Início
Versão consolidada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2022

Relacionados

Versão à data de
Informação

Autorização da realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo

Data da última alteração:
2025-03-14
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2017, de 3 de março, autorizou a realização da despesa, no montante máximo de (euro) 5 577 900,00, isento de IVA, relativa à adjudicação da prestação de serviços aéreos regulares, em regime de concessão, na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, pelo período de três anos, determinando a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. Em paralelo, foi ainda determinado o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transportadora aérea que viesse a prestar os pretendidos serviços aéreos. A referida Resolução foi objeto de alterações através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 87/2018, de 9 de julho, e 26/2019, de 6 de fevereiro, por não ter sido possível finalizar o procedimento pré-contratual no prazo inicialmente previsto, de modo a adequar a distribuição plurianual dos encargos ao início da produção dos efeitos decorrentes do contrato a celebrar. Em 12 de fevereiro de 2019 foi celebrado, entre o Estado português e a sociedade Binter Canarias, S. A., o contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, pelo período de três anos, com início em 24 de abril de 2019 e termo em 23 de abril de 2022. Com vista a garantir a continuidade da prestação do serviço aéreo na rota que serve a Região Autónoma da Madeira, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021, de 10 de dezembro, foi, entretanto, autorizada a realização da despesa referente à nova concessão, no montante máximo de (euro) 5 577 900,00, isento de IVA, bem como determinada a distribuição plurianual dos encargos correspondentes. Em paralelo, foi ainda determinado o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, para a seleção da transportadora aérea adjudicatária da referida concessão. Atendendo à proximidade do termo do contrato de concessão em vigor e encontrando-se ainda em curso as diligências inerentes ao referido procedimento pré-contratual, em conformidade, nomeadamente, com as regras comunitárias previstas no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, na sua redação atual, foi autorizada a prorrogação do período de vigência do contrato de concessão em vigor, por seis meses, de 24 de abril até 23 de outubro de 2022, tendo o mesmo sido objeto de visto prévio pelo Tribunal de Contas, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2022, de 24 de março. Sucede que se verificaram, entretanto, diversas circunstâncias imprevisíveis que prejudicaram a tramitação do procedimento concursal em curso e que justificam a necessidade de proceder a uma nova prorrogação do período de vigência do referido contrato de concessão, por mais quatro meses, de 24 de outubro de 2022 até 23 de fevereiro de 2023 ou até ao quinto dia útil seguinte à data da notificação da decisão a proferir no âmbito do processo de fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas relativo ao novo contrato de concessão, caso esta ocorra em primeiro lugar. Pelo exposto, a presente resolução autoriza a realização da despesa relativa a esta nova prorrogação, delegando no membro do Governo responsável pela área das infraestruturas e da habitação a competência para a prática de todos os atos a realizar nesse âmbito, incluindo, designadamente, a outorga, em nome do Estado português, da adenda ao referido contrato e respetiva submissão a fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas. Assim: Nos termos do n.º 10 do artigo 16.º e do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, na sua redação atual, do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de abril, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 31.º, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Autorizar a realização da despesa, no montante máximo de (euro) 578 204,45, isento de IVA, relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo, celebrado entre o Estado português e a sociedade Binter Canarias, S. A., para o período de 24 de outubro de 2022 até 23 de fevereiro de 2023 ou até ao quinto dia útil seguinte à data da notificação da decisão a proferir no âmbito do processo de fiscalização prévia junto do Tribunal de Contas relativo ao novo contrato de concessão, caso esta ocorra em primeiro lugar. 2 - Determinar que os encargos com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes: a) Em 2023 - € 433 653,33; b) Em 2024 - € 0,00; c) Em 2025 - € 144 551,12. 3 - Estabelecer que o montante máximo da despesa, fixado no número anterior para o ano económico de 2023, pode ser acrescido do saldo remanescente do ano económico de 2022. 4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. 5 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da avião civil, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da prorrogação referida no n.º 1. 6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 13 de outubro de 2022. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 115795514
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.