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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A

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Competências das comissões especializadas permanentes

Data da última alteração:
2021-10-25
Em vigor
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SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem as comissões previstas no seu Regimento, nos termos do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na redação que lhe conferiu a Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro. Nos termos dos artigos 35.º e 41.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o elenco, a composição e as matérias da competência das comissões especializadas permanentes são fixados por resolução da Assembleia Legislativa, sendo que o respetivo número não pode ser inferior a quatro e a sua composição deve corresponder às relações de voto dos partidos representados na Assembleia Legislativa, com um mínimo de sete e um máximo de treze deputados. Assim, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprova o seguinte:
Artigo 1.º
Elenco das comissões
O elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é o seguinte: a) Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; b) Comissão de Política Geral; c) Comissão de Assuntos Sociais; d) Comissão de Economia.
Artigo 2.º
Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Assuntos constitucionais, estatutários e regimentais; Organização e funcionamento da Assembleia Legislativa; Organização política da Região; Símbolos da Região; Insígnias honoríficas; Protocolo e o luto regionais; Feriados regionais; Comunicação social; Ambiente; Alterações climáticas; Ordenamento do território; Recursos hídricos; Ordenamento do espaço marítimo; Orla costeira; Política de ocupação de solos; Reservas naturais e ecológicas; Energia; Bem-estar animal e recursos cinegéticos.
Artigo 3.º
Comissão de Política Geral
A Comissão de Política Geral exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Administração pública, regional e local; Organização administrativa da Região; Ordem e segurança pública e proteção civil; Comunidades açorianas; Construção europeia, sem prejuízo da competência, em razão da matéria, de outras comissões; Tratados e acordos internacionais; Habitação e equipamentos; Arrendamento urbano; Urbanismo; Prevenção e segurança rodoviárias; Cooperação Regional; Trabalho e formação profissional; Concertação social e mecanismos de resolução alternativa de conflitos.
Artigo 4.º
Comissão de Assuntos Sociais
A Comissão de Assuntos Sociais exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Apoio à família e às migrações; Educação; Juventude; Cultura; Ciência, investigação e inovação tecnológica; Solidariedade e segurança social; Igualdade de género e combate à discriminação; Pobreza e exclusão social; Promoção da infância; Apoio a idosos; Apoio a cidadãos com necessidades especiais; Serviço regional de saúde; Atividade privada de saúde no seu relacionamento com o Serviço Regional de Saúde; Saúde pública e comunitária; Saúde e desporto escolar; Prevenção e combate às dependências; Segurança alimentar; Promoção de estilos de vida saudáveis; Atividade desportiva profissional e não profissional.
Artigo 5.º
Comissão de Economia
A Comissão de Economia exerce as suas competências de acompanhamento e de fiscalização política nas seguintes áreas: Património próprio e autonomia patrimonial da Região; Planeamento e estatística; Finanças e sistema fiscal; Orçamento e contabilidade pública; Privatizações; Setor público empresarial regional; Competitividade e inovação empresarial; Transportes e comunicações; Agricultura e pecuária; Arrendamento rural; Florestas e produção florestal; Pescas e aquicultura; Turismo; Comércio e indústria; Artesanato; Defesa do consumidor e da concorrência; Desenvolvimento rural; Remuneração complementar dos trabalhadores da administração regional; Sistemas de incentivos; Parcerias público-privadas; Marketing e publicidade.
Artigo 6.º
Composição das comissões
1 - As comissões especializadas permanentes são compostas, cada uma, por treze deputados, assim distribuídos: a) O Partido Socialista (PS) e o Partido Social Democrata (PSD) integram todas as comissões especializadas permanentes, sendo que o PS indica seis deputados para a primeira comissão que presidir e cinco deputados para cada uma das comissões restantes e o PSD indica cinco deputados para cada comissão; b) O Centro Democrático e Social (CDS-PP) integra três comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas; c) O Bloco de Esquerda (BE) e o Partido Popular Monárquico (PPM) integram, cada um, duas comissões especializadas permanentes, indicando um deputado para cada uma delas; d) O Chega (CH), o Iniciativa Liberal (IL), o Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e o Deputado Independente integram, cada um, uma comissão especializada permanente. 2 - O CDS-PP escolhe, logo após os grupos parlamentares do PS e do PSD, duas das três comissões especializadas permanentes que integra. 3 - A seguir, o BE, o PPM, o CH, o IL e o PAN escolhem as primeiras comissões especializadas permanentes que integram, pela ordem do partido mais votado na eleição para a Assembleia Legislativa. 4 - Posteriormente o CDS-PP, o BE, o PPM e o Deputado Independente escolhem, por esta ordem, as restantes comissões especializadas permanentes que integram. 5 - O CDS-PP, o BE, o PPM, o CH, o IL e o PAN podem ainda participar, cada um, em mais uma comissão especializada permanente, de sua livre escolha, sem direito a voto. 6 - A participação referida no número anterior será considerada como em serviço, para todos os legais efeitos.
Artigo 7.º
Composição da comissão permanente
1 - A Comissão Permanente é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia e por mais vinte e dois deputados, sendo oito do PS, cinco do PSD, dois do CDS-PP, dois do BE, dois do PPM, um do CH, um do IL e um do PAN. 2 - Na ausência do Presidente da Assembleia, a Comissão será presidida por um Vice-Presidente indicado por aquele. 3 - O Presidente e os Vice-Presidentes da Assembleia, enquanto membros da Comissão, serão substituídos, nas suas ausências, por deputado indicado pelo respetivo Grupo Parlamentar.
Artigo 8.º
Apoio técnico e administrativo
Cada comissão desta Assembleia Legislativa tem direito a usufruir de apoio técnico e administrativo, através da afetação de um assistente administrativo e de um técnico superior, nos termos previstos na alínea a) do artigo 20.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º e na alínea b) do artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de dezembro, que aprovou a Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 3/2009/A, de 6 de março, e 43/2012/A, de 9 de outubro, sob orientação direta do presidente de cada uma das comissões.
Artigo 9.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. 113848922
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.