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Jornal Oficial da República Portuguesa
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Data da última alteração:
2022-10-24
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
de 30 de abril
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
REVOGADO
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 - Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11, em vigor a partir de 2021-05-12
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Capítulo I
Objeto e âmbito de aplicação
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 1.º
Objeto
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação territorial
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06, em vigor a partir de 2021-05-07
Capítulo II
Disposições gerais aplicáveis a todo o território nacional continental
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Secção I
Medidas sanitárias e de saúde pública
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 3.º
Confinamento obrigatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 4.º
Dever cívico de recolhimento domiciliário
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 5.º
Uso de máscaras ou viseiras
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 6.º
Controlo de temperatura corporal
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 7.º
Realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 8.º
Medidas excecionais no domínio da saúde pública
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 9.º
Participação das Forças Armadas em inquéritos epidemiológicos e rastreio de contactos de doentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Secção II
Medidas aplicáveis a atividades, estabelecimentos, serviços, empresas ou equiparados
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 10.º
Instalações e estabelecimentos encerrados
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 11.º
Exceções às regras de suspensão de atividades, encerramento de estabelecimentos e horários
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 12.º
Autorizações ou suspensões em casos especiais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 13.º
Administração interna
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 14.º
Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 15.º
Horários de funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 16.º
Restauração e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 17.º
Venda e consumo de bebidas alcoólicas
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 18.º
Bares e outros estabelecimentos de bebidas
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 19.º
Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 20.º
Feiras e mercados
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 21.º
Serviços públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 22.º
Funerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Secção III
Medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos e fronteiras terrestres e fluviais
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 23.º
Regras gerais aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 24.º
Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de testagem
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 25.º
Regras aplicáveis ao tráfego aéreo em matéria de confinamento obrigatório
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 26.º
Exceção às medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo e aeroportos
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 27.º
Medidas aplicáveis em matéria de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Secção IV
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 28.º
Eventos
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 29.º
Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 30.º
Eventos de natureza cultural
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 31.º
Atividade física e desportiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 32.º
Medidas no âmbito das estruturas residenciais
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 33.º
Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 33.º-A
Equipamentos de diversão e similares
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Aditado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 34.º
Cuidados pessoais e estética
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 35.º
Atividades em contexto académico
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 36.º
Parques infantis
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Capítulo III
Disposições especiais aplicáveis a determinados municípios
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Secção I
Medidas aplicáveis a municípios de nível 2
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 38.º
Encerramento de instalações e estabelecimentos em municípios de nível 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 39.º
Horários em municípios de nível 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 40.º
Restauração e similares em municípios de nível 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 41.º
Eventos em municípios de nível 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 42.º
Atividade física e desportiva em municípios de nível 2
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Secção II
Medidas aplicáveis a municípios de nível 3
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Artigo 43.º
Encerramento e suspensão de atividades e estabelecimentos em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 44.º
Horários em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Artigo 45.º
Restauração e similares em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Artigo 46.º
Serviços públicos em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Artigo 47.º
Atividade física e desportiva em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Artigo 48.º
Eventos em municípios de nível 3
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04, em vigor a partir de 2021-06-05
Reposto em Vigor pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021 - Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28, em vigor a partir de 2021-05-31
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021 - Diário da República n.º 99/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-21, em vigor a partir de 2021-05-22
Secção III
Medidas aplicáveis a municípios de nível 4
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Artigo 49.º
Limitação à circulação em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 50.º
Medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e Longueira/Almograve
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2021 - Diário da República n.º 91/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-05-11, em vigor a partir de 2021-05-12
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021 - Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06, em vigor a partir de 2021-05-07
Artigo 51.º
Encerramento e suspensão de atividades e estabelecimentos em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 52.º
Feiras e mercados em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 53.º
Restauração e similares em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 54.º
Serviços públicos em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 55.º
Atividade física e desportiva em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Artigo 56.º
Eventos em municípios de nível 4
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
Anexo I
REVOGADO
Revogado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24, em vigor a partir de 2022-10-25
Alterado pelo/a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59-B/2021 - Diário da República n.º 94/2021, 4º Suplemento, Série I de 2021-05-14, produz efeitos a partir de 2021-05-15
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.