Início
Versão consolidada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2019

Relacionados

Versão à data de
Informação

Autoriza vários organismos da área do trabalho, solidariedade e segurança social a realizarem despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança

Data da última alteração:
2020-12-31
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social pretende proceder à abertura de um procedimento para contratação de serviços de vigilância e segurança por um período de vinte e quatro meses, para os anos de 2019 a 2021, para diversos organismos e serviços sob tutela do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos serviços referidos estimam-se em (euro) 20 797 211, a repartir pelos anos de 2019, 2020 e 2021. Importa, assim, autorizar a realização desta despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar as entidades referidas no anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança, através de concurso público com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, e a assumir os encargos plurianuais daí decorrentes, até ao montante global de (euro) 21 916 682,36, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. 2 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os montantes indicados no anexo à presente resolução, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor. 3 - Estabelecer que os montantes fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede. 4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento de cada uma das entidades referidas no anexo à presente resolução. 5 - Delegar no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução. 6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 1 de agosto de 2019. - Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.