Jornal Oficial da República Portuguesa
Elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande e constituição da respectiva comissão mista de coordenação
Data da última alteração:
2003-01-02
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2001
de 23 de agosto
Determina a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande e constitui a respectiva comissão mista de coordenação
A barragem da Tapada Grande localiza-se na bacia hidrográfica do rio Guadiana, no concelho de Mértola, e deu origem a uma albufeira de águas públicas, que constitui um importante reservatório de água para fins múltiplos.
Ocorrem intenções de ocupação das suas margens e de utilização da superfície de água que justificam a necessidade de proceder ao ordenamento da albufeira e área envolvente através da elaboração de um plano especial de ordenamento do território, no sentido de disciplinar os usos e salvaguardar os recursos naturais presentes com especial incidência nos recursos hídricos.
A albufeira da Tapada Grande encontra-se classificada como albufeira protegida pelo Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 37/91, de 23 de Julho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro;
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Elaborar o plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande, visando os seguintes objectivos:
a) Assegurar a articulação entre os diversos usos e actividades permitidos ou potenciados pela albufeira, bem como a sua compatibilização com a finalidade que presidiu à sua criação;
b) Fixar, no plano de água e na zona envolvente da albufeira, os usos e o regime de gestão compatíveis com aquela finalidade, bem como com a protecção, valorização ambiental, salvaguarda do património arqueológico e construído e o desenvolvimento da área;
c) Garantir a articulação com outros instrumentos de gestão territorial, de âmbito nacional ou municipal, e com as entidades com competências na área de intervenção do plano.
2 - O plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande incide sobre o plano de água desta albufeira e respectiva zona de protecção, a qual, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, terá uma largura máxima de 500 m, contada do nível de pleno armazenamento da albufeira e abrange território do concelho de Mértola.
3 - Cometer ao Instituto da Água a elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande.
4 - Estabelecer, nos termos do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, a composição da comissão mista de coordenação, que integra as seguintes entidades:
a) Um representante da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, que presidirá;
b) Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
c) Um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica;
d) Um representante da Direcção-Geral das Florestas;
e) Um representante do Instituto da Água;
f) Um representante da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;
g) Um representante do Instituto Português do Património Arquitectónico;
h) Um representante do Instituto Português de Arqueologia;
i) Um representante da Câmara Municipal de Mértola;
j) Um representante das organizações não governamentais de ambiente, a designar pela Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente;
l) Um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
5 - Fixar em 15 dias o prazo referido no n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.
6 - A elaboração do plano de ordenamento da albufeira da Tapada Grande deve estar concluída no prazo máximo de 18 meses a contar da data da entrada em vigor da presente resolução.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.