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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A

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Alerta ao Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública

Data da última alteração:
2007-05-04
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Reforço de meios de segurança pública O sentimento de insegurança nos Açores tem vindo a aumentar. O acréscimo da insegurança não é só estatístico, por via do aumento das denúncias, nem é só psicológico. É real e é sentido pelas pessoas. A autonomia política dos Açores tem a ver com as questões de ordem pública. Na verdade, tudo o que mexe com a vida dos açorianos diz-nos respeito e tem de merecer a atenção dos órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores. O Parlamento dos Açores não pode ficar alheio a esta preocupação dos açorianos. Onde devemos estar, temos de estar. Quando tivermos de alertar e reclamar, temos de alertar e reclamar. Nos Açores precisamos de mais meios e recursos para as forças de segurança pública. Não estamos satisfeitos com os actuais níveis de prevenção e de segurança pública nos Açores. O relatório anual de segurança interna relativo ao ano de 2005 identifica a Região Autónoma dos Açores como uma das regiões do País em que se verificou um aumento da criminalidade participada às autoridades competentes. Com um aumento de 3,8% em relação ao ano anterior, os Açores são a região do País em que se registou o quarto maior crescimento da taxa de criminalidade, com 88% das ocorrências a terem lugar nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial. Os dados oficiais confirmam, assim, a crescente sensação de insegurança que os açorianos sentem. Os meios humanos colocados à disposição das forças de segurança pública dos Açores - cerca de 900 efectivos no caso da PSP - são insuficientes para dar resposta a todas as solicitações dos cidadãos e para o integral cumprimento das funções que lhes estão cometidas quanto à ordem e segurança públicas. Os oito aeroportos dos Açores exigem meios e agentes não comparáveis com o resto da realidade do País. Como resultou da audição do comandante regional da Polícia de Segurança Pública, efectuada pela Comissão Especializada Permanente de Política Geral, é identificada, nos termos da actual Lei Orgânica, que é de 1982, a falta de pelo menos mais 100 efectivos nos Açores. A verdade é que para fazer face às actuais e modernas necessidades o défice real é agora muito superior. O crescente e relevante desempenho que a Polícia Judiciária nos Açores tem alcançado no combate à criminalidade mais sofisticada recomenda igualmente, numa região arquipelágica, fronteira ultraperiféria da União Europeia, o reforço racional e moderno de meios operacionais da PJ. O desenvolvimento das ilhas e o crescente aumento da população flutuante exigem, agora, inovadora avaliação das necessidades e dos meios técnicos e recursos humanos a afectar aos Açores e em particular a cada um dos nossos concelhos por realidades tão diferenciadas que são. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, aprova o seguinte: 1 - O aumento dos índices de criminalidade nos Açores, demonstrado no relatório anual de segurança interna, que coloca a região como aquela em que se registou o quarto maior crescimento da taxa de criminalidade no País, com 88% das ocorrências a terem lugar nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial, impõe ao Governo da República a urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios técnicos e humanos para as forças de segurança pública e de meios operacionais para a Polícia Judiciária na Região Autónoma dos Açores, no estrito cumprimento da sua obrigação de garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas, proteger pessoas e bens e prevenir a criminalidade. 2 - Desta posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deve ser dado imediato conhecimento à Assembleia da República e ao Governo da República.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 13 de Fevereiro de 2007. O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.