Jornal Oficial da República Portuguesa
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Data da última alteração:
2025-09-25
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2020
de 25 de março
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 14 de dezembro, foi aprovada a proposta de construção da linha Rosa (Casa da Música-S. Bento), a expansão da linha Amarela (Sto. Ovídio-Vila d'Este) e a construção de um Parque de Material e Oficina (PMO) em Vila d'Este, e autorizada a despesa correspondente ao respetivo plano de investimento, até ao montante global de (euro) 307 700 000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Sucede que, no âmbito dos procedimentos concursais levados a cabo pela Metro do Porto, S. A., e para cada uma das duas empreitadas em causa, foram apresentadas pelos candidatos sete propostas, todas elas com valores similares, substancialmente acima do preço base. Estes valores encontram fundamento no crescimento económico do país e na alteração do mercado da construção e obras públicas, com um recrudescido dinamismo, que explicam que, também em virtude dos tempos dos procedimentos de contratação pública em apreço, os valores então autorizados sejam insuficientes.
O interesse público e a urgência da construção da linha Rosa (Casa da Música-S. Bento), da expansão da linha Amarela (Sto. Ovídio-Vila d'Este) e da construção de um PMO em Vila d'Este, constantes do plano de expansão da Metro do Porto, S. A., demandam que a empresa lance, de imediato, dois novos concursos públicos com os valores autorizados ao abrigo da presente resolução, por forma a não comprometer o prazo do final do ano de 2023 para a conclusão das empreitadas.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a despesa necessária à construção dos troços Casa da Música-São Bento e à expansão da Linha Amarela (Santo Ovídio-Vila d’Este), que inclui a construção de um parque de material e oficina (PMO) em Vila d’Este, a realizar pela Metro do Porto, S. A., até ao montante global de € 589 691 967,96, valor ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
2 - Estabelecer que os encargos financeiros referidos no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
a) Em 2018: (euro) 1 763 923,10;
b) Em 2019: (euro) 3 045 517,23;
c) Em 2020: (euro) 2 494 383,76;
d) Em 2021: (euro) 43 068 983,19;
e) Em 2022: € 96 705 161,96;
f) Em 2023: € 153 912 608,10;
g) Em 2024: € 122 234 084,54;
h) Em 2025: € 145 562 528,53;
i) Em 2026: € 20 904 777,55.
3 - Determinar que o investimento inerente à construção dos troços Casa da Música-São Bento e à expansão da Linha Amarela (Santo Ovídio-Vila d’Este), que inclui a construção de um PMO em Vila d’Este, é integralmente financiado pelo Fundo Ambiental, Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), Orçamento do Estado e Sustentável 2030, nos seguintes termos:
a) Transferências orçamentais provenientes do Fundo Ambiental, reconhecendo-se, nos termos da lei, estar em causa uma intervenção de especial relevância, no montante de (euro) 260 700 000,00, repartidos da seguinte forma:
i) Em 2018: (euro) 1 355 200,00;
ii) Em 2019: € 3 045 517,23;
iii) Em 2020: € 1 369 023,89;
iv) Em 2021: € 17 433 548,95;
v) Em 2022: € 52 199 150,30;
vi) Em 2023: € 97 060 676,19;
vii) Em 2024: € 54 730 483,44;
viii) Em 2025: € 33 506 400,00;
b) Verbas cofinanciadas por fundos europeus no âmbito do POSEUR, no montante de € 147 000 000,00, que poderão ser reforçadas em função das disponibilidades financeiras do Programa e do processo de encerramento das operações, repartidas da seguinte forma:
i) Em 2020: (euro) 1 125 359,87;
ii) Em 2021: (euro) 25 635 434,24;
iii) Em 2022: (euro) 44 506 011,66;
iv) Em 2023: € 56 851 931,91;
v) Em 2024: € 11 854 449,30;
vi) Em 2025: € 7 026 813,02;
c) Verbas provenientes do Orçamento do Estado, no montante de € 85 991 967,96, que poderão vir a ser reduzidas em função do financiamento efetivo por parte dos fundos comunitários, repartidas da seguinte forma:
i) Em 2018: € 408 723,10;
ii) Em 2019: € 0,00
iii) Em 2020: € 0,00
iv) Em 2021: € 0,00
v) Em 2022: € 0,00
vi) Em 2023: € 0,00
vii) Em 2024: € 25 848 404,34;
viii) Em 2025: € 38 830 062,97;
ix) Em 2026: € 20 904 777,55;
d) Verbas provenientes do Sustentável 2030, no montante de pelo menos € 96 000 000,00, que poderão ser reforçadas em função das disponibilidades financeiras do Programa e reescalonadas em função do recebimento efetivo do Fundo, repartidas da seguinte forma:
i) Em 2024: € 29 800 747,46;
ii) Em 2025: € 66 199 252,54.
4 - Determinar que o montante fixado para cada ano económico nos n.os 2 e 3 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
5 - Determinar que, para assegurar a satisfação dos encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato nos anos económicos referidos no n.º 3, é contraído um empréstimo junto da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), exclusivamente para assegurar transitoriamente o financiamento da diferença entre o total de despesas acumulado, prevista n.º 2, e montante de financiamento previsto no n.º 3, por adiantamento das transferências a efetuar pelo Fundo Ambiental, até ao montante máximo de (euro) 50 000 000,00, o qual será reembolsado até 2025, através das transferências do Fundo Ambiental previstas no n.º 3 que ficam consignadas ao pagamento da dívida à DGTF.
6 - Delegar no conselho de administração da Metro do Porto, S. A., com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, designadamente a decisão de escolha do procedimento, a aprovação das peças do procedimento, a retificação das peças do procedimento, a decisão sobre erros e omissões identificados pelos interessados e a decisão de adjudicação, relativamente aos procedimentos de formação dos contratos tendentes à construção dos troços Casa da Música-S. Bento e à expansão da linha Amarela (Sto. Ovídio-Vila d'Este), que inclui a construção de um PMO em Vila d'Este.
7 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018, de 14 de dezembro.
8 - Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de março de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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