Versão consolidada
Resolução da Assembleia da República n.º 284/2021

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997

Data da última alteração:
2021-11-09
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Notas
Artigo 1.º, Decreto do Presidente da República n.º 78/2021 - Diário da República n.º 217/2021, Série I de 2021-11-09 ratifica o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 18 de dezembro de 1997, aprovado pela presente Resolução da Assembleia da República.
Artigo 1.º
Aprovação
Artigo 2.º
Reservas e declarações
ANEXO
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.