assegurando-se um período igual ou superior a 30 dias entre a entrada da iniciativa e a data do seu agendamento.
Artigo 64.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) No caso de incidir sobre iniciativas, estas devem dar entrada ou ser identificadas pelo proponente perante a Mesa com pelo menos 10 dias de antecedência em relação ao dia do agendamento.
Artigo 65.º
[...]
1 - Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido o agendamento por arrastamento até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa, desde que o pedido e as iniciativas deem entrada até essa data e sejam posteriormente admitidas, anunciadas e cumprido o prazo de 15 dias para emissão de relatório pela comissão competente.
2 - Nos casos de agendamentos prioritários e potestativos podem ser agendadas por arrastamento iniciativas que deem entrada até sexta-feira da semana anterior à data designada para a discussão, e desde que posteriormente admitidas, devendo o pedido dar entrada até à mesma data.
3 - [...]
4 - Nos casos de agendamentos potestativos, o arrastamento de outras iniciativas depende ainda de autorização do titular do direito potestativo, que deve comunicar se pretende aceitar arrastamentos no momento do agendamento.
5 - Até ao final do dia seguinte ao da comunicação dos pedidos de arrastamento, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a verificação da existência da conexão material referida no n.º 3.
6 - Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.º 1.
7 - [...]
Artigo 71.º
[...]
1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir semanalmente uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, no ponto da ordem do dia fixado para o efeito.
2 - Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa, com a duração máxima de seis minutos.
3 - [...]
4 - [...]
5 - As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 72.º
6 - [...]
7 - Por cada sessão de declarações políticas, os Deputados únicos representantes de um partido dispõem até três vezes de um minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores, e estes de igual tempo para dar explicações.
Artigo 72.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Cada Deputado único representante de um partido pode, por legislatura, requerer potestativamente a realização de um debate de urgência.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - O Presidente da Assembleia da República manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes partidos e ao Governo, que se faz representar obrigatoriamente através de um dos seus membros.
7 - O debate é aberto pelo partido que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
Artigo 74.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O debate é aberto por uma intervenção do requerente, seguida de uma intervenção do Governo, que se faz representar obrigatoriamente, sendo o debate posteriormente organizado em duas rondas nas quais intervêm, mediante inscrição, o Governo e os partidos.
5 - [...]
6 - Durante a legislatura, cada Deputado único representante de um partido tem direito à marcação de um debate de atualidade.
7 - Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido nos números anteriores, cabe ao proponente o encerramento do debate, após a intervenção final do Governo.
8 - Os tempos globais do debate de atualidade constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.
9 - É assegurado um minuto a cada Deputado único representante de um partido, salvo nos casos em que requereu potestativamente o debate, nos termos previstos no n.º 6, no qual dispõe do tempo idêntico ao do menor grupo parlamentar.
Artigo 75.º
[...]
1 - O Presidente da Assembleia da República, os Deputados, os grupos parlamentares, as comissões parlamentares permanentes, os grupos parlamentares de amizade e os fóruns parlamentares bilaterais podem apresentar projetos de voto de congratulação, protesto, condenação, saudação, solidariedade, preocupação ou pesar, sendo cada projeto de voto obrigatoriamente de um único tipo.
2 - A discussão ou leitura e a votação dos projetos de voto apresentados pelo Presidente da Assembleia da República e pelas comissões parlamentares permanentes são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos e cada Deputado único representante de um partido de um minuto para uso da palavra, caso seja requerido.
3 - [...]
4 - Os projetos de voto de pesar motivados por falecimentos e que se circunscrevam a esse objeto são discutidos e votados nos termos dos números anteriores, exceto se for apresentado mais do que um projeto de voto sobre a mesma personalidade, em cujo caso:
a) Baixam todos à comissão competente em razão da matéria, aplicando-se o disposto no n.º 8; ou
b) Os proponentes comunicam à Mesa a obtenção de consenso para votação de um texto único e o entregam até ao início da reunião plenária em que ocorram as votações, sendo os seus votos retirados do guião de votações.
5 - Os projetos de voto de pesar referidos no número anterior podem dar entrada na Mesa até ao final do dia anterior ao da realização das votações regimentais.
6 - O Presidente da Assembleia da República pode ainda determinar o agendamento da discussão e votação dos projetos de voto apresentados pelos Deputados, grupos parlamentares e comissões parlamentares, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3.
7 - [...]
8 - No caso previsto no número anterior, a comissão procede à discussão e votação dos votos apresentados, podendo ainda:
a) Elaborar e proceder à votação de um projeto de voto alternativo da comissão sobre a mesma matéria, sem prejuízo do direito do autor a submeter também o seu texto inicial a votação na comissão, caso o solicite expressamente;
b) Submeter o projeto de voto alternativo a votação em Plenário.
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - Um projeto de voto já sujeito a votação em comissão não pode ser substituído para ser submetido a uma nova votação em Plenário.
13 - Em casos excecionais, o Presidente da Assembleia da República pode determinar a inclusão no guião de votações de projetos de voto da sua autoria no próprio dia da votação.
Artigo 79.º
[...]
1 - [...]
2 - A seu pedido, o Governo pode intervir semanalmente para produzir uma declaração, no ponto da ordem do dia relativo às declarações políticas, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia da República.
3 - [...]
Artigo 87.º
[...]
1 - [...]
2 - As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das Grandes Opções e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.
3 - As declarações de voto no âmbito do processo legislativo comum são emitidas nos termos dos artigos 149.º-A e 155.º
4 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem, sem necessidade de anúncio pelos proponentes.
5 - As declarações de voto entregues após o prazo referido no número anterior podem ser publicadas no Diário, caso tal seja requerido, em local distinto do correspondente à ata da sessão na qual foram anunciados ou à qual correspondam.
Artigo 96.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Apresentado um requerimento de avocação pelo Plenário nos termos do número anterior, quaisquer propostas de alteração relativas ao texto votado na especialidade em comissão, incluindo o aditamento de novas disposições, devem dar entrada até ao início da sessão plenária em que se realizam as votações.
6 - [...]
7 - [...]
8 - Pode ainda ser incluída no guião de votações a votação da assunção pelo Plenário:
a) Das votações indiciárias realizadas nas comissões parlamentares, nos casos de obrigatoriedade de votação da matéria na especialidade em Plenário; ou
b) Das votações realizadas nas comissões parlamentares quando tenha tido lugar a reapreciação da iniciativa pela comissão, nos termos do artigo 146.º, que tenha dado origem a um texto de substituição.
Artigo 98.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, através de meio eletrónico:
a) Nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes;
b) Quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, um décimo dos Deputados.
5 - [...]
6 - Os requerimentos previstos nos n.os 1, 2 e 4 devem ser apresentados em Conferência de Líderes ou com a antecedência mínima de 24 horas.
7 - Quando for deliberada a realização de votação nominal ou eletrónica, nos termos dos n.os 1, 2 e 4, os grupos parlamentares podem requerer potestativamente o seu adiamento para o dia de votações regimentais seguinte.
Artigo 100.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - A ordem do dia só pode ser alterada, nomeadamente para apreciação de requerimentos classificados pelos autores como urgentes, com a não oposição de todos os partidos que integram a comissão.
4 - O regulamento da comissão estabelece o prazo para a distribuição da ordem do dia, a partir do qual se considera a mesma estabilizada para efeitos do número anterior.
Artigo 101.º
[...]
1 - [...]
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a comissão parlamentar o autorizar, participar nos trabalhos sem direito a voto, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º
3 - [...]
Artigo 102.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) Dirigentes e trabalhadores da administração direta do Estado;
b) Dirigentes, trabalhadores e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado;
c) Membros de órgãos de entidades administrativas independentes.
3 - [...]
4 - Podem ser convidados a participar nas reuniões das comissões parlamentares os titulares de órgãos da administração local em matérias que não correspondam ao exercício das suas competências, sobre as quais apenas prestam contas no âmbito autárquico.
5 - As diligências referidas nos números anteriores são efetuadas através do presidente da comissão parlamentar.
Artigo 104.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Cada grupo parlamentar pode, em cada sessão legislativa, requerer potestativamente a presença de membros do Governo e das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 102.º, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i, usando o partido requerente da palavra em primeiro lugar.
4 - [...]
5 - De acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, que se rege pelo disposto no artigo 211.º
6 - [...]
7 - [...]
8 - São igualmente colocadas na segunda ronda da audição regimental as questões relativas ao conhecimento e ponderação dos assuntos europeus, previstas na lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
9 - (Anterior n.º 8.)
10 - Os tempos globais da audição regimental e das demais audições de membros do Governo constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura pela Conferência de Líderes, atendendo à representatividade de cada partido.
11 - Caso sejam exercidos direitos potestativos ou aprovados requerimentos para audição de membros do Governo na quinzena que antecede a realização de uma das audições regimentais referidas no n.º 5, a mesma realiza-se através do aditamento de uma ronda adicional à respetiva grelha de tempos, na qual intervém em primeiro lugar o partido requerente.
Artigo 105.º
[...]
1 - Duas ou mais comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - A discussão e votação na especialidade de iniciativas legislativas que apresentem conexão entre mais do que uma comissão parlamentar permanente pode ter lugar em reunião conjunta das comissões, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
3 - O despacho de autorização a que se refere o número anterior determina qual a composição da mesa e identifica os termos em que é prestado apoio técnico pelos serviços da Assembleia, devendo cada grupo parlamentar indicar o respetivo coordenador.
Artigo 106.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - No início de cada legislatura e até à aprovação do regulamento de cada comissão, aplica-se o regulamento da comissão correspondente às respetivas competências da legislatura anterior.
4 - Na insuficiência do regulamento da comissão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regimento, com as necessárias adaptações.
Artigo 113.º
[...]
Todos os atos e documentos de publicação obrigatória no Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, devem ser disponibilizados, em tempo real, no portal da Assembleia da República na Internet e na intranet.
Artigo 115.º
[...]
1 - [...]
2 - Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a retificação dos textos dos atos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente da Assembleia da República, que, ouvida a comissão parlamentar competente após informação dos serviços, a remete à Imprensa Nacional, através do Secretário-Geral, em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de retificações.
Artigo 119.º
[...]
1 - [...]
2 - A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados, pelos grupos parlamentares ou pelos grupos de cidadãos eleitores e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
3 - [...]
Artigo 124.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - As iniciativas legislativas que procedam à transposição de diretivas europeias devem ser acompanhadas da tabela de correspondência com as normas da diretiva que se pretendem transpor para a ordem jurídica interna.
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
8 - (Anterior n.º 7.)
Artigo 125.º
[...]
1 - [...]
2 - No prazo de dois dias úteis após a entrada da iniciativa, é elaborada uma nota de admissibilidade sobre o cumprimento, pelos projetos e propostas de lei, dos requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento.
3 - No prazo de dois dias úteis após receber a nota de admissibilidade, o Presidente da Assembleia da República deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de não admissão.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - (Anterior n.º 6.)
Artigo 126.º
[...]
1 - Admitido um projeto ou proposta de lei e distribuído à comissão parlamentar competente, ou não sendo admitido, o Presidente da Assembleia da República comunica o facto à Assembleia.
2 - [...]
3 - [...]
4 - A comissão parlamentar competente em matéria de assuntos constitucionais e interpretação do Regimento elabora parecer fundamentado, que remete ao Presidente da Assembleia da República, após o que o recurso é agendado para discussão e votação na reunião plenária subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.
5 - As conclusões do parecer são lidas no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a quatro minutos, salvo decisão da Conferência de Líderes que aumente os tempos de debate, após o que o recurso é votado.
Artigo 127.º
[...]
1 - As propostas de alteração podem ter a natureza de substituição, aditamento ou eliminação.
2 - Consideram-se propostas de substituição as que, conservando toda ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido ou que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada inicialmente.
3 - (Revogado.)
4 - [...]
5 - [...]
Artigo 128.º
[...]
1 - [...]
2 - Os autores do projeto de resolução devem indicar até à segunda reunião da comissão após a baixa se pretendem vê-lo discutido em Plenário ou em comissão, podendo substituir o respetivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão em Plenário ou em comissão, consoante o caso, sob pena de o projeto só poder ser votado, caso ainda seja substituído antes de concluída a discussão, aquando das votações regimentais da semana seguinte.
3 - A inclusão na ordem do dia da comissão parlamentar competente da discussão de um projeto de resolução carece de consentimento do seu autor.
4 - Finda a sua discussão em Plenário ou em comissão, os projetos de resolução são incluídos no guião de votações regimentais e submetidos a votação final em reunião plenária.
5 - Pode ser requerida, por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, a votação do projeto de resolução por pontos caso seja o único incluído no guião de votações sobre o tema, não havendo lugar a votação na especialidade.
6 - Caso conste do guião de votações mais do que um projeto ou proposta com afinidade de objeto, os mesmos são submetidos a uma votação na generalidade em Plenário, baixando os que forem aprovados à comissão competente para debate e votação na especialidade, com a faculdade de apresentação de propostas de alteração.
7 - (Anterior n.º 5.)
8 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, aplica-se subsidiariamente à tramitação, discussão e votação dos projetos e propostas de resolução as regras do processo legislativo comum, com as necessárias adaptações.
9 - O disposto no presente artigo não se aplica às resoluções relativas à aprovação de convenções internacionais ou reguladas por disposição legal ou regimental específica.
Artigo 129.º
[...]
1 - Admitido qualquer projeto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República envia o seu texto à comissão parlamentar competente para apreciação e emissão de relatório.
2 - No caso de o Presidente da Assembleia da República enviar o texto referido no número anterior a mais de uma comissão parlamentar, deve indicar qual delas é a comissão parlamentar responsável pela elaboração e aprovação do relatório.
3 - [...]
Artigo 130.º
[...]
Quando uma comissão parlamentar discordar da decisão do Presidente da Assembleia da República que determinou a distribuição de uma iniciativa deve comunicá-lo fundamentadamente, para que este reaprecie o correspondente despacho, no prazo de:
a) Cinco dias úteis, a contar da comunicação da decisão, caso se trate da comissão parlamentar à qual baixou a iniciativa, a título principal ou por conexão;
b) Dez dias úteis, a contar do anúncio, caso se trate de uma comissão parlamentar à qual não baixou uma iniciativa.
Artigo 131.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) [...]
f) [...]
g) [...]
h) Elementos relativos à avaliação de impacto, designadamente da avaliação de impacto de género;
i) [...]
3 - Os serviços da Assembleia enviam a nota técnica à comissão parlamentar competente no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação à comissão da baixa do respetivo projeto ou proposta de lei.
4 - A nota técnica deve ser junta, como anexo, ao relatório a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.
Artigo 135.º
Elaboração do relatório
1 - Compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do relatório.
2 - Quando se justifique, a mesa da comissão parlamentar pode designar mais de um Deputado relator para partes do projeto ou da proposta de lei ou determinar a elaboração de um relatório conjunto para mais do que uma iniciativa.
3 - Na designação dos Deputados relatores, a comissão parlamentar competente recorre a grelha de distribuição elaborada com base na representatividade de cada partido, seguindo o método de Hondt.
4 - Deve ainda assegurar-se a não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução, salvo decisão da comissão em casos de elaboração de relatório conjunto em relação a várias iniciativas.
5 - Os grupos parlamentares devem indicar os relatores tendo em vista uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar e tendo em conta, sempre que possível, a vontade expressa por um Deputado.
6 - Não tem lugar a distribuição de relatório a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.
Artigo 136.º
Prazo de apreciação e emissão de relatório
1 - A comissão parlamentar aprova o seu relatório, devidamente fundamentado, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da baixa à Comissão.
2 - [...]
3 - A não aprovação do relatório não prejudica o curso do processo legislativo da respetiva iniciativa.
4 - Os relatórios são publicados no Diário.
5 - Caso seja compatível com a data de agendamento, em caso de não aprovação do relatório a comissão pode indicar novo relator.
Artigo 137.º
Conteúdo do relatório
1 - O relatório da comissão parlamentar à qual compete a apreciação do projeto ou da proposta de lei compreende quatro partes:
a) Parte i, destinada a uma apresentação sumária do projeto ou proposta de lei, à análise jurídica complementar à nota técnica que o relator considere relevante para a apreciação da iniciativa e à avaliação dos pareceres solicitados ou dos contributos resultantes da consulta pública;
b) Parte ii, destinada à opinião do relator e à posição de cada Deputado ou grupo parlamentar que pretendam reduzi-las a escrito;
c) Parte iii, destinada às conclusões, designadamente se a iniciativa reúne ou não condições constitucionais e regimentais para agendamento para debate na generalidade em Plenário;
d) Parte iv, contendo a nota técnica, cujo conteúdo não carece de reprodução nas demais partes do relatório, e outros anexos relevantes para avaliação da iniciativa.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o relatório deve, obrigatoriamente, conter as partes i e iii, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e incluir, na parte iv, a nota técnica referida no artigo 131.º
3 - Caso não sejam emitidos pareceres ou remetidos contributos na consulta pública, o relator pode propor à comissão a adesão ao conteúdo da nota técnica, dispensando-se a elaboração da parte i.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório, na parte ii, as suas posições políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.
6 - (Anterior n.º 5.)
7 - Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do relatório.
8 - O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.
9 - Caso o relatório conclua que a iniciativa não reúne as condições constitucionais e regimentais para agendamento para debate na generalidade em Plenário, o mesmo é comunicado ao Presidente da Assembleia para efeitos do disposto no artigo 120.º, aplicando-se, se for o caso, o artigo 126.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 138.º
[...]
1 - Se até metade do prazo estabelecido para emitir relatório forem enviados à comissão parlamentar outros projetos ou propostas de lei sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de relatório em separado.
2 - Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, têm precedência na emissão de relatório o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.
Artigo 139.º
[...]
1 - A comissão parlamentar pode apresentar textos de substituição antes da votação na generalidade e em nova apreciação na generalidade, sem prejuízo dos projetos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.
2 - [...]
Artigo 140.º
Consultas públicas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 134.º, todas as iniciativas legislativas são objeto de consulta pública através do sítio da Assembleia da República na Internet.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, após a sua distribuição à comissão parlamentar competente em razão da matéria, as iniciativas são carregadas no separador do sítio da Assembleia da República afeto às consultas públicas, o qual deve assegurar a hiperligação para a página do sítio correspondente à iniciativa, sua tramitação e documentos instrutórios.
3 - A consulta pública permanece aberta durante todo o período de tramitação da iniciativa até ao início da votação na especialidade, devendo assinalar-se na respetiva página se a mesma já foi objeto de discussão e votação na generalidade.
4 - Do relatório referido no artigo 135.º consta um item para ponderação dos contributos recebidos até à conclusão da sua elaboração.
5 - A comissão parlamentar competente deve ainda promover a consulta das federações e confederações representativas do setor sempre que se trate de projetos ou propostas de lei em matérias em que exista um direito constitucional ou legal de audição, designadamente nas áreas da deficiência, dos direitos dos consumidores, da família ou da política de ensino.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as comissões parlamentares competentes em razão da matéria podem recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares e de pedidos de contributos por escrito.
Artigo 143.º
[...]
1 - [...]
2 - Excetuam-se do número anterior os projetos ou propostas de lei cujo autor comunique, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República, até ao final da reunião em que o relatório é aprovado, em fase de generalidade, na comissão parlamentar competente, não pretender ver discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados no Regimento.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 146.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Em caso de aprovação do requerimento, a iniciativa baixa à comissão competente em razão da matéria, sem votação na generalidade.
4 - Caso a comissão elabore um texto de substituição relativamente à iniciativa ou iniciativas que baixaram sem votação, o texto é remetido para inclusão no guião de votações para a realização da votação na generalidade, especialidade e votação final global, obtida a anuência do autor.
5 - No caso de as iniciativas a reapreciar revestirem a forma de projeto ou proposta de lei e não se encontrarem ainda acompanhadas da respetiva nota técnica ou relatório, podem estes ainda ser elaborados se a comissão competente assim o deliberar.
Artigo 148.º
[...]
1 - [...]
2 - Caso a substituição ocorra posteriormente ao prazo estabelecido no número anterior, e desde que antes de concluída a discussão na generalidade, a votação do projeto ou proposta de lei não pode constar do guião de votações regimentais inicialmente previsto, sendo automaticamente inscrito no período de votação da semana seguinte.
3 - Todas as substituições do texto da iniciativa que ocorram após o agendamento ou a aprovação do relatório pela comissão parlamentar competente devem ficar disponíveis na página da iniciativa.
4 - Caso a substituição tenha lugar após o envio do relatório pelo Deputado relator à comissão competente, deve ser incluída na respetiva parte iv, reservada aos anexos, menção dessa substituição.
Artigo 149.º
[...]
O debate e a votação na generalidade dos projetos e das propostas de lei realizam-se em Plenário, no momento resultante da fixação da ordem do dia, nos termos dos artigos 59.º e seguintes.
Artigo 150.º
[...]
1 - [...]
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo de 90 dias a contar do despacho de baixa à comissão parlamentar competente.
3 - O presidente da comissão só pode inserir na ordem do dia o início da discussão e votação na especialidade de um projeto de lei apresentado por Deputados ou grupos parlamentares mediante acordo do autor da iniciativa ou decorridos 45 dias da sua baixa à comissão.
4 - Nos casos em que a iniciativa estiver a ser objeto de discussão em grupo de trabalho, o presidente da comissão agenda a respetiva discussão e votação ou a ratificação das votações indiciárias já realizadas nos termos definidos na deliberação que constituiu o grupo de trabalho.
5 - (Anterior n.º 3.)
6 - Os prazos referidos nos n.os 2 e 5 podem ser prorrogados pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação da comissão parlamentar competente.
Artigo 151.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Em caso de rejeição integral do projeto ou proposta de lei na votação na especialidade, o requerimento de avocação pelo Plenário deve ser apresentado no prazo máximo de oito dias após a votação realizada na comissão, sendo incluído no primeiro guião de votações subsequente, considerando-se a iniciativa definitivamente rejeitada caso não seja requerida a avocação.
Artigo 152.º
[...]
1 - [...]
2 - A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número, alínea ou subalínea.
Artigo 153.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - No decurso da discussão e votação podem ser formuladas, oralmente ou por escrito, propostas de alteração que resultem do sentido do debate realizado, salvo no processo de discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - Podem ser apresentadas propostas sob a forma de textos de fusão de duas ou mais iniciativas legislativas, obtido o assentimento dos proponentes.
Artigo 154.º
[...]
1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) (Revogada.)
d) [Anterior alínea e).]
e) Articulado remanescente, que não foi objeto de propostas de alteração.
2 - [...]
Artigo 155.º
[...]
1 - [...]
2 - Após a aprovação na especialidade, o texto final apresentado pela comissão é enviado ao Plenário para votação final global.
3 - Nos casos a que tenha sido atribuída natureza urgente, o texto pode ser incluído no primeiro guião de votações regimentais seguinte, desde que seja assegurada a sua disponibilização a todos os Deputados em suporte físico ou digital.
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais ou votações na generalidade que determinem a rejeição da iniciativa, referidas no artigo 149.º-A, os grupos parlamentares podem efetuar declarações de voto orais, que só são produzidas no termo dessas votações, da seguinte forma:
a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações;
b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações.
5 - Os Deputados únicos representantes de um partido podem produzir cinco declarações de voto orais por sessão legislativa.
Artigo 156.º
[...]
1 - [...]
2 - A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo e a assegurar a uniformidade da aplicação das regras de legística em uso na Assembleia da República, mediante deliberação sem votos contra.
3 - [...]
4 - Concluída a elaboração do texto, este é assinado pelo Presidente da Assembleia da República e assume a forma de decreto da Assembleia da República, sendo publicado no Diário.
5 - Pode ser dispensada a fase de redação final por deliberação aprovada pelo Plenário sem votos contra.
Artigo 157.º
[...]
1 - As reclamações contra inexatidões constantes do decreto da Assembleia da República podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data da sua publicação no Diário.
2 - [...]
3 - O prazo para reclamações contra inexatidões pode ser dispensado ou encurtado por deliberação aprovada pelo Plenário sem votos contra.
Artigo 195.º
[...]
1 - [...]
2 - As propostas de alteração, bem como os projetos de resolução de cessação de vigência, podem ser apresentados até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objeto de discussão e votação na especialidade.
3 - [...]
4 - [...]
5 - Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar, considera-se concluído o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto, e a respetiva declaração de conclusão da apreciação parlamentar remetida para publicação no Diário da República.
6 - [...]
Artigo 206.º
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - Para os efeitos da alínea b) do n.º 1, os membros do Governo devem enviar às comissões parlamentares permanentes competentes uma informação escrita, preferencialmente antes da reunião prevista no número seguinte, acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.
6 - Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado, no prazo previsto nos n.os 1 e 3, tem lugar uma reunião conjunta das comissões parlamentares competentes em razão das matérias, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados.
Artigo 207.º
[...]
1 - O tempo global do debate em Plenário da proposta de lei das Grandes Opções e da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico consta das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, com tempos superiores aos que resultam da grelha padrão.
2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Primeiro-Ministro ou de um dos ministros.
3 - [...]
4 - [...]
Artigo 211.º
Discussão na especialidade do Orçamento do Estado
1 - [...]
2 - A discussão do orçamento de cada área governativa efetua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria.
3 - A audição realizada na reunião referida no número anterior organiza-se nas seguintes fases:
a) Intervenção inicial do ministro com um máximo de 15 minutos;
b) Primeira ronda de intervenções de cada partido, com resposta a cada partido;
c) Segunda ronda de intervenções por cada partido, com resposta final do ministro;
d) Terceira ronda de intervenções com a duração máxima de 160 minutos, mediante inscrição individual dos Deputados.
4 - A grelha de tempos referida no número anterior é aprovada pela Conferência de Líderes no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.
5 - A primeira ronda inicia-se pelo maior partido da oposição, prosseguindo por ordem decrescente, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro, podendo os Deputados usar da palavra uma só vez ou por diversas vezes.
6 - Na segunda ronda, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos e cada Deputado único representante de um partido um minuto para colocar questões, respondendo o ministro conjuntamente no final da ronda.
7 - Na terceira ronda, os Deputados dispõem de um período global de 80 minutos para intervenções, sendo a alocação de tempo a cada Deputado realizada pela mesa em função do número de inscrições, com um máximo de dois minutos por intervenção.
8 - Na terceira ronda, o ministro pode responder no final das intervenções ou agrupando conjuntos de questões, quando o número de inscritos o justificar.
9 - O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao despendido pelos Deputados.
Artigo 224.º
Debates com o Governo em Plenário
1 - O Governo comparece regularmente para debate em Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa e para acompanhamento do processo de construção da União Europeia.
2 - Os debates são agendados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes e o Governo.
3 - Os tempos globais de cada partido nos debates, bem como a ordem de colocação das perguntas, constam das grelhas de tempos aprovadas no início de cada legislatura, atendendo à respetiva representatividade.
Artigo 225.º
Debates europeus
1 - O Governo comparece ainda para debates em Plenário no quadro do acompanhamento do processo de construção da União Europeia, nos termos previstos no respetivo regime jurídico.
2 - Os debates europeus que contam com a presença obrigatória do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo regime jurídico, devem realizar-se, sempre que a agenda do Conselho Europeu o permita, no mesmo dia do debate referido no artigo 224.º-A.
3 - Os debates são abertos com uma intervenção inicial do Governo, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue uma fase de perguntas dos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente de representatividade, desenvolvida numa única ronda, sem prejuízo da faculdade de divisão do tempo por mais do que um Deputado.
4 - O Governo responde no final da intervenção de cada partido.
Artigo 226.º
[...]
1 - Em cada sessão legislativa tem lugar um debate com o Governo para discussão do relatório de progresso a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º
2 - [...]
Artigo 227.º
[...]
1 - No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação por escrito aos Deputados, através de correio eletrónico.
2 - [...]
3 - [...]
Artigo 228.º
[...]
1 - Tem lugar anualmente, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões do período de funcionamento da Assembleia, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
2 - [...]
Artigo 232.º
[...]
1 - [...]
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Assembleia da República aprecia e elabora relatório final sobre as petições nos termos do respetivo regime jurídico, sendo aplicável o disposto no artigo 137.º com as necessárias adaptações.
3 - Nos casos em que, nos termos da lei, não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade.
4 - (Anterior n.º 3.)
Artigo 233.º
Realização de inquéritos parlamentares
1 - [...]
2 - (Anterior n.º 1 do artigo 234.º)
3 - Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.
4 - Da não admissão de um projeto cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do artigo 82.º
Artigo 234.º
Apreciação dos inquéritos parlamentares
1 - A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou o projeto até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua comunicação por escrito aos Deputados, designadamente através de correio eletrónico.
2 - No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido, nos termos de grelha de tempos própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Artigo 235.º
Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório
1 - (Anterior n.º 1 do artigo 236.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 236.º)
3 - (Anterior n.º 3 do artigo 236.º)
Artigo 236.º
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
1 - (Anterior corpo do artigo 237.º)
2 - (Anterior n.º 2 do artigo 234.º)
Artigo 237.º
Debate sobre o relatório
1 - Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
2 - A comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projeto de resolução juntamente com o relatório.
3 - Apresentado o relatório ao Plenário, o debate é aberto por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator, ou do representante do coletivo de relatores designados, e obedece a uma grelha de tempos própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
4 - Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das declarações de voto, e os Deputados únicos representantes de um partido de um minuto.
5 - Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia o projeto de resolução que lhe seja apresentado.
6 - O relatório não é objeto de votação no Plenário.
Artigo 255.º
Eleição dos titulares de cargos externos à Assembleia
A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos externos à Assembleia cuja designação lhe compete.
Artigo 256.º
[...]
1 - [...]
2 - Salvo disposição em contrário da lei, a apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia da República até sete dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
3 - [...]
Artigo 257.º
Audição dos candidatos a titulares de cargos externos à Assembleia
A Assembleia da República promove a audição prévia de todos os candidatos a titulares de cargos externos à Assembleia cuja designação lhe compete.
Artigo 258.º
Regime supletivo na eleição de titulares de cargos externos à Assembleia
1 - Na eleição dos titulares de cargos externos aplica-se o sistema eleitoral previsto na Constituição ou na lei para a eleição respetiva.
2 - Na falta de previsão legal:
a) Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adotando-se o método da média mais alta de Hondt;
b) Sempre que se trate de eleição uninominal, considera-se eleito o candidato que obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, procedendo-se a segundo sufrágio caso nenhum candidato obtiver esse resultado, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cujas candidaturas não tenham sido retiradas;
c) As listas devem indicar pelo menos dois suplentes.
Artigo 259.º
Eleição intercalar
Salvo disposição legal em contrário, o preenchimento de vagas que ocorram no decurso dos mandatos é realizado através de eleição intercalar, para conclusão do mandato em curso.
Artigo 262.º
[...]
1 - A Assembleia da República elabora, nos termos da lei, relatórios sobre matérias da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
2 - É aplicável aos relatórios em matéria europeia o disposto no artigo 137.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 263.º
Transposição de diretivas
1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, informando, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas.
2 - O processo legislativo de transposição de diretivas da competência da Assembleia da República pode ser objeto de declaração de urgência, em casos devidamente fundamentados na necessidade de assegurar o cumprimento dos respetivos prazos de transposição.
Artigo 267.º
[...]
1 - Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente em matéria de assuntos constitucionais e interpretação do Regimento sempre que o julgue necessário.
2 - [...]»
2 - O anexo i do Regimento da Assembleia da República passa a ter a seguinte redação:
«[...]
Direitos potestativos nas comissões:
Até 5 Deputados - 2;
Até 10 Deputados - 3;
Até 15 Deputados - 4;
Até um quinto do número de Deputados - 6;
Mais de um quinto do número de Deputados - 8.
[...]»
Artigo 3.º
Aditamento ao Regimento da Assembleia da República
São aditados ao Regimento da Assembleia da República os artigos 2.º-A, 33.º-A, 33.º-B, 38.º-A, 46.º-A, 58.º-A, 94.º-A, 100.º-A, 100.º-B, 128.º-A, 131.º-A, 149.º-A, 154.º-A, 211.º-A, 211.º-B, 213.º-A, 224.º-A e 224.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 2.º-A
Termo de posse
1 - Os Deputados cuja regularidade formal do mandato tenha sido verificada subscrevem um termo de posse, no qual afirmam solenemente que irão desempenhar fielmente as funções em que ficam investidos e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição.
2 - O termo de posse é assinado no decurso da primeira reunião plenária da legislatura pelos Deputados presentes, podendo a assinatura ocorrer no momento da chamada nominal para a eleição do Presidente da Assembleia da República.
3 - Os Deputados que iniciem o seu mandato posteriormente procedem à assinatura do termo de posse após a primeira reunião plenária na qual participem.
4 - O termo de posse é assinado pelo Presidente da Assembleia da República e pelos dois Secretários da Mesa que este indicar.
5 - A cada Deputado é emitida certidão pelo Presidente da Assembleia da República, que identifique a legislatura, a data do início de funções, o círculo eleitoral e o partido pelo qual foi eleito, conforme modelo a aprovar por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República.
Artigo 33.º-A
Grupos de trabalho
1 - Sem prejuízo das suas competências próprias, em cada comissão parlamentar permanente podem ser constituídos grupos de trabalho, designadamente para:
a) Realizar trabalhos preparatórios da discussão e votação na especialidade de projetos e propostas de lei e de resolução ou de outras matérias de competência da comissão;
b) Assegurar a realização de audiências ou a audição de peticionários;
c) Realizar o acompanhamento temático de matérias da competência da comissão.
2 - Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito dos grupos de trabalho.
3 - Podem integrar os grupos de trabalho Deputados que não são membros da respetiva comissão.
4 - As coordenações dos grupos de trabalho são repartidas pelos grupos parlamentares nos termos do n.º 2 do artigo 29.º
5 - Os grupos de trabalho apresentam um relatório à respetiva comissão no final dos seus trabalhos ou de cada sessão legislativa.
6 - Aplicam-se subsidiariamente aos grupos de trabalho as regras fixadas para as comissões parlamentares.
7 - Os grupos de trabalho apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º
Artigo 33.º-B
Relatores
1 - As comissões parlamentares podem designar um Deputado para assegurar a elaboração de relatório sobre tema da competência da comissão que não seja objeto de iniciativa legislativa.
2 - A deliberação que designa o relator deve indicar o respetivo objeto, o prazo para a elaboração do relatório e, facultativamente, algumas das entidades que devem ser ouvidas para a respetiva elaboração.
3 - A atividade do relator pode ser associada à atividade de uma subcomissão ou grupo de trabalho na deliberação que procede à sua designação.
4 - A indicação dos relatores é repartida pelos grupos parlamentares nos termos do n.º 2 do artigo 29.º
5 - Caso o relatório não seja aprovado, a comissão pode designar outro relator ou optar por não elaborar relatório.
6 - O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.
Artigo 38.º-A
Funcionamento das comissões parlamentares eventuais
1 - Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado na lei ou no Regimento, aplicam-se subsidiariamente às comissões parlamentares eventuais as regras fixadas para as comissões parlamentares permanentes.
2 - Os Deputados que integram as comissões parlamentares eventuais são indicados pelos respetivos grupos parlamentares.
3 - Não se aplicam à indicação pelos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de partidos os limites definidos no artigo 30.º
Artigo 46.º-A
Grupos parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais
1 - Podem constituir-se grupos de Deputados especialmente interessados em acompanhar a atividade de um organismo ou de uma associação internacional, desde que as entidades representativas do mesmo o tenham solicitado ao Presidente da Assembleia da República.
2 - Os grupos referidos no número anterior são constituídos por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
3 - Em tudo o que não estiver definido no Regimento e no regulamento que cria cada grupo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos anteriores relativas aos grupos parlamentares de amizade.
4 - A criação de um grupo não prejudica a atividade própria das delegações permanentes da Assembleia da República em organismos internacionais, devendo ser estabelecidas formas de articulação, sempre que tal se justificar.
Artigo 58.º-A
Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância
1 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, autorizados pelo Presidente da Assembleia da República e em termos a definir por deliberação do Plenário, pode ser determinado o funcionamento do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância.
2 - Pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a participação remota nos trabalhos do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância, relativamente aos Deputados eleitos ou residentes nos círculos eleitorais das regiões autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação parlamentar ao exterior.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ainda ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República, em termos a definir por deliberação do Plenário, a participação remota de Deputados nos trabalhos do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância, quando tal se justificar por dificuldade de transporte, por ausência em missão parlamentar ou em trabalho político no círculo eleitoral, doença ou impossibilidade de presença física ou outro motivo justificado, desde que previamente comunicado.
4 - Nos casos referidos nos números anteriores, a Assembleia assegura aos Deputados e aos serviços os meios tecnológicos necessários.
Artigo 94.º-A
Votação à distância e votação antecipada
1 - Em casos excecionais, motivados por impossibilidade de presença física do Deputado na sala das sessões, designadamente devido à presença em missão parlamentar no exterior, e desde que requerido antecipadamente, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar que o voto seja exercido remotamente, com recurso a meios de comunicação à distância que permitam visualizar e registar o sentido de voto expresso, sempre que a forma de votação for por levantados e sentados ou nominal.
2 - Quando se tratar de votação eletrónica, o Deputado que não está presente na sala das sessões é chamado nominalmente pela Mesa para indicar o seu sentido de voto, que é contabilizado com os que forem expressos com recurso ao sistema eletrónico.
3 - No caso de votações para eleições, verificando-se a primeira parte do n.º 1, desde que requerido antecipadamente e já tendo sido entregues as listas candidatas, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar a realização de votação antecipada por escrutínio secreto.
4 - No caso referido no número anterior, no dia designado pelo Presidente da Assembleia da República, o Deputado dirige-se ao local indicado e recebe o boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca, onde é colocado o boletim de voto preenchido de forma a garantir segredo de voto, e um de cor azul, onde coloca o envelope branco e que está identificado com o seu nome, sendo selado de forma segura e ficando à guarda da Mesa até ao dia da eleição, quando é descarregado no caderno e colocado na urna, preservado o sigilo do voto.
Artigo 100.º-A
Adiamentos
1 - Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser:
a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte;
b) Adiado por deliberação da comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do partido proponente quando corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes.
2 - Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos no total, salvo deliberação da comissão sem votos contra.
Artigo 100.º-B
Interrupção dos trabalhos
Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos.
Artigo 128.º-A
Processo de urgência
1 - Pode ser objeto de processo de urgência qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução.
2 - A iniciativa compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar e ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, devendo conter uma proposta de organização do processo legislativo.
3 - O Presidente da Assembleia da República submete à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência da qual pode constar a identificação da tramitação a aplicar, designadamente:
a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respetivo prazo;
b) A determinação da grelha de tempos a utilizar no debate;
c) A fixação de prazos para apresentação de propostas de alteração e da data-limite para a discussão e votação na especialidade;
d) O encurtamento de outros prazos regimentais de apreciação que não colida com o cumprimento de obrigações constitucionais de realização de audições ou consulta pública;
e) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final ou a redução do respetivo prazo;
f) A dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões.
4 - Caso seja requerido por algum grupo parlamentar ou pelo Governo, a votação pode ser precedida de debate, a organizar nos termos previstos no artigo 90.º
5 - Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do n.º 2:
a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de quatro dias;
b) O prazo para a redação final é de dois dias, podendo ser reduzido para um dia em caso de especial urgência.
Artigo 131.º-A
Avaliação prévia de impacto
Sem prejuízo dos regimes de avaliação prévia de impacto que decorram da lei, o Plenário aprova por resolução, sob proposta do Presidente da Assembleia da República e ouvida a Conferência de Líderes, as regras e procedimentos de avaliação de impacto da legislação.
Artigo 149.º-A
Declaração de voto em caso de rejeição
1 - Caso uma iniciativa legislativa seja rejeitada na votação na generalidade, cada grupo parlamentar pode produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.º
2 - Aplica-se aos casos referidos no número anterior o limite previsto no n.º 4 do artigo 155.º
Artigo 154.º-A
Fusão e fracionamento de iniciativas legislativas
1 - Dois ou mais projetos ou propostas de lei aprovados na generalidade podem, no decurso da discussão e votação na especialidade, ser objeto de fusão num único texto final para votação final global, obtido o assentimento do autor.
2 - Um projeto ou proposta de lei que tenha sido aprovado na generalidade pode, no decurso da discussão e votação na especialidade, ser fracionado em mais de um texto final para votação final global, obtido o assentimento do autor.
Artigo 211.º-A
Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado
1 - O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário, tendo a duração máxima de cinco dias.
2 - A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
3 - As votações na especialidade na comissão podem realizar-se com recurso a plataforma eletrónica que permita a submissão e o apuramento dos votos, em termos a regulamentar por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão permanente competente em razão da matéria.
4 - A comissão divide os trabalhos na especialidade por artigos e mapas orçamentais.
5 - Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.º até ao limite definido na grelha constante do anexo ii.
Artigo 211.º-B
Declarações de encerramento
1 - Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efetuar declarações que antecedem a votação final global.
2 - Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
Artigo 213.º-A
Conta Geral do Estado
1 - A Conta Geral do Estado é submetida pelo Governo à Assembleia da República, nos termos previstos na lei de enquadramento orçamental.
2 - O debate em Plenário é aberto e encerrado pelo Governo, que se faz representar pelo ministro setorialmente competente, sendo o tempo global de debate e a sua organização fixados pela Conferência de Líderes, nos termos previstos no artigo 90.º
Artigo 224.º-A
Debate com o Primeiro-Ministro
1 - O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados.
2 - A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados:
a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única ronda;
b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única ronda.
3 - Cada partido dispõe de um tempo global de debate para a sua ronda de perguntas, podendo reparti-lo da seguinte forma, por um ou mais Deputados:
a) Os grupos parlamentares que dispõem de 10 ou mais minutos de tempo global de debate podem dividir o seu tempo em sete intervenções;
b) Os grupos parlamentares que dispõem de menos de 10 minutos de tempo global de debate podem dividir o seu tempo em cinco intervenções;
c) Os Deputados únicos representantes de um partido podem dividir o seu tempo em duas intervenções.
4 - Cada intervenção é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.
5 - O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido que o questiona.
6 - No formato referido na alínea a) do n.º 2, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem aqueles representados no Governo por ordem crescente de representatividade.
7 - No formato referido na alínea b) do n.º 2, os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
8 - O Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
9 - O Governo, no formato referido na alínea a) do n.º 2, e os partidos, no formato referido na alínea b) do n.º 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência mínima de 24 horas, os temas das suas intervenções.
10 - Não se realiza o debate com o Primeiro-Ministro:
a) No mês em que ocorrer a apresentação do Programa do Governo;
b) No mês em que ocorrer o debate sobre o estado da Nação;
c) No período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado;
d) Na quinzena seguinte à discussão de moções de confiança ou de moções de censura.
Artigo 224.º-B
Debate setorial com os ministros
1 - O Governo comparece perante o Plenário pelo menos uma vez por mês através de um ministro, para uma sessão de perguntas dos Deputados, nos termos definidos no n.º 9.
2 - O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, se faz acompanhar dos secretários e subsecretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções.
3 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida numa única ronda.
4 - Cada partido dispõe de um tempo global de debate para a sua ronda de perguntas, podendo reparti-lo nos termos do n.º 3 do artigo anterior, através de um ou mais Deputados.
5 - Cada intervenção é seguida, de imediato, pela resposta do ministro.
6 - O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido que o questiona.
7 - Os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 224.º
8 - O ministro pode solicitar a um dos secretários ou subsecretários de Estado presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
9 - O calendário dos debates com os ministros é definido no início de cada sessão legislativa na reunião a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º, devendo o Presidente da Assembleia da República assegurar a alternância de áreas temáticas nos debates com os ministros e a sua não repetição numa mesma sessão legislativa, e não podendo o mesmo ministro ser indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates consecutivos.
10 - Não se realizam debates com os ministros:
a) No mês em que ocorrer a apresentação do Programa do Governo;
b) No mês em que ocorrer o debate sobre o estado da Nação;
c) No período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado.»
Artigo 4.º
Alteração sistemática e renumeração
1 - No Regimento da Assembleia da República:
a) É criado um capítulo vi do título ii, com a epígrafe «Fóruns parlamentares bilaterais», integrando o artigo 47.º;
b) O artigo 263.º integra o capítulo x do título iv;
c) É eliminado o capítulo xi do título iv;
d) É criado um título v, com a epígrafe «Disposições finais», que integra os artigos 264.º e 265.º
2 - Os artigos 134.º, 141.º, 132.º, 133.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 267.º e 268.º do Regimento da Assembleia da República são renumerados, respetivamente, como artigos 132.º, 133.º, 135.º, 136.º, 137.º, 138.º, 139.º, 140.º, 141.º, 134.º, 264.º e 265.º, considerando-se igualmente renumeradas as remissões para estes artigos.
Artigo 5.º
Harmonização terminológica
1 - As referências a «Grandes Opções do Plano» ou a «grandes opções dos planos nacionais» na alínea e) do n.º 2 do artigo 60.º, no n.º 2 do artigo 87.º, na epígrafe da secção i do capítulo vii do título iv, nos n.os 1 e 2 do artigo 205.º, no n.º 1, na alínea a) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 206.º, no n.º 1 do artigo 207.º e nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 209.º do Regimento da Assembleia da República consideram-se feitas a «Grandes Opções».
2 - A referência a «cargos exteriores» na epígrafe da secção iii do capítulo ix do título iv do Regimento da Assembleia da República considera-se feita a «cargos externos».
3 - As referências a «voltas» e a «volta» no proémio e nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 104.º do Regimento da Assembleia da República consideram-se feitas, respetivamente, a «rondas» e a «ronda».
Artigo 6.º
Disposições transitórias
1 - A Conferência de Líderes aprova até 14 de setembro de 2023 as normas necessárias à execução das alterações ao Regimento da Assembleia da República, designadamente às grelhas de tempos cuja revisão seja necessária.
2 - As comissões parlamentares reveem os seus regulamentos, para adequação às alterações do presente Regimento, até 45 dias após a sua entrada em vigor, aplicando-se imediatamente as disposições do Regimento da Assembleia da República que não careçam de adaptação através dos regulamentos das comissões.
3 - Até à aprovação do regime de avaliação global de impacto de atos legislativos, mantêm-se as obrigações de preenchimento da avaliação de impacto de género previstas no Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.
4 - O disposto no n.º 2 do artigo 140.º é operacionalizado até ao final da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura.
Artigo 7.º
Norma revogatória
1 - São revogados o n.º 3 do artigo 127.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 154.º e os artigos 264.º a 266.º do Regimento da Assembleia da República.
2 - São revogadas as Resoluções da Assembleia da República n.os 6/2003, de 24 de janeiro, e 56/2004, de 23 de julho.
Artigo 8.º
Republicação
É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto, na sua redação atual.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente Regimento entra em vigor no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura, sem prejuízo da entrada em vigor das normas que habilitam a emissão de regulamentos e deliberações necessários à execução do Regimento, que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
Anexo
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
(a que se refere o artigo 8.º)
Título I
Deputados e grupos parlamentares
Capítulo I
Deputados
Secção I
Mandato dos Deputados
Artigo 1.º
Início e termo do mandato
O início e o termo do mandato dos Deputados, bem como a suspensão, substituição e renúncia, efetuam-se nos termos do Estatuto dos Deputados e demais legislação aplicável.
Artigo 2.º
Verificação de poderes
1 - Os poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, precedendo parecer da comissão parlamentar competente ou, na sua falta, de uma comissão parlamentar de verificação de poderes, de composição consonante com os critérios do artigo 29.º
2 - A verificação de poderes consiste na apreciação da regularidade formal dos mandatos e na apreciação da elegibilidade dos Deputados cujos mandatos sejam impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado.
3 - O direito de impugnação cabe a qualquer Deputado e é exercido até ao encerramento da discussão do parecer.
4 - O Deputado cujo mandato seja impugnado tem o direito de defesa perante a comissão parlamentar competente e perante o Plenário e de exercer as suas funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
5 - Para exercer o direito de defesa previsto no número anterior, o Deputado pode usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos na comissão e a cinco minutos no Plenário.
6 - No caso de ter havido impugnação, o prazo para instrução do processo não pode exceder 30 dias, improrrogáveis.
Artigo 2.º-A
Termo de posse
1 - Os Deputados cuja regularidade formal do mandato tenha sido verificada subscrevem um termo de posse, no qual afirmam solenemente que irão desempenhar fielmente as funções em que ficam investidos e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição.
2 - O termo de posse é assinado no decurso da primeira reunião plenária da Legislatura pelos Deputados presentes, podendo a assinatura ocorrer no momento da chamada nominal para a eleição do Presidente da Assembleia da República.
3 - Os Deputados que iniciem o seu mandato posteriormente procedem à assinatura do termo de posse após a primeira reunião plenária na qual participem.
4 - O termo de posse é assinado pelo Presidente da Assembleia da República e pelos dois Secretários da Mesa que este indicar.
5 - A cada Deputado é emitida certidão pelo Presidente da Assembleia da República, que identifique a legislatura, a data do início de funções, o círculo eleitoral e o partido pelo qual foi eleito, conforme modelo a aprovar por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República.
Artigo 3.º
Perda do mandato
1 - A perda do mandato verifica-se:
a) Nos casos previstos no Estatuto dos Deputados;
b) Quando o Deputado não tome assento na Assembleia até à quarta reunião ou deixe de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.
2 - A justificação das faltas a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve ser apresentada ao Presidente da Assembleia da República no prazo de cinco dias a contar do termo do facto justificativo.
3 - A perda de mandato é declarada pela Mesa em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos referidos no n.º 1, precedendo parecer da comissão parlamentar competente, de acordo com o disposto no Estatuto dos Deputados.
4 - A decisão da Mesa é notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia da República, doravante designado por Diário.
5 - O Deputado posto em causa tem o direito de ser ouvido e de recorrer para o Plenário nos 10 dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
6 - Qualquer outro Deputado tem igualmente o direito de recorrer no mesmo prazo, mediante requerimento escrito e fundamentado, que é publicado no Diário.
7 - O Plenário delibera sem debate prévio, tendo o Deputado posto em causa o direito de usar da palavra por tempo não superior a 15 minutos.
8 - Da deliberação do Plenário que confirma a declaração de perda do mandato, ou a declara, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e da lei que regula a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Secção II
Poderes
Artigo 4.º
Poderes dos Deputados
1 - Constituem poderes dos Deputados, a exercer singular ou conjuntamente, nos termos do Regimento, designadamente os seguintes:
a) Apresentar projetos de revisão constitucional;
b) Apresentar projetos de lei, de Regimento ou de resolução, designadamente de referendo, e propostas de deliberação, e requerer o respetivo agendamento;
c) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento;
d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;
e) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
f) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
g) Apresentar propostas de alteração;
h) Requerer a apreciação de decretos-leis para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
i) Requerer a urgência do processamento de qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução ou de projeto de deliberação, bem como da apreciação de qualquer decreto-lei para efeitos de cessação de vigência ou de alteração;
j) Apresentar moções de censura ao Governo;
k) Participar nas discussões e votações;
l) Propor a constituição de comissões parlamentares eventuais;
m) Propor a realização de audições parlamentares;
n) Requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas nos termos dos artigos 278.º e 281.º da Constituição;
o) Interpor recurso para o Tribunal Constitucional da deliberação do Plenário da Assembleia que confirma a declaração de perda de mandato, ou a declara, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 223.º da Constituição e da lei.
2 - Para o regular exercício do seu mandato constituem poderes dos Deputados:
a) Tomar lugar nas salas do Plenário e das comissões parlamentares e usar da palavra nos termos do Regimento;
b) Desempenhar funções específicas na Assembleia;
c) Propor alterações ao Regimento.
Secção III
Direitos e deveres
Artigo 5.º
Direitos e deveres dos Deputados
Os direitos e deveres dos Deputados estão definidos na Constituição, no Estatuto dos Deputados, no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e nas demais disposições legais aplicáveis, nas disposições do presente Regimento da Assembleia da República, no Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República e nas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei.
Capítulo II
Grupos parlamentares
Artigo 6.º
Constituição dos grupos parlamentares
1 - Os Deputados eleitos por cada partido ou coligação de partidos podem constituir-se em grupo parlamentar.
2 - A constituição de cada grupo parlamentar efetua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia da República, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a sua designação, bem como o nome do respetivo presidente e dos vice-presidentes, se os houver.
3 - Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar é comunicada ao Presidente da Assembleia da República.
4 - As comunicações a que se referem os n.os 2 e 3 são publicadas no Diário.
Artigo 7.º
Organização dos grupos parlamentares
1 - Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.
2 - As funções de Presidente da Assembleia da República, de Vice-Presidente da Assembleia da República ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de presidente de grupo parlamentar.
Artigo 8.º
Poderes dos grupos parlamentares
Constituem poderes de cada grupo parlamentar:
a) Participar nas comissões parlamentares em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas;
b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões plenárias, nos termos do artigo 62.º;
c) Provocar, com a presença do Governo, a realização de debates de urgência, nos termos do artigo 72.º;
d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral ou setorial;
e) Provocar a realização de debates de atualidade, nos termos do artigo 74.º;
f) Exercer iniciativa legislativa;
g) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo;
h) Apresentar moções de censura ao Governo;
i) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito;
j) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 155.º
Artigo 9.º
Direitos dos grupos parlamentares
Constituem direitos de cada grupo parlamentar:
a) Eleger a sua direção e determinar a sua organização e regulamento internos;
b) Escolher a presidência de comissões parlamentares e subcomissões, nos termos dos artigos 29.º e 33.º;
c) Ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
d) Solicitar à Comissão Permanente a convocação do Plenário;
e) Produzir declarações políticas em Plenário, nos termos do artigo 71.º;
f) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 69.º;
g) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público;
h) Dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.
Artigo 10.º
Único representante de um partido
1 - Ao Deputado único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção, a efetivar nos termos do Regimento:
a) Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.º 2 do artigo 60.º;
b) Nos demais debates das iniciativas legislativas;
c) Nas declarações políticas em Plenário;
d) Nos debates de urgência, nos debates de atualidade e nos debates temáticos;
e) Nos debates com o Governo, nos termos previstos no capítulo respetivo;
f) Nos termos das demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção.
2 - O Deputado único representante de um partido dispõe de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos da lei.
3 - Constituem ainda direitos do Deputado único representante de um partido:
a) Participar na Conferência de Líderes, ser ouvido na fixação da ordem do dia e interpor recurso para o Plenário da ordem do dia fixada;
b) Ser informado, regular e diretamente, pelo Governo, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos da lei.
Notas
Declaração de Retificação n.º 20/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19 produz os seus efeitos no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura
Artigo 11.º
Deputados não inscritos em grupo parlamentar
Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.
Título II
Organização da Assembleia
Capítulo I
Presidente da Mesa
Secção I
Presidente
Divisão I
Estatuto e eleição
Artigo 12.º
Presidente da Assembleia da República
1 - O Presidente representa a Assembleia da República, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia.
2 - O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos termos do artigo 132.º da Constituição.
Artigo 13.º
Eleição do Presidente da Assembleia da República
1 - As candidaturas para Presidente da Assembleia da República devem ser subscritas por um mínimo de um décimo e um máximo de um quinto do número de Deputados.
2 - As candidaturas são apresentadas ao Presidente da Assembleia da República em exercício até duas horas antes do momento da eleição.
3 - A eleição tem lugar na primeira reunião plenária da legislatura.
4 - É eleito Presidente da Assembleia da República o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.
5 - Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se imediatamente a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.
6 - Se nenhum candidato for eleito, é reaberto o processo.
Artigo 14.º
Mandato do Presidente da Assembleia da República
1 - O Presidente da Assembleia da República é eleito por legislatura.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode renunciar ao cargo mediante comunicação à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
3 - No caso de renúncia ao cargo ou vagatura, procede-se a nova eleição no prazo de 15 dias.
4 - A eleição do novo Presidente da Assembleia da República é válida pelo período restante da legislatura.
Artigo 15.º
Substituição do Presidente da Assembleia da República
1 - O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República.
2 - Em caso de doença, impedimento oficial de duração superior a sete dias ou ausência no estrangeiro, o Presidente da Assembleia da República é substituído pelo Vice-Presidente da Assembleia da República do grupo parlamentar a que pertence o Presidente ou pelo Vice-Presidente que o Presidente designar.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a cada Vice-Presidente da Assembleia da República cabe assegurar as substituições do Presidente da Assembleia da República por período correspondente ao quociente da divisão do número de meses da sessão legislativa pelo número de Vice-Presidentes.
4 - Para os efeitos do número anterior, os Vice-Presidentes da Assembleia da República iniciam o exercício das funções por ordem decrescente da representatividade dos grupos parlamentares por que tenham sido propostos.
Divisão II
Competência do Presidente da Assembleia da República
Artigo 16.º
Competência quanto aos trabalhos da Assembleia
1 - Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos trabalhos da Assembleia da República:
a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
b) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 59.º e seguintes;
c) Admitir ou não admitir os projetos e propostas de lei ou de resolução, os projetos de deliberação, os projetos de voto e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário;
d) Submeter às comissões parlamentares competentes, para apreciação, o texto dos projetos ou propostas de lei e dos tratados ou acordos, indicando, se o tema respeitar a várias comissões, qual é a responsável pela preparação do relatório referido no n.º 1 do artigo 129.º, cabendo à outra ou outras habilitar aquela com os respetivos contributos;
e) Promover a constituição das comissões parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;
f) Promover a constituição das delegações parlamentares, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar para que contribuam para a visibilidade externa e para o prestígio da Assembleia e do País;
g) Dinamizar a constituição dos grupos parlamentares de amizade, das comissões mistas interparlamentares e de outros organismos que se ocupem do diálogo da Assembleia com os países amigos de Portugal, acompanhar e incentivar os respetivos trabalhos e velar pelo cumprimento dos regulamentos sobre a matéria;
h) Convocar os presidentes das comissões parlamentares e das subcomissões para se inteirar dos respetivos trabalhos;
i) Receber e encaminhar para as comissões parlamentares competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;
j) Propor suspensões do funcionamento efetivo da Assembleia;
k) Presidir à Comissão Permanente;
l) Presidir à Conferência de Líderes;
m) Presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
n) Pedir parecer à comissão parlamentar competente sobre conflitos de competências entre comissões parlamentares;
o) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.º 6 do artigo 166.º da Constituição;
p) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;
q) Ordenar retificações no Diário;
r) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos eletivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;
s) Superintender o pessoal ao serviço da Assembleia;
t) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.
2 - Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes:
a) Promover o desenvolvimento de ferramentas que visem o contacto direto ou indireto dos Deputados com os seus eleitores, nomeadamente a criação de formas de atendimento aos eleitores, a funcionar nos respetivos círculos eleitorais;
b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com instituições de ensino superior;
c) Superintender o portal da Assembleia da República na Internet e em redes sociais e o Canal Parlamento;
d) Convidar, a título excecional, individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala das reuniões plenárias e a usar da palavra.
3 - O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice-Presidentes da Assembleia da República da Assembleia da República o exercício dos seus poderes e competências, por despacho publicado no Diário.
Notas
Declaração de Retificação n.º 20/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19 produz os seus efeitos no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura
Artigo 17.º
Competência quanto às reuniões plenárias
1 - Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto às reuniões plenárias:
a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento, e dirigir os respetivos trabalhos;
b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;
c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;
d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados, sempre que tal se torne necessário para a boa condução dos trabalhos.
3 - Das decisões do Presidente da Assembleia da República tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação, bem como recurso para o Plenário.
Artigo 18.º
Competência quanto aos Deputados
1 - Compete ao Presidente da Assembleia da República quanto aos Deputados:
a) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 3.º;
b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do Estatuto dos Deputados;
c) Solicitar à Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados a apreciação de conflitos de interesses ou a realização de inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia da República que comprometam a honra ou dignidade de qualquer Deputado, bem como a eventuais irregularidades graves praticadas com violação dos deveres dos Deputados;
d) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;
e) Promover junto da comissão parlamentar competente as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;
f) Dar seguimento aos requerimentos e perguntas apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo 4.º;
g) Autorizar as deslocações de caráter oficial.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode delegar nos Vice-Presidentes da Assembleia da República ou nos demais membros da Mesa o exercício das competências referidas nas alíneas a), f) e g) do número anterior, por despacho publicado no Diário.
Artigo 19.º
Competência relativamente a outros órgãos
Compete ao Presidente da Assembleia da República relativamente a outros órgãos:
a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 134.º da Constituição, os decretos da Assembleia da República;
b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 135.º da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;
c) Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 195.º da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;
d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;
e) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
f) Chefiar as delegações da Assembleia de que faça parte.
Divisão III
Conferência de Líderes
Artigo 20.º
Funcionamento da Conferência de Líderes
1 - O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os Deputados únicos representantes de um partido, quando existam, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
2 - O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência de Líderes e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia.
3 - Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência de Líderes um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.
4 - As decisões da Conferência de Líderes, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
Divisão IV
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
Artigo 21.º
Funcionamento e competências da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
1 - A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reúne com regularidade, a fim de acompanhar os aspetos funcionais da atividade destas, bem como avaliar as condições gerais do processo legislativo e a boa execução das leis.
2 - A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares é presidida pelo Presidente da Assembleia da República, o qual pode delegar.
3 - À Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares compete, em especial:
a) Participar na coordenação dos aspetos de organização funcional e de apoio técnico às comissões parlamentares;
b) Avaliar as condições gerais do processo legislativo, na ótica da boa elaboração das leis e da eficiência dos trabalhos parlamentares;
c) Promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo relativo à:
i) Aprovação e entrada em vigor das leis e da sua consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos;
ii) Avaliação dos deveres constitucionais e regimentais em matéria de perguntas e requerimentos dos Deputados;
iii) Sequência política dada pelo Governo às resoluções da Assembleia da República que contenham recomendações dirigidas àquele órgão de soberania;
iv) Informação a prestar à Assembleia no âmbito da aprovação das leis e decretos-leis;
d) Definir, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos;
e) Zelar pela harmonização do funcionamento das comissões parlamentares permanentes, nomeadamente através da emissão de orientações quanto aos respetivos regulamentos.
4 - Sem prejuízo do número anterior, as comissões parlamentares podem solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um Deputado da comissão parlamentar.
Secção II
Mesa da Assembleia
Artigo 22.º
Composição da Mesa da Assembleia
1 - O Presidente da Assembleia da República e os Vice-Presidentes da Assembleia da República constituem a Presidência da Assembleia.
2 - A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente da Assembleia da República, por quatro Vice-Presidentes, quatro Secretários e quatro Vice-Secretários.
3 - Nas reuniões plenárias, a Mesa é constituída pelo Presidente da Assembleia da República e pelos Secretários.
4 - Na falta do Presidente da Assembleia da República e do seu substituto nos termos do artigo 15.º, as reuniões são presididas rotativamente pelos outros Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos.
5 - Os Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Vice-Secretários.
6 - Os Vice-Secretários são substituídos nas suas faltas pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar.
Artigo 23.º
Eleição da Mesa da Assembleia
1 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República são eleitos por sufrágio de lista completa e nominativa.
2 - Cada um dos quatro maiores grupos parlamentares propõe um Vice-Presidente e, tendo um décimo ou mais do número de Deputados, pelo menos um Secretário e um Vice-Secretário.
3 - Consideram-se eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.
4 - Se algum dos candidatos não tiver sido eleito, procede-se de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista, até se verificar o disposto no número seguinte.
5 - Eleitos o Presidente e metade dos restantes membros da Mesa, considera-se atingido o quórum necessário ao seu funcionamento.
6 - Terminada a reunião, mesmo não estando preenchidos todos os lugares vagos, o Presidente comunica a composição da Mesa, desde que nela incluídos os Vice-Presidentes, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro.
7 - A Mesa mantém-se em funções até ao início da nova legislatura.
Artigo 24.º
Mandato
1 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Assembleia da República são eleitos por legislatura.
2 - Os Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários podem renunciar ao cargo mediante declaração escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efetiva imediatamente, sem prejuízo da sua ulterior publicação no Diário.
3 - No caso de renúncia ao cargo, vagatura ou suspensão do mandato de Deputado, procede-se, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 25.º
Competência geral da Mesa
1 - Compete à Mesa:
a) Declarar, nos termos do artigo 3.º, a perda do mandato em que incorra qualquer Deputado;
b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
c) Estabelecer o regulamento da entrada e frequência das galerias destinadas ao público;
d) Em geral, coadjuvar o Presidente da Assembleia da República no exercício das suas funções.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode delegar num dos Secretários as competências referidas na alínea b) do número anterior, bem como a comunicação das deliberações da Conferência de Líderes.
Artigo 26.º
Competência da Mesa da Assembleia quanto às reuniões plenárias
1 - Compete à Mesa quanto às reuniões plenárias:
a) Integrar nas formas previstas no Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados, dos grupos parlamentares e do Governo;
b) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do Regimento;
c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.
2 - Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.
Artigo 27.º
Vice-Presidentes da Assembleia da República
Compete aos Vice-Presidentes da Assembleia da República:
a) Aconselhar o Presidente da Assembleia da República no desempenho das suas funções;
b) Substituir o Presidente da Assembleia da República nos termos do artigo 15.º;
c) Exercer os poderes e competências que lhes forem delegados pelo Presidente da Assembleia da República;
d) Exercer a vice-presidência da Comissão Permanente;
e) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 28.º
Secretários e Vice-Secretários
1 - Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:
a) Proceder à verificação das presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar em qualquer momento o quórum e registar as votações;
b) Ordenar as matérias a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da palavra;
d) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões plenárias;
e) Promover a publicação do Diário;
f) Assinar, por delegação do Presidente da Assembleia da República, a correspondência expedida em nome da Assembleia.
2 - Compete aos Vice-Secretários:
a) Substituir os Secretários nas suas faltas ou impedimentos;
b) Servir de escrutinadores.
Capítulo II
Comissões parlamentares
Secção I
Disposições gerais
Artigo 29.º
Composição das comissões parlamentares
1 - A composição das comissões parlamentares deve ser proporcional à representatividade dos grupos parlamentares.
2 - As presidências das comissões parlamentares são no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.
3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo grupo parlamentar com maior representatividade.
4 - O número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia da República ouvida a Conferência de Líderes.
5 - A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram as comissões parlamentares.
6 - Excecionalmente, atendendo à sua natureza, as comissões parlamentares podem ter uma composição mista, com membros permanentes e membros não permanentes em função dos pontos constantes nas ordens de trabalho, obedecendo ao seguinte:
a) Os membros permanentes são distribuídos em obediência ao princípio da proporcionalidade da representação dos grupos parlamentares;
b) Os membros não permanentes são indicados e mandatados por cada comissão parlamentar permanente, gozando de todos os direitos dos membros permanentes, salvo o direito de voto.
7 - Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, nas votações em comissão os votos de cada grupo parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, especificando-se o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.
Artigo 30.º
Indicação dos membros das comissões parlamentares
1 - A indicação dos Deputados para as comissões parlamentares compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - Se algum grupo parlamentar não quiser ou não puder indicar representantes, não há lugar ao preenchimento das vagas por Deputados de outros grupos parlamentares.
3 - Cada Deputado pode ser:
a) Membro efetivo de até duas comissões parlamentares permanentes e suplente de uma terceira; ou
b) Membro efetivo de uma comissão parlamentar permanente e suplente de até duas comissões parlamentares permanentes.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, um Deputado pode ser indicado como membro efetivo ou membro suplente de até um total de quatro comissões parlamentares permanentes:
a) Se o seu grupo parlamentar, em função do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões parlamentares; ou
b) Quando se tratar de um Deputado único representante de um partido.
5 - Um Deputado pode ser indicado como membro efetivo de até três comissões parlamentares permanentes.
a) Quando tal se revelar necessário para assegurar o disposto no n.º 1 do artigo anterior; ou
b) Quando se tratar de um Deputado não inscrito.
6 - Os membros suplentes gozam de todos os direitos dos efetivos exceto o de votar, salvo quando estejam em substituição de um membro efetivo.
7 - Os Deputados que não sejam membros efetivos ou suplentes numa comissão parlamentar, quando nela participem em substituição de um membro efetivo do seu grupo parlamentar, gozam de todos os direitos dos efetivos, incluindo o direito de voto.
8 - Os Deputados únicos representantes de um partido indicam as opções sobre as comissões parlamentares permanentes que desejam integrar no início de cada sessão legislativa, devendo a deliberação referida no n.º 4 do artigo anterior acomodar essa escolha na determinação do número de membros de cada comissão.
9 - Os Deputados não inscritos indicam as opções sobre as comissões parlamentares permanentes que desejam integrar e o Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, designa aquela ou aquelas a que o Deputado deve pertencer, acolhendo, na medida do possível, as opções apresentadas.
Artigo 31.º
Exercício das funções
1 - A designação dos Deputados nas comissões parlamentares permanentes faz-se por legislatura.
2 - Perde a qualidade de membro da comissão parlamentar o Deputado que:
a) Deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado;
b) O solicite;
c) Seja substituído na comissão parlamentar, em qualquer momento, pelo seu grupo parlamentar;
d) Deixe de comparecer a quatro reuniões da comissão parlamentar, por cada sessão legislativa, salvo motivo justificado.
3 - Compete aos presidentes das comissões parlamentares justificar as faltas dos seus membros efetivos, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º
4 - Os serviços de apoio às comissões parlamentares assinalam oficiosamente na folha de presenças, a partir dos elementos de informação na sua posse, os membros efetivos das comissões que, por se encontrarem em trabalhos parlamentares, previstos no artigo 53.º, não comparecerem à reunião, não se considerando essas ausências como faltas.
Artigo 32.º
Mesa das comissões parlamentares
1 - A mesa das comissões parlamentares é constituída por um presidente e por dois ou mais vice-presidentes.
2 - Os membros da mesa são indicados pelos grupos parlamentares nos termos da distribuição proporcional de presidências e vice-presidências, na primeira reunião da comissão parlamentar, que é convocada ou dirigida pelo Presidente da Assembleia da República ou por um dos Vice-Presidentes da Assembleia da República em sua representação.
3 - O Presidente da Assembleia da República promove as diligências necessárias para o cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 29.º
4 - A composição da mesa de cada comissão parlamentar deve ser comunicada ao Presidente da Assembleia da República, que a faz publicar no Diário.
5 - A mesa reúne regularmente com os coordenadores dos grupos parlamentares, que se podem fazer substituir por outro Deputado com assento na comissão, e com os Deputados únicos representantes de um partido que integram a comissão para preparação dos trabalhos, podendo o presidente convocar, sempre que entenda necessário ao bom funcionamento da comissão, os Deputados não inscritos que integrem a comissão.
6 - Compete aos presidentes das comissões:
a) Representar a comissão;
b) Convocar as reuniões da comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e os coordenadores dos grupos parlamentares na comissão;
c) Dirigir os trabalhos da comissão;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Acompanhar os trabalhos das subcomissões em coordenação com os respetivos presidentes, e nelas participar, sempre que o entenda;
f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da comissão;
g) Justificar as faltas dos membros da comissão;
h) Despachar o expediente normal da comissão, segundo o critério por esta definido.
7 - Compete aos vice-presidentes substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhes sejam delegadas.
8 - Na falta do presidente da comissão e dos vice-presidentes, as reuniões são presididas pelo Deputado mais antigo e, em caso de idêntica antiguidade, pelo mais idoso de entre os mais antigos.
9 - O disposto nos n.os 6 a 8 aplica-se, com as necessárias adaptações, aos presidentes das subcomissões e coordenadores dos grupos de trabalho.
Artigo 33.º
Subcomissões
1 - Sem prejuízo das competências próprias da comissão parlamentar permanente, podem ser constituídas subcomissões, mediante prévia autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 - Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito das subcomissões.
3 - Podem integrar as subcomissões Deputados que não são membros da respetiva comissão.
4 - As presidências das subcomissões são repartidas pelos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, devendo a primeira presidência assegurar a alternância em relação à presidência da comissão parlamentar na qual se encontra inserida.
5 - As subcomissões apresentam as suas conclusões à respetiva comissão no final dos seus trabalhos ou de cada sessão legislativa.
6 - O presidente da comissão parlamentar comunica ao Presidente da Assembleia da República, para efeitos de publicação no Diário, a designação da subcomissão criada e o nome do respetivo presidente e dos seus membros.
7 - Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado, aplicam-se subsidiariamente às subcomissões as regras fixadas para as comissões parlamentares.
8 - As subcomissões apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º
Artigo 33.º-A
Grupos de trabalho
1 - Sem prejuízo das suas competências próprias, em cada comissão parlamentar permanente podem ser constituídos grupos de trabalho, designadamente para:
a) Realizar trabalhos preparatórios da discussão e votação na especialidade de projetos e propostas de lei e de resolução ou de outras matérias de competência da comissão;
b) Assegurar a realização de audiências ou a audição de peticionários;
c) Realizar o acompanhamento temático de matérias da competência da comissão.
2 - Compete às comissões parlamentares definir a composição e o âmbito dos grupos de trabalho.
3 - Podem integrar os grupos de trabalho Deputados que não são membros da respetiva comissão.
4 - As coordenações dos grupos de trabalho são repartidas pelos grupos parlamentares nos termos do n.º 2 do artigo 29.º
5 - Os grupos de trabalho apresentam um relatório à respetiva comissão no final dos seus trabalhos ou de cada sessão legislativa.
6 - Aplicam-se subsidiariamente aos grupos de trabalho as regras fixadas para as comissões parlamentares.
7 - Os grupos de trabalho apenas têm competência deliberativa sobre a sua organização e funcionamento ou para realizar votações indiciárias, aplicando-se o disposto no n.º 7 do artigo 29.º
Artigo 33.º-B
Relatores
1 - As comissões parlamentares podem designar um Deputado para assegurar a elaboração de relatório sobre tema da competência da comissão que não seja objeto de iniciativa legislativa.
2 - A deliberação que designa o relator deve indicar o respetivo objeto, o prazo para a elaboração do relatório e, facultativamente, algumas das entidades que devem ser ouvidas para a respetiva elaboração.
3 - A atividade do relator pode ser associada à atividade de uma subcomissão ou grupo de trabalho na deliberação que procede à sua designação.
4 - A indicação dos relatores é repartida pelos grupos parlamentares nos termos do n.º 2 do artigo 29.º
5 - Caso o relatório não seja aprovado, a comissão pode designar outro relator ou optar por não elaborar relatório.
6 - O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.
Secção II
Comissões parlamentares permanentes e eventuais
Divisão I
Comissões parlamentares permanentes
Artigo 34.º
Elenco das comissões parlamentares permanentes
1 - O elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, sem prejuízo da atribuição por lei de competências específicas às comissões parlamentares.
2 - Excecionalmente, e quando tal se justifique, o Plenário delibera, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, ou de um grupo parlamentar, alterar o elenco das comissões parlamentares permanentes ou a repartição de competências entre elas.
Artigo 35.º
Competência das comissões parlamentares permanentes
Compete às comissões parlamentares permanentes:
a) Apreciar os projetos e as propostas de lei, as propostas de alteração, os tratados e acordos submetidos à Assembleia e produzir os competentes relatórios;
b) Apreciar a apresentação de iniciativas legislativas, nos termos do artigo 135.º;
c) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e no Regimento;
d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e elaborar relatórios sobre as informações referidas na alínea i) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, sem prejuízo das competências do Plenário;
e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia;
f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;
g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
h) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização no Plenário de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse;
i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência;
j) Elaborar e aprovar o seu regulamento;
k) Aprovar o Plano de Atividades e o Orçamento da comissão;
l) Apreciar as questões relativas ao Regimento e mandatos;
m) Apresentar e apreciar os projetos de voto, nos termos do artigo 75.º
Artigo 36.º
Articulação entre as comissões parlamentares, as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade
As comissões parlamentares competentes em razão da matéria garantem a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade, nomeadamente:
a) Promovendo, periodicamente, reuniões conjuntas;
b) Apreciando em tempo útil as respetivas agendas e relatórios;
c) Promovendo a participação nas suas reuniões e atividades específicas.
Divisão II
Comissões parlamentares eventuais
Artigo 37.º
Constituição das comissões parlamentares eventuais
1 - A Assembleia da República pode constituir comissões parlamentares eventuais para qualquer fim determinado.
2 - A iniciativa de constituição de comissões parlamentares eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida por um mínimo de 10 Deputados ou por um grupo parlamentar.
Artigo 38.º
Competência das comissões parlamentares eventuais
Compete às comissões parlamentares eventuais apreciar os assuntos objeto da sua constituição, apresentando os respetivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.
Artigo 38.º-A
Funcionamento das comissões parlamentares eventuais
1 - Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado na lei ou no Regimento, aplicam-se subsidiariamente às comissões parlamentares eventuais as regras fixadas para as comissões parlamentares permanentes.
2 - Os Deputados que integram as comissões parlamentares eventuais são indicados pelos respetivos grupos parlamentares.
3 - Não se aplicam à indicação pelos grupos parlamentares e pelos Deputados únicos representantes de partidos os limites definidos no artigo 30.º
Capítulo III
Comissão Permanente
Artigo 39.º
Funcionamento da Comissão Permanente
1 - Fora do período de funcionamento efetivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e nos restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
2 - No início de cada legislatura, a Assembleia da República aprova o Regulamento da Comissão Permanente, aplicando-se subsidiariamente ao seu funcionamento as disposições do presente Regimento.
Artigo 40.º
Composição da Comissão Permanente
1 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia.
2 - Aplicam-se à Comissão Permanente os preceitos dos artigos 29.º, 30.º e 31.º
Artigo 41.º
Competência da Comissão Permanente
1 - Compete à Comissão Permanente:
a) Acompanhar a atividade do Governo e da Administração;
b) Exercer os poderes da Assembleia relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente da Assembleia da República e da comissão parlamentar competente;
c) Promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário;
d) Preparar a abertura da sessão legislativa;
e) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
f) Autorizar o Presidente da República a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz;
g) Autorizar o funcionamento das comissões parlamentares durante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;
h) Decidir as reclamações sobre inexatidões dos textos de redação final dos decretos e resoluções da Assembleia;
i) Designar as delegações parlamentares;
j) Elaborar o seu regulamento.
2 - No caso da alínea f) do número anterior, a Comissão Permanente promove a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível, por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efetivo conhecimento e publicidade.
Capítulo IV
Delegações da Assembleia da República
Artigo 42.º
Delegações parlamentares
1 - As delegações parlamentares podem ter caráter permanente ou eventual.
2 - As delegações da Assembleia da República devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 29.º e 30.º
3 - Quando as delegações não possam incluir representantes de todos os grupos parlamentares, a sua composição é fixada pela Conferência de Líderes e, na falta de acordo, pelo Plenário.
4 - As delegações da Assembleia da República elaboram um relatório com as informações necessárias à avaliação das suas finalidades, finda a sua missão ou, sendo permanentes, no final de cada sessão legislativa, o qual é remetido ao Presidente da Assembleia da República e, se este o decidir, apresentado em Plenário, sendo, em qualquer caso, distribuído às comissões parlamentares competentes em razão da matéria e publicado no Diário.
5 - Sempre que se justifique, as delegações permanentes devem elaborar um relatório dirigido ao Presidente da Assembleia da República.
Capítulo V
Grupos parlamentares de amizade
Artigo 43.º
Noção e objeto
1 - Os grupos parlamentares de amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.
2 - Os grupos parlamentares de amizade promovem as ações necessárias à intensificação das relações com o Parlamento e os parlamentares de outros Estados, designadamente:
a) Intercâmbio geral de conhecimentos e experiências;
b) Estudo das relações bilaterais e do seu enquadramento nas alianças e instituições em que ambos os Estados participam;
c) Divulgação e promoção dos interesses e objetivos comuns, nos domínios político, económico, social e cultural;
d) Troca de informações e consultas mútuas tendo em vista a eventual articulação de posições em organismos internacionais de natureza interparlamentar, sem prejuízo da plena autonomia de cada grupo nacional;
e) Reflexão conjunta sobre problemas envolvendo os dois Estados e os seus nacionais e busca de soluções que relevem da competência legislativa de cada um;
f) Valorização do papel, histórico e atual, das comunidades de emigrantes respetivos, porventura existentes.
Artigo 44.º
Composição dos grupos parlamentares de amizade
1 - A composição dos grupos parlamentares de amizade deve ter caráter pluripartidário e refletir a composição da Assembleia.
2 - Cada grupo parlamentar de amizade integra um presidente e dois vice-presidentes, sendo as presidências e vice-presidências, no conjunto, repartidas pelos grupos parlamentares em proporção do número dos seus Deputados.
3 - Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do princípio da proporcionalidade, os grupos parlamentares escolhem as presidências que lhes caibam, por ordem de prioridade, a começar pelo maior grupo parlamentar.
4 - O número de membros de cada grupo parlamentar de amizade e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares são fixados, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
5 - A deliberação referida no número anterior deve mencionar os Deputados não inscritos e os Deputados únicos representantes de um partido que integram os grupos parlamentares de amizade.
6 - A indicação dos Deputados para os grupos parlamentares de amizade compete aos respetivos grupos parlamentares e deve ser efetuada no prazo fixado pelo Presidente da Assembleia da República.
7 - Nenhum Deputado pode pertencer a mais de quatro grupos parlamentares de amizade ou fóruns parlamentares.
Artigo 45.º
Elenco e constituição dos grupos parlamentares de amizade
1 - O elenco dos grupos parlamentares de amizade é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
2 - Quando tal se justifique, o Plenário delibera, igualmente sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, a criação de outros grupos parlamentares de amizade, ou a cessação ou suspensão de funcionamento de grupos parlamentares de amizade existentes.
3 - Cada grupo parlamentar de amizade visa, em regra, o relacionamento com entidades homólogas de um só país, sem prejuízo de deliberação em sentido contrário da Conferência de Líderes, após recomendação fundamentada da comissão parlamentar competente na área dos negócios estrangeiros.
4 - Só podem constituir-se grupos parlamentares de amizade com países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares, devendo assegurar-se a reciprocidade através da existência de grupo de amizade homólogo.
5 - No final de cada sessão legislativa é avaliada a constituição e subsistência de grupo parlamentar homólogo ou a existência de motivos justificativos para a sua não constituição.
Artigo 46.º
Funcionamento dos grupos parlamentares de amizade
1 - Os grupos parlamentares de amizade podem, designadamente:
a) Realizar reuniões com os grupos seus homólogos, numa base de intercâmbio e reciprocidade;
b) Relacionar-se com outras entidades que visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando iniciativas e realizando ações conjuntas ou outras formas de cooperação;
c) Convidar a participar nas suas reuniões ou nas atividades que promovam ou apoiem membros do corpo diplomático, representantes de organizações internacionais, peritos e outras entidades cuja contribuição considerem relevante para a prossecução dos seus fins próprios.
2 - Cada grupo parlamentar de amizade elabora um programa de atividades anual, que submete a homologação do Presidente da Assembleia da República, e do qual dá conhecimento à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros.
3 - Cada grupo parlamentar de amizade elabora e aprova um relatório anual das suas atividades, do qual dá conhecimento ao Presidente da Assembleia da República e à comissão parlamentar permanente competente em matéria de negócios estrangeiros.
4 - Consideram-se de interesse parlamentar as deslocações realizadas no âmbito dos grupos parlamentares de amizade.
5 - A Assembleia pode regular, através de resolução, as restantes matérias relativas aos grupos parlamentares de amizade.
Artigo 46.º-A
Grupos parlamentares conexos com organismos ou associações internacionais
1 - Podem constituir-se grupos de Deputados especialmente interessados em acompanhar a atividade de um organismo ou de uma associação internacional, desde que as entidades representativas do mesmo o tenham solicitado ao Presidente da Assembleia da República.
2 - Os grupos referidos no número anterior são constituídos por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
3 - Em tudo o que não estiver definido no Regimento e no regulamento que cria cada grupo, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições dos artigos anteriores relativas aos grupos parlamentares de amizade.
4 - A criação de um grupo não prejudica a atividade própria das delegações permanentes da Assembleia da República em organismos internacionais, devendo ser estabelecidas formas de articulação, sempre que tal se justificar.
Notas
Declaração de Retificação n.º 20/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19 produz os seus efeitos no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura
Capítulo VI
Fóruns parlamentares bilaterais
Artigo 47.º
Fóruns parlamentares bilaterais
1 - Os fóruns parlamentares são organismos constituídos pela Assembleia da República e por parlamentos de países com os quais Portugal mantenha relações diplomáticas e que disponham de instituições parlamentares democraticamente eleitas, vocacionados para o diálogo e a cooperação reforçada e permanente.
2 - Cada fórum é constituído por resolução da Assembleia da República, integrando um número idêntico de membros de cada parlamento, devendo ter caráter pluripartidário e refletir a sua composição.
3 - Cada uma das instituições parlamentares pode instituir uma comissão permanente, com caráter pluripartidário e integrando um presidente e até dois vice-presidentes, bem como constituir grupos de trabalho ou de contacto temáticos para acompanhamento de matérias específicas.
4 - Só pode ser constituído, alternativamente, um fórum parlamentar bilateral ou um grupo parlamentar de amizade com cada país.
5 - Em tudo o que não estiver definido no Regimento e no regulamento que cria cada fórum, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições do capítulo anterior relativas aos grupos parlamentares de amizade.
Título III
Funcionamento
Capítulo I
Regras gerais de funcionamento
Artigo 48.º
Sede da Assembleia
1 - A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.
2 - Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
Artigo 49.º
Sessão legislativa e período normal de funcionamento
1 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de setembro.
2 - O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de setembro a 15 de junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.
3 - Antes do termo de cada sessão legislativa, o Plenário aprova, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, o calendário das atividades parlamentares da sessão legislativa seguinte.
4 - No caso previsto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição, os direitos potestativos fixados neste Regimento acrescem na proporção da duração desse período, salvo o disposto em matéria de interpelações ao Governo.
Artigo 50.º
Reunião extraordinária de comissões parlamentares
1 - Qualquer comissão parlamentar pode funcionar fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões da Assembleia, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar com a anuência da maioria dos membros da comissão parlamentar.
2 - O Presidente da Assembleia da República pode promover a convocação de qualquer comissão parlamentar para os 15 dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.
3 - O disposto no n.º 1 não se aplica à comissão parlamentar competente para se pronunciar sobre matéria de verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.
Artigo 51.º
Convocação fora do período normal de funcionamento
1 - A Assembleia da República pode funcionar, por deliberação do Plenário, fora do período indicado no n.º 2 do artigo 49.º, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, por impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.
2 - No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.
3 - A Assembleia pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.
Artigo 52.º
Suspensão das reuniões plenárias
1 - Durante o funcionamento efetivo da Assembleia, pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões parlamentares.
2 - A suspensão não pode exceder duas semanas, exceto durante o período de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado.
Artigo 53.º
Trabalhos parlamentares
1 - São considerados trabalhos parlamentares:
a) As reuniões do Plenário e da Comissão Permanente;
b) As reuniões das comissões parlamentares e das subcomissões;
c) As reuniões da Conferência de Líderes e da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
d) As reuniões dos grupos de trabalho criados no âmbito dos órgãos referidos nas alíneas anteriores;
e) As reuniões de mesa e coordenadores das comissões parlamentares;
f) As reuniões dos grupos parlamentares e dos seus órgãos de direção, gestão e fiscalização, incluindo as reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.
2 - São, ainda, considerados trabalhos parlamentares:
a) As participações de Deputados em reuniões de organizações internacionais;
b) As reuniões e deslocações em missão parlamentar das delegações parlamentares, dos grupos parlamentares de amizade, dos fóruns parlamentares bilaterais e dos grupos conexos com organizações ou associações internacionais devidamente autorizadas pelo Presidente da Assembleia da República;
c) As representações da Assembleia da República, das comissões parlamentares ou dos demais órgãos parlamentares em eventos ou cerimónias protocolares;
d) As jornadas parlamentares, promovidas pelos grupos parlamentares;
e) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República;
f) As reuniões realizadas pelos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido para análise dos guiões de votações e preparatórias das votações do Orçamento do Estado que sejam comunicadas aos serviços e objeto de registo de presença física dos participantes na Assembleia da República;
g) Os trabalhos da Mesa da Assembleia preparatórios da Conferência de Líderes ou da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares;
h) As presenças em reuniões de órgãos para os quais os Deputados foram eleitos em representação da Assembleia da República ou em que participem por inerência de funções parlamentares;
i) As sessões do Parlamento dos Jovens.
3 - Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam-se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.
Artigo 54.º
Dias parlamentares
1 - A Assembleia funciona todos os dias úteis.
2 - A Assembleia funciona ainda, excecionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.
3 - Quando o termo de qualquer prazo recair em sábado, domingo ou feriado, é transferido para o dia parlamentar seguinte.
Artigo 55.º
Convocação de reuniões
1 - Salvo marcação na reunião anterior, as reuniões do Plenário são convocadas pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, as convocatórias para as reuniões do Plenário para dias distintos dos previstos no Regimento, bem como as convocatórias para as reuniões das comissões, são obrigatoriamente feitas por escrito, designadamente por correio eletrónico, de modo a que o Deputado delas tome efetivo conhecimento com a antecedência mínima de 24 horas.
Artigo 56.º
Faltas às reuniões do Plenário e das comissões parlamentares
1 - A falta a uma reunião do Plenário ou a uma reunião de comissão parlamentar é comunicada ao Deputado no dia útil seguinte.
2 - As faltas às reuniões do Plenário são publicadas no portal da Assembleia da República na Internet, com a respetiva natureza da justificação, se houver.
3 - As ausências ao Plenário e às comissões parlamentares quando o Deputado se encontre em representação da Assembleia da República são registadas no Diário da respetiva reunião plenária e inseridas no reporte informático disponibilizado pelo portal da Assembleia da República na Internet com a menção do ato de representação que motivou a ausência.
Artigo 57.º
Organização e funcionamento dos trabalhos parlamentares
1 - Os trabalhos parlamentares são organizados de modo a reservar períodos para as reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e dos grupos parlamentares e para o contacto dos Deputados com os eleitores, privilegiando a sua compatibilização com a vida pessoal e familiar dos Deputados, funcionários e entidades chamadas a participar nos trabalhos da Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República, a solicitação da Conferência de Líderes, pode organizar os trabalhos parlamentares para que os Deputados realizem trabalho político junto dos eleitores, por períodos não superiores a duas semanas, nomeadamente aquando da realização de processos eleitorais, para divulgação e discussão pública de assuntos de especial relevância.
3 - O Presidente da Assembleia da República pode ainda suspender os trabalhos da Assembleia quando solicitado por qualquer grupo parlamentar, com a antecedência mínima de duas semanas, para o efeito da realização das suas jornadas parlamentares e dos congressos do respetivo partido.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar a realização de atividades parlamentares pontuais, obtida a anuência do grupo parlamentar que promove a realização de jornadas parlamentares.
5 - As reuniões plenárias têm lugar nas tardes de quarta-feira e quinta-feira e na manhã de sexta-feira.
6 - As reuniões plenárias iniciam-se às 10 horas, se tiverem lugar de manhã, e às 15 horas, se tiverem lugar à tarde.
7 - As reuniões das comissões parlamentares têm lugar à terça-feira e na parte da manhã de quarta-feira e, sendo necessário, na parte da tarde de quarta-feira, de quinta-feira e de sexta-feira, após o final das reuniões plenárias.
8 - Havendo conveniência para os trabalhos, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República, as comissões parlamentares podem reunir em qualquer local do território nacional, bem como aos sábados, domingos e feriados.
9 - O contacto dos Deputados com os eleitores ocorre, por regra, à segunda-feira.
10 - A manhã de quinta-feira é reservada para as reuniões dos grupos parlamentares.
11 - O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, pode, em casos excecionais devidamente fundamentados, organizar os trabalhos parlamentares de modo diferente do referido nos números anteriores.
12 - Não podem realizar-se jornadas parlamentares de dois ou mais grupos parlamentares simultaneamente, salvo acordo expresso entre estes.
Artigo 58.º
Quórum
1 - A Assembleia da República só pode funcionar em reunião plenária com a presença de, pelo menos, um quinto do número de Deputados em efetividade de funções.
2 - As deliberações do Plenário são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.
3 - Determinada pelo Presidente da Assembleia da República a verificação do quórum de funcionamento ou de deliberação, os Deputados são convocados ao Plenário e, caso o mesmo não se encontre preenchido, registam-se as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas, encerrando-se logo a sessão.
4 - No caso previsto no número anterior, os pontos não concluídos acrescem, com precedência, à ordem do dia da sessão ordinária seguinte, sem prejuízo das prioridades referidas nos artigos 60.º e 61.º, nem do direito dos grupos parlamentares à fixação da ordem do dia.
5 - As comissões e subcomissões parlamentares e os grupos de trabalho funcionam com a presença de, pelo menos, um quinto do seu número de Deputados em efetividade de funções e as suas deliberações são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções, devendo em ambos os casos estar presentes, pelo menos, Deputados de um partido que integre o Governo e de um partido da oposição.
6 - O disposto no número anterior não prejudica a realização de reuniões cuja ordem do dia corresponda exclusivamente à realização de audições ou à concessão de audiências, desde que assegurada a presença de mais do que um grupo parlamentar.
7 - Em caso de falta de quórum devido à ausência do número mínimo de partidos referido no n.º 5, pode ser remarcada a reunião com a mesma ordem de trabalhos para o dia seguinte, que pode funcionar e deliberar desde que esteja presente mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.
8 - As demais regras sobre o funcionamento das comissões são definidas nos respetivos regulamentos.
Artigo 58.º-A
Funcionamento com recurso a meios de comunicação à distância
1 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, autorizados pelo Presidente da Assembleia da República e em termos a definir por deliberação do Plenário, pode ser determinado o funcionamento do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância.
2 - Pode ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a participação remota nos trabalhos do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância, relativamente aos Deputados eleitos ou residentes nos círculos eleitorais das regiões autónomas ou da emigração ou que se encontrem integrados em delegação parlamentar ao exterior.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, pode ainda ser autorizada pelo Presidente da Assembleia da República, em termos a definir por deliberação do Plenário, a participação remota de Deputados nos trabalhos do Plenário, das comissões ou de outros órgãos parlamentares com recurso a meios de comunicação à distância, quando tal se justificar por dificuldade de transporte, por ausência em missão parlamentar ou em trabalho político no círculo eleitoral, doença ou impossibilidade de presença física ou outro motivo justificado, desde que previamente comunicado.
4 - Nos casos referidos nos números anteriores, a Assembleia assegura aos Deputados e aos serviços os meios tecnológicos necessários.
Capítulo II
Organização dos trabalhos e ordem do dia
Artigo 59.º
Fixação da ordem do dia
1 - A ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 15 dias, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.
2 - Antes da fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia da República ouve, a título indicativo, a Conferência de Líderes, que, na falta de consenso, decide nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º
3 - O Presidente da Assembleia da República ouve os Deputados não inscritos quando o entenda útil, nomeadamente em matéria de agendamentos, definição de grelhas ou em função de requerimento por estes apresentado para agendamento de iniciativa.
4 - Os Deputados não inscritos podem dirigir requerimentos ao Presidente da Assembleia da República com pedidos relativos à fixação da ordem do dia e são imediatamente informados da fixação da ordem do dia realizada pelo Presidente na sequência da reunião da Conferência de Líderes, para exercício dos seus direitos regimentais.
5 - Das decisões do Presidente da Assembleia da República que fixam a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera em definitivo.
6 - O recurso da decisão do Presidente da Assembleia da República que fixa a ordem do dia é votado sem precedência de debate, podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respetivos fundamentos por tempo não superior a dois minutos.
7 - As ordens do dia fixadas são mandadas divulgar, pelo Secretário da Mesa em quem o Presidente da Assembleia da República delegar a competência, no prazo de 24 horas.
8 - A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento ou por deliberação do Plenário, sem votos contra.
9 - A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação do Plenário.
10 - Salvo deliberação sem votos contra, um grupo parlamentar ou um Deputado único representante de um partido não pode exercer mais de um direito potestativo por quinzena.
Artigo 60.º
Prioridades das matérias a atender na fixação da ordem do dia
1 - Na fixação da ordem do dia, o Presidente da Assembleia da República respeita a representatividade das forças políticas e as prioridades e precedências estabelecidas nos números seguintes.
2 - Constituem matérias de prioridade absoluta:
a) Autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e fazer a paz;
b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio e do estado de emergência, nos termos da alínea l) do artigo 161.º da Constituição, e apreciação da sua aplicação nos termos da alínea b) do artigo 162.º da Constituição;
c) Apreciação do programa do Governo;
d) Votação de moções de confiança ou de censura ao Governo;
e) Aprovação das leis das Grandes Opções e do Orçamento do Estado;
f) Debates sobre política geral provocados por interpelação ao Governo, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição.
3 - Constituem matérias de prioridade relativa:
a) Reapreciação em caso de veto do Presidente da República, nos casos do artigo 136.º da Constituição;
b) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República;
c) Apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia;
d) Autorização ao Governo para contrair e conceder empréstimos e realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;
e) Apreciação da Conta Geral do Estado;
f) Apreciação de decretos-leis aprovados no uso de autorização legislativa;
g) Debate e votação dos estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas;
h) Concessão de amnistias e perdões genéricos;
i) Aprovação de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República;
j) Apreciação de decretos-leis;
k) Apreciação de decretos legislativos regionais;
l) Aprovação de leis e convenções internacionais sobre as restantes matérias.
4 - As iniciativas legislativas e as restantes matérias são integradas na ordem do dia observando-se a representatividade dos grupos parlamentares e o princípio da alternância.
5 - Aos Deputados únicos representantes de um partido é assegurada a realização de quatro agendamentos comuns por sessão legislativa.
6 - Com exceção dos agendamentos que resultem do exercício de direitos potestativos ou realizados por arrastamento com um agendamento resultante do exercício de um direito potestativo, a integração na ordem do dia das iniciativas legislativas tem em conta o decurso do prazo para emissão de relatório pela comissão parlamentar competente.
7 - O Presidente da Assembleia da República inclui ainda na ordem do dia a apreciação das seguintes matérias:
a) Deliberações sobre o mandato de Deputados;
b) Recursos das suas decisões;
c) Eleições suplementares da Mesa;
d) Constituição de comissões e delegações parlamentares;
e) Comunicações das comissões parlamentares;
f) Recursos da decisão sobre as reclamações, nos termos do artigo 157.º, e da determinação da comissão competente, nos termos do artigo 130.º;
g) Inquéritos, nos termos dos artigos 233.º e 235.º;
h) Assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional;
i) Designação de titulares de cargos externos à Assembleia.
Artigo 61.º
Pedido de prioridade
1 - O Governo, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
2 - A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, podendo os grupos parlamentares e o Governo, e no caso dos Deputados únicos representantes de um partido aqueles que tenham requerido a prioridade, recorrer da decisão para o Plenário.
3 - A prioridade solicitada pelo Governo, pelos grupos parlamentares ou pelos Deputados únicos representantes de um partido não pode prejudicar o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 62.º
Direitos à fixação da ordem do dia
1 - Os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido têm direito à fixação da ordem do dia de reuniões plenárias, durante cada sessão legislativa, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i ao Regimento.
2 - A cada uma das reuniões previstas no número anterior pode corresponder:
a) Um conjunto de até sete iniciativas sobre a mesma temática, sem prejuízo de a Conferência de Líderes, com o acordo do titular do respetivo direito de agendamento, poder agendar outras de outro partido que com aquelas estejam relacionadas, até ao máximo de duas por cada partido; ou
b) Um debate político potestativo com todos os partidos, no qual o Governo pode participar, cujos tempos globais constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, dispondo o partido requerente de tempo igual ao do partido com maior representatividade para o debate e de tempo adicional de abertura e encerramento.
3 - Quando a ordem do dia, fixada nos termos do presente artigo, tiver por base uma iniciativa legislativa, não é aplicável o prazo disposto no artigo 138.º e o seu autor pode optar pela sua apresentação em Plenário.
4 - O exercício do direito previsto no presente artigo é anunciado ao Presidente da Assembleia da República pelo menos até ao início ou no decurso da Conferência de Líderes que procede ao agendamento da quinzena para a qual se pretende a fixação da ordem do dia.
5 - O autor do agendamento referido na alínea a) do n.º 2 tem direito a requerer a votação na generalidade no próprio dia.
6 - No caso previsto no número anterior, se a iniciativa for aprovada na generalidade, o grupo parlamentar ou o seu autor tem o direito de obter a votação na especialidade e a votação final global no prazo máximo de 30 dias.
Artigo 63.º
Agendamento comum
A data do agendamento dos projetos e propostas de lei deve respeitar a prévia admissão na Mesa e o prazo da comissão para elaboração do relatório, assegurando-se um período igual ou superior a 30 dias entre a entrada da iniciativa e a data do seu agendamento.
Artigo 64.º
Agendamentos prioritários e potestativos
1 - Nos agendamentos prioritários, os projetos e propostas de lei devem ser distribuídos até ao início da Conferência de Líderes que vai pronunciar-se sobre a fixação da ordem do dia, de modo a que o Presidente da Assembleia da República possa decidir, ouvida a Conferência, sobre o seu caráter prioritário.
2 - Nos agendamentos potestativos:
a) Os proponentes devem indicar com pelo menos 15 dias de antecedência o objeto e a natureza do ato, designadamente se se trata de apresentação de iniciativas ou de um debate político;
b) Se o proponente pretender agendar mais do que uma iniciativa deve enunciá-lo expressamente para que o agendamento possa ser apreciado pela Conferência de Líderes;
c) No caso de incidir sobre iniciativas, estas devem dar entrada ou ser identificadas pelo proponente perante a Mesa com pelo menos 10 dias de antecedência em relação ao dia do agendamento.
Artigo 65.º
Agendamentos por arrastamento
1 - Nos casos de agendamentos comuns, só é admitido o agendamento por arrastamento até sexta-feira da semana da Conferência de Líderes em que se agendou a iniciativa, desde que o pedido e as iniciativas deem entrada até essa data e sejam posteriormente admitidas, anunciadas e cumprido o prazo de 15 dias para emissão de relatório pela comissão competente.
2 - Nos casos de agendamentos prioritários e potestativos podem ser agendadas por arrastamento iniciativas que deem entrada até sexta-feira da semana anterior à data designada para a discussão, e desde que posteriormente admitidas, devendo o pedido dar entrada até à mesma data.
3 - É condição do agendamento por arrastamento o reconhecimento pelo Presidente da Assembleia da República da existência de efetiva conexão material entre objeto dos projetos e propostas a arrastar e o objeto do agendamento inicial.
4 - Nos casos de agendamentos potestativos, o arrastamento de outras iniciativas depende ainda de autorização do titular do direito potestativo, que deve comunicar se pretende aceitar arrastamentos no momento do agendamento.
5 - Até ao final do dia seguinte ao da comunicação dos pedidos de arrastamento, os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a verificação da existência da conexão material referida no n.º 3.
6 - Nos casos de petições que, nos termos da lei, devam ser apreciadas em Plenário, só é admitido o agendamento por arrastamento de iniciativas que reúnam os requisitos temporais previstos no n.º 1.
7 - Para além da disponibilização imediata das iniciativas no portal da Assembleia da República na Internet e na intranet, os serviços comunicam por correio eletrónico, no início da semana seguinte ao pedido de arrastamento, aos chefes de gabinete dos grupos parlamentares, dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos os pedidos de agendamento por arrastamento.
Artigo 66.º
Envio e retirada de pedidos de agendamento
1 - Sem prejuízo dos agendamentos feitos em Conferência de Líderes, os pedidos de agendamento, incluindo os arrastamentos com indicação das iniciativas para as quais os requerentes pretendem que os mesmos sejam feitos, são enviados para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito.
2 - Quando um agendamento solicitado por um grupo parlamentar for posteriormente retirado da agenda, a seu pedido, os agendamentos feitos em conjunto com essa iniciativa na Conferência de Líderes permanecem válidos.
Capítulo III
Reuniões plenárias
Secção I
Realização das reuniões
Artigo 67.º
Realização das reuniões plenárias
1 - Durante o funcionamento do Plenário não podem ocorrer reuniões de comissões parlamentares, salvo autorização excecional do Presidente da Assembleia da República ou se resultar de necessidade de organização dos trabalhos das comissões de inquérito.
2 - Sempre que ocorram reuniões de comissões parlamentares em simultâneo com as reuniões do Plenário, o Presidente da Assembleia da República deve fazer o seu anúncio público no Plenário e mandar interromper obrigatoriamente os trabalhos daquelas para que os Deputados possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.
Artigo 68.º
Lugar e presenças na sala das reuniões plenárias
1 - Os Deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia da República e os representantes dos grupos parlamentares.
2 - Na falta de acordo, a Assembleia delibera.
3 - Na sala de reuniões há lugares reservados para os membros do Governo.
4 - A presença dos Deputados nas reuniões plenárias é objeto de registo eletrónico obrigatoriamente efetuado pelos próprios.
5 - Durante o funcionamento das reuniões não é permitida a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou que não estejam ao serviço da Assembleia, dos grupos parlamentares ou dos Deputados, sem prejuízo das individualidades convidadas para sessões solenes, comemorativas ou protocolares.
Artigo 69.º
Continuidade das reuniões
1 - As reuniões só podem ser interrompidas nos seguintes casos:
a) Por deliberação do Plenário, a requerimento de um grupo parlamentar;
b) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para obviar a situação de falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar;
c) Por decisão do Presidente da Assembleia da República, para garantir o bom andamento dos trabalhos.
2 - A interrupção a que se refere a alínea a) do número anterior, se deliberada, não pode exceder 30 minutos.
Artigo 70.º
Expediente e informação
Aberta a reunião, a Mesa procede:
a) À menção ou leitura de reclamação sobre omissões ou inexatidões do Diário, apresentada por Deputado ou membro do Governo interessado;
b) Ao anúncio dos projetos e propostas de lei ou de resolução e das moções que deram entrada na Mesa, fazendo menção sumária à natureza da iniciativa, numeração e autor, devendo os demais elementos identificativos ser disponibilizados de imediato para consulta em página própria no portal da Assembleia da República na Internet e na intranet, de onde constam, nomeadamente:
i) A data de entrada, anúncio e admissão;
ii) O sumário da iniciativa;
iii) A identidade dos Deputados subscritores;
iv) A comissão permanente à qual se determinou a remessa da iniciativa;
c) À comunicação das decisões do Presidente da Assembleia da República e das deliberações da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cujo anúncio o Regimento impuser ou seja de interesse para a Assembleia.
Artigo 71.º
Declarações políticas
1 - Cada grupo parlamentar tem direito a produzir semanalmente uma declaração política com a duração máxima de seis minutos, no ponto da ordem do dia fixado para o efeito.
2 - Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa, com a duração máxima de seis minutos.
3 - Os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e os Deputados não inscritos que queiram usar do direito consignado nos números anteriores devem comunicá-lo à Mesa até ao início da respetiva reunião.
4 - Em caso de conflito na ordem das inscrições, a Mesa garante o equilíbrio semanal no uso da palavra entre os grupos parlamentares.
5 - As declarações políticas são produzidas imediatamente a seguir ao expediente, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 72.º
6 - Cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações.
7 - Por cada sessão de declarações políticas, os Deputados únicos representantes de um partido dispõem até três vezes de um minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores, e estes de igual tempo para dar explicações.
Artigo 72.º
Debate de urgência
1 - Em cada quinzena pode realizar-se um debate de urgência a requerimento potestativo de um grupo parlamentar.
2 - O debate de urgência realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos partidos que pretendam exercer esse direito.
3 - Cada grupo parlamentar pode, por sessão legislativa, requerer potestativamente a realização de debates de urgência, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i ao Regimento.
4 - Cada Deputado único representante de um partido pode, por legislatura, requerer potestativamente a realização de um debate de urgência.
5 - O debate é requerido ao Presidente da Assembleia da República com indicação do tema:
a) A partir da sexta-feira da semana anterior e até às 11 horas do próprio dia em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de quarta-feira e quinta-feira;
b) A partir da segunda-feira da própria semana e até às 18 horas da véspera em relação aos debates que se pretende agendar para a sessão plenária de sexta-feira.
6 - O Presidente da Assembleia da República manda, de imediato, comunicar o tema aos restantes partidos e ao Governo, que se faz representar obrigatoriamente através de um dos seus membros.
7 - O debate é aberto pelo partido que fixou o tema, através de uma intervenção com a duração máxima de seis minutos.
8 - Segue-se um período de pedidos de esclarecimento e de debate, onde podem intervir qualquer Deputado e o Governo.
9 - Os tempos do debate de urgência constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido, sendo assegurado, pelo menos, seis minutos ao Governo e um minuto a cada Deputado único representante de um partido.
10 - Para além do direito potestativo referido no n.º 1, o debate de urgência pode ainda realizar-se pela iniciativa conjunta de três grupos parlamentares, por troca com as respetivas declarações políticas semanais, não sendo obrigatória a presença do Governo.
11 - Na modalidade referida no número anterior, o debate inicia-se com as intervenções dos grupos parlamentares requerentes, pela ordem por estes indicada, seguindo-se o debate.
Artigo 73.º
Debate temático
1 - O Presidente da Assembleia da República, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e o Governo podem propor, à Conferência de Líderes, a realização de um debate sobre um tema específico.
2 - A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência.
3 - Quando a realização do debate decorrer por força de disposição legal, a Assembleia delibera, em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento.
4 - O Governo tem a faculdade de participar nos debates.
5 - O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo.
6 - Quando a iniciativa for da comissão parlamentar competente em razão da matéria, esta aprecia o assunto do debate e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:
a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade;
b) Os factos e situações que lhe respeitem;
c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate;
d) As conclusões.
7 - Os Deputados únicos representantes de um partido dispõem de um tempo global de um minuto para o debate.
Artigo 74.º
Debate de atualidade
1 - Os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates de atualidade.
2 - Os requerimentos para a realização dos debates de atualidade são apreciados e aprovados pela Conferência de Líderes na primeira reunião posterior à apresentação do requerimento.
3 - Na falta de consenso quanto à marcação da data para a sua realização, o debate de atualidade realiza-se numa reunião plenária da semana da sua aprovação pela Conferência de Líderes.
4 - O debate é aberto por uma intervenção do requerente, seguida de uma intervenção do Governo, que se faz representar obrigatoriamente, sendo o debate posteriormente organizado em duas rondas nas quais intervêm, mediante inscrição, o Governo e os partidos.
5 - Durante a sessão legislativa cada grupo parlamentar tem direito à marcação de debates de atualidade, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i ao Regimento.
6 - Durante a legislatura, cada Deputado único representante de um partido tem direito à marcação de um debate de atualidade.
7 - Nos casos em que a realização do debate decorre do exercício do direito referido nos números anteriores, cabe ao proponente o encerramento do debate, após a intervenção final do Governo.
8 - Os tempos globais do debate de atualidade constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.
9 - É assegurado um minuto a cada Deputado único representante de um partido, salvo nos casos em que requereu potestativamente o debate, nos termos previstos no n.º 6, no qual dispõe do tempo idêntico ao do menor grupo parlamentar.
Artigo 75.º
Emissão de votos
1 - O Presidente da Assembleia da República, os Deputados, os grupos parlamentares, as comissões parlamentares permanentes, os grupos parlamentares de amizade e os fóruns parlamentares bilaterais podem apresentar projetos de voto de congratulação, protesto, condenação, saudação, solidariedade, preocupação ou pesar, sendo cada projeto de voto obrigatoriamente de um único tipo.
2 - A discussão ou leitura e a votação dos projetos de voto apresentados pelo Presidente da Assembleia da República e pelas comissões parlamentares permanentes são feitas, em regra, no início de cada período regimental de votações, dispondo cada grupo parlamentar de dois minutos e cada Deputado único representante de um partido de um minuto para uso da palavra, caso seja requerido.
3 - Se nenhum grupo parlamentar requerer a realização do debate, este pode ser substituído pela leitura do projeto de voto ou apenas submetido a votação.
4 - Os projetos de voto de pesar motivados por falecimentos e que se circunscrevam a esse objeto são discutidos e votados nos termos dos números anteriores, exceto se for apresentado mais do que um projeto de voto sobre a mesma personalidade, em cujo caso:
a) Baixam todos à comissão competente em razão da matéria, aplicando-se o disposto no n.º 8; ou
b) Os proponentes comunicam à Mesa a obtenção de consenso para votação de um texto único e o entregam até ao início da reunião plenária em que ocorram as votações, sendo os seus votos retirados do guião de votações.
5 - Os projetos de voto de pesar referidos no número anterior podem dar entrada na Mesa até ao final do dia anterior ao da realização das votações regimentais.
6 - O Presidente da Assembleia da República pode ainda determinar o agendamento da discussão e votação dos projetos de voto apresentados pelos Deputados, grupos parlamentares e comissões parlamentares, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3.
7 - Os demais projetos de voto apresentados pelos Deputados ou grupos parlamentares baixam à comissão competente em razão da matéria para discussão e votação.
8 - No caso previsto no número anterior, a comissão procede à discussão e votação dos votos apresentados, podendo ainda:
a) Elaborar e proceder à votação de um projeto de voto alternativo da comissão sobre a mesma matéria, sem prejuízo do direito do autor a submeter também o seu texto inicial a votação na comissão, caso o solicite expressamente;
b) Submeter o projeto de voto alternativo a votação em Plenário.
9 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as comissões parlamentares podem deliberar a apresentação de projetos de voto, que são submetidos a discussão e votação em reunião plenária, nos termos dos n.os 2, 3 e 5.
10 - As votações incidem apenas sobre a parte deliberativa de cada projeto de voto, sendo os votos aprovados publicados no Diário com numeração própria, sem os respetivos considerandos iniciais.
11 - Os projetos de voto são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito, podendo o Presidente da Assembleia da República, por despacho a publicar no Diário, estabelecer uma dimensão máxima para a leitura dos projetos de voto em Plenário.
12 - Um projeto de voto já sujeito a votação em comissão não pode ser substituído para ser submetido a uma nova votação em Plenário.
13 - Em casos excecionais, o Presidente da Assembleia da República pode determinar a inclusão no guião de votações de projetos de voto da sua autoria no próprio dia da votação.
Artigo 76.º
Sessões solenes
1 - É realizada, anualmente, uma Sessão Solene Comemorativa do Aniversário da Revolução do 25 de Abril de 1974, no âmbito da qual o Presidente da República pode dirigir presencialmente uma mensagem à Assembleia.
2 - Podem ainda realizar-se sessões solenes evocativas de outros eventos ou da memória de personalidades, por iniciativa do Presidente da Assembleia da República, bem como sessões solenes de boas-vindas a Chefes de Estado estrangeiros ou a líderes de organizações internacionais de que Portugal faça parte, com faculdade de uso da palavra por estes convidados.
3 - O modelo, a organização protocolar e os termos do uso da palavra nas sessões referidas nos números anteriores são definidos pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
Secção II
Uso da palavra
Artigo 77.º
Uso da palavra pelos Deputados
1 - A palavra é concedida aos Deputados para:
a) Fazer declarações políticas;
b) Apresentar projetos de lei, de resolução ou de deliberação;
c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 2.º e 3.º;
d) Participar nos debates;
e) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública;
f) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
g) Fazer requerimentos;
h) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
i) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º;
j) Interpor recursos;
k) Fazer protestos e contraprotestos;
l) Produzir declarações de voto.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, cada Deputado tem direito a produzir uma intervenção por cada sessão legislativa, pelo período máximo de seis minutos, não contabilizável nos tempos do seu grupo parlamentar.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de um partido e dos Deputados não inscritos.
4 - Em relação à intervenção referida no n.º 2, cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e cada Deputado único representante de um partido de um minuto, dispondo o orador de igual tempo para dar explicações.
Artigo 78.º
Ordem e fins do uso da palavra
1 - A palavra é dada pela ordem das inscrições, mas o Presidente da Assembleia da República promove de modo a que não intervenham seguidamente, havendo outros inscritos, Deputados do mesmo grupo parlamentar ou membros do Governo.
2 - É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos.
3 - A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.
4 - Na ausência de inscrições até ao final da apresentação do ponto em debate, a palavra é dada sucessivamente a cada titular de tempos, por ordem crescente.
5 - Quem solicitar a palavra deve declarar para que fim a pretende.
6 - Quando o orador se afaste da finalidade para que lhe foi concedida a palavra é advertido pelo Presidente da Assembleia da República, que pode retirá-la se o orador persistir na sua atitude.
Artigo 79.º
Uso da palavra pelos membros do Governo
1 - A palavra é concedida aos membros do Governo para:
a) Apresentar propostas de lei e de resolução, propostas de alteração e moções;
b) Participar nos debates;
c) Responder a perguntas de Deputados sobre quaisquer atos do Governo ou da Administração Pública;
d) Invocar o Regimento ou interpelar a Mesa;
e) Formular ou responder a pedidos de esclarecimento;
f) Reagir contra ofensas à honra ou consideração ou dar explicações nos termos do artigo 84.º;
g) Fazer protestos e contraprotestos.
2 - A seu pedido, o Governo pode intervir semanalmente para produzir uma declaração, no ponto da ordem do dia relativo às declarações políticas, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia da República.
3 - A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no n.º 3 do artigo 77.º, se as houver, e não pode exceder seis minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos.
Artigo 80.º
Invocação do Regimento e perguntas à Mesa
1 - O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indica a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
2 - Os Deputados podem interpelar a Mesa quando tenham dúvidas sobre as decisões desta ou a orientação dos trabalhos.
3 - Não há justificação nem discussão das perguntas dirigidas à Mesa.
4 - O uso da palavra para invocar o Regimento e interpelar a Mesa não pode exceder um minuto.
Artigo 81.º
Requerimentos à Mesa
1 - São considerados requerimentos à Mesa apenas os pedidos que lhe sejam dirigidos sobre o processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou funcionamento da reunião.
2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.
3 - Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares, pelos Deputados únicos representantes de um partido e pelos Deputados não inscritos.
4 - Os requerimentos orais, assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida, não podem exceder um minuto.
5 - Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, é imediatamente votado sem discussão.
6 - A votação dos requerimentos é feita pela ordem da sua apresentação.
7 - Não são admitidas declarações de voto orais.
Artigo 82.º
Reclamações e recursos
1 - Qualquer Deputado pode reclamar das decisões do Presidente da Assembleia da República ou da Mesa, bem como recorrer delas para o Plenário.
2 - O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por tempo não superior a dois minutos.
3 - No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respetiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo parlamentar.
4 - Havendo vários recursos com o mesmo objeto, só pode intervir na respetiva fundamentação um Deputado de cada grupo parlamentar a que os recorrentes pertençam.
5 - Pode ainda usar da palavra pelo período de dois minutos um Deputado de cada grupo parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores.
6 - Não há lugar a declarações de voto orais.
Artigo 83.º
Pedidos de esclarecimento
1 - Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento sobre matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir devem inscrever-se até ao termo da intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.
2 - O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.
Artigo 84.º
Reação contra ofensas à honra ou consideração
1 - Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.
2 - O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.
3 - O Presidente da Assembleia da República anota o pedido para a defesa referido no n.º 1, para conceder o uso da palavra e respetivas explicações, a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a poder conceder imediatamente, quando considere que as situações especialmente o justificam.
4 - Quando for invocada por um membro da respetiva direção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente da Assembleia da República, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.
Artigo 85.º
Protestos e contraprotestos
1 - Por cada grupo parlamentar e sobre a mesma intervenção apenas é permitido um protesto.
2 - O tempo para o protesto é de um minuto.
3 - Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respetivas respostas, bem como a declarações de voto.
4 - O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.
Artigo 86.º
Proibição do uso da palavra no período da votação
Anunciado o início da votação, nenhum Deputado pode usar da palavra até à proclamação do resultado, exceto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo de votação.
Artigo 87.º
Declarações de voto
1 - Cada Deputado, a título pessoal, ou grupo parlamentar tem direito a produzir, no final de cada votação, uma declaração de voto escrita esclarecendo o sentido da sua votação.
2 - As declarações de voto orais que incidam sobre moção de rejeição do programa do Governo, sobre moção de confiança ou de censura ou sobre votações finais das Grandes Opções e do Orçamento do Estado não podem exceder cinco minutos.
3 - As declarações de voto no âmbito do processo legislativo comum são emitidas nos termos dos artigos 149.º-A e 155.º
4 - As declarações de voto por escrito devem ser entregues na Mesa, impreterivelmente, até ao terceiro dia útil após a votação que lhes deu origem, sem necessidade de anúncio pelos proponentes.
5 - As declarações de voto entregues após o prazo referido no número anterior podem ser publicadas no Diário, caso tal seja requerido, em local distinto do correspondente à ata da sessão na qual foram anunciados ou à qual correspondam.
Artigo 88.º
Uso da palavra pelos membros da Mesa
Se os membros da Mesa quiserem usar da palavra no debate de um ponto da ordem de trabalhos em reunião plenária na qual se encontram em funções não podem reassumi-las até ao termo do debate ou da votação desse ponto, se a esta houver lugar, sem prejuízo dos debates que se desenvolvem em várias fases.
Artigo 89.º
Modo de usar a palavra
1 - No uso da palavra, os oradores dirigem-se ao Presidente e à Assembleia e devem manter-se, por regra, de pé.
2 - O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância, discordância ou análogas.
3 - O orador é advertido pelo Presidente da Assembleia da República quando se desvie do assunto em discussão ou quando o discurso se torne injurioso ou ofensivo, podendo retirar-lhe a palavra.
4 - O orador pode ser avisado pelo Presidente da Assembleia da República para resumir as suas considerações quando se aproxime o termo do tempo regimental.
Artigo 90.º
Organização dos debates
1 - Quando o Regimento o não fixar, a Conferência de Líderes delibera sobre o tempo global de cada debate e sobre a sua distribuição, no respeito pela representatividade das forças políticas.
2 - O tempo gasto com pedidos de esclarecimento e resposta, protestos e contraprotestos é considerado no tempo atribuído ao grupo parlamentar a que pertence o Deputado.
Secção III
Deliberações e votações
Artigo 91.º
Deliberações
Todas as deliberações são tomadas no período regimental das votações, salvo sobre os projetos de voto previstos no artigo 75.º, quando, pela sua natureza, urgência ou oportunidade, devam ser apreciados e votados noutra altura, havendo consenso, e ainda sobre os pareceres relativos à substituição de Deputados ou a diligências judiciais urgentes.
Artigo 92.º
Requisitos e condições da votação
1 - As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença da maioria legal de Deputados em efetividade de funções, previamente verificada por recurso ao mecanismo eletrónico de voto e anunciada pela Mesa, salvo nos casos especialmente previstos na Constituição ou no Regimento.
2 - As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
3 - O resultado de cada votação é imediatamente anunciado pela Mesa, com menção expressa do preenchimento dos requisitos constitucionais ou regimentais aplicáveis.
4 - As deliberações sem eficácia externa, tomadas sobre aspetos circunscritos à coordenação de trabalhos ou seus procedimentos, são válidas desde que verificado o quórum de funcionamento.
Artigo 93.º
Voto
1 - Cada Deputado tem um voto.
2 - Salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, nenhum Deputado presente pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4 - O Presidente da Assembleia da República só exerce o direito de voto quando assim o entender.
Artigo 94.º
Forma das votações
1 - As votações são realizadas pelas seguintes formas:
a) Por levantados e sentados, que constitui a forma usual de votar;
b) Por recurso ao voto eletrónico;
c) Por votação nominal;
d) Por escrutínio secreto.
2 - Não são admitidas votações em alternativa.
3 - Nas votações por levantados e sentados, a Mesa apura os resultados de acordo com a representatividade dos grupos parlamentares, especificando o número de votos individualmente expressos em sentido distinto da respetiva bancada e a sua influência no resultado, quando a haja.
4 - Nos casos em que a Constituição exija a obtenção de uma maioria qualificada, as votações são realizadas também por recurso ao voto eletrónico.
5 - A votação por recurso ao voto eletrónico deve ser organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a registar a orientação individual dos votos expressos.
Artigo 94.º-A
Votação à distância e votação antecipada
1 - Em casos excecionais, motivados por impossibilidade de presença física do Deputado na sala das sessões, designadamente devido à presença em missão parlamentar no exterior, e desde que requerido antecipadamente, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar que o voto seja exercido remotamente, com recurso a meios de comunicação à distância que permitam visualizar e registar o sentido de voto expresso, sempre que a forma de votação for por levantados e sentados ou nominal.
2 - Quando se tratar de votação eletrónica, o Deputado que não está presente na sala das sessões é chamado nominalmente pela Mesa para indicar o seu sentido de voto, que é contabilizado com os que forem expressos com recurso ao sistema eletrónico.
3 - No caso de votações para eleições, verificando-se a primeira parte do n.º 1, desde que requerido antecipadamente e já tendo sido entregues as listas candidatas, o Presidente da Assembleia da República pode autorizar a realização de votação antecipada por escrutínio secreto.
4 - No caso referido no número anterior, no dia designado pelo Presidente da Assembleia da República, o Deputado dirige-se ao local indicado e recebe o boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca, onde é colocado o boletim de voto preenchido de forma a garantir segredo de voto, e um de cor azul, onde coloca o envelope branco e que está identificado com o seu nome, sendo selado de forma segura e ficando à guarda da Mesa até ao dia da eleição, quando é descarregado no caderno e colocado na urna, preservado o sigilo do voto.
Artigo 95.º
Hora de votação
1 - A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana em que conste da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados.
2 - Se a reunião decorrer na parte da manhã, a votação realiza-se às 12 horas; se decorrer da parte da tarde, realiza-se às 18 horas.
3 - O Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.
4 - Antes da votação, o Presidente da Assembleia da República faz acionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões parlamentares que se encontrem em funcionamento.
Artigo 96.º
Guião das votações
1 - A Mesa da Assembleia é responsável pela elaboração do guião das votações, o qual deve ser distribuído por todos os Deputados:
a) Até às 18 horas de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira;
b) Com a antecedência de 24 horas, quando as votações ocorram noutro dia.
2 - Após os prazos referidos no número anterior, o guião só pode ser objeto de alteração desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.
3 - Do guião de votações devem constar, discriminadas, todas as votações que vão ter lugar, incluindo, obrigatoriamente, as relativas aos pareceres da Comissão Parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados, com hiperligação para o respetivo texto, salvo, quanto a estes, quando existir matéria reservada que só possa ser consultada presencialmente.
4 - As solicitações de desagregações de pontos para votação nos projetos de resoluções, bem como os requerimentos de avocação pelo Plenário, devem entrar na Mesa, mediante envio para a caixa de correio eletrónico respetiva, até às 18 horas da véspera do dia em que ocorrem as votações.
5 - Apresentado um requerimento de avocação pelo Plenário nos termos do número anterior, quaisquer propostas de alteração relativas ao texto votado na especialidade em comissão, incluindo o aditamento de novas disposições, devem dar entrada até ao início da sessão plenária em que se realizam as votações.
6 - No início da sessão plenária do dia das votações é distribuída a versão definitiva do guião de votações, sem prejuízo da emissão de guiões suplementares necessários à realização de votações na especialidade.
7 - A Mesa pode determinar a suspensão dos trabalhos antes das votações e pelo período de tempo indispensável à elaboração dos guiões referidos no número anterior.
8 - Pode ainda ser incluída no guião de votações a votação da assunção pelo Plenário:
a) Das votações indiciárias realizadas nas comissões parlamentares, nos casos de obrigatoriedade de votação da matéria na especialidade em Plenário; ou
b) Das votações realizadas nas comissões parlamentares quando tenha tido lugar a reapreciação da iniciativa pela comissão, nos termos do artigo 146.º, que tenha dado origem a um texto de substituição.
Artigo 97.º
Escrutínio secreto
Fazem-se por escrutínio secreto:
a) As eleições;
b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.
Artigo 98.º
Votação nominal e votação sujeita a contagem
1 - A requerimento de um décimo dos Deputados, a votação é nominal quando incida sobre as seguintes matérias:
a) Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz;
b) Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou de estado de emergência;
c) Acusação do Presidente da República;
d) Concessão de amnistias ou perdões genéricos;
e) Reapreciação de decretos ou resoluções sobre os quais tenha sido emitido veto presidencial.
2 - Pode ainda ter lugar votação nominal sobre quaisquer outras matérias, se a Assembleia ou a Conferência de Líderes assim o deliberarem.
3 - A votação nominal é feita por chamada dos Deputados, segundo a ordem alfabética, sendo a expressão do voto também registada por meio eletrónico.
4 - Para além das situações em que é exigível maioria qualificada, a votação pode ser sujeita a contagem, através de meio eletrónico:
a) Nos casos previamente estabelecidos pela Conferência de Líderes;
b) Quando a Assembleia o delibere, a requerimento de, pelo menos, um décimo dos Deputados.
5 - As deliberações previstas nos n.os 2 e 4 são tomadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 94.º
6 - Os requerimentos previstos nos n.os 1, 2 e 4 devem ser apresentados em Conferência de Líderes ou com a antecedência mínima de 24 horas.
7 - Quando for deliberada a realização de votação nominal ou eletrónica, nos termos dos n.os 1, 2 e 4, os grupos parlamentares podem requerer potestativamente o seu adiamento para o dia de votações regimentais seguinte.
Artigo 99.º
Empate na votação
1 - Quando a votação produza empate procede-se a uma nova votação.
2 - Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a matéria sobre a qual tiver recaído entra em discussão de novo antes da repetição da votação.
3 - O empate na segunda votação equivale a rejeição.
Capítulo IV
Reuniões das comissões parlamentares
Artigo 100.º
Convocação e ordem do dia
1 - As reuniões de cada comissão parlamentar são marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.
2 - A ordem do dia é fixada por cada comissão parlamentar ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares na comissão parlamentar.
3 - A ordem do dia só pode ser alterada, nomeadamente para apreciação de requerimentos classificados pelos autores como urgentes, com a não oposição de todos os partidos que integram a comissão.
4 - O regulamento da comissão estabelece o prazo para a distribuição da ordem do dia, a partir do qual se considera a mesma estabilizada para efeitos do número anterior.
Artigo 100.º-A
Adiamentos
1 - Um ponto para discussão ou votação constante da ordem do dia da comissão pode ser:
a) Adiado potestativamente a pedido de qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, por uma só vez, para a reunião seguinte;
b) Adiado por deliberação da comissão, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, e obtida a anuência do partido proponente quando corresponda ao segundo adiamento ou subsequentes.
2 - Do disposto no número anterior não podem resultar mais de três adiamentos no total, salvo deliberação da comissão sem votos contra.
Artigo 100.º-B
Interrupção dos trabalhos
Qualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 15 minutos.
Artigo 101.º
Colaboração ou presença de outros Deputados
1 - Nas reuniões das comissões parlamentares podem participar, sem direito a voto, os Deputados autores de iniciativas ou de requerimentos em apreciação.
2 - Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões e, se a comissão parlamentar o autorizar, participar nos trabalhos sem direito a voto, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 30.º
3 - Os Deputados podem enviar observações escritas às comissões parlamentares sobre matéria da sua competência.
Artigo 102.º
Participação de membros do Governo e outras entidades
1 - Os membros do Governo podem participar nos trabalhos das comissões parlamentares a solicitação destas ou por sua iniciativa.
2 - As comissões parlamentares podem solicitar a participação nos seus trabalhos de quaisquer cidadãos e designadamente:
a) Dirigentes e trabalhadores da administração direta do Estado;
b) Dirigentes, trabalhadores e contratados da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado;
c) Membros de órgãos de entidades administrativas independentes.
3 - As comissões parlamentares podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas na alínea a) do número anterior, desde que autorizadas pelos respetivos ministros.
4 - Podem ser convidados a participar nas reuniões das comissões parlamentares os titulares de órgãos da administração local em matérias que não correspondam ao exercício das suas competências, sobre as quais apenas prestam contas no âmbito autárquico.
5 - As diligências referidas nos números anteriores são efetuadas através do presidente da comissão parlamentar
Artigo 103.º
Poderes das comissões parlamentares
1 - As comissões parlamentares podem requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:
a) Proceder a estudos;
b) Requerer informações ou pareceres;
c) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
d) Realizar audições parlamentares;
e) Requisitar e contratar especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;
f) Efetuar missões de informação ou de estudo.
2 - Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões parlamentares, que não contenham matéria reservada, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet.
3 - Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão parlamentar, exceto se contiverem matéria reservada.
Artigo 104.º
Audições parlamentares
1 - A Assembleia da República pode realizar audições parlamentares, individuais ou coletivas, que têm lugar nas comissões parlamentares por deliberação das mesmas.
2 - Qualquer das entidades referidas no artigo 102.º pode ser ouvida em audição parlamentar.
3 - Cada grupo parlamentar pode, em cada sessão legislativa, requerer potestativamente a presença de membros do Governo e das entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 102.º, nos termos da grelha de direitos potestativos constante do anexo i, usando o partido requerente da palavra em primeiro lugar.
4 - Os direitos potestativos referidos no número anterior não podem ser utilizados mais de duas vezes consecutivas para o mesmo membro do Governo.
5 - De acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respetiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes, os ministros devem ser ouvidos em audição pelas respetivas comissões parlamentares permanentes pelo menos quatro vezes por cada sessão legislativa, incluindo a audição na especialidade em sede de discussão do Orçamento do Estado, que se rege pelo disposto no artigo 211.º
6 - Para efeitos do número anterior, quando um membro do Governo deva ser ouvido em audição por mais de uma comissão parlamentar em função da respetiva área setorial de governação, a audição tem lugar em reunião conjunta das respetivas comissões, presidida alternadamente por cada presidente.
7 - As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a 15 minutos, a que se seguem duas rondas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos:
a) Na primeira ronda, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro;
b) Na segunda ronda podem inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda.
8 - São igualmente colocadas na segunda ronda da audição regimental as questões relativas ao conhecimento e ponderação dos assuntos europeus, previstas na lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
9 - Os Deputados podem utilizar os tempos de uma só vez ou por diversas vezes, cabendo ao ministro um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputado único representante de um partido que o questiona.
10 - Os tempos globais da audição regimental e das demais audições de membros do Governo constam das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura pela Conferência de Líderes, atendendo à representatividade de cada partido.
11 - Caso sejam exercidos direitos potestativos ou aprovados requerimentos para audição de membros do Governo na quinzena que antecede a realização de uma das audições regimentais referidas no n.º 5, a mesma realiza-se através do aditamento de uma ronda adicional à respetiva grelha de tempos, na qual intervém em primeiro lugar o partido requerente.
Artigo 105.º
Colaboração entre comissões parlamentares
1 - Duas ou mais comissões parlamentares podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações, salvo o disposto nos números seguintes.
2 - A discussão e votação na especialidade de iniciativas legislativas que apresentem conexão entre mais do que uma comissão parlamentar permanente pode ter lugar em reunião conjunta das comissões, mediante autorização do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
3 - O despacho de autorização a que se refere o número anterior determina qual a composição da mesa e identifica os termos em que é prestado apoio técnico pelos serviços da Assembleia, devendo cada grupo parlamentar indicar o respetivo coordenador.
Artigo 106.º
Regulamentos das comissões parlamentares
1 - Cada comissão parlamentar elabora o seu regulamento, onde devem constar as respetivas competências, procedimentos de constituição de grupos de trabalho, regras de funcionamento interno e os critérios de indicação dos Deputados relatores.
2 - No início de cada legislatura a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promove a adoção de critérios uniformes na elaboração dos regulamentos das comissões.
3 - No início de cada legislatura e até à aprovação do regulamento de cada comissão, aplica-se o regulamento da comissão correspondente às respetivas competências da legislatura anterior.
4 - Na insuficiência do regulamento da comissão, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Regimento, com as necessárias adaptações.
Artigo 107.º
Atas das comissões parlamentares
1 - De cada reunião das comissões parlamentares é lavrada uma ata da qual devem constar a indicação das presenças e as ausências por falta ou por representação parlamentar, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados, dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.
2 - Todas as reuniões das comissões são gravadas, sem prejuízo do seu caráter reservado quando a lei, o Regimento ou regulamento da comissão o determinarem.
3 - As atas das comissões parlamentares relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.
4 - São referidos nominalmente nas atas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um membro da comissão parlamentar o requeira.
5 - Das reuniões com caráter reservado é lavrada ata da qual deve constar, quando possível, o sumário dos assuntos tratados de forma reservada, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares, e o resultado das votações das matérias que devem produzir eficácia externa, com discriminação dos sentidos de voto e das respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.
Artigo 108.º
Plano e relatório de atividades das comissões parlamentares
1 - As comissões parlamentares elaboram e aprovam, no início da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades, acompanhada da respetiva proposta de orçamento, que submetem à apreciação do Presidente da Assembleia da República, devendo ser ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
2 - O plano de atividades para a primeira sessão legislativa bem como a respetiva proposta de orçamento devem ser elaborados pelos presidentes das comissões parlamentares no prazo de 15 dias após a sua instalação.
3 - As comissões parlamentares informam a Assembleia, no final da sessão legislativa, sobre o andamento dos seus trabalhos, através de relatórios da competência dos respetivos presidentes, publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares propor os modos da sua apreciação.
Artigo 109.º
Instalações e apoio das comissões parlamentares
1 - As comissões parlamentares dispõem de instalações próprias na sede da Assembleia.
2 - Os trabalhos de cada comissão parlamentar são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos da lei.
Capítulo V
Publicidade dos trabalhos e atos da Assembleia
Secção I
Publicidade dos trabalhos da Assembleia
Artigo 110.º
Publicidade das reuniões
1 - As reuniões plenárias e das comissões parlamentares são públicas e, por regra, transmitidas pelo Canal Parlamento, bem como disponibilizadas no portal da Assembleia da República na Internet.
2 - As comissões parlamentares podem, excecionalmente, reunir à porta fechada, quando o caráter reservado das matérias a tratar o justifique, mediante deliberação nesse sentido ou nos casos em que o Regimento ou o respetivo regulamento o preveja.
Artigo 111.º
Colaboração dos meios de comunicação social
1 - Para o exercício da sua função, são reservados lugares na sala das reuniões para os representantes dos órgãos de comunicação social, devidamente credenciados.
2 - Achando-se esgotados os lugares reservados aos representantes dos órgãos de comunicação social, os serviços da Assembleia asseguram a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.
3 - A Mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos representantes dos órgãos de comunicação social.
Artigo 112.º
Diário da Assembleia da República
1 - O jornal oficial da Assembleia é o Diário da Assembleia da República.
2 - A Assembleia aprova através de resolução, designadamente, a organização do Diário, o seu conteúdo, a sua elaboração e o respetivo índice.
3 - As séries do Diário são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.
Artigo 113.º
Divulgação eletrónica
Todos os atos e documentos de publicação obrigatória no Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo Regimento, devem ser disponibilizados, em tempo real, no portal da Assembleia da República na Internet e na intranet.
Artigo 114.º
Informação
Para informação dos Deputados, dos órgãos de comunicação social e do público em geral, a Mesa promove, em articulação com o Secretário-Geral:
a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de um boletim com a ordem do dia e outras informações sobre as atividades parlamentares;
b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes comissões parlamentares, ouvidas as respetivas mesas;
c) Outras iniciativas destinadas a ampliar o conhecimento das múltiplas atividades da Assembleia da República.
Secção II
Publicidade dos atos da Assembleia
Artigo 115.º
Publicação na 1.ª série do Diário da República
1 - Os atos da Assembleia da República que, nos termos da lei, devam ser publicados na 1.ª série do Diário da República são remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente da Assembleia da República, no mais curto prazo.
2 - Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar a retificação dos textos dos atos publicados no Diário da República, a qual é apreciada pelo Presidente da Assembleia da República, que, ouvida a comissão parlamentar competente após informação dos serviços, a remete à Imprensa Nacional, através do Secretário-Geral, em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação de retificações.
Artigo 116.º
Publicação de deliberações no Diário da Assembleia da República
1 - As deliberações da Assembleia da República, da Comissão Permanente, da Mesa da Assembleia e da Conferência de Líderes são reduzidas a escrito, obedecem a formulário inicial e são assinadas pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - As deliberações, quando não devam revestir as formas previstas no artigo 166.º da Constituição, são identificadas, obedecem a numeração comum, por anos civis e com referência aos órgãos de que provêm, e são publicadas na 2.ª série do Diário.
Capítulo VI
Relatório da atividade da Assembleia da República
Artigo 117.º
Periodicidade e conteúdo
1 - No início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa da Assembleia, o relatório da atividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.
2 - Do relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respetiva tramitação, bem como a indicação dos demais atos praticados no exercício da competência da Assembleia.
Título IV
Formas de processo
Capítulo I
Revisão constitucional
Artigo 118.º
Revisão constitucional
1 - A Assembleia da República revê a Constituição nos termos previstos nos seus artigos 284.º a 289.º, sendo a iniciativa da revisão da competência exclusiva dos Deputados.
2 - Apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros têm de ser apresentados no prazo de 30 dias e, uma vez findo esse prazo, é constituída uma Comissão Eventual de Revisão Constitucional, à qual compete:
a) Apreciar as propostas de alteração à Constituição e submeter ao Plenário a aprovação de qualquer delas ou de textos de substituição;
b) Proceder à sistematização das propostas de alteração à Constituição, constantes dos projetos de revisão apresentados, com vista à sua discussão e votação na especialidade no Plenário;
c) Proceder à redação final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia;
d) Reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.
Capítulo II
Processo legislativo
Secção I
Processo legislativo comum
Divisão I
Iniciativa
Artigo 119.º
Iniciativa
1 - A iniciativa da lei compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às Regiões Autónomas, às respetivas Assembleias Legislativas e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
2 - A iniciativa originária da lei toma a forma de projeto de lei quando exercida pelos Deputados, pelos grupos parlamentares ou pelos grupos de cidadãos eleitores e de proposta de lei quando exercida pelo Governo ou pelas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
3 - A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.
Artigo 120.º
Limites da iniciativa
1 - Não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que:
a) Infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados;
b) Não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
2 - Os Deputados, os grupos parlamentares, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e os grupos de cidadãos eleitores não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.
3 - Os projetos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa.
Artigo 121.º
Renovação da iniciativa
1 - Os projetos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.
2 - As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou, quando da iniciativa da Assembleia Legislativa de uma Região Autónoma, com o termo da respetiva legislatura.
Artigo 122.º
Cancelamento da iniciativa
1 - Admitido qualquer projeto ou proposta de lei ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até à votação na generalidade.
2 - Se outro Deputado ou o Governo adotar como seu o projeto ou proposta que se pretende retirar, a iniciativa segue os termos do Regimento como projeto ou proposta do adotante.
Artigo 123.º
Exercício da iniciativa
1 - Os projetos de lei são subscritos:
a) Pelos Deputados seus proponentes;
b) Pelos grupos parlamentares;
c) Pelos grupos de cidadãos eleitores, nos termos previstos na lei que regula a iniciativa legislativa de cidadãos.
2 - As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro-Ministro e ministros competentes em razão da matéria e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.
3 - As propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas são assinadas pelos respetivos presidentes.
Artigo 124.º
Requisitos formais dos projetos e propostas de lei
1 - Os projetos e propostas de lei devem:
a) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
b) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objeto principal;
c) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
2 - O requisito referido na alínea c) do número anterior implica, no que diz respeito às propostas de lei e na medida do possível, a apresentação, de modo abreviado, dos seguintes elementos:
a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas, financeiras e políticas a que se aplica;
b) Uma informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;
c) Uma resenha da legislação vigente referente ao assunto.
3 - As propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado, bem como das tomadas de posição das entidades ouvidas pelo Governo no âmbito do procedimento da respetiva aprovação.
4 - As iniciativas legislativas que procedam à transposição de diretivas europeias devem ser acompanhadas da tabela de correspondência com as normas da diretiva que se pretendem transpor para a ordem jurídica interna.
5 - Não são admitidos os projetos e as propostas de lei que hajam preterido o prescrito na alínea a) do n.º 1.
6 - A falta dos requisitos das alíneas b) e c) do n.º 1 implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias ou, tratando-se de proposta de lei de Assembleia Legislativa de Região Autónoma, no prazo que o Presidente da Assembleia da República fixar.
7 - A Assembleia da República aprova por deliberação e sob proposta do Presidente um modelo de formulário dos atos da sua competência que não se encontrem previstos na lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas.
8 - A Assembleia da República pode autorizar o Presidente a estabelecer, por acordo interinstitucional com os demais órgãos com competência legislativa, regras comuns de legística para a elaboração de atos normativos.
Artigo 125.º
Processo
1 - Os projetos e propostas de lei são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico definida para o efeito, para efeitos de admissão pelo Presidente da Assembleia da República e de publicação no Diário, nos termos da Constituição e do Regimento.
2 - No prazo de dois dias úteis após a entrada da iniciativa, é elaborada uma nota de admissibilidade sobre o cumprimento, pelos projetos e propostas de lei, dos requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento.
3 - No prazo de dois dias úteis após receber a nota de admissibilidade, o Presidente da Assembleia da República deve comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de não admissão.
4 - Os projetos e propostas de lei e as propostas de alteração são registados e numerados pela ordem da sua entrega na Mesa.
5 - Os projetos e propostas de lei são identificados, em epígrafe, pelo número, legislatura e sessão legislativa.
6 - Por indicação dos subscritores, os projetos de lei podem ainda conter em epígrafe o nome do grupo parlamentar proponente ou do primeiro Deputado subscritor, pelo qual deve ser designado durante a sua tramitação.
7 - Os projetos e propostas de lei entrados na Mesa são imediatamente disponibilizados no portal da Assembleia da República na Internet e na intranet.
Artigo 126.º
Recurso
1 - Admitido um projeto ou proposta de lei e distribuído à comissão parlamentar competente, ou não sendo admitido, o Presidente da Assembleia da República comunica o facto à Assembleia.
2 - Até ao termo da reunião subsequente, qualquer Deputado pode recorrer, por requerimento escrito e fundamentado, da decisão do Presidente da Assembleia da República.
3 - Interposto recurso, o Presidente da Assembleia da República submete-o à apreciação da comissão parlamentar pelo prazo de 48 horas.
4 - A comissão parlamentar competente em matéria de assuntos constitucionais e interpretação do Regimento elabora parecer fundamentado, que remete ao Presidente da Assembleia da República, após o que o recurso é agendado para discussão e votação na reunião plenária subsequente ao termo do prazo referido no número anterior.
5 - As conclusões do parecer são lidas no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a quatro minutos, salvo decisão da Conferência de Líderes que aumente os tempos de debate, após o que o recurso é votado.
Artigo 127.º
Natureza das propostas de alteração
1 - As propostas de alteração podem ter a natureza de substituição, aditamento ou eliminação.
2 - Consideram-se propostas de substituição as que, conservando toda ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido ou que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada inicialmente.
3 - (Revogado.)
4 - Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.
5 - Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.
Artigo 128.º
Projetos e propostas de resolução
1 - Admitido qualquer projeto ou proposta de resolução, o Presidente da Assembleia da República envia o seu texto à comissão parlamentar competente em razão da matéria.
2 - Os autores do projeto de resolução devem indicar até à segunda reunião da comissão após a baixa se pretendem vê-lo discutido em Plenário ou em comissão, podendo substituir o respetivo texto inicial até 48 horas antes da sua discussão em Plenário ou em comissão, consoante o caso, sob pena de o projeto só poder ser votado, caso ainda seja substituído antes de concluída a discussão, aquando das votações regimentais da semana seguinte.
3 - A inclusão na ordem do dia da comissão parlamentar competente da discussão de um projeto de resolução carece de consentimento do seu autor.
4 - Finda a sua discussão em Plenário ou em comissão, os projetos de resolução são incluídos no guião de votações regimentais e submetidos a votação final em reunião plenária.
5 - Pode ser requerida, por qualquer grupo parlamentar ou Deputado único representante de um partido, a votação do projeto de resolução por pontos caso seja o único incluído no guião de votações sobre o tema, não havendo lugar a votação na especialidade.
6 - Caso conste do guião de votações mais do que um projeto ou proposta com afinidade de objeto, os mesmos são submetidos a uma votação na generalidade em Plenário, baixando os que forem aprovados à comissão competente para debate e votação na especialidade, com a faculdade de apresentação de propostas de alteração.
7 - Nos casos referidos no número anterior, finda a discussão e votação na especialidade, o texto final aprovado na comissão é incluído no guião de votações regimentais e submetido a votação final global em reunião plenária.
8 - Sem prejuízo do disposto no presente artigo, aplica-se subsidiariamente à tramitação, discussão e votação dos projetos e propostas de resolução as regras do processo legislativo comum, com as necessárias adaptações.
9 - O disposto no presente artigo não se aplica às resoluções relativas à aprovação de convenções internacionais ou reguladas por disposição legal ou regimental específica.
Artigo 128.º-A
Processo de urgência
1 - Pode ser objeto de processo de urgência qualquer projeto ou proposta de lei ou de resolução.
2 - A iniciativa compete a qualquer Deputado ou grupo parlamentar e ao Governo e, em relação a qualquer proposta de lei da sua iniciativa, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, devendo conter uma proposta de organização do processo legislativo.
3 - O Presidente da Assembleia da República submete à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência da qual pode constar a identificação da tramitação a aplicar, designadamente:
a) A dispensa do exame em comissão parlamentar ou a redução do respetivo prazo;
b) A determinação da grelha de tempos a utilizar no debate;
c) A fixação de prazos para apresentação de propostas de alteração e da data-limite para a discussão e votação na especialidade;
d) O encurtamento de outros prazos regimentais de apreciação que não colida com o cumprimento de obrigações constitucionais de realização de audições ou consulta pública;
e) A dispensa do envio à comissão parlamentar para a redação final ou a redução do respetivo prazo;
f) A dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões.
4 - Caso seja requerido por algum grupo parlamentar ou pelo Governo, a votação pode ser precedida de debate, a organizar nos termos previstos no artigo 90.º
5 - Declarada a urgência, se nada tiver sido determinado nos termos do n.º 2:
a) O prazo para exame em comissão parlamentar é, no máximo, de quatro dias;
b) O prazo para a redação final é de dois dias, podendo ser reduzido para um dia em caso de especial urgência.
Divisão II
Apreciação de projetos e propostas de lei em comissão parlamentar
Artigo 129.º
Envio de projetos e propostas de lei
1 - Admitido qualquer projeto ou proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República envia o seu texto à comissão parlamentar competente para apreciação e emissão de relatório.
2 - No caso de o Presidente da Assembleia da República enviar o texto referido no número anterior a mais de uma comissão parlamentar, deve indicar qual delas é a comissão parlamentar responsável pela elaboração e aprovação do relatório.
3 - A Assembleia pode constituir uma comissão parlamentar eventual para apreciação do projeto ou da proposta de lei, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.
Artigo 130.º
Determinação da comissão parlamentar competente
Quando uma comissão parlamentar discordar da decisão do Presidente da Assembleia da República que determinou a distribuição de uma iniciativa deve comunicá-lo fundamentadamente, para que este reaprecie o correspondente despacho, no prazo de:
a) Cinco dias úteis, a contar da comunicação da decisão, caso se trate da comissão parlamentar à qual baixou a iniciativa, a título principal ou por conexão;
b) Dez dias úteis, a contar do anúncio, caso se trate de uma comissão parlamentar à qual não baixou uma iniciativa.
Artigo 131.º
Nota técnica
1 - Os serviços da Assembleia elaboram uma nota técnica para cada um dos projetos e propostas de lei.
2 - Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente:
a) Uma análise da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais previstos;
b) Um enquadramento legal e doutrinário do tema, incluindo no plano europeu e internacional;
c) A indicação de outras iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre idênticas matérias;
d) A verificação do cumprimento da lei formulário;
e) Uma análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
f) Um esboço histórico dos problemas suscitados;
g) A apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respetiva aplicação;
h) Elementos relativos à avaliação de impacto, designadamente da avaliação de impacto de género;
i) Referências a contributos de entidades que tenham interesse nas matérias a que respeitem, designadamente os pareceres por elas emitidos.
3 - Os serviços da Assembleia enviam a nota técnica à comissão parlamentar competente no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação à comissão da baixa do respetivo projeto ou proposta de lei.
4 - A nota técnica deve ser junta, como anexo, ao relatório a elaborar pela comissão parlamentar e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo.
Artigo 131.º-A
Avaliação prévia de impacto
Sem prejuízo dos regimes de avaliação prévia de impacto que decorram da lei, o Plenário aprova por resolução, sob proposta do Presidente da Assembleia da República e ouvida a Conferência de Líderes, as regras e procedimentos de avaliação de impacto da legislação.
Artigo 132.º
Legislação do trabalho
1 - Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 - As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.
4 - A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Artigo 133.º
Audição da ANMP e da ANAFRE
A comissão parlamentar competente deve promover a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais ou outras iniciativas que o justifiquem.
Artigo 134.º
Consultas públicas
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 132.º, todas as iniciativas legislativas são objeto de consulta pública através do sítio da Assembleia da República na Internet.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, após a sua distribuição à comissão parlamentar competente em razão da matéria, as iniciativas são carregadas no separador do sítio da Assembleia da República afeto às consultas públicas, o qual deve assegurar a hiperligação para a página do sítio correspondente à iniciativa, sua tramitação e documentos instrutórios.
3 - A consulta pública permanece aberta durante todo o período de tramitação da iniciativa até ao início da votação na especialidade, devendo assinalar-se na respetiva página se a mesma já foi objeto de discussão e votação na generalidade.
4 - Do relatório referido no artigo 137.º consta um item para ponderação dos contributos recebidos até à conclusão da sua elaboração.
5 - A comissão parlamentar competente deve ainda promover a consulta das federações e confederações representativas do setor sempre que se trate de projetos ou propostas de lei em matérias em que exista um direito constitucional ou legal de audição, designadamente nas áreas da deficiência, dos direitos dos consumidores, da família ou da política de ensino.
6 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as comissões parlamentares competentes em razão da matéria podem recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares e de pedidos de contributos por escrito.
Artigo 135.º
Apresentação em comissão parlamentar
1 - Admitido um projeto ou proposta de lei, o seu autor, ou um dos seus autores, tem o direito de o apresentar perante a comissão parlamentar competente.
2 - Após a apresentação, segue-se um período de esclarecimento por parte do autor, ou autores, aos Deputados presentes na reunião da comissão parlamentar.
Artigo 136.º
Envio de propostas de alteração
O Presidente da Assembleia da República pode também enviar à comissão parlamentar que se tenha pronunciado sobre o projeto ou proposta de lei qualquer proposta de alteração que afete os princípios e o sistema do texto a que se refere.
Artigo 137.º
Elaboração do relatório
1 - Compete à mesa de cada comissão parlamentar a designação do Deputado responsável pela elaboração do relatório.
2 - Quando se justifique, a mesa da comissão parlamentar pode designar mais de um Deputado relator para partes do projeto ou da proposta de lei ou determinar a elaboração de um relatório conjunto para mais do que uma iniciativa.
3 - Na designação dos Deputados relatores, a comissão parlamentar competente recorre a grelha de distribuição elaborada com base na representatividade de cada partido, seguindo o método de Hondt.
4 - Deve ainda assegurar-se a não distribuição aos Deputados que são autores da iniciativa, que pertençam ao partido do autor da iniciativa ou que sejam de partido que suporte o Governo, no caso das propostas de lei e de resolução, salvo decisão da comissão em casos de elaboração de relatório conjunto em relação a várias iniciativas.
5 - Os grupos parlamentares devem indicar os relatores tendo em vista uma distribuição equilibrada entre os membros da comissão parlamentar e tendo em conta, sempre que possível, a vontade expressa por um Deputado.
6 - Não tem lugar a distribuição de relatório a Deputados que tenham invocado potencial conflito de interesses, nos termos do Estatuto dos Deputados.
Artigo 138.º
Prazo de apreciação e emissão de relatório
1 - A comissão parlamentar aprova o seu relatório, devidamente fundamentado, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da baixa à Comissão.
2 - O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia da República, a requerimento da comissão parlamentar competente.
3 - A não aprovação do relatório não prejudica o curso do processo legislativo da respetiva iniciativa.
4 - Os relatórios são publicados no Diário.
5 - Caso seja compatível com a data de agendamento, em caso de não aprovação do relatório a comissão pode indicar novo relator.
Artigo 139.º
Conteúdo do relatório
1 - O relatório da comissão parlamentar à qual compete a apreciação do projeto ou da proposta de lei compreende quatro partes:
a) Parte i, destinada a uma apresentação sumária do projeto ou proposta de lei, à análise jurídica complementar à nota técnica que o relator considere relevante para a apreciação da iniciativa e à avaliação dos pareceres solicitados ou dos contributos resultantes da consulta pública;
b) Parte ii, destinada à opinião do relator e à posição de cada Deputado ou grupo parlamentar que pretendam reduzi-las a escrito;
c) Parte iii, destinada às conclusões, designadamente se a iniciativa reúne ou não condições constitucionais e regimentais para agendamento para debate na generalidade em Plenário;
d) Parte iv, contendo a nota técnica, cujo conteúdo não carece de reprodução nas demais partes do relatório, e outros anexos relevantes para avaliação da iniciativa.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o relatório deve, obrigatoriamente, conter as partes i e iii, as quais são objeto de deliberação por parte da comissão parlamentar, e incluir, na parte iv, a nota técnica referida no artigo 131.º
3 - Caso não sejam emitidos pareceres ou remetidos contributos na consulta pública, o relator pode propor à comissão a adesão ao conteúdo da nota técnica, dispensando-se a elaboração da parte i.
4 - A parte ii, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objeto de votação, modificação ou eliminação.
5 - Qualquer Deputado ou grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório, na parte ii, as suas posições políticas, que não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.
6 - Em relação às partes i e iii podem os Deputados ou grupos parlamentares requerer a sua votação em separado, bem como formular propostas de alteração, aditamento ou eliminação de elementos, sendo essas alterações de especialidade sujeitas a uma primeira votação da comissão, quando ocorram.
7 - Nos casos em que ocorrer uma votação em separado ou uma votação de especialidade de propostas de alteração, aditamento ou eliminação, nos termos do número anterior, é obrigatória a realização de uma votação final sobre a totalidade do relatório.
8 - O relator pode solicitar a sua substituição por outro Deputado sempre que considerar que a introdução de aditamentos, ou a alteração ou eliminação de alguma das componentes do projeto de relatório por si apresentado, o impedem de assumir a sua autoria.
9 - Caso o relatório conclua que a iniciativa não reúne as condições constitucionais e regimentais para agendamento para debate na generalidade em Plenário, o mesmo é comunicado ao Presidente da Assembleia para efeitos do disposto no artigo 120.º, aplicando-se, se for o caso, o artigo 126.º, com as necessárias adaptações.
Artigo 140.º
Projetos ou propostas sobre matérias idênticas
1 - Se até metade do prazo estabelecido para emitir relatório forem enviados à comissão parlamentar outros projetos ou propostas de lei sobre a mesma matéria, a comissão parlamentar deve fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de relatório em separado.
2 - Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, têm precedência na emissão de relatório o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.
Artigo 141.º
Textos de substituição
1 - A comissão parlamentar pode apresentar textos de substituição antes da votação na generalidade e em nova apreciação na generalidade, sem prejuízo dos projetos e das propostas de lei a que se referem, quando não retirados.
2 - O texto de substituição é discutido na generalidade em conjunto com o texto do projeto ou proposta e, finda a discussão, procede-se à votação sucessiva dos textos pela ordem da sua apresentação.
Divisão III
Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Artigo 142.º
Audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Tratando-se de iniciativa que verse matéria respeitante às Regiões Autónomas, o Presidente da Assembleia da República promove a sua apreciação pelos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.
Divisão IV
Discussão e votação de projetos e de propostas de lei
Subdivisão I
Disposições gerais
Artigo 143.º
Regra
1 - Os projetos e propostas de lei admitidos pela Mesa devem, obrigatoriamente, ser discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados e previstos no Regimento.
2 - Excetuam-se do número anterior os projetos ou propostas de lei cujo autor comunique, por escrito, ao Presidente da Assembleia da República, até ao final da reunião em que o relatório é aprovado, em fase de generalidade, na comissão parlamentar competente, não pretender ver discutidos e votados na generalidade de acordo com os prazos fixados no Regimento.
3 - O efeito previsto no número anterior pode ser revogado, a qualquer momento, mediante comunicação do respetivo autor.
4 - Quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação podem ser feitas em conjunto, nos termos do artigo 65.º
Artigo 144.º
Conhecimento prévio dos projetos e das propostas de lei
1 - Nenhum projeto ou proposta de lei pode ser apreciado em comissão parlamentar ou agendado para discussão em reunião plenária sem ter sido distribuído antes aos Deputados e aos grupos parlamentares.
2 - Nenhum projeto ou proposta de lei pode ser discutido em reunião plenária sem ter sido publicado, com a antecedência mínima de cinco dias, no Diário.
3 - Em caso de urgência, porém, a Conferência de Líderes pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão parlamentar ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.
5 - A discussão relativa à autorização para a declaração de guerra ou feitura da paz, bem como para a declaração do estado de sítio e do estado de emergência, pode ter lugar independentemente da observância de qualquer prazo.
Artigo 145.º
Início e tempos do debate em Plenário
1 - Os debates em reunião plenária dos projetos e propostas de lei apreciados em comissão parlamentar iniciam-se com as intervenções dos seus autores.
2 - A grelha padrão de tempos de debate é fixada pela Conferência de Líderes no início da legislatura de acordo com os critérios seguintes:
a) Os tempos de cada grupo parlamentar atendem à representatividade dos partidos;
b) O Governo dispõe do mesmo tempo do maior grupo parlamentar;
c) Aos Deputados únicos representantes de um partido é garantido um tempo de intervenção de um minuto;
d) Os autores dos projetos e das propostas de lei dispõem de mais um minuto cada;
e) O partido que promoveu o agendamento dispõe de um período adicional de dois minutos para o encerramento;
f) No caso de agendamento potestativo os respetivos proponentes dispõem de tempo igual ao do maior grupo parlamentar.
3 - A Conferência de Líderes fixa ainda grelhas alargadas de tempo global para o debate no início da legislatura, para utilização nas seguintes situações:
a) Nos casos previstos nos artigos 62.º e 169.º;
b) Por proposta do Presidente da Assembleia da República, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha;
c) Quando estejam em causa matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia e seja requerido por um grupo parlamentar;
d) A solicitação do Governo.
4 - Os Deputados não inscritos podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a sua intervenção até um máximo de cinco debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos Deputados únicos representantes de um partido.
5 - O uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reações contra ofensas à honra não é considerado nos tempos atribuídos a cada grupo parlamentar ou ao Governo.
Artigo 146.º
Requerimento de reapreciação pela comissão parlamentar
1 - Até ao anúncio da votação, o autor, um grupo parlamentar ou 10 Deputados, pelo menos, desde que obtida a anuência do autor, podem requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão parlamentar, no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 144.º
2 - Os requerimentos a que se refere o número anterior são entregues na Mesa, mediante o respetivo envio para a caixa de correio eletrónico determinada para o efeito.
3 - Em caso de aprovação do requerimento, a iniciativa baixa à comissão competente em razão da matéria, sem votação na generalidade.
4 - Caso a comissão elabore um texto de substituição relativamente à iniciativa ou iniciativas que baixaram sem votação, o texto é remetido para inclusão no guião de votações para a realização da votação na generalidade, especialidade e votação final global, obtida a anuência do autor.
5 - No caso de as iniciativas a reapreciar revestirem a forma de projeto ou proposta de lei e não se encontrarem ainda acompanhadas da respetiva nota técnica ou relatório, podem estes ainda ser elaborados se a comissão competente assim o deliberar.
Subdivisão II
Discussão e votação dos projetos e propostas de lei na generalidade
Artigo 147.º
Objeto da discussão e votação na generalidade
1 - A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projeto ou proposta de lei.
2 - A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre uma divisão do projeto ou proposta cuja autonomia o justifique.
3 - A votação na generalidade versa sobre cada projeto ou proposta de lei.
Artigo 148.º
Substituição do texto da iniciativa
1 - Os proponentes podem proceder à substituição do texto da iniciativa até 48 horas antes da sua discussão na generalidade, devendo a substituição ser de imediato comunicada aos grupos parlamentares e demais Deputados.
2 - Caso a substituição ocorra posteriormente ao prazo estabelecido no número anterior, e desde que antes de concluída a discussão na generalidade, a votação do projeto ou proposta de lei não pode constar do guião de votações regimentais inicialmente previsto, sendo automaticamente inscrito no período de votação da semana seguinte.
3 - Todas as substituições do texto da iniciativa que ocorram após o agendamento ou a aprovação do relatório pela comissão parlamentar competente devem ficar disponíveis na página da iniciativa.
4 - Caso a substituição tenha lugar após o envio do relatório pelo Deputado relator à comissão competente, deve ser incluída na respetiva parte iv, reservada aos anexos, menção dessa substituição.
Artigo 149.º
Prazos da discussão e votação na generalidade
O debate e a votação na generalidade dos projetos e das propostas de lei realizam-se em Plenário, no momento resultante da fixação da ordem do dia, nos termos dos artigos 59.º e seguintes.
Artigo 149.º-A
Declaração de voto em caso de rejeição
1 - Caso uma iniciativa legislativa seja rejeitada na votação na generalidade, cada grupo parlamentar pode produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 87.º
2 - Aplica-se aos casos referidos no número anterior o limite previsto no n.º 4 do artigo 155.º
Subdivisão III
Discussão e votação de projetos e propostas de lei na especialidade
Artigo 150.º
Regra na discussão e votação na especialidade
1 - Salvo o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 168.º da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão parlamentar competente em razão da matéria.
2 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a discussão e votação na especialidade realizam-se no prazo de 90 dias a contar do despacho de baixa à comissão parlamentar competente.
3 - O presidente da comissão só pode inserir na ordem do dia o início da discussão e votação na especialidade de um projeto de lei apresentado por Deputados ou grupos parlamentares mediante acordo do autor da iniciativa ou decorridos 45 dias da sua baixa à comissão.
4 - Nos casos em que a iniciativa estiver a ser objeto de discussão em grupo de trabalho, o presidente da comissão agenda a respetiva discussão e votação ou a ratificação das votações indiciárias já realizadas nos termos definidos na deliberação que constituiu o grupo de trabalho.
5 - Em casos de maior complexidade, ou quando tal seja solicitado pela comissão parlamentar competente, o Presidente da Assembleia da República fixa outro prazo específico para a discussão e votação na especialidade.
6 - Os prazos referidos nos n.os 2 e 5 podem ser prorrogados pelo Presidente da Assembleia da República, a solicitação da comissão parlamentar competente.
Artigo 151.º
Avocação pelo Plenário
1 - O Plenário da Assembleia pode deliberar, a qualquer momento, a avocação de um texto, ou parte dele, para votação na especialidade.
2 - A deliberação prevista no número anterior depende de requerimento de, pelo menos, 10 Deputados ou de um grupo parlamentar.
3 - O requerimento de avocação para votação na especialidade em Plenário deve dar entrada até às 18 horas do dia anterior ao das votações, observando-se o disposto no artigo 96.º
4 - Em caso de rejeição integral do projeto ou proposta de lei na votação na especialidade, o requerimento de avocação pelo Plenário deve ser apresentado no prazo máximo de oito dias após a votação realizada na comissão, sendo incluído no primeiro guião de votações subsequente, considerando-se a iniciativa definitivamente rejeitada caso não seja requerida a avocação.
Artigo 152.º
Objeto da discussão e votação na especialidade
1 - A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.
2 - A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número, alínea ou subalínea.
Artigo 153.º
Propostas de alteração
1 - O presidente da comissão parlamentar competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos para a entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data das votações.
2 - Qualquer Deputado, mesmo que não seja membro da comissão parlamentar competente, pode apresentar propostas de alteração e defendê-las.
3 - No decurso da discussão e votação podem ser formuladas, oralmente ou por escrito, propostas de alteração que resultem do sentido do debate realizado, salvo no processo de discussão e votação da proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - Podem ser apresentadas propostas sob a forma de textos de fusão de duas ou mais iniciativas legislativas, obtido o assentimento dos proponentes.
Artigo 154.º
Ordem da votação
1 - A ordem da votação é a seguinte:
a) Propostas de eliminação;
b) Propostas de substituição;
c) (Revogada.)
d) Propostas de aditamento ao texto votado;
e) Articulado remanescente, que não foi objeto de propostas de alteração.
2 - Quando haja duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, são submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.
Artigo 154.º-A
Fusão e fracionamento de iniciativas legislativas
1 - Dois ou mais projetos ou propostas de lei aprovados na generalidade podem, no decurso da discussão e votação na especialidade, ser objeto de fusão num único texto final para votação final global, obtido o assentimento do autor.
2 - Um projeto ou proposta de lei que tenha sido aprovado na generalidade pode, no decurso da discussão e votação na especialidade, ser fracionado em mais de um texto final para votação final global, obtido o assentimento do autor.
Subdivisão IV
Votação final global
Artigo 155.º
Votação final global e declaração de voto oral
1 - Finda a discussão e votação na especialidade, procede-se à votação final global.
2 - Após a aprovação na especialidade, o texto final apresentado pela comissão é enviado ao Plenário para votação final global.
3 - Nos casos a que tenha sido atribuída natureza urgente, o texto pode ser incluído no primeiro guião de votações regimentais seguinte, desde que seja assegurada a sua disponibilização a todos os Deputados em suporte físico ou digital.
4 - Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais ou votações na generalidade que determinem a rejeição da iniciativa, referidas no artigo 149.º-A, os grupos parlamentares podem efetuar declarações de voto orais, que só são produzidas no termo dessas votações, da seguinte forma:
a) Uma declaração de voto, de dois minutos cada, até ao limite de duas declarações;
b) Uma declaração de voto, de quatro minutos, para as restantes votações.
5 - Os Deputados únicos representantes de um partido podem produzir cinco declarações de voto orais por sessão legislativa.
Divisão V
Redação final de projetos e de propostas de lei
Artigo 156.º
Redação final
1 - A redação final dos projetos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão parlamentar competente.
2 - A comissão parlamentar não pode modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo e a assegurar a uniformidade da aplicação das regras de legística em uso na Assembleia da República, mediante deliberação sem votos contra.
3 - A redação final efetua-se no prazo que a Assembleia ou o Presidente estabeleçam ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
4 - Concluída a elaboração do texto, este é assinado pelo Presidente da Assembleia da República e assume a forma de decreto da Assembleia da República, sendo publicado no Diário.
5 - Pode ser dispensada a fase de redação final por deliberação aprovada pelo Plenário sem votos contra.
Artigo 157.º
Reclamações contra inexatidões
1 - As reclamações contra inexatidões constantes do decreto da Assembleia da República podem ser apresentadas por qualquer Deputado até ao terceiro dia útil após a data da sua publicação no Diário.
2 - O Presidente da Assembleia da República decide sobre as reclamações no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário ou para a Comissão Permanente até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
3 - O prazo para reclamações contra inexatidões pode ser dispensado ou encurtado por deliberação aprovada pelo Plenário sem votos contra.
Artigo 158.º
Texto definitivo
Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou aquele a que se chegou depois de decididas as reclamações apresentadas.
Divisão VI
Promulgação e reapreciação dos decretos da Assembleia
Artigo 159.º
Decretos da Assembleia da República
Os projetos e as propostas de lei aprovados denominam-se decretos da Assembleia da República e são enviados ao Presidente da República para promulgação.
Artigo 160.º
Reapreciação de decreto objeto de veto político
1 - No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.º da Constituição, a nova apreciação do diploma efetua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.
2 - Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projeto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar.
3 - A votação pode versar sobre a confirmação do decreto da Assembleia da República ou sobre propostas para a sua alteração.
4 - No caso de serem apresentadas propostas de alteração, a votação incide apenas sobre os artigos objeto das propostas.
5 - Não carece de voltar à comissão parlamentar competente, para efeito de redação final, o texto do decreto que não sofra alterações.
Artigo 161.º
Efeitos da deliberação
1 - Se a Assembleia confirmar o voto, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 136.º da Constituição, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de oito dias a contar da sua receção.
2 - Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
3 - Se a Assembleia não confirmar o decreto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma sessão legislativa.
Artigo 162.º
Reapreciação de decreto objeto de veto por inconstitucionalidade
1 - No caso de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 279.º da Constituição, é aplicável o artigo 160.º, com as exceções constantes do presente artigo.
2 - A votação pode versar sobre o expurgo da norma ou normas por cuja inconstitucionalidade o Tribunal Constitucional se tenha pronunciado, sobre a reformulação do decreto ou sobre a sua confirmação.
3 - O decreto que seja objeto de reformulação ou de expurgo das normas inconstitucionais pode, se a Assembleia assim o deliberar, voltar à comissão parlamentar competente para efeito de redação final.
Artigo 163.º
Envio para promulgação
1 - Se a Assembleia expurgar as normas inconstitucionais ou se confirmar o decreto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, o decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
2 - Se a Assembleia introduzir alterações, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para promulgação.
Secção II
Processos legislativos especiais
Divisão I
Estatutos político-administrativos e leis eleitorais
Artigo 164.º
Iniciativa em matéria de estatutos político-administrativos e leis eleitorais
1 - A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas e de leis eleitorais para as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas compete exclusivamente às respetivas Assembleias Legislativas, nos termos do artigo 226.º da Constituição.
2 - Podem apresentar propostas de alteração as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Deputados e o Governo.
Artigo 165.º
Apreciação em comissão parlamentar, discussão e votação
A apreciação em comissão parlamentar bem como a discussão e votação efetuam-se nos termos gerais do processo legislativo.
Artigo 166.º
Aprovação sem alterações
Se o projeto de estatuto for aprovado sem alterações, o decreto da Assembleia da República é enviado ao Presidente da República para promulgação.
Artigo 167.º
Aprovação com alterações ou rejeição
1 - Se o projeto de estatuto ou de lei eleitoral for aprovado com alterações ou rejeitado é remetido à respetiva Assembleia Legislativa para apreciação e emissão de parecer.
2 - Depois de recebido, o parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma é submetido à comissão parlamentar competente da Assembleia da República.
3 - As sugestões de alteração eventualmente contidas no parecer da Assembleia Legislativa podem ser incluídas em texto final a votar na especialidade em comissão ou ser objeto de propostas de alteração a apresentar em avocação para Plenário.
Artigo 168.º
Alterações supervenientes
O regime previsto nos artigos anteriores é igualmente aplicável às alterações aos estatutos e às leis eleitorais.
Divisão II
Apreciação de propostas de lei de iniciativa das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas
Artigo 169.º
Direito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas à fixação da ordem do dia
1 - As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm direito à inclusão na ordem do dia de duas propostas de lei da sua autoria em cada sessão legislativa.
2 - O exercício do direito previsto no número anterior é comunicado ao Presidente da Assembleia da República até ao dia 15 de cada mês para que possa produzir efeitos no mês seguinte, em conformidade com o artigo 59.º
3 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente pode ainda requerer que a votação na generalidade de proposta de lei agendada ao abrigo do presente artigo tenha lugar no próprio dia em que ocorra a discussão.
4 - O requerimento referido no número anterior deve ser enviado ao Presidente da Assembleia da República pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma, e preclude o exercício do direito consagrado no artigo 146.º
5 - Nos casos previstos no presente artigo, se a proposta de lei for aprovada na generalidade, a votação na especialidade e a votação final global devem ocorrer no prazo de 30 dias.
Artigo 170.º
Apreciação de propostas legislativas das Regiões Autónomas em comissão parlamentar
1 - Nas reuniões das comissões parlamentares em que se discutam na especialidade propostas legislativas das Regiões Autónomas podem participar representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma proponente.
2 - Para o efeito previsto no número anterior, a comissão parlamentar competente deve comunicar ao Presidente da Assembleia da República a inclusão na sua ordem de trabalhos da discussão na especialidade de proposta legislativa da Região Autónoma, com a antecedência mínima de oito dias em relação à data da reunião.
3 - Recebida a comunicação referida no número anterior, o Presidente da Assembleia da República informa a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da data e hora da reunião.
Divisão III
Autorizações legislativas
Artigo 171.º
Objeto, sentido, extensão e duração
1 - A Assembleia da República pode autorizar o Governo e as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas a fazer decretos-leis e decretos legislativos regionais em matérias da sua competência reservada, nos termos dos artigos 165.º e 227.º da Constituição, respetivamente.
2 - A lei de autorização deve definir o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.
3 - A duração da autorização legislativa só pode ser prorrogada por período determinado, mediante nova lei.
4 - As propostas de lei de autorização devem ser acompanhadas do anteprojeto de decreto-lei ou decreto legislativo regional a autorizar.
Artigo 172.º
Iniciativa das autorizações legislativas
Nas autorizações legislativas, a iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas.
Artigo 173.º
Consultas prévias
Os autores, quando tenham procedido a consultas públicas sobre um anteprojeto de decreto-lei ou de decreto legislativo regional, devem, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado das tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.
Capítulo III
Autorização e confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
Secção I
Reunião da Assembleia para autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
Artigo 174.º
Reunião da Assembleia
1 - Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, nos termos do artigo 19.º, da alínea d) do artigo 134.º e do artigo 138.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º
Artigo 175.º
Debate sobre a autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
1 - O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.º da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
2 - A Conferência de Líderes determina as grelhas de tempos aplicáveis ao debate sobre a autorização, assegurando a intervenção de todos os partidos e o respeito pela respetiva representatividade.
3 - A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.
4 - Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.
Artigo 176.º
Votação da autorização
A votação incide sobre a concessão de autorização.
Artigo 177.º
Forma da autorização
A autorização toma a forma de resolução.
Secção II
Confirmação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
Artigo 178.º
Confirmação da autorização concedida pela Comissão Permanente
Sempre que a autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.
Artigo 179.º
Duração do debate sobre a confirmação
O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 175.º
Artigo 180.º
Votação da confirmação
A votação incide sobre a confirmação.
Artigo 181.º
Forma
A confirmação ou a sua recusa tomam a forma de resolução.
Artigo 182.º
Renovação da autorização
No caso de o Presidente da República ter solicitado a renovação da autorização da Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos anteriores.
Secção III
Apreciação da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência
Artigo 183.º
Apreciação da aplicação
1 - O Presidente da Assembleia da República promove, nos termos constitucionais, a apreciação pelo Plenário da aplicação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência nos 15 dias subsequentes ao termo destes.
2 - Ao debate aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições constantes do artigo 175.º
Capítulo IV
Autorização para declarar a guerra e para fazer a paz
Artigo 184.º
Reunião da Assembleia para apreciação do pedido de autorização para declarar a guerra e para fazer a paz
1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou para fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 135.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz, a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstos no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º
Artigo 185.º
Debate sobre a autorização para declarar a guerra e para fazer a paz
1 - O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.
2 - No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.
3 - A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.
4 - Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.
Artigo 186.º
Votação e forma da autorização para declarar a guerra e para fazer a paz
1 - A votação incide sobre a concessão de autorização.
2 - A autorização toma a forma de resolução.
Artigo 187.º
Convocação imediata da Assembleia
Sempre que a autorização para a declaração da guerra ou para a feitura da paz seja concedida pela Comissão Permanente, esta convoca de imediato a Assembleia para reunir no mais curto prazo possível, para efeito da sua confirmação.
Artigo 188.º
Debate para confirmação da declaração de guerra ou feitura da paz
O debate não pode exceder um dia, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 185.º
Capítulo V
Apreciação de decretos-leis e decretos legislativos regionais
Artigo 189.º
Requerimento de apreciação de decretos-leis
1 - O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.
2 - O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação bem como, tratando-se de decreto-lei no uso de autorização legislativa, a respetiva lei, devendo ainda conter uma sucinta justificação de motivos.
3 - À admissão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 125.º e 126.º, com as devidas adaptações.
Artigo 190.º
Prazo de apreciação de decretos-leis
Se o decreto-lei sujeito a apreciação tiver sido emitido ao abrigo de autorização legislativa, o Presidente da Assembleia da República deve agendar o seu debate até à sexta reunião subsequente à apresentação do requerimento de sujeição a apreciação.
Artigo 191.º
Suspensão da vigência
1 - Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia pode suspender, no todo ou em parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
2 - A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que a Assembleia se tenha pronunciado a final.
Artigo 192.º
Apreciação de decretos-leis na generalidade
1 - O decreto-lei é apreciado em reunião plenária.
2 - O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.
3 - A Conferência de Líderes fixa o tempo global do debate, optando por uma das grelhas de tempos aprovada no início da legislatura.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a apreciação do decreto-lei pode ser efetuada na comissão parlamentar competente, em razão da matéria, desde que nenhum grupo parlamentar se oponha.
Artigo 193.º
Votação e forma
1 - A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.
2 - A cessação de vigência toma a forma de resolução.
Artigo 194.º
Cessação de vigência e repristinação
1 - No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
2 - A resolução deve especificar se a cessação de vigência implica a repristinação das normas eventualmente revogadas pelo diploma em causa.
Artigo 195.º
Alteração do decreto-lei
1 - Se não for aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, o decreto-lei, bem como as respetivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em Plenário.
2 - As propostas de alteração, bem como os projetos de resolução de cessação de vigência, podem ser apresentados até ao termo da discussão na generalidade, sem prejuízo da apresentação de novas propostas relativas aos artigos objeto de discussão e votação na especialidade.
3 - Se forem aprovadas alterações na comissão parlamentar, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.
4 - Se forem rejeitadas todas as propostas de alteração e a vigência do decreto-lei se encontrar suspensa, o Presidente da Assembleia da República, para os efeitos do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, remete para publicação no Diário da República a declaração do termo da suspensão.
5 - Se todas as propostas de alteração forem rejeitadas pela comissão parlamentar, considera-se concluído o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto, e a respetiva declaração de conclusão da apreciação parlamentar remetida para publicação no Diário da República.
6 - Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respetiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas 15 reuniões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.
Artigo 196.º
Revogação do decreto-lei
1 - Se o Governo, em qualquer momento, revogar o decreto-lei objeto de apreciação, o respetivo processo é automaticamente encerrado.
2 - Se a revogação ocorrer durante o debate na especialidade, pode qualquer Deputado adotar o decreto-lei como projeto de lei, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º
Artigo 197.º
Apreciação parlamentar de decretos legislativos regionais
Nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 227.º da Constituição, o disposto no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às apreciações parlamentares de decretos legislativos regionais.
Capítulo VI
Aprovação de tratados e acordos
Artigo 198.º
Iniciativa em matéria de tratados e acordos
1 - Os tratados e os acordos sujeitos à aprovação da Assembleia da República, nos termos da alínea i) do artigo 161.º da Constituição, são enviados pelo Governo à Assembleia da República.
2 - O Presidente da Assembleia da República manda publicar os respetivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão parlamentar competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras comissões parlamentares.
3 - Quando o tratado ou o acordo diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o texto é remetido aos respetivos órgãos de governo próprio, a fim de sobre ele se pronunciarem.
Artigo 199.º
Exame de tratados e acordos em comissão parlamentar
1 - A comissão parlamentar emite parecer no prazo de 30 dias, se outro não for solicitado pelo Governo ou estabelecido pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - Por motivo de relevante interesse nacional, pode o Governo, a título excecional, requerer que a reunião da comissão parlamentar se faça à porta fechada.
Artigo 200.º
Discussão e votação dos tratados e acordos
1 - A discussão na generalidade e na especialidade dos tratados e acordos é feita na comissão parlamentar competente, exceto se algum grupo parlamentar invocar a sua realização no Plenário.
2 - A votação global é realizada no Plenário.
Artigo 201.º
Efeitos da votação de tratados e acordos
1 - Se o tratado ou acordo for aprovado, é enviado ao Presidente da República para ratificação ou assinatura da resolução de aprovação, respetivamente.
2 - A resolução de aprovação ou rejeição do tratado ou acordo é mandada publicar pelo Presidente da Assembleia da República no Diário da República.
Artigo 202.º
Resolução de aprovação
A resolução de aprovação do tratado ou acordo contém o respetivo texto.
Artigo 203.º
Reapreciação de norma constante de tratado
1 - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de tratado, a resolução que o aprova deve ser confirmada por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
2 - Quando a norma do tratado submetida a reapreciação diga respeito às Regiões Autónomas, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Presidente da Assembleia da República solicita aos respetivos órgãos de governo próprio que se pronunciem sobre a matéria, com urgência.
3 - A nova apreciação efetua-se em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados em efetividade de funções, que se realiza a partir do décimo quinto dia posterior ao da receção da mensagem fundamentada do Presidente da República.
4 - Na discussão apenas intervêm, e uma só vez, um membro do Governo e um Deputado por cada grupo parlamentar, salvo deliberação da Conferência de Líderes.
5 - A discussão e votação versam somente sobre a confirmação da aprovação do tratado.
6 - Se a Assembleia confirmar o voto, o tratado é reenviado ao Presidente da República para efeitos do n.º 4 do artigo 279.º da Constituição.
Artigo 204.º
Resolução com alterações
1 - Se o tratado admitir reservas, a resolução da Assembleia que o confirme em segunda deliberação pode introduzir alterações à primeira resolução de aprovação do tratado, formulando novas reservas ou modificando as anteriormente formuladas.
2 - No caso previsto no número anterior, o Presidente da República pode requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das normas do tratado.
Capítulo VII
Processos de finanças públicas
Secção I
Grandes Opções, Orçamento do Estado, Conta Geral do Estado e outras contas públicas
Divisão I
Disposições gerais em matéria de finanças públicas
Artigo 205.º
Apresentação e distribuição
1 - As propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado referente a cada ano económico, a Conta Geral do Estado e outras contas públicas são apresentadas à Assembleia da República nos prazos fixados na Lei de Enquadramento Orçamental.
2 - Admitidas as propostas de lei das Grandes Opções e do Orçamento do Estado ou a Conta Geral do Estado, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata aos Deputados e aos grupos parlamentares.
3 - As propostas de lei, a Conta Geral do Estado ou outras contas públicas são remetidas à comissão parlamentar competente em razão da matéria, para elaboração de parecer, e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de elaboração de parecer setorial, relativo às áreas das respetivas competências.
4 - São igualmente publicados no Diário e remetidos à comissão parlamentar competente em razão da matéria os pareceres que o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social ou o Conselho das Finanças Públicas tenham enviado à Assembleia.
Artigo 206.º
Exame
1 - As comissões parlamentares permanentes elaboram o respetivo parecer setorial e enviam-no à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:
a) 8 dias, referente às propostas de lei das Grandes Opções;
b) 8 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;
c) 15 dias, referente à Conta Geral do Estado.
2 - A referida comissão parlamentar competente em razão da matéria elabora o parecer final, em cujo anexo iv devem constar os pareceres setoriais emitidos pelas demais comissões parlamentares permanentes, e envia-o ao Presidente da Assembleia da República no prazo de:
a) 10 dias, referente às propostas de lei das Grandes Opções;
b) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;
c) 20 dias, referente à Conta Geral do Estado.
3 - Os serviços da Assembleia procedem a uma análise técnica da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão parlamentar competente em razão da matéria no prazo de:
a) 10 dias, referente à proposta de lei do Orçamento do Estado;
b) 90 dias, referente à Conta Geral do Estado.
4 - Os prazos do presente artigo contam a partir da data de entrega da proposta de lei das Grandes Opções e da proposta de lei do Orçamento do Estado, da Conta Geral do Estado e de outras contas públicas, exceto no que diz respeito às alíneas c) dos n.os 1 e 2, cujos prazos contam a partir da data de entrega do competente parecer do Tribunal de Contas.
5 - Para os efeitos da alínea b) do n.º 1, os membros do Governo devem enviar às comissões parlamentares permanentes competentes uma informação escrita, preferencialmente antes da reunião prevista no número seguinte, acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.
6 - Para efeitos de apreciação da proposta de lei do Orçamento do Estado, no prazo previsto nos n.os 1 e 3, tem lugar uma reunião conjunta das comissões parlamentares competentes em razão das matérias, com a presença obrigatória dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da segurança social, aberta à participação de todos os Deputados.
Artigo 207.º
Termos do debate em Plenário
1 - O tempo global do debate em Plenário da proposta de lei das Grandes Opções e da proposta de lei do Orçamento do Estado referente a cada ano económico consta das grelhas de tempos aprovadas no início da legislatura, com tempos superiores aos que resultam da grelha padrão.
2 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Primeiro-Ministro ou de um dos ministros.
3 - Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração.
4 - O debate referido no n.º 2 efetua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Divisão II
Contas de outras entidades públicas
Artigo 208.º
Apreciação de contas de outras entidades públicas
As disposições dos artigos anteriores referentes ao processo de apreciação da Conta Geral do Estado são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.
Divisão III
Planos nacionais
Artigo 209.º
Apresentação e apreciação
1 - As Grandes Opções são apresentadas pelo Governo à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados.
2 - O Presidente da Assembleia da República remete o texto do relatório das Grandes Opções ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na respetiva lei.
3 - À apreciação das Grandes Opções são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições dos artigos anteriores.
Divisão IV
Orçamento do Estado
Artigo 210.º
Discussão e votação na generalidade do Orçamento do Estado
1 - Terminado o prazo de apreciação pelas comissões parlamentares permanentes, a proposta de lei é debatida e votada na generalidade em Plenário exclusivamente convocado para o efeito.
2 - O número de reuniões plenárias e o tempo global do debate bem como a sua distribuição são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
3 - O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de três.
4 - O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.
5 - Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.
6 - No termo do debate, a proposta de lei do Orçamento do Estado é votada na generalidade.
Artigo 211.º
Discussão na especialidade do Orçamento do Estado
1 - A apreciação na especialidade do Orçamento do Estado tem a duração máxima de 30 dias, sendo organizada e efetuada pela comissão parlamentar competente em razão da matéria, ouvida a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respetivos membros do Governo.
2 - A discussão do orçamento de cada área governativa efetua-se numa reunião conjunta da comissão referida no número anterior com a comissão ou as comissões parlamentares permanentes competentes em razão da matéria.
3 - A audição realizada na reunião referida no número anterior organiza-se nas seguintes fases:
a) Intervenção inicial do ministro com um máximo de 15 minutos;
b) Primeira ronda de intervenções de cada partido, com resposta a cada partido;
c) Segunda ronda de intervenções por cada partido, com resposta final do ministro;
d) Terceira ronda de intervenções com a duração máxima de 160 minutos, mediante inscrição individual dos Deputados.
4 - A grelha de tempos referida no número anterior é aprovada pela Conferência de Líderes no início da legislatura, atendendo à representatividade de cada partido.
5 - A primeira ronda inicia-se pelo maior partido da oposição, prosseguindo por ordem decrescente, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro, podendo os Deputados usar da palavra uma só vez ou por diversas vezes.
6 - Na segunda ronda, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos e cada Deputado único representante de um partido um minuto para colocar questões, respondendo o ministro conjuntamente no final da ronda.
7 - Na terceira ronda, os Deputados dispõem de um período global de 80 minutos para intervenções, sendo a alocação de tempo a cada Deputado realizada pela mesa em função do número de inscrições, com um máximo de dois minutos por intervenção.
8 - Na terceira ronda, o ministro pode responder no final das intervenções ou agrupando conjuntos de questões, quando o número de inscritos o justificar.
9 - O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao despendido pelos Deputados.
Artigo 211.º-A
Debate e votação na especialidade do Orçamento do Estado
1 - O debate na especialidade dos artigos da proposta de lei e das respetivas propostas de alteração decorre no Plenário, tendo a duração máxima de cinco dias.
2 - A votação na especialidade dos artigos da proposta de lei e dos mapas orçamentais bem como das respetivas propostas de alteração tem lugar na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
3 - As votações na especialidade na comissão podem realizar-se com recurso a plataforma eletrónica que permita a submissão e o apuramento dos votos, em termos a regulamentar por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão permanente competente em razão da matéria.
4 - A comissão divide os trabalhos na especialidade por artigos e mapas orçamentais.
5 - Os partidos podem propor a avocação pelo Plenário de artigos do Orçamento do Estado e de propostas de alteração, ficando dispensada a aplicação do disposto no artigo 151.º até ao limite definido na grelha constante do anexo ii.
Artigo 211.º-B
Declarações de encerramento
1 - Concluído o debate e a votação na especialidade, cada grupo parlamentar, por ordem crescente de representatividade, e o Governo, que encerra, têm direito a efetuar declarações que antecedem a votação final global.
2 - Os tempos destinados a cada grupo parlamentar, observando a sua representatividade, e ao Governo são fixados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
Artigo 212.º
Votação final global e redação final do Orçamento do Estado
1 - A proposta de lei é objeto de votação final global.
2 - A redação final incumbe à comissão parlamentar competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de 15 dias.
Secção II
Outros debates sobre finanças públicas
Artigo 213.º
Debates sobre políticas de finanças públicas
1 - Os debates ocorrem em reuniões da comissão parlamentar competente em razão da matéria, salvo quando a lei disponha em contrário, ou por decisão do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes.
2 - O debate é iniciado e encerrado com uma intervenção do Governo.
3 - O Governo apresenta à Assembleia, nos prazos fixados, os documentos de suporte ao debate.
Artigo 213.º-A
Conta Geral do Estado
1 - A Conta Geral do Estado é submetida pelo Governo à Assembleia da República, nos termos previstos na lei de enquadramento orçamental.
2 - O debate em Plenário é aberto e encerrado pelo Governo, que se faz representar pelo ministro setorialmente competente, sendo o tempo global de debate e a sua organização fixados pela Conferência de Líderes, nos termos previstos no artigo 90.º
Capítulo VIII
Processos de orientação e fiscalização política
Secção I
Apreciação do programa do Governo
Artigo 214.º
Reunião para apresentação do programa do Governo
1 - A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 192.º da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, de acordo com o Primeiro-Ministro.
2 - Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efetivo, é obrigatoriamente convocada pelo Presidente da Assembleia da República.
3 - O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.
Artigo 215.º
Apreciação do programa do Governo
1 - O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.
2 - Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.
Artigo 216.º
Debate sobre o programa do Governo
1 - O debate sobre o programa do Governo inicia-se findos os esclarecimentos previstos no artigo anterior ou, a solicitação de qualquer Deputado, no prazo máximo de 48 horas após a distribuição do texto do programa.
2 - O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
3 - O debate termina com as intervenções dos Deputados únicos representantes de um partido, de um Deputado de cada grupo parlamentar, e do Governo, que o encerra.
4 - A ordem do dia terá como ponto único o debate sobre o programa do Governo.
Artigo 217.º
Rejeição do programa do Governo e voto de confiança
1 - Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer grupo parlamentar propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
2 - Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo.
3 - Até à votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.
4 - Se for apresentada mais de uma moção de rejeição do programa, a votação realizar-se-á pela ordem da sua apresentação, sem prejuízo da eventual não aprovação de qualquer delas.
5 - A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
6 - O Presidente da Assembleia da República comunica ao Presidente da República, para os efeitos do artigo 195.º da Constituição, a aprovação da ou das moções de rejeição ou a não aprovação da moção de confiança.
Secção II
Moções de confiança
Artigo 218.º
Reunião da Assembleia para apreciação da moção de confiança
1 - Se o Governo, nos termos do artigo 193.º da Constituição, solicitar à Assembleia da República a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto relevante de interesse nacional, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação ao Presidente da Assembleia da República do requerimento do voto de confiança.
2 - Fora do funcionamento efetivo da Assembleia da República, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente, nos termos do artigo 41.º
Artigo 219.º
Debate da moção de confiança
1 - O debate não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de confiança.
2 - São aplicáveis à discussão das moções de confiança as regras constantes do artigo 90.º
3 - Aplicam-se ainda as regras constantes do artigo 215.º e do n.º 2 do artigo 216.º
4 - A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo até ao fim do debate.
Artigo 220.º
Votação da moção de confiança
1 - Encerrado o debate, procede-se à votação da moção de confiança na mesma reunião e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar.
2 - Se a moção de confiança não for aprovada, o facto é comunicado pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República para efeitos do disposto no artigo 195.º da Constituição.
Secção III
Moções de censura
Artigo 221.º
Iniciativa de moção de censura
Podem apresentar moções de censura ao Governo, sobre a execução do seu programa ou assunto relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 194.º da Constituição, um quarto dos Deputados em efetividade de funções ou qualquer grupo parlamentar.
Artigo 222.º
Debate da moção de censura
1 - O debate inicia-se no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação da moção de censura, não pode exceder três dias e a ordem do dia tem como ponto único o debate da moção de censura.
2 - O debate é aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção.
3 - O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior.
4 - O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
5 - A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate, mas, neste caso, o debate conta para o efeito previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição.
Artigo 223.º
Votação de moção de censura
1 - Encerrado o debate, e após intervalo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, procede-se à votação.
2 - A moção de censura só se considera aprovada quando tiver obtido os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.
3 - Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
4 - No caso de aprovação de uma moção de censura, o Presidente da Assembleia da República comunica o facto ao Presidente da República, para efeitos do disposto no artigo 195.º da Constituição, e remete-a para publicação no Diário da República.
Secção IV
Debates com o Governo
Artigo 224.º
Debates com o Governo em Plenário
1 - O Governo comparece regularmente para debate em Plenário com os Deputados para acompanhamento da atividade governativa e para acompanhamento do processo de construção da União Europeia.
2 - Os debates são agendados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes e o Governo.
3 - Os tempos globais de cada partido nos debates, bem como a ordem de colocação das perguntas, constam das grelhas de tempos aprovadas no início de cada legislatura, atendendo à respetiva representatividade.
Artigo 224.º-A
Debate com o Primeiro-Ministro
1 - O Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados.
2 - A sessão de perguntas desenvolve-se em dois formatos alternados:
a) No primeiro, o debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única ronda;
b) No segundo, o debate inicia-se com a fase de perguntas dos Deputados desenvolvida numa única ronda.
3 - Cada partido dispõe de um tempo global de debate para a sua ronda de perguntas, podendo reparti-lo da seguinte forma, por um ou mais Deputados:
a) Os grupos parlamentares que dispõem de 10 ou mais minutos de tempo global de debate podem dividir o seu tempo em sete intervenções;
b) Os grupos parlamentares que dispõem de menos de 10 minutos de tempo global de debate podem dividir o seu tempo em cinco intervenções.
c) Os Deputados únicos representantes de um partido podem dividir o seu tempo em duas intervenções.
4 - Cada intervenção é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro.
5 - O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido que o questiona.
6 - No formato referido na alínea a) do n.º 2, os partidos não representados no Governo intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, a que se seguem aqueles representados no Governo por ordem crescente de representatividade.
7 - No formato referido na alínea b) do n.º 2, os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
8 - O Primeiro-Ministro pode solicitar a um dos ministros presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
9 - O Governo, no formato referido na alínea a) do n.º 2, e os partidos, no formato referido na alínea b) do n.º 2, comunicam à Assembleia da República e ao Governo, respetivamente, com a antecedência mínima de 24 horas, os temas das suas intervenções.
10 - Não se realiza o debate com o Primeiro-Ministro:
a) No mês em que ocorrer a apresentação do Programa do Governo;
b) No mês em que ocorrer o debate sobre o estado da Nação;
c) No período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado;
d) Na quinzena seguinte à discussão de moções de confiança ou de moções de censura.
Artigo 224.º-B
Debate setorial com os ministros
1 - O Governo comparece perante o Plenário pelo menos uma vez por mês através de um ministro, para uma sessão de perguntas dos Deputados, nos termos definidos no n.º 9.
2 - O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo ministro, que, para o efeito, se faz acompanhar dos secretários e subsecretários de Estado que o coadjuvam no exercício das suas funções.
3 - O debate é aberto por uma intervenção inicial do ministro, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue a fase de perguntas dos Deputados, desenvolvida numa única ronda.
4 - Cada partido dispõe de um tempo global de debate para a sua ronda de perguntas, podendo reparti-lo nos termos do n.º 3 do artigo anterior, através de um ou mais Deputados.
5 - Cada intervenção é seguida, de imediato, pela resposta do ministro.
6 - O ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao de cada um dos grupos parlamentares ou Deputados únicos representantes de um partido que o questiona.
7 - Os partidos intervêm por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade alternadamente a diferentes partidos de acordo com a grelha aprovada nos termos do n.º 3 do artigo 224.º
8 - O ministro pode solicitar a um dos secretários ou subsecretários de Estado presentes que complete ou responda a determinada pergunta.
9 - O calendário dos debates com os ministros é definido no início de cada sessão legislativa na reunião a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º, devendo o Presidente da Assembleia da República assegurar a alternância de áreas temáticas nos debates com os ministros e a sua não repetição numa mesma sessão legislativa, e não podendo o mesmo ministro ser indicado para comparecer na mesma sessão legislativa, nem em dois debates consecutivos.
10 - Não se realizam debates com os ministros:
a) No mês em que ocorrer a apresentação do Programa do Governo;
b) No mês em que ocorrer o debate sobre o estado da Nação;
c) No período em que decorrer a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado.
Artigo 225.º
Debates europeus
1 - O Governo comparece ainda para debates em Plenário no quadro do acompanhamento do processo de construção da União Europeia, nos termos previstos no respetivo regime jurídico.
2 - Os debates europeus que contam com a presença obrigatória do Primeiro-Ministro, nos termos do respetivo regime jurídico, devem realizar-se, sempre que a agenda do Conselho Europeu o permita, no mesmo dia do debate referido no artigo 224.º-A.
3 - Os debates são abertos com uma intervenção inicial do Governo, por um período não superior a 10 minutos, a que se segue uma fase de perguntas dos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente de representatividade, desenvolvida numa única ronda, sem prejuízo da faculdade de divisão do tempo por mais do que um Deputado.
4 - O Governo responde no final da intervenção de cada partido.
Notas
Declaração de Retificação n.º 20/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19 produz os seus efeitos no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura
Artigo 226.º
Debate sobre o relatório de progresso de escrutínio da atividade do Governo
1 - Em cada sessão legislativa tem lugar um debate com o Governo para discussão do relatório de progresso a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º
2 - O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Secção V
Interpelações ao Governo
Artigo 227.º
Interpelação ao Governo
1 - No caso do exercício do direito previsto na alínea d) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao décimo dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação por escrito aos Deputados, através de correio eletrónico.
2 - O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.
3 - O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Secção VI
Debate sobre o estado da Nação
Artigo 228.º
Reunião para o debate sobre o estado da Nação
1 - Tem lugar anualmente, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões do período de funcionamento da Assembleia, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.
2 - O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Secção VII
Perguntas e requerimentos
Artigo 229.º
Apresentação e tratamento das perguntas e requerimentos
1 - As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.º da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente da Assembleia da República à entidade competente.
2 - As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.
3 - O Governo e a Administração Pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.
4 - Sempre que o Governo ou a Administração Pública não possam responder no prazo fixado, devem comunicar este facto por escrito ao Presidente da Assembleia da República, apresentando a respetiva fundamentação também por escrito.
5 - As perguntas, os requerimentos e as respostas, bem como as respetivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia na Internet.
Artigo 230.º
Perguntas e requerimentos não respondidos
1 - Na primeira semana de cada mês são publicados no Diário e no portal da Assembleia da República na Internet, por ordem cronológica, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo previsto no n.º 3 do artigo anterior.
2 - A publicação deve distinguir os casos que se integram no n.º 4 do artigo anterior, fazendo-os acompanhar da respetiva fundamentação, bem como dos que foram respondidos fora do prazo.
Secção VIII
Audições aos indigitados para altos cargos do Estado
Artigo 231.º
Realização de audições aos indigitados para altos cargos do Estado
A audição dos indigitados dirigentes das autoridades reguladoras independentes e titulares de altos cargos do Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão parlamentar competente em razão da matéria.
Secção IX
Petições
Artigo 232.º
Exercício do direito de petição
1 - O direito de petição, previsto no artigo 52.º da Constituição, exerce-se perante a Assembleia da República nos termos da lei.
2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Assembleia da República aprecia e elabora relatório final sobre as petições nos termos do respetivo regime jurídico, sendo aplicável o disposto no artigo 139.º com as necessárias adaptações.
3 - Nos casos em que, nos termos da lei, não seja nomeado relator, o processo de apreciação da petição fica concluído com a aprovação da nota de admissibilidade.
4 - Quando, nos termos da lei, a petição deva ser apreciada pelo Plenário, intervêm os representantes de cada partido de acordo com a grelha padrão de tempos de debate fixada pela Conferência de Líderes no início da legislatura, nos termos do artigo 145.º
Secção X
Inquéritos parlamentares
Artigo 233.º
Realização de inquéritos parlamentares
1 - Os inquéritos parlamentares destinam-se a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração.
2 - A constituição das comissões parlamentares de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização processam-se nos termos previstos na lei.
3 - Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente.
4 - Da não admissão de um projeto cabe sempre recurso para o Plenário, nos termos do artigo 82.º
Artigo 234.º
Apreciação dos inquéritos parlamentares
1 - A Assembleia pronuncia-se sobre o requerimento ou o projeto até ao décimo quinto dia posterior ao da sua publicação no Diário ou à sua comunicação por escrito aos Deputados, designadamente através de correio eletrónico.
2 - No debate intervêm um dos requerentes ou proponentes do inquérito, o Primeiro-Ministro ou outro membro do Governo e um representante de cada partido, nos termos de grelha de tempos própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
Artigo 235.º
Deliberação sobre a realização do inquérito e relatório
1 - Deliberada a realização do inquérito, quando aquela for exigível, é constituída, nos termos da lei, uma comissão parlamentar eventual para o efeito.
2 - O Plenário fixa a data, nos termos e limites previstos na lei, até à qual a comissão parlamentar deve apresentar o relatório.
3 - Se o relatório não for apresentado no prazo fixado, a comissão parlamentar deve justificar a falta e solicitar ao Plenário a prorrogação do prazo, nos termos e limites previstos na lei.
Artigo 236.º
Poderes das comissões parlamentares de inquérito
1 - As comissões parlamentares de inquérito gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e demais poderes e direitos previstos na lei.
2 - A prestação de depoimentos perante as comissões parlamentares de inquérito tem lugar na Assembleia da República, em salas devidamente preparadas para o efeito, em que o depoente e seus eventuais acompanhantes estão colocados perante os Deputados, em mesa própria.
Artigo 237.º
Debate sobre o relatório
1 - Até 30 dias após a publicação do relatório e das declarações de voto, o Presidente da Assembleia da República inclui a sua apreciação na ordem do dia.
2 - A comissão parlamentar de inquérito pode apresentar um projeto de resolução juntamente com o relatório.
3 - Apresentado o relatório ao Plenário, o debate é aberto por uma breve exposição do presidente da comissão e do relator, ou do representante do coletivo de relatores designados, e obedece a uma grelha de tempos própria fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes, nos termos do artigo 90.º
4 - Sem prejuízo dos tempos globais de discussão, cada grupo parlamentar dispõe de três minutos para a apresentação das declarações de voto, e os Deputados únicos representantes de um partido de um minuto.
5 - Juntamente com o relatório, o Plenário aprecia o projeto de resolução que lhe seja apresentado.
6 - O relatório não é objeto de votação no Plenário.
Secção XI
Relatórios e recomendações do Provedor de Justiça
Artigo 238.º
Relatório anual do Provedor de Justiça
1 - O relatório anual do Provedor de Justiça, depois de recebido, é remetido à comissão parlamentar competente em razão da matéria.
2 - A comissão parlamentar procede ao exame do relatório até 60 dias após a respetiva receção, devendo requerer as informações complementares e os esclarecimentos que entenda necessários.
3 - Para os efeitos do número anterior, pode a comissão parlamentar solicitar a comparência do Provedor de Justiça.
Artigo 239.º
Apreciação pelo Plenário do relatório anual do Provedor de Justiça
1 - A comissão parlamentar emite parecer fundamentado que remete ao Presidente da Assembleia da República, a fim de ser publicado no Diário.
2 - Até ao 30.º dia posterior à receção do parecer, o Presidente da Assembleia da República inclui na ordem do dia a apreciação do relatório do Provedor de Justiça.
3 - O debate é generalizado, nos termos do n.º 2 do artigo 145.º
Artigo 240.º
Relatórios especiais do Provedor de Justiça
Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia por a Administração não atuar de acordo com as recomendações ou se recusar a prestar a colaboração pedida, o Presidente da Assembleia da República envia a respetiva comunicação bem como os documentos que a acompanhem à comissão parlamentar competente em razão da matéria e aos grupos parlamentares e determina a sua publicação no Diário.
Artigo 241.º
Recomendações do Provedor de Justiça
Quando o Provedor de Justiça dirija recomendações legislativas à Assembleia, são estas remetidas, com os documentos que as acompanhem, aos grupos parlamentares para os fins que estes entendam convenientes, e são publicadas no Diário.
Secção XII
Relatórios de outras entidades
Artigo 242.º
Apreciação de outros relatórios
1 - Quando a lei determinar a apresentação de um relatório à Assembleia da República, a comissão parlamentar competente em razão da matéria promove a audição do seu autor nos casos expressamente previstos na lei, sem prejuízo de deliberação nesse sentido sempre que a comissão entenda que a diligência é indispensável para a recolha de elementos para o seu parecer.
2 - A comissão parlamentar competente emite parecer sobre o relatório nos casos em que a lei o determinar expressamente, sendo aplicável o disposto no artigo 139.º, com as necessárias adaptações.
3 - Quando a lei o determinar, o relatório é agendado para apreciação em Plenário, organizando-se o debate de acordo com a escolha de uma das grelhas de tempos definidas nos termos do artigo 145.º
4 - Nos demais casos, a comissão competente pode realizar um debate sobre o conteúdo do relatório, que deve ter lugar no âmbito da discussão do parecer respetivo, quando haja lugar à sua emissão.
Capítulo IX
Processos relativos a outros órgãos
Secção I
Processos relativos ao Presidente da República
Divisão I
Posse do Presidente da República
Artigo 243.º
Reunião da Assembleia para a posse do Presidente da República
1 - A Assembleia da República reúne especialmente para a posse do Presidente da República, nos termos do artigo 127.º da Constituição.
2 - Se a Assembleia não estiver em funcionamento efetivo, reúne-se por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.
Artigo 244.º
Formalidades da posse do Presidente da República
1 - Aberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República suspende-a para receber o Presidente da República eleito e os convidados.
2 - Reaberta a reunião, o Presidente da Assembleia da República manda ler a ata de apuramento geral da eleição por um dos Secretários da Mesa.
3 - O Presidente da República eleito presta a declaração de compromisso estabelecida no n.º 3 do artigo 127.º da Constituição, sendo em seguida executado o Hino Nacional.
4 - O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente da Assembleia da República.
Artigo 245.º
Atos subsequentes à posse do Presidente da República
1 - Após a assinatura do auto de posse, o Presidente da Assembleia da República saúda o novo Presidente da República.
2 - Querendo, o Presidente da República responde, em mensagem dirigida à Assembleia, nos termos da alínea d) do artigo 133.º da Constituição.
3 - Após as palavras do Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República declara encerrada a reunião, sendo de novo executado o Hino Nacional.
Divisão II
Assentimento para a ausência do Presidente da República do território nacional
Artigo 246.º
Assentimento à ausência
1 - O Presidente da República solicita o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, por meio de mensagem a ela dirigida, nos termos do artigo 129.º e da alínea d) do artigo 133.º da Constituição.
2 - Se a Assembleia não se encontrar em funcionamento, o assentimento é dado pela Comissão Permanente, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 179.º da Constituição.
3 - A mensagem é publicada no Diário.
Artigo 247.º
Exame em comissão parlamentar sobre o assentimento à ausência
Logo que recebida a mensagem do Presidente da República, e no caso de a Assembleia se encontrar em funcionamento efetivo, o Presidente da Assembleia da República promove a convocação da comissão parlamentar competente em razão da matéria, assinando-lhe um prazo para emitir parecer.
Artigo 248.º
Discussão sobre o assentimento à ausência
Caso seja requerida a realização de debate por um grupo parlamentar ou por 10 Deputados, a discussão em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela têm direito a intervir um Deputado por cada grupo parlamentar e o Governo.
Artigo 249.º
Forma do ato de assentimento à ausência
A deliberação da Assembleia toma a forma de resolução.
Divisão III
Renúncia do Presidente da República
Artigo 250.º
Reunião da Assembleia em caso de renúncia do Presidente da República
1 - No caso de renúncia do Presidente da República, a Assembleia reúne-se para tomar conhecimento da mensagem prevista no artigo 131.º da Constituição, no prazo de 48 horas após a receção.
2 - Não há debate.
Divisão IV
Acusação do Presidente da República
Artigo 251.º
Reunião da Assembleia para acusação do Presidente da República
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 130.º da Constituição, a Assembleia reúne nas 48 horas subsequentes à apresentação de proposta subscrita por um quinto dos Deputados em efetividade de funções.
Artigo 252.º
Constituição de comissão parlamentar especial
A Assembleia deve constituir uma comissão parlamentar especial a fim de elaborar relatório no prazo que lhe for assinado.
Artigo 253.º
Discussão e votação
1 - Recebido o relatório da comissão parlamentar, o Presidente da Assembleia da República marca, dentro das 48 horas subsequentes, uma reunião plenária para dele se ocupar.
2 - No termo do debate, o Presidente da Assembleia da República põe à votação a questão da iniciativa do processo, a qual depende de deliberação aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efetividade de funções.
Secção II
Processos relativos aos membros do Governo
Artigo 254.º
Discussão e votação sobre suspensão dos membros do Governo
1 - Movido procedimento criminal contra algum membro do Governo e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, a Assembleia decide se o membro do Governo em causa deve ou não ser suspenso, para efeito do seguimento do processo.
2 - A deliberação prevista no presente artigo é tomada por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer de comissão parlamentar especialmente constituída para o efeito.
Secção III
Designação de titulares de cargos externos à Assembleia
Artigo 255.º
Eleição dos titulares de cargos externos à Assembleia
A Assembleia da República elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos externos à Assembleia cuja designação lhe compete.
Artigo 256.º
Apresentação de candidaturas
1 - As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 Deputados e um máximo de 30 Deputados.
2 - Salvo disposição em contrário da lei, a apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia da República até sete dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.
3 - Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão parlamentar competente, procede à audição de cada um dos candidatos.
Artigo 257.º
Audição dos candidatos a titulares de cargos externos à Assembleia
A Assembleia da República promove a audição prévia de todos os candidatos a titulares de cargos externos à Assembleia cuja designação lhe compete.
Artigo 258.º
Regime supletivo na eleição de titulares de cargos externos à Assembleia
1 - Na eleição dos titulares de cargos externos aplica-se o sistema eleitoral previsto na Constituição ou na lei para a eleição respetiva.
2 - Na falta de previsão legal:
a) Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional, a eleição é por lista completa, adotando-se o método da média mais alta de Hondt;
b) Sempre que se trate de eleição uninominal, considera-se eleito o candidato que obtenha mais de metade dos votos validamente expressos, procedendo-se a segundo sufrágio caso nenhum candidato obtiver esse resultado, ao qual concorrem apenas os dois candidatos mais votados cujas candidaturas não tenham sido retiradas;
c) As listas devem indicar pelo menos dois suplentes.
Artigo 259.º
Eleição intercalar
Salvo disposição legal em contrário, o preenchimento de vagas que ocorram no decurso dos mandatos é realizado através de eleição intercalar, para conclusão do mandato em curso.
Artigo 260.º
Reabertura do processo
No caso de não eleição de candidatos, o processo é reaberto em relação aos lugares ainda não preenchidos com a maior brevidade possível.
Capítulo X
Processo relativo ao acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção europeia
Artigo 261.º
Participação de Portugal no processo de integração europeia
1 - A lei define as competências da Assembleia da República no que se refere ao acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação portuguesa no processo de construção da União Europeia e ao exercício dos poderes dos parlamentos nacionais enunciados nos tratados que regem a União Europeia.
2 - Para o efeito do desempenho das suas funções, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.
Artigo 262.º
Pronúncia em matéria europeia
1 - A Assembleia da República elabora, nos termos da lei, relatórios sobre matérias da sua competência legislativa reservada pendentes de decisão em órgãos da União Europeia e sobre as demais iniciativas das instituições europeias, assegurando a análise do seu conteúdo e, quando aplicável, o respeito pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
2 - É aplicável aos relatórios em matéria europeia o disposto no artigo 139.º, com as necessárias adaptações.
Notas
Declaração de Retificação n.º 20/2023 - Diário da República n.º 182/2023, Série I de 2023-09-19 produz os seus efeitos no primeiro dia da 2.ª sessão legislativa da XV Legislatura
Artigo 263.º
Transposição de diretivas
1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório sucinto que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, informando, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas.
2 - O processo legislativo de transposição de diretivas da competência da Assembleia da República pode ser objeto de declaração de urgência, em casos devidamente fundamentados na necessidade de assegurar o cumprimento dos respetivos prazos de transposição.
Título V
Disposições finais
Artigo 264.º
Interpretação e integração de lacunas do Regimento
1 - Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão parlamentar competente em matéria de assuntos constitucionais e interpretação do Regimento sempre que o julgue necessário.
2 - As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.
Artigo 265.º
Alterações ao Regimento
1 - O Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de qualquer Deputado ou grupo parlamentar.
2 - Os projetos de Regimento devem observar as regras do n.º 1 do artigo 120.º e dos artigos 124.º e seguintes.
3 - Admitido qualquer projeto de Regimento, o Presidente da Assembleia da República envia-o à comissão parlamentar competente para discussão e votação, que fixa um prazo razoável para a apresentação de outros projetos de Regimento ou propostas de alteração a apreciar no âmbito do mesmo procedimento de revisão.
4 - O texto final aprovado em comissão parlamentar é sujeito a votação final global em Plenário.
Anexo I
Grelhas de direitos potestativos por sessão legislativa
Interpelações ao Governo:
Cada grupo parlamentar - 2 interpelações;
Debates de atualidade:
Até 15 Deputados - 1 debate;
Até um décimo do número de Deputados - 2 debates;
Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 debates;
Direito à fixação da ordem do dia:
Grupos parlamentares representados no Governo:
Por cada décimo do número de Deputados - 1 reunião;
Grupos parlamentares não representados no Governo:
Até 10 Deputados - 1 reunião;
Até 15 Deputados - 2 reuniões;
Até um quinto do número de Deputados - 4 reuniões;
Por cada décimo do número de Deputados - mais 2 reuniões;
Deputados únicos representantes de um partido - 2 reuniões por legislatura;
Debates de urgência:
Até 5 Deputados - 1 debate;
Até 10 Deputados - 2 debates;
Até 15 Deputados - 3 debates;
Até um quinto do número de Deputados - 4 debates;
Mais de um quinto do número de Deputados - 5 debates;
Direitos potestativos nas comissões:
Até 5 Deputados - 2;
Até 10 Deputados - 3;
Até 15 Deputados - 4;
Até um quinto do número de Deputados - 6;
Mais de um quinto do número de Deputados - 8.
Nota. - Esta distribuição de direitos potestativos corresponde a uma série que se repete ao longo da legislatura.
Anexo II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 211.º-A do Regimento)
Avocações em matéria de Orçamento do Estado:
Até 5 Deputados - 2 avocações;
Até 10 Deputados - 5 avocações;
Até 15 Deputados - 7 avocações;
Até um quinto do número de Deputados - 10 avocações;
Mais de um quinto do número de Deputados - 12 avocações.
116738508
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.