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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020

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Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório de análise às recomendações do Observatório Técnico Independente, no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais

Data da última alteração:
2020-04-02
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que produza um relatório de análise às recomendações constantes dos pareceres, relatórios e estudos elaborados pelo Observatório Técnico Independente (OTI) até ao término das consultas públicas, com identificação e justificação das propostas aceites e recusadas no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), no prazo de seis meses após o término das respetivas consultas públicas.
Notas
Declaração de Retificação n.º 16/2020 - Diário da República n.º 66/2020, Série I de 2020-04-02 O sumário da Resolução da Assembleia da República n.º 18/2020, de 24 de março saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica: Onde se lê: «Recomenda ao Governo que coloque em consulta pública os programas de ação do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» deve ler-se: «Recomenda ao Governo a elaboração de um relatório de análise às recomendações do Observatório Técnico Independente, no âmbito da elaboração do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais»
Aprovada em 20 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 113129593
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.